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Logica Segurança E Vigilancia Ltda x Bastili Edição De Cadastro Ltda Me

ID: 327348029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007728-04.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LOGICA SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

BASTILI EDIçãO DE CADASTRO LTDA ME

Intimação

Advogados:

STEPHEN SODRÉ ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE COELHO BOGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007728-04.2025.8.26.0001 - Embargos à Execução - Práticas Abusivas - Logica Segurança e Vigilancia Ltda - Bastili Edição de Cadastro Ltda Me - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do C… Processo 1007728-04.2025.8.26.0001 - Embargos à Execução - Práticas Abusivas - Logica Segurança e Vigilancia Ltda - Bastili Edição de Cadastro Ltda Me - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como consumerista, devendo incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Consoante dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Por sua vez, o artigo 3º do mesmo diploma legal define fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que fornece produtos ou serviços". No caso em exame, a embargante adquiriu lista de cadastro de empresas para utilização em sua atividade de prospecção comercial, caracterizando-se como destinatária final do produto. Não há nos autos qualquer evidência de que a lista adquirida seria repassada, transformada ou integrada à cadeia produtiva da embargante para posterior comercialização. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já consolidou entendimento no sentido de que "a aquisição ou utilização, em benefício próprio, de produto ou serviço para o exercício da atividade de pessoa jurídica, sem que haja revenda, transformação ou repasse que integre a sua cadeia produtiva, caracteriza-a como destinatária final e configura relação de consumo, tornando aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor" (TJSP, Apelação Cível nº 1022432-31.2016.8.26.0100, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2023). No mesmo sentido, em caso análogo envolvendo a mesma embargada, este Tribunal decidiu que "a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência da consumidora empresa, ainda que por equiparação. Isto porque a autora é sim a destinatária final do serviço fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Interessa é que ela não recoloca diretamente no mercado o resultado final do serviço que lhe presta a Bastili; aliás, tipicamente de consumo (lista de cadastro e software), não de produção" (TJSP, Apelação Cível nº 1002130-03.2022.8.26.0348, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023). Outrossim, conforme decidido pelo mesmo Egrégio Tribunal, "aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o produto (lista de cadastro de empresas) foi adquirido para ser utilizado na organização administrativa da empresa autora (captação de clientes via mailing-list), sendo sua destinatária final" (TJSP, Apelação Cível nº 1001224-84.2022.8.26.0001, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024). Importante destacar que "a vulnerabilidade não é pressuposto da condição de consumidor, nem elemento do seu conceito; é, isto sim, direito material outorgado a todos os que a lei considera consumidores, pessoa jurídica inclusive. É dizer: não é o vulnerável que será, per se, consumidor; mas todo consumidor é materialmente vulnerável, conquanto se trate ou não de pessoa física, jurídica ou profissional. Evidenciada a qualidade de consumidor, ressai ex vi legis a vulnerabilidade" (TJSP, Apelação Cível nº 1002130-03.2022.8.26.0348, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023). Desta forma, configurada a relação de consumo, aplicam-se à espécie as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Constituem pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução processual: a) Se houve falha na prestação dos serviços contratados, consistente no fornecimento de banco de dados desatualizado, ineficaz e incompatível com os fins pretendidos; b) Se ocorreu prática de venda casada pela vinculação do fornecimento do banco de dados à utilização obrigatória de software específico; c) Se é aplicável a teoria do adimplemento substancial, considerando o pagamento de parte substancial do valor contratado; d) Se a pandemia de Covid-19 e a perda de contratos com clientes caracterizam caso fortuito ou força maior aptos a justificar o inadimplemento; e) Se há nexo de causalidade entre os alegados eventos extraordinários e o descumprimento das obrigações contratuais. Da distribuição do ônus da prova: Consoante dispõe o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, constitui direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em exame, verifica-se a hipossuficiência técnica da embargante em relação ao produto fornecido pela embargada. A embargante não participou da confecção do contrato ou da estruturação da base de dados fornecida, tampouco possuía meios técnicos de verificar previamente a qualidade e atualização das informações constantes do banco de dados, evidenciando sua vulnerabilidade informacional. Desta forma, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, c/c artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, competindo à embargada demonstrar: a) A adequação e funcionalidade do banco de dados fornecido, comprovando que as informações disponibilizadas eram atualizadas, completas e úteis para a finalidade contratada; b) A inexistência de venda casada, demonstrando que o acesso aos dados não estava condicionado à utilização obrigatória do software específico; c) O cumprimento integral das obrigações contratuais, notadamente a disponibilização da lista de empresas no formato MS-Excel, conforme estipulado contratualmente; d) A prestação de suporte técnico adequado e a ausência de falhas no sistema disponibilizado. Permanece com a embargante o ônus de comprovar: a) A aplicação da teoria do adimplemento substancial e o percentual efetivamente pago; b) A ocorrência de caso fortuito ou força maior e o nexo de causalidade com o alegado inadimplemento; c) Os prejuízos decorrentes da perda de contratos com clientes e sua correlação com a pandemia de Covid-19. Das provas: DEFIRO a produção da prova oral requerida pela embargada. A parte embargada deverá recolher a taxa de intimação pessoal nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil (§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Nos termos da norma do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a embargante, querendo, apresentar rol, devendo ser observado o disposto no art. 450 do mesmo diploma legal (indicação do nome, profissão, estado civil, idade, nº do CPF, nº do RG, endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de indeferimento da oitiva. As partes deverão informar se elas próprias (caso deferido seus depoimentos pessoais) e suas testemunhas têm condições de prestar seu depoimento por meio de videoconferência (conexão por meio de um computador ou celular com acesso à internet), já que a Resolução nº 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça permite a realização da audiência por meio de videoconferência. Em caso afirmativo, devem indicar um endereço eletrônico (e-mail) para o qual possa ser enviado o convite. O telefone celular (com câmera) apenas servirá para acesso ao link que será remetido por ao e-mail informado. Prazo de 15 (quinze) dias. Devem ainda indicar o endereço eletrônico de seus patronos e seus próprios. No silêncio, realizar-se-á a audiência de forma presencial, nas dependências desta 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, sito na Av. Eng. Caetano Álvares, 594, 2º andar, sala 221). A z. Serventia deverá cadastrar no SAJ os nomes das testemunhas. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), STEPHEN SODRÉ ROSA (OAB 463483/SP)

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Processo nº 1001224-90.2025.8.26.0450

ID: 304245334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001224-90.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEGRAUS ANDAIMES MáQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001224-90.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda - Vistos. Diante do título executivo extrajudi… Processo 1001224-90.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda - Vistos. Diante do título executivo extrajudicial apresentado perante este Juízo, RECEBO a petição inicial. CITE-SE pelos correios a parte devedora para pagamento do débito em 3 (três) dias, hipótese em que verba honorária legal, de 10% (dez por cento) do valor do débito, será reduzida pela metade (arts. 827 e 829 NCPC). Registro que, afora o reduzido número de oficiais de justiça desta Comarca - motivo suficiente para priorizar, ressalvadas situações excepcionais, as citações pelo correio. Aliás, conforme já pontuado por diversas câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a citação pelo correio em processos de execução, na vigência do NCPC, é, sim, válida, por inexistir vedação no art. 247 do NCPC: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça - cabimento da citação pelo correio - vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 - citação por correio que passou a ser a regra - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2277818-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 27/01/2020); (B) Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Pedido de citação pelo correio - Admissibilidade nos termos do art. 247 do NCPC - Medida que deve ser deferida - Recurso do agravante provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251904-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019); (C) Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. (...) Citação pelo correio. Possibilidade. Regra geral estabelecida pelo Código e que também se aplica à execução. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215868-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020); (D) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de citação dos executados pela via postal - Indeferimento - Determinação para recolhimento de diligência do oficial de justiça - Citação pelo correio no processo de execução - Possibilidade - Hipótese não vedada no novo ordenamento processual - Inteligência do art. 247 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094027-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020); (E) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de carta precatória para a citação e penhora - Citação pelo correio que representa regra geral - Possibilidade da citação postal na ação de execução, diante da inexistência de vedação na legislação processual vigente - Inteligência do artigo 247 do Código de Processo Civil - Enunciado nº 85 da Primeira Jornada de Direito Processual Civil - Possibilidade, ademais, de expedição de futuro mandado de penhora e avaliação- Decisão reformada para determinar a citação postal da executada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021681-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020); (F) Citação postal - Execução de título executivo extrajudicial - Audiência de conciliação. 1 - A citação deve ser pelo correio, como regra geral, nos termos do art. 246, I do atual Código de Processo Civil, aplicando-se tal regramento também às ações de execução, em razão da vedação vigente no CPC de 1973, referente a tal meio citatório em tal procedimento, ter sido eliminada no atual CPC (art. 247, I a V). (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2258317-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020); (G) EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - ADMISSIBILIDADE NO NOVO CPC - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045138-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 29/04/2020); (H) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução - NULIDADE DA CITAÇÃO - Não verificada - Exceção à citação por correio em processo de execução prevista no CPC 73 que não foi repetida no NCPC - Inteligência do art. 247 do diploma processual vigente - Possibilidade de citação pelo correio no processo de execução - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2018106-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 27/03/2020); (I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. Possibilidade. Ausência de vedação legal quanto à adoção de referida modalidade citatória. Citação postal que não é incompatível com o rito da execução, sendo facultado ao credor, dentro das hipóteses legais, requerer o meio que melhor lhe aprouver. Inteligência do art. 247 do CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ausência de obrigatoriedade de designação. Exequente que se manifestou expressamente contrária à sua realização. Ausência de elementos que permitissem a aferição de conveniência de sua designação pelo Juízo "a quo". Decisão reformada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087287-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2020; Data de Registro: 16/05/2020); (J) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE CITAÇÃO VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - VALIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM O ADVENTO DA LEI Nº 13105/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo ordenamento processual civil, a regra continua a ser a citação postal, com algumas exceções, nas quais, porém, não estão mais incluídos os processos executivos, segundo o que dispõem os artigos 246, §1º, e 247, caput e incisos, sendo possível, portanto, a citação pelo correio, conforme requereu o agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023432-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 21/02/2020); (K) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL EM EXECUÇÃO. ENTREGA EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO. VALIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER EXERCIDO NO PRAZO PARA OS EMBARGOS. 1. A lei processual civil vigente, ao contrário da antecessora, não vedou expressamente a possibilidade de citação em execução pelo correio. Destarte, restou sedimentada a exegese no sentido de que o processo executivo, diante do silêncio eloquente da lei processual, deve se submeter à regra do art. 247, caput, do Código de Processo Civil. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2007596-06.2020.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). No mesmo sentido: Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal. (Enunciado nº 85 da I Jornada de Direito Processual Civil). Por conseguinte, independentemente da forma de citação requerida na exordial, EXPEÇA-SE carta para citação. E, a partir da juntada do AR devidamente cumprido aos autos, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, se julgar conveniente (art. 915 NCPC). Outrossim, no lugar e no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 NCPC). Sendo exercido direito legal de pagamento com desconto dos honorários ou de parcelamento, dê-se vista à parte exequente e, após, tornem-me os autos conclusos. Sem pagamento e sem atribuição de efeito suspensivo a eventuais embargos à execução, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento de diligências pertinentes. Atendida essa determinação, conforme a ordem preferencial legal de penhora (arts. 831 e 835 NCPC), sequencialmente e independentemente de novo despacho: (1º) PROVIDENCIE-SE bloqueio de dinheiro por meios eletrônicos, transfira-se o resultado, acaso relevante e positivo, para conta judicial, de pronto, formalizando-se a penhora; (2º) na eventualidade de penhora negativa ou insuficiente de dinheiro, PROVIDENCIEM-SE bloqueio automóveis via sistema Renajud e pesquisas de outros bens via sistema Infojud, com a observância do sigilo de dados; (3º) inclusive se positivo bloqueio de veículos por meio eletrônico, EXPEÇA-SE de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens; (4º) INTIME-SE a parte exequente para que traga aos autos matrícula atualizada da coisa imóvel que pretenda ver penhorada, sem necessidade de intervenção do Juízo para tanto. Atendida essa intimação, lavre-se termo de penhora de imóvel nos autos, comunique-se a constrição via sistema Arisp e expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, de eventual cônjuge e dos credores preferenciais ou privilegiados. Positiva quaisquer das diligências retro, intimem-se as partes, a fim de que a parte exequente se manifeste em termos de prosseguimento e de que a parte executada exerça ou não a faculdade de defesa. Se caso for, certifique-se eventual embargos à penhora, sua tempestividade e a garantia da execução, seguindo-se intimação da parte exequente para que se manifeste e nova conclusão. Negativas todas as diligências retro mencionadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o arquivamento da execução frustrada. INTIME-SE. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)

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Processo nº 1001224-80.2025.8.26.0615

ID: 325856850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001224-80.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELE APARECIDA BORGES ESPAIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001224-80.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.C.G. - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 24/27. 2. Em sede de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisito… Processo 1001224-80.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.C.G. - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 24/27. 2. Em sede de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, do Código de Processo Civil: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."). Se não, vejamos: No caso em análise, a suposta alteração superveniente da capacidade financeira do genitor demanda uma verificação mais aprofundada, especialmente porque o desemprego recente configura, em regra, uma situação transitória que, por si só, não autoriza a revisão provisória da obrigação alimentar. Cabe ao genitor, nesse contexto, envidar esforços e suportar eventuais dificuldades momentâneas, em observância ao dever inerente à paternidade responsável. Ressalte-se, ainda, que o alimentando possui necessidades presumidas e sequer teve oportunidade de se manifestar sobre a pretensão de revisão. Além disso, não se pode ignorar o impacto que a imediata redução da pensão acarretaria ao alimentando, especialmente pela ausência de um período razoável para adaptação, o que poderia gerar consequências severas e irreversíveis. Assim, considerando o caráter essencial da obrigação alimentar para a subsistência do(a) alimentando(a), revela-se prudente aguardar a devida instauração do contraditório, permitindo uma análise criteriosa da viabilidade de eventual ajuste do binômio necessidade/possibilidade no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A REDUÇÃO DA PENSÃO DEVIDA PELO GENITOR À FILHA MENOR ANTES DO CONTRADITÓRIO Diante de pedido de tutela provisória, o juiz deve exercer a denominada cognição sumária, à luz da regra do art. 300, caput, do CPC Inexistência de elementos claros acerca da alteração do binômio necessidade/possibilidade Ausência do grau de certeza (probabilidade) exigido por lei Alegação de nascimento de outra filha e de desemprego - Necessidade do contraditório Precedentes - Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161738-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) VOTO DO RELATOR EMENTA REVISIONAL DE ALIMENTOS TUTELA DE URGÊNCIA Demanda ajuizada pelo genitor, visando a redução do encargo destinado à filha - Indeferimento Ausentes os requisitos do art. 300 do Novo CPC - Não comprovada, ao menos neste momento processual, piora nas condições econômicas do alimentante, a ponto de ensejar a redução do encargo destinado à agravada (estabelecido em acordo, aonde continha previsão para a hipótese de desemprego do alimentante: 33% sobre o salário mínimo) Descabida, em princípio, a redução para 20% sobre esta mesma base de cálculo Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169702-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) ALIMENTOS - Ação revisional - Tutela provisória visando à redução da verba de 40% para 20% do salário mínimo para a hipótese de desemprego - Descabimento - Relevante alteração da situação financeira do alimentante não suficientemente demonstrada - Desemprego recente e aumento da prole que, prima facie, não autorizam, por si, a redução dos alimentos - Necessidades da credora igualmente ainda não averiguadas nos autos - Imprescindibilidade da dilação probatória para melhor averiguação do binômio necessidade/possibilidade - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177959-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Revisional de alimentos Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, para redução imediata dos alimentos devidos à filha menor, para 1/3 do salário-mínimo, em razão da situação de desemprego - Não acolhimento - Ausência de situação excepcional de urgência que autorize a concessão da medida antecipatória sem a ouvida da parte contrária - Questão relativa às possibilidades do alimentante que constituem matéria de mérito Ganhos atuais do autor que não são conhecidos Ausência, por ora, de melhores elementos que permitam avaliar a existência de alteração significativa no binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037153-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021) Destarte, indefiro a liminar. 3. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o dia 04 de setembro de 2025, às 14h30min. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). 4. Cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ISABELE APARECIDA BORGES ESPAIRANI (OAB 529247/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Espólio De Olimpio Jose Cassiano Do Nascimento

ID: 295400918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008225-11.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE OLIMPIO JOSE CASSIANO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE FIGUEIREDO MATOS

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DIEGO BATELLA MEDINA

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Processo 1008225-11.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Espólio de Olimpio Jose Cassiano do Nascimento - Vistos. Trata-se de execução de … Processo 1008225-11.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Espólio de Olimpio Jose Cassiano do Nascimento - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, ajuizada por Banco Bradesco S/A. em face de Olímpio José Cassiano do Nascimento. Após o recebimento da inicial, foi comunicado o óbito do devedor e determinada a retificação do polo passivo para inclusão do espólio. As herdeiras Luciana e Denise opuseram exceção de pré-executividade, alegando inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do espólio, uma vez que o devedor faleceu antes do ajuizamento da presente demanda. O herdeiro Danilo opôs Embargos à execução que tramitam em apenso. Houve manifestação da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do feito. Passo a analisar a exceção de pré-executividade. Quanto à regularização do polo passivo, há precedentes do C. STJ que admitem a possibilidade de emenda da inicial antes de citação válida para substituir o devedor falecido pelo espólio. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. RÉUFALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO INOCORRÊNCIA. EVENTUAL MUDANÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PROCESSO EM CURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento é exigido inclusive em relação a matérias suscitadas em contrarrazões, sem o qual não é possível o conhecimentodorecurso especial. 2. Quando publicada a decisão que integrou a sentença, ao julgar embargos de declaração, já havia entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de emenda à inicial para substituição pelo espólio de pessoa falecidaantes do ajuizamentoda demanda. 3. Ainda que se tratasse de mudança de entendimento jurisprudencial, é pacífico nesta Corte de Justiça que eventual alteração é aplicável imediatamente aos processos em trâmite, porquanto se trata de mera interpretação, não de criação de nova regra a se submeter ao princípio da irretroatividade oudotempus regit actum. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequaçãodosfundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdodojulgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp nº 2.229.621/MG; Relator Ministro Moura Ribeiro; Terceira Turma; Data de julgamento:27/03/2023; Data de publicação: 29/03/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTODOREQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃODOFEITO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. O falecimento da parte indicada no polo passivo da açãoantesde sua citação não enseja a extinçãodofeito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2. "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réufalecidopreviamente àpropositurada demanda é a de ilegitimidade passivado de cujus,devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Agravo interno improvido." (AgInt no REsp nº 2.003.599/MG; Relator Ministro Humberto Martins; Terceira Turma; Data de julgamento: 13/11/2023; Data de publicação: 17/11/2023) Dessa forma, não prevalecem os argumentos da exceção de pré-executividade nesse tocante. Não configurada inépcia da inicial, pois a peça preenche os requisitos legais, nem falta de interesse de agir, sendo nítido o interesse processual do credor em obter pagamento de dívida pendente. E quanto a eventual tese de extinção da dívida do empréstimo consignado pelo falecimento do devedor, nos termos do art. 16 da Lei nº 1.046/1950 ("Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha."), tem prevalecido o entendimento de que o art. 16 da Lei 1046/50 foi tacitamente revogado pelas legislações posteriores, pois não foi nelas reproduzido (Lei 8112/90 para funcionários públicos e Lei 10820/2003 para celetistas), razão pela qual não se aplica mais a pretendida extinção da dívida em razão dofalecimentodo contratante doempréstimoconsignado. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: Apelação - Embargos à execução - Procedência - Contrato deempréstimoconsignado-Falecimentodo mutuário - Reconhecimento da extinção da dívida consignada pela morte do consignante, nos termos do art. 16 da Lei nº 1046/50 - Descabimento - O artigo 16 da Lei 1046/50 que previa a extinção da dívida deempréstimofeito mediante garantia de consignação em folha foi revogado tacitamente, vez que não há esta previsão na Lei nº 10.820/2003, aplicável ao celetista, tampouco pela Lei nº 8.112/90, aplicável aos servidores civis - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - Código de Defesa do Consumidor - Incidência - Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros prevista no contrato não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC - Sentença reformada para julgar os embargos à execução improcedentes, reconhecendo a exigibilidade do contrato deempréstimoem face dos sucessor do mutuário falecido, nos limites da herança, nos termos do art. 1.997, do Código Civil - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001932-66.2023.8.26.0659; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Apelação - Embargos à Execução - Improcedência - Contrato Bancário -Empréstimoconsignado.Falecimentodo mutuário. Pretendida declaração de extinção da dívida, por força do disposto no art. 16 da Lei n. 1.046/50. Não cabimento Lei revogada tacitamente pela Lei n. 8.112/90. Dívida, ademais, regularmente contraída e desfrutada pelo falecido que é transmitida aoespólioe/ouherdeiros, que responderão nos limites da herança. Precedentes do Col. STJ e desta C. Câmara - Sentença Mantida - Apelo Desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012500-37.2021.8.26.0005; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário -Empréstimoconsignadorealizado por pessoa que veio a falecer. Preliminar de ilegitimidade passiva doespólioafastada- Empregadora que apenas retém o valor da parcela na folha de pagamento do contratante e repassa ao credor - Constatada a inadimplência, os débitos são transmitidos aoespólio- Inteligência do art. 796 do CPC/2015 c.c. artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Suposta extinção da dívida ocorrida com a morte da devedora, o que levaria à ilegitimidade passiva da executada-apelante - Ausência de contratação de seguro prestamista e invocação de legislação que não mais regula a modalidade deempréstimorealizada. Insolvência doespólio- Sentença da ação de inventário que declarou patrimônio negativo - Superveniência de fato impeditivo e extintivo do direito do credor, alegada pela apelante - Descabimento - Ausência de bens capazes de satisfazer a execução que não se confunde com a existência do débito. Alegação da necessidade de protesto para caracterização da mora - Desnecessidade - Ausência de previsão legal - O protesto é prerrogativa do credor e apenas visa dar publicidade à existência do débito.Espólioque alega iliquidez do título - Compreensão dos valores cobrados pela embargada que necessita de meros cálculos aritméticos - Título executivo líquido, certo e exequível - Vencimento antecipado diante da inadimplência da devedora e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da execução, já observada a sucumbência recursal. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003104-51.2021.8.26.0291; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023) APELAÇÃO - EMPRESTIMOCONSIGNADO- MORTE DO MUTUÁRIO - PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos inconvincentes - A Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso defalecimentodo consignante não está mais em vigor, pois não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001224-70.2019.8.26.0169; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020) E do C.STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DEEMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA.FALECIMENTODA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É incabível o pleito da parte autora de quitação doempréstimoconsignadoem folha em virtude dofalecimentoda consignante, porquanto a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso defalecimentodo consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis. 2. "Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos peloespólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude dofalecimentodo consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seuespólioou, se já realizada a partilha, por seusherdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02)" (REsp 1.498.200/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 07/06/2018). 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. (AgInt no REsp n. 1.414.744/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019.) Daí se depreende que oespólioresponde pela dívida (ou seus sucessores/herdeiros, caso já efetuada a partilha), mas somente até as forças da herança, nos termos do artigo 1997 do Código Civil, observando que eventual inexistência de bens do falecido deverá ser apurada e comprovada nos autos da execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e por ora determino o prosseguimento da execução, com as observações acima, cabendo ao banco credor/exequente buscar eventual existência de bens do falecido/de cujus, e caso demonstrada inexistência de bens (provenientes da herança), a execução deverá ser extinta. Int. - ADV: JULIANO JOSE FIGUEIREDO MATOS (OAB 251428/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), DIEGO BATELLA MEDINA (OAB 293532/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Processo nº 1015770-71.2021.8.26.0554

ID: 331876139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015770-71.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FAVARO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUINTAO RICCIO

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RAFAEL PARISI ABDOUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ENRICO KATSUDA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015770-71.2021.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonia Favaro Perez - Furnas Centrais Elétricas S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião movida por ANTONIA F… Processo 1015770-71.2021.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonia Favaro Perez - Furnas Centrais Elétricas S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião movida por ANTONIA FAVARO PEREZ em face de espólio de MARIO NELSON CARNEIRO, FLORANICE CARNEIRO e VALDIR CARNEIRO. A autora sustenta que é possuidora do imóvel descrito na inicial postulando, assim, que seja declarado, em seu favor, o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, servindo a sentença a ser proferida como título para abertura de matrícula individualizada junto ao fólio real. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 13/397. O Ministério Público se manifestou a fls. 401/402. Manifestação da parte autora a fls. 403/404, 412/414, 426/427 e 435/436, com a juntada de documentos a fls. 415/421 e 437/440 e comprovação do recolhimento das custas judiciais. O Ministério Público informou desinteresse em intervir no feito, fls. 444/445. A autora se manifestou a fls. 449/451 e 464, juntando documentos a fls. 452/456 e 465/467. A municipalidade dessa Comarca se manifestou a fls. 480 e 497, informando seu interesse no feito, juntando documentos a fls. 498/507. Sobreveio decisão reconhecendo a incompetência desse juízo e determinando a remessa dos autos a uma das varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dessa Comarca, fls. 508/510. Suscitado conflito de competência, sobreveio aos autos acórdão reconhecendo esse juízo da 6ª Vara Cível dessa Comarca como competente para apreciar e julgar a causa, 515/518, 525, 529/536 e 547/555. Retornado os autos a essa 6ª Vara Cível, a requerente se manifestou a fls. 556/560. A municipalidade dessa Comarca se manifestou a fls. 567. Nova manifestação da requerente a fls. 575/581. Citada, a confrontante do imóvel usucapiendo, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS contestou o feito a fls. 607/609. Aduziu a existência de uma servidão de passagem administrativa no imóvel usucapiendo, em favor da confrontante ré, bem como que os documentos juntados aos autos não se mostraram suficiente para aferir se a faixa de servidão, de domínio, da confrontante, está sendo respeitada. Alegou que a servidão de passagem administrativa decorre de interesse público e deve ser preservada, postulando, assim, que a requerente apresentasse novo memorial descritivo e planta com o exato eixo e largura da faixa de servidão, a fim de que seja constatada a inexistência de invasão da área do imóvel a ser usucapida na respectiva faixa. Juntou documentos a fls. 610/691. Replica da autora a fls. 697/700. Os demais confrontantes do imóvel, objeto da lide, ANTONIO PINHEIRO e DOUGLAS MOTTA, citados pessoalmente, fls. 605 e 696, não ofertaram contestação. Os titulares de domínio e réu, MARIO NELSO CARNEIRO, FLORANICE CARNEIRO e VALDIR BENEDITO DONIZETTI CARNEIRO, apresentaram declarações nos autos, com firma reconhecida, fls. 419/421, não se opondo ao pedido de usucapião. O ESTADO, bem como a UNIÃO, intimados, fls. 477 e 478, não se manifestaram nos autos. Foi publicado Edital aos réus ausentes/interessados, decorrendo o prazo sem apresentação de contestação, fls. 701, 708 e 712/713. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A pretensão é procedente. Dispõe o art. 1238 e parágrafo único do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Trata-se de pedido de usucapião extraordinário, razão pela qual a requerentes deve comprovar a posse do imóvel com ânimo de tê-lo como seu (animus domini), além do decurso do tempo necessário previsto em lei. No caso em tela, a requerente comprovou nos autos que está na posse do imóvel, objeto da lide, descrito na inicial, desde 2001, ou seja, há vinte e quatro anjos, arcando com as despesas do imóvel, IPTU e demais impostos, além das contas água, luz, conforme documentos acostados aos autos. Não houve qualquer contestação dos titulares de domínio do imóvel, indicados na inicial, quanto a alegada posse do imóvel pela requerente, ao contrário todos eles assinaram declaração de próprio punho, com firma reconhecida, informando que estão de acordo com o pedido da usucapião do imóvel, situado na Rua Trinta e Dois, Lote 14 e 15, da quadra 38, Gleba 03, nessa Comarca, Parque Represa Billings (Rua Medianeira esquina com Rua Gramado), conforme fls. 419/421. Ao que se extrai dos documentos juntados aos autos, o imóvel foi adquirido por JOSE CARNEIRO, o qual era casado com Cacilda Carneiro, contudo, ambos faleceram, respectivamente, em 22/05/2001 e 15/07/1999. A requerente, de outro giro, convivia com um dos filhos de José Carneiro e cuidou do falecido, razão pela qual este lhe doou, em vida, verbalmente, o terreno, entregando-lhe todos os documentos, eis que nenhuma dos filhos herdeiros demonstrou interesse no imóvel. Não houve a abertura de inventário de JOSE CARNEIRO, bem de sua esposa Cacilda, sendo que a requerente, a partir do falecimento de José, passou a ser comportar como real possuidora do imóvel, residindo no bem e arcando com todos os encargos do bem, o que está corroborado pelos documentos acostados autos. De outro giro, os únicos herdeiros de José, seus filhos, no caso os requeridos VALDIR BENEDITO DONIZETTI CARNEIRO, FLORANICE CARNEIRO e MARIO NELSON CARNEIRO, estão de acordo com o pedido da usucapião do imóvel, formulado pela autora, tanto que, repita-se, assinaram declaração de próprio punho, com firma reconhecida, a esse respeito, fls. 419/421. O que se dessume, portanto, é que a autora exerce a posse mansa pacífica e ininterrupta do imóvel desde 2001, com animus domini, ou seja, há vinte e quatro anos, a justificar o pedido da usucapião, nos termos do art. 1.238, do Código Civil. Conforme consta dos autos, o terreno/imóvel, objeto da usucapião, se refere a dois lotes (14 e 15), da quadro 38, Gleba 03, do Parque Represa Billings, estando cadastrado junto à municipalidade com duas classificações diversas, quais seja, classificação fiscal de nº 31.211.015, com área de 418m² e endereço na Rua Gramado esquina com Rua Medianeira, lote 15, quadra 38, Parque Represa Billings e classificação fiscal de nº 31.211.031, com área de 300m² e endereço na Rua Gramado, lote 14, quadro nº 38, também no Parque Represa Billings, como se constata da certidão de medidas e confrontações, emitida pela municipalidade dessa Comarca, juntada a fls. 452 e 453. Nesse contexto, comprovado que a requerente possui a posse mansa e pacífica do imóvel descrito nas certidões de medidas e confrontações de fls. 452 e 453, com animus domini, com área total de 418m² (lote 15, quadro 38, gleba 03) e área total de 300m² (lote 14, quadra 38, gleba 03), pelos prazos previstos no art. 1.238 e seu parágrafo único, do Código Civil, faz jus a usucapir as áreas do imóvel indicada no memorial descritivo e planta, juntados a fls. 465/467. Observo, contudo, conforme constou do memorial descritivo e planta de fls. 465/467, que ambos os lotes foram devidamente discriminados, contendo todas as suas medidas e confrontações, sendo que, na realidade, o lote 15 possui área de 411,07m², e não 418m², como constou na certidão de medidas e confrontações, bem como o lote 14 possui a mesma área indicada na certidão mencionada, qual seja, 300m². Portanto, para efeitos de registro, junto ao fólio real, com abertura de eventual matrícula, deverá ser considerada as medidas e confrontações indicadas no memorial descritivo e planta, inclusive quanto às áreas do imóvel a ser usucapido, qual seja, 411,07 (lote 15) e 300m² (lote 14). Observo, ainda, que a requerente juntou aos autos certidões dos distribuidores cíveis, fls. 392/394, comprovando que inexistem ações possessórias ajuizadas contra si. A Fazenda Estadual, bem como a União foram devidamente intimadas nos autos, fls. 477 e 478, contudo, não manifestaram, fls. 712/713. De outro giro, intimada, a municipalidade dessa Comarca se manifestou a fls. 497 demonstrando interesse no feito, arguindo a impossibilidade de constatar o alinhamento predial do imóvel a ser usucapido (lotes 14 e 15), bem como se este invade ou não o passeio público, ante o fato de que os loteamentos do Parque Represa Billings, Gleba II e III, são objeto de processo judicial de regularização fundiária e urbanística, para atendimento à legislação urbanística e de proteção aos mananciais, por se tratar de párea ambientalmente sensível, conforme documentos de fls. 498/507. Desse modo, a municipalidade entende que o processo da usucapião do imóvel só poderia prosseguir após a aprovação do loteamento e sua regularização fundiária. A esse respeito, não assiste razão à municipalidade. A pretensão da autora tem fundamento constitucional e não se refere à regularização da área para fins de loteamento, razão pela qual não há que se indagar, neste momento, a respeito da responsabilidade pela ocupação e sua regularidade, mas tão somente deve ser demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos para a usucapião, o que ocorreu nos presentes autos. Vale dizer que mesmo evidenciadas eventuais irregularidades na ocupação do solo, com a ausência de regularização fundiária, como alegado pela municipalidade, tais fatos não teriam condão de impedir a procedência da demanda. A usucapião, em razão de sua natureza jurídica - forma originária de aquisição da propriedade imobiliária - é o instrumento eficaz para se buscar a regularização fundiária quando a posse é exercida, sem oposição, durante o lapso temporal da prescrição aquisitiva. A jurisprudência deste Tribunal já assentou entendimento no sentido de que a circunstância de estar o imóvel usucapiendo localizado em loteamento irregular, com ausência de regularização fundiária, não obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva, por constituir a circunstância mera irregularidade administrativa. Em suma, não há nenhuma exigência legal de que o imóvel, para efeito de usucapião, pertença a loteamento devidamente regularizado e, assim, não se pode cercear a possibilidade de legalização, por meio da usucapião, de situações decorrentes de loteamentos irregulares ou clandestinos. Nesse sentido: Ementa: USUCAPIÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO - ÁREA LOCALIZADA EM LOTEAMENTO IRREGULAR IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS TENDENTES A LEGALIZAR A ÁREA QUE PODEM SER TOMADAS POSTERIORMENTE - PROCESSO QUE DEVE ATER-SE AOS REQUISITOS EXCLUSIVOS DA USUCAPIÃO - AÇÃO PROCEDENTE DECISÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO Classe/Assunto: Apelação Cível / Usucapião Extraordinária, 1001224-32.2021.8.26.0450, Relator(a): Erickson Gavazza Marques, Comarca: Piracaia, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/05/2023, Data de publicação: 30/05/2023). Ementa: APELAÇÃO. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Imóvel localizado em loteamento irregular. Situação que não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Precedentes. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos do art. 1.242, caput, do CC, preenchidos. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento (Classe/Assunto: Apelação Cível / Usucapião Ordinária, 3000391-58.2013.8.26.0450, Relator(a): José Rubens Queiroz Gomes, Comarca: Piracaia, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/04/2018, Data de publicação: 13/04/2018). USUCAPIÃO. Loteamento irregular. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Mera irregularidade administrativa. Inobservância de metragem mínima prevista na lei de zoneamento municipal não impossibilita a usucapião. Norma que não se sobrepõe à Constituição Federal, ao Código Civil e ao Estatuto da Cidade, os quais não exigem área mínima para usucapir. Alegação da Municipalidade de que não é possível saber se a área invade via pública. Afirmação genérica. Ademais, se o loteamento é ilegal, não há que se falar em impossibilidade de usucapião de vias que estavam previstas em seu projeto para serem vias públicas. Regularização fundiária deve partir da situação fática atual do local (art. 35, pún., da Lei de Regularização Fundiária Urbana - Lei nº 13.465/2017). Improcedência pelos referidos motivos afastada. Necessidade de maior dilação acerca da posse durante o lapso legal. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido. (1005752-93.2017.8.26.0048; 7ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Mary Grün; Data de publicação: 12/05/2021). Nesse contexto, não há que se falar em suspensão ou extinção do processo, a fim de que se aguarde a aprovação do loteamento em questão, como postulado pela municipalidade. No caso em tela, as dimensões e medidas do imóvel, com relação aos dois lotes a serem usucapidos (14 e 15) foram devidamente descritas no memorial e descritivo e plantas de fls. 465/467, como já exposto, de modo que não há qualquer óbice ao reconhecimento da usucapião. Os confrontantes do imóvel, Antônio Pinheiro e Douglas Motta, citados pessoalmente, fls. 605 e 696, não apresentaram contestação impugnando o pedido da usucapião do bem, fls. 712/713. Os titulares de domínio do imóvel, herdeiros de José Carneiro, MARIO NELSON CARNEIRO, FLORANICE CARNEIRO e VALDIR BENEDITO DONIZETTI CARNEIRO, apresentaram declarações nos autos, de próprio punho, com firma reconhecida, não se opondo ao pedido da usucapião do imóvel, fls. 419/421. Apenas um dos confrontantes do imóvel, no caso, a empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS, apresentou contestação a fls. 607/609 insurgindo-se em face do pedido da usucapião, arguindo a existência de uma servidão de passagem administrativa no imóvel, a qual não foi identificada pela requerente no memorial descrito e planta do imóvel, com a indicação do eixo e largura da faixa da servidão, que permitissem verificar a exata confrontação com o imóvel usucapiendo. Desse modo, a empresa confrontante postulou que fosse retificado o memorial descritivo e planta do imóvel, apresentados nos autos, constando o exato eixo e largura da faixa de servidão, a fim de que fosse possível identificar com precisão a eventual ausência de sobreposição da faixa de servidão da LE 345Kv Ibiúna-Tijuco Preto (vão 188-189) com o imóvel usucapiendo. Sem razão, contudo, a confrontante. Não há na transcrição do imóvel usucapiendo, junto ao fólio real, fls. 16/17, qualquer informação de servidão de passagem administrativa instituída no imóvel usucapiendo. De outro giro, a empresa confrontante não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da alegada servidão de passagem, ônus que a ela incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, muito menos indicou quais seriam as dimensões corretas acerca do eixo e largura da alegada faixa de servidão que deveria constar do memorial descritivo e planta, o que estava ao seu alcance. A citação da empresa confrontante, de outro giro, em nenhum momento decorreu do fato de existir uma servidão de passagem no imóvel usucapiendo, mas tão somente em razão da empresa ELETROBRAS constar como confrontante na certidão de medidas e confrontações emitida pela municipalidade. O imóvel usucapiendo é particular e foi devidamente descrito na transcrição do fólio real, constando, ainda, todas as medidas e confrontações no memorial descritivo e planta juntado a fls. 465/467. Portanto, caberá à confrontante, caso entenda que as dimensões do imóvel usucapiendo invadiu o eixo e a largura da alegada faixa de servidão existente, que sequer foi comprovada, ajuizar a competente ação autônoma, visando eventual regularização, não havendo qualquer óbice, no momento, para o acolhimento do pedido da usucapião. O imóvel usucapiendo (lote 14 e 15 da quadra 38, gleba 03) foi perfeitamente descrito no memorial descritivo e planta de fls. 465/467. Em relação ao lote 14, a usucapião envolve a área total de 411,07m², enquanto o lote 15 possui área total de 300m², conforme medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta de fls. 465/467. Nesse contexto, satisfeitas as condições do art. 1238 e seguintes, do Código Civil, de rigor o acolhimento da pretensão. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para declarar o domínio da requerente, sobre as áreas do imóvel, objeto da lide, descrita a fls. 465/467 (planta do imóvel e memorial descritivo), observando-se que, para efeitos de registro, junto ao fólio real, com abertura de eventual matrícula, deverá ser considerada as medidas e confrontações indicadas no memorial descritivo e planta, inclusive quanto às áreas do imóvel a ser usucapido, qual seja, 411,07m² (lote 15) e 300m² (lote 14). Oportunamente, transitada em julgado essa sentença, expeça-se mandado para registro da usucapião, com abertura de matrícula pelo fólio real, se for o caso, a ser instruído com cópia desta sentença e de fls. 01/12, 15, 16/17, 20/21, 415/416, 418/421, 452/453 e 465/467 Tendo em vista a sucumbência em relação à contestação ofertada pela confrontante CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS, condeno a mesma ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado. P.I.C. - ADV: THIAGO QUINTAO RICCIO (OAB 138412/MG), RAFAEL PARISI ABDOUCH (OAB 358811/SP), JAIRO ENRICO KATSUDA DE LUCA (OAB 380300/SP)

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Luciana Conservani Tognoni Antonio x Banco Bradesco S.A.

ID: 294109506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001990-44.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CONSERVANI TOGNONI ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001990-44.2023.8.26.0150 (apensado ao processo 1001156-75.2022.8.26.0150) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001990-44.2023.8.26.0150 (apensado ao processo 1001156-75.2022.8.26.0150) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luciana Conservani Tognoni Antonio - Banco Bradesco S.A. - Trata-se de embargos à execução opostos por Calebe Conservani Antônio contra Banco Bradesco S.A. Em síntese, afirma o embargante que: (a) a ação de execução de título extrajudicial se refere a um empréstimo com desconto em folha de pagamento contratado por Ciro José Antônio e por ter sido proposta, inicialmente, contra pessoa já falecida, a citação lá não se aprimorou, cuja nulidade, por consequência, há que ser reconhecida, com a declaração da prejudicialidade dos atos processuais lá praticados, diante da ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo; (b) não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução e seus bens não podem responder pela dívida do espólio, sendo irregular a compulsória habilitação e participação como executado no processo principal; (c) o contratante do empréstimo, Ciro José Antônio, veio a óbito antes da realização de todos os pagamentos e por se tratar de crédito consignado em folha de pagamento, aplica-se o artigo 16 da Lei nº 1.046/1950, com a extinção da dívida pelo falecimento, sendo irrelevante se houve a contratação de seguro prestamista pelo falecido ou não; (d) quando da abertura da sucessão, extinguiu-se a obrigação do mutuário, não se justificando o ajuizamento da execução nem o prosseguimento contra os herdeiros; (e) eventual responsabilidade que possua está limitada à quota percebida após a partilha. Diante disso, requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade para figurar como executado ou a declaração da nulidade da citação na execução e da prejudicialidade dos atos processuais lá praticados, por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Com relação ao mérito, pleiteia a procedência dos embargos para que seja reconhecida a inexigibilidade da obrigação contida no título executivo, cuja quitação decorre da própria lei, com a consequente extinção da ação de execução; postulando ainda, de modo subsidiário, que seja declarado que sua responsabilidade está limitada à quota percebida quando da partilha, não podendo ultrapassar tal valor. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 11/26). O embargante apresentou emenda à inicial (fls. 27/28), para ratificar o pedido de gratuidade e juntar outros documentos (fls. 29/34). Deferiu-se ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 35). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 35). Citado, o embargado apresentou impugnação (fls. 38/43), sustentando que: (a) nos autos originários, inicialmente, buscou a satisfação da dívida contra o Espólio de Ciro José Antônio (credor primitivo, falecido em 23/10/2020), porém, sobrevindo a formalização da partilha dos bens do devedor, requereu o redirecionamento da execução aos herdeiros do de cujus, que respondem pela dívida nos limites da herança; (b) a morte do consignante não extinguiu a dívida executada, tendo em vista que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 16 da Lei nº 1.046/50 foi tacitamente revogado pela falta de reprodução na legislação posterior sobre o tema (Lei nº 10.820/03); (c) o dever de pagamento da dívida recai sobre os herdeiros, ainda que de forma parcial; (d) eventual acolhimento do pedido subsidiário de declaração de limitação não deve lhe acarretar a imposição dos ônus sucumbenciais, porque jamais pretendeu extrapolar os limites fixados pelo artigo 1.997 do Código Civil. O embargante se manifestou sobre a impugnação (fls. 47/50), reiterando o alegado na petição inicial. O Ministério Público declinou da atuação nos autos (fls. 56/58). Instadas à especificação de provas, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 62/64). É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com fundamento nas provas documentais produzidas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o embargante, na qualidade de herdeiro, responde pela dívida do falecido nos limites da herança. A execução de título extrajudicial (nº 1001156-75.2022.8.26.0150) fundamenta-se em contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento e como o contratante é falecido e já foi realizada a partilha, seus herdeiros possuem legitimidade para lá integrarem o polo passivo, nos termos do artigo 1997 do Código Civil. Inicialmente, a execução foi ajuizada contra o espólio do devedor, mas assim que o exequente tomou conhecimento de que houve a homologação da partilha de bens em processo de inventário, formulou o pedido para inclusão dos herdeiros no polo passivo, o que foi devidamente deferido (fls. 141 dos autos da execução). O exequente agiu corretamente ao direcionar a execução aos herdeiros. Após a partilha dos bens do falecido, seus herdeiros passam a deter legitimidade passiva até o limite do quinhão de cada um. É a inteligência do artigo 796 do Código de Processo Civil. Também não prospera a preliminar de nulidade de citação e falta dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Nos autos originários, tentou-se, de início, a citação do espólio do devedor, porém, após a partilha, o espólio necessitou ser substituído para dar lugar aos herdeiros. Com a inclusão dos herdeiros, houve a devida citação do embargante (fls. 240 dos autos da execução), por Oficial de Justiça e por meio de seu representante legal. A ação de execução encontra-se regular, com citação válida e sem qualquer vício ou irregularidade que atrapalhe o regular andamento processual. Superadas as preliminares, passo, então, à análise do mérito. No caso, não houve a extinção da dívida em razão do falecimento do consignante. A existência do contrato de empréstimo é fato incontroverso, não havendo qualquer discussão pelas partes quanto a este ponto. Porém, a embargante sustenta que a dívida decorrente de empréstimo consignado celebrado deve ser extinta, em razão do falecimento da executada, com fundamento no artigo16da Lei nº1.046/50, que assim expressa: "Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha." Entretanto, não deve ser acolhida a pretensão inicial, pois como bem aduzido pelo embargado, o referido dispositivo legal, invocado pela embargante para sustentar o seu pedido, não está mais em vigor e não teve seu texto reproduzido na legislação atual sobre o tema. Destaco que a Lei nº1.046/50, voltada aos servidores públicos da União, foi revogada tacitamente pela Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal), que tratou inteiramente da matéria contida naquela, não havendo previsão semelhante na nova legislação revogadora, por consequência, não sendo possível o reconhecimento da dívida por morte do consignante. De igual modo, o artigo16da Lei nº1.046/50, também não foi reproduzido pela Lei nº 10.820/03, relativa à consignação em folha de pagamento de empregados regidos pela CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de crédito consignado em folha de pagamento: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART.16DA LEI1.046/50.REVOGAÇÃOTÁCITA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogaçãoexpressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogaçãotácita). 4. A leitura dos arts. 3º e 4º da Lei1.046/50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. 5. Diferentemente da Lei1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. 7. Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art.16da Lei1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 8. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02). 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp: 1498200 PR 2014/0303334-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018 destaquei). Não fosse isso, ainda assim não seria hipótese de aplicação da Lei nº1.046/50, que somente abrangia servidores federais civis ou militares, porquanto, conforme entendimento da Corte Superior de Justiça, a seguir transcrito, a referida lei não amparava a extinção do débito de empréstimo consignado em razão do óbito de servidor público estadual ou municipal, ou mesmo aposentados. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI1.046/1950 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve incólume sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial a fim de, com fundamento no art.16da Lei1.046/1950, e em razão do óbito do mutuário contratante Elpídio de Mello Ferraz, declarar extinta a dívida por ele assumida referente ao contrato de mútuo celebrado com a mencionada instituição financeira, bem como condená-la a restituir os valores descontados após o óbito, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 2. O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que, a despeito de a jurisprudência desta Corte ter reconhecido que o advento da Lei 8.112/1990 importou narevogaçãotácita do art.16da Lei1.046/1950, talrevogaçãotem aplicação apenas no âmbito dos servidores públicos civis federais, não atingindo os servidores municipais e estaduais, como era o caso do falecido mutuário (ex-servidor público do Município de São Paulo). 3. Ressalte-se que "o STJ firmou entendimento de que, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis1.046/1950 e 2.339/1954 encontra-se revogada pela edição da Lei 8.112/1990, motivo pelo qual não subsiste o disposto no art.16da Lei1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante. Nesse sentido: REsp. 1.753.135/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 22.11.2018; REsp. 1.672.397/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2017 e AgInt no REsp. 1.564.784/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.6.2017" (AgInt no AgInt no AREsp 1.071.335/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/3/2020). 4. Nos termos de seu art. 1º, a Lei 8.112/1990 "institui o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais", e a constatação de que seu advento importou narevogação, ainda que tácita, da Lei 1.060/1950 deve restringir-se aos servidores regidos pela referida lei federal. Assim, por esse ângulo, não procede a tese de afronta aos arts. 45 e 243 da Lei 8.112/190, haja vista que a hipótese diz respeito a empréstimo consignado tomado por servidor público municipalaposentado. 5. A partir da interpretação histórica e gramatical da Lei1.046/1950, levando-se em conta, para tanto, o Projeto de Lei 63/1947, que lhe deu origem, e sua respectiva exposição de motivos, é possível inferir que as referências contidas no art. 4º aos servidores públicos dizem respeito apenas aos servidores públicos federais, à exceção da hipótese prevista no inciso III, que estende a possibilidade de consignação aos "serventuários da justiça". 6. Em conclusão, tendo em vista que a Lei1.046/1950 não se aplica aos servidores públicos municipais, e tendo em conta que o pedido autoral se ampara no art.16desse diploma legal, é de rigor reconhecer sua improcedência, pois o falecido mutuário era servidor públicoaposentadodo Município de São Paulo. 7. Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. (STJ, REsp: 1835511 SP 2019/0091047-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021 destaquei). Ou seja, considerando que a Lei nº1.046/50 nunca se aplicou aos servidores públicos municipais ou estaduais/distritais, também não se aplicando mais aos servidores públicos federais em razão darevogaçãopela Lei nº 8.112/90, não há falar em extinção da dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, sendo irrelevante se o devedor era servidor público municipal, estadual, distrital ou federal. Conforme já exposto, também não há extinção da dívida se o devedor falecido era empregado regido pela CLT ou titular de benefícios previdenciários do RGPS. Com efeito, inexistindo regramento específico, deve ser observada a regra geral do artigo 1997 do Código Civil, segundo a qual "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube." Desta forma, o óbito da devedora não extingue o empréstimo consignado, permanecendo o crédito líquido, certo e exigível, não sendo possível a extinção da execução do título extrajudicial, nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, também acompanhando pela vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORTE DO MUTUÁRIO -PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos inconvincentes - A Lei1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante não está mais em vigor, pois não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1001224-70.2019.8.26.0169; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento:05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Repetição de indébito. Empréstimo consignado. Falecimento do devedor. Pretensão de extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Art.16da lei1.046/50.Revogaçãotácita. Transmissão da obrigação, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1392832 e REsp 1753135).Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível 1000654-06.2019.8.26.0292; Relator(a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro:29/05/2020). Por consequência, o espólio ou os herdeiros da falecida respondem pelas dívidas até o limite da herança, consoante previsto no artigo 1997 do Código Civil, e artigo 796 do Código de Processo Civil. Desse modo, o falecimento do consignante não extinguiu a dívida, a qual, portanto, deve ser paga pelos herdeiros nos limites da herança recebida com a partilha, conforme preceitua o artigo 1.997 do Código Civil, além do artigo 796 do Código de Processo Civil. Isso, inclusive, já constou expresso na decisão de fls. 141 dos autos originários, não se fazendo necessário, portanto, acolher o pedido subsidiário de limitação de responsabilidade. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTESos embargos à execução opostos por Calebe Conservani Antônio contra Banco Bradesco S.A. e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. Traslade-se cópia da presente sentença os autos da ação de execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB 208804/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 305323/SP)

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Eunice Vieira Da Silva x Mariana Rojas Martin

ID: 293417067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001337-45.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIANA ROJAS MARTIN

Intimação

Advogados:

VITÓRIA CYPRIANO GARCIA

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VINICIUS OLIVEIRA SILVA

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RICARDO DE SOUZA CORDIOLI

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JORGE LUIZ DA SILVA

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Processo 0001337-45.2025.8.26.0132 (processo principal 1001224-84.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eunice Vieira da Silva - Mariana Rojas Martin - Vistos. 1. Mais uma vez, é pre… Processo 0001337-45.2025.8.26.0132 (processo principal 1001224-84.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - Eunice Vieira da Silva - Mariana Rojas Martin - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo elementos, indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Além das citações já mencionadas na decisão anterior, lembro, ainda, outros julgados: Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa. Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza... (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 1.1. No caso concreto, apesar de intimada(s), a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade. Aliás, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 [3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial... - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], há uma série de indicativos de que possui(em) condições de arcar com as despesas processuais, destacando-se: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) a profissão da parte executada; (c) o documento de fls.127/128 comprova que a parte executada tem rendimentos; (d) pelo valor do aluguel (R$3.500,00 - fls.129/133), é notório que seus rendimentos devem ser bem superiores aos valores informados de salário; (e) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; (f) a parte executada não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (g) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC); (h) consultando o sistema SNIPER [vide print(s) abaixo], constata-se que a parte executada deixou de apresentar extratos de todas as contas ativas em diversas instituições financeiras, indicando que possui(em) movimentação bancária em descompasso com a situação de miserabilidade. 1.2. Assim, nos termos dos argumentos desta decisão e das citações da decisão de fls.102/108, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela executada. 2. Em relação ao valores penhorados na conta mantida junto ao Banco Itáu S/A, DEFIRO o pedido de liberação em favor da parte devedora, já que comprovadamente se trata de conta para recebimento de pensão alimentícia de seu filho Bento. 2.1. Nesse contexto, decorrido o prazo recursal em face desta decisão, a Secretaria Judicial fica autorizada a acessar o sistema do mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) para o pagamento da(s) quantia(s) de fls.99 (R$1.807,39 - com os acréscimos legais) em favor da parte executada. Para viabilizar o acesso, fica desde já intimada a parte interessada para, assim que tomar ciência desta decisão, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ). Frise-se que a apresentação do formulário pela parte é essencial para o cumprimento da determinação, sob as penas da lei. 3. Em relação aos valores remanescentes penhorados, os documentos de fls.89/90, 135/162 e 172/173 indicam que a parte executada teve transferência de seu salário para a conta mantida junto ao Banco Sicredi em que houve o bloqueio. Contudo, o valor não pode ser liberado de modo integral. Explico: o Superior Tribunal de Justiça definiu que é necessário analisar o valor que o executado recebe, de modo a não afetar sua subsistência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE... 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido... 6. Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 7. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. 8. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 9. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência dina do devedor e de sua família. 10. No âmbito do STJ, há, inclusive, julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. 11. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Turma Julgadora no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2016), no qual se decidiu que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família... 15. Por oportuno, ressalte-se que o TJ/GO, utilizando-se da fundamentação adotada na decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento do recorrente, reconheceu que: (...) na espécie, é perfeitamente possível a penhora de verba salarial do agravante, no importe de até 30% (trinta por cento), haja vista que os demonstrativos de pagamento de salários jungidos a estes autos (fls. 40/42) é possível aferir que tal desconto não ensejará comprometimento da sua manutenção digna. Ademias, em que pese a alegação formulada pelo agravante acerca do custeio da pensão alimentícia a sua filha menor em importe superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), ocorre que as peças colacionadas às fls. 45/53, por si só, não possuem o condão de corroborar tal afirmação (e-STJ fls. 105/106) (grifos acrescentados) (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.14/11/2017; REsp. 1.658.069; g.n.). No mesmo sentido: ...6. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes... 13. A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC). 14. Outrossim, a jurisprudência desta Corte vem evoluindo para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 15. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva, atribuindo ao art. 649, IV, do CPC/73 interpretação teleológica, de modo a fazer incidir a norma quando, efetivamente, estiverem presentes as exigências econômicas e sociais que ela procurou atender. 16. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 17. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe de 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe de 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. 18. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Terceira Turma no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06/12/2016), no qual se decidiu que 'a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família'. 19. Destaque-se ainda o EREsp 1.264.358/SC (Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 02/06/2016), no qual a Corte Especial, apesar de reconhecer o caráter alimentar dos honorários advocatícios, admitiu a penhora da verba em execução fiscal, diante do elevado valor e da ausência de risco à sobrevivência digna do profissional (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.12/09/2017; REsp. 1.673.067). Ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; j.19/04/2023; EREsp 1.874.222; g.n.). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, analisando situação similar a dos autos, decidiu da mesma forma: ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS CORPORAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE. Segundo a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana... (TJSP; Rel. Des. ANTÔNIO RIGOLIN; j.13/05/2020; agravo 2028757-72.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.1. No caso concreto, verifico que a parte executada recebe a título de proventos o valor de R$4.450,58. No entanto, em que pese tenha juntado aos autos somente os demonstrativos de fls.87/88, como dito acima, é possível concluir que a devedora tenha rendimentos bem superiores ao valor informado de salário nos autos, tendo em vista que paga aluguel mensal no importe de R$3.500,00 (fls.129/133). Além disso, a executada deixa de comprovar valores gastos com despesas médica, medicamentos e de manutenção de sua sobrevivência e de sua familia. 3.2. Nesse contexto, concluo que o percentual de 30% do valor remanescente penhorado não irá prejudicar a subsistência para parte executada. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem precedente no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por executado contra decisão que deferiu penhora de 10% de seus vencimentos, a título de auxílio-doença, em cumprimento de sentença movida pelo Município de Catanduva. O agravante alega que seus vencimentos são insuficientes para a sobrevivência e o auxílio-doença é impenhorável, além de apresentar documentos que demonstram suas despesas mensais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de 10% dos vencimentos do agravante, considerando a alegação de impenhorabilidade do auxílio-doença e a situação financeira do devedor. III. Razões de decidir 4. A impenhorabilidade dos proventos é garantida pela lei, mas pode ser mitigada em casos de grave crise na satisfação da obrigação, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor. 5. A análise das despesas apresentadas pelo agravante revela inconsistências, não demonstrando que a penhora comprometeria sua subsistência. 6. A jurisprudência admite a constrição de proventos, desde que respeitada a dignidade do devedor e sua família. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao recurso. 8. Tese de julgamento: "1. A penhora de 10% dos vencimentos do agravante é válida, considerando a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade. 2. A constrição não compromete o mínimo existencial do devedor." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2257520-65.2021.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2184792-60.2020.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/09/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2296715-86.2023.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/11/2023 (TJSP; Rel. Des. MARTIN VARGAS; j.12/12/2024; Agravo de Instrumento 2350991-33.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA ON-LINE PENHORA SOBRE PARTE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS EXECUTADOS DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são bem superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário seja contristado para a quitação da obrigação não paga (TJSP, Rel. PAULO AYROSA, j.11/06/13, agravo de instrumento 2001805-03.2013.8.26.0000; g.n.). 3.3. Assim, após transcorrido o prazo para eventual recurso, fica desde já autorizada a expedição do mandado de levantamento da quantia equivalente a 30% do valor remanescente penhorado [R$4.665,69 - R$1.807,39 (pensão alimentícia) = R$2.858,20 x 30% = R$857,46] em favor da parte credora, devendo a parte interessada apresentar o formulário MLE no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, sob as penas da lei. 3.4. Além disso, decorrido o prazo recursal em face desta decisão, fica autorizada a Secretaria Judicial a promover o levantamento da quantia de R$1.807,39 (pensão alimentícia) em favor da parte devedora, com seus acréscimos legais, conforme item 3.1 acima. 4. Na mesma oportunidade, considerando que os valores bloqueados não satisfazem a execução, no mesmo prazo, deverá a(s) parte exequente(s) apresentar memória atualizada e discriminada do débito, requerer o que de direito, indicar outros bens penhoráveis, sendo que na inércia os autos serão arquivados. Int. - ADV: VINICIUS OLIVEIRA SILVA (OAB 320493/SP), RICARDO DE SOUZA CORDIOLI (OAB 240882/SP), JORGE LUIZ DA SILVA (OAB 318655/SP), VITÓRIA CYPRIANO GARCIA (OAB 395198/SP)

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