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Processo nº 1001566-89.2020.8.26.0252

ID: 332324895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001566-89.2020.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BUENO LUIZ PAULO BUENO NADIR FERNANDES BUENO PAULA CRISTINA BUENO PAULO SERGIO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILEIDE ALVES DE LIMA

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Processo 1001566-89.2020.8.26.0252 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paula Cristina Bueno - Nadir Fernandes Bueno - - Paulo Sergio Bueno - - Luiz Paulo Bueno - - Ana Paula Bueno - Em… Processo 1001566-89.2020.8.26.0252 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paula Cristina Bueno - Nadir Fernandes Bueno - - Paulo Sergio Bueno - - Luiz Paulo Bueno - - Ana Paula Bueno - Em razão da falha da 1ª publicação no DJEN, reencaminho para publicação o seguinte ato: Vistos. Trata-se de ação de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de JURANDIR BUENO (02/10/2020 - fls. 10), o qual era casado sob regime de comunhão universal de bens (certidão de casamento às fls. 11), com Nadir Fernandes Bueno e deixou 04 (quatro) herdeiros, todos maiores e capazes. A cônjuge supérstite e os herdeiros estão representados pela mesma advogada. Segundo a exordial, o acervo hereditários é composto pelo imóvel matriculado sob n. 13.325 (fls. 44/45 - Município de Ipaussu), pelo imóvel matriculado sob n. 88.112 (fls. 47/48 - Município de Sorocaba), direitos sobre o imóvel urbano matriculado sob n. 48.380 (fls. 39/40 e 126/128 - não consta o "de cujus" como proprietário Município de Cotia) e uma moto Yamaha (fls. 50). O pedido de justiça gratuita foi indeferido (fls. 103/105). Foram apresentadas certidões negativas federal (fls. 14), estadual (fls. 16) e do município de Ipaussu (fls. 113). Com relação aos imóveis situados em Sorocaba e Cotia foram apresentadas certidões positivas com efeito de negativas (fls. 123 e 124/125).. Primeiras declarações às fls. 134/142 e Plano de Partilha às fls. 142/147. Termo de cessão da meação em todos os bens, com reserva de usufruto, com firma reconhecida pela viúva e por TODOS os herdeiros-filhos (fls. 152/174). Determinado o levantamento da suspensão do feito, em razão do julgamento do Recurso Repetitivo representativo do Tema 74, pelo STJ (fls. 196/198). Sobreveio pedido de remissão total ou parcial das custas, sob a alegação de que os herdeiros não dispõem de meios financeiros para arcar com as custas e despesas processuais (fls. 226). Pois bem. Pelos mesmos argumentos já constantes da decisão de fls. 103/105, INDEFIRO o pedido. Como já mencionado, as custas para a tramitação dos processos de inventário ou arrolamento devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, devendo ser analisada a situação patrimonial do espólio, não se confundindo com a dos sucessores. Assim, para homologação da partilha, imprescindível o prévio recolhimento da taxa judiciária. Manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SILEIDE ALVES DE LIMA (OAB 444281/SP), SILEIDE ALVES DE LIMA (OAB 444281/SP), SILEIDE ALVES DE LIMA (OAB 444281/SP), SILEIDE ALVES DE LIMA (OAB 444281/SP), SILEIDE ALVES DE LIMA (OAB 444281/SP)

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Processo nº 1001566-35.2025.8.26.0472

ID: 309802914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001566-35.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SARAN ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1001566-35.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osvaldo Saran Rossi - Vistos, etc. Comprovada a idade … Processo 1001566-35.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Osvaldo Saran Rossi - Vistos, etc. Comprovada a idade da parte autora (fl. 11), concedo a prioridade na prática de todos os atos e diligências realizadas neste processo, com fundamento na Lei nº 10.173/01 e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a z.Serventia fazer constar de todos os ofícios expedidos a solicitação de urgência na resposta, nos termos do artigo 3º do Provimento nº 27/2001 e anotar a tarja correspondente no sistema SAJ/PG5. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será apreciado em caso de interposição de recurso, eis que trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), em que não há condenação ao pagamento de custas e honorários em primeiro grau, ficando a parte autora ciente de que a hipossuficiência deverá ser demonstrada para o deferimento do benefício. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida por meio do Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 197/2023) para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a) de que deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime(m)-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Sarah Furlan Martignago x Estado De São Paulo e outros

ID: 300239436

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002373-20.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARAH FURLAN MARTIGNAGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BáRBARA D'OESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FANTINATO CRUZ

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LENITA DAVANZO

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GABRIELA CAMARGO STORER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO CONTINUO DE GLICOSE. SENSOR FREESTYLE LIBRE. FORNECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE "FREESTYLE LIBRE". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DEVE FORNECER O APARELHO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE AO RECORRENTE, AINDA QUE NÃO ESTEJA INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS; E (II) ESTABELECER SE O FORNECIMENTO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER GARANTIDO CONFORME O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. O FORNECIMENTO DO INSUMO PELO ESTADO NÃO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE O EQUIPAMENTO DISPONIBILIZADO POSSUA FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE, INCLUINDO MONITORAMENTO CONTÍNUO E LEITURA EM TEMPO REAL SEM NECESSIDADE DE PUNÇÃO DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ESTADO DEVE FORNECER INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE MÉDICA. 2. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO NÃO SE ESTENDE A UMA MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA, PODENDO SER SUPRIDA POR EQUIPAMENTO DE FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1002069-45.2023.8.26.0272, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025; TJSP, AP. 1001566-90.2024.8.26.0368, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriela Camargo Storer (OAB: 414885/SP) - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP)

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E. Da S. G. e outros x C. G. F.

ID: 293432354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000236-15.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. G. L. E. DA S. G.

Polo Passivo:

C. G. F.

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO MARTINS

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ISABELA DANIELLE SILVÉRIO RELVAS

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Processo 0000236-15.2023.8.26.0464 (processo principal 1001566-64.2022.8.26.0464) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.E.S.G. - - E.S.G. - C.G.F. - Vistos. 1 - Em tempo, verifico que… Processo 0000236-15.2023.8.26.0464 (processo principal 1001566-64.2022.8.26.0464) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.E.S.G. - - E.S.G. - C.G.F. - Vistos. 1 - Em tempo, verifico que a patrona do executado é a mesma que atuou no feito principal. Portanto, desnecessária a juntada de nova procuração, pois os presentes são mero incidente processual (cumprimento de sentença). 2 - No mais, passo à análise da justificativa de p. 84-85. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto obrigação de pagar alimentos, processado pelo rito da prisão, em que o executado C. G. F. apresenta justificativa para o inadimplemento da prestação alimentar. Em síntese, alega ser portador de epilepsia e síndromes epiléticas sintomáticas (CID G40.2), estando impossibilitado para o trabalho. Aduz que sua subsistência é garantida por Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), no valor de um salário mínimo. Assevera que o débito exequendo é oriundo de período em que estava incapacitado para o labor e ainda não percebia o benefício assistencial. Propõe o parcelamento da dívida em 5 (cinco) prestações mensais, concomitantemente ao pagamento da pensão alimentícia vigente. A parte exequente deixou de se manifestar sobre a justificativa. É o relatório. Decido. O inadimplemento da obrigação alimentar autoriza a prisão civil do devedor, nos termos do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, conjuntamente ao disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a segregação do alimentante inadimplente somente pode ser afastada quando comprovada, de forma inequívoca, a absoluta impossibilidade de satisfação do débito alimentar, sem que tal impossibilidade decorra de voluntária e inescusável recusa. No caso em apreço, o executado limita-se a alegar ser portador de enfermidade incapacitante e beneficiário de prestação assistencial, sem, contudo, apresentar qualquer documentação comprobatória de suas alegações, notadamente laudos médicos atualizados que atestem a patologia e a incapacidade laboral dela decorrente, bem como comprovante de recebimento do benefício assistencial mencionado. A mera narrativa, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não se presta a elidir a obrigação alimentar ou justificar o inadimplemento, visto que o ônus probandi quanto à impossibilidade de adimplemento recai sobre o devedor, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado. Ademais, o binômio necessidade-possibilidade, norteador da fixação dos alimentos, foi devidamente considerado quando da prolação da sentença que estabeleceu o quantum da prestação alimentícia, presumindo-se que o montante fixado encontra-se adequado à capacidade contributiva do alimentante e às necessidades dos alimentados. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a justificativa apresentada pelo executado. 3 - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ISABELA DANIELLE SILVÉRIO RELVAS (OAB 444969/SP), ISABELA DANIELLE SILVÉRIO RELVAS (OAB 444969/SP), LUÍS FERNANDO MARTINS (OAB 416816/SP)

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Processo nº 1001566-72.2025.8.26.0007

ID: 278403139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-72.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BARREIRO DE BRITO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA FELISBINO

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ADV: Eduardo da Silveira Felisbino (OAB 359193/SP) Processo 1001566-72.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Barreiro de Brito Junior - Vistos. 1. Fls. 224/225 e 232/236: receb… ADV: Eduardo da Silveira Felisbino (OAB 359193/SP) Processo 1001566-72.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Barreiro de Brito Junior - Vistos. 1. Fls. 224/225 e 232/236: recebo como emenda à inicial. Cadastre-se no sistema o novo valor atribuído à causa. 2. Indefiro o pedido de tutela antecipada, pois as alegações do autor não podem ser conhecidas em sede de cognição sumária. É necessária a instauração do contraditório e maior dilação probatória. Aguarde-se a citação e o decurso do prazo para resposta. 3. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço da parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 7. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 8. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 9. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se.

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Processo nº 1001566-71.2025.8.26.0266

ID: 276926492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001566-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETH OSCAR PERES CATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SARAIVA VINHOLI

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ADV: Marcelo Saraiva Vinholi (OAB 370784/SP) Processo 1001566-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizeth Oscar Peres Catto - Ante o exposto, JULGO PROCE… ADV: Marcelo Saraiva Vinholi (OAB 370784/SP) Processo 1001566-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizeth Oscar Peres Catto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por DONIZETH OSCAR PERES CATTO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, para o fim de condenar a requerida a adotar, no prazo trinta (30) dias, as medidas necessárias para a inclusão do autor no cadastro municipal como responsável tributário, viabilizado o pagamento dos débitos de IPTU relacionados ao imóvel descrito na exordial. Fica ressalvado que a presente sentença não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, devendo o requerente se valer de ação própria, se o caso. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itanhaém, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1008841-61.2025.8.26.0625

ID: 309956129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008841-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MOREIRA LEITE CELI PINTO ANDRADE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO PEREIRA ZUIN

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VICTÓRIA SANTANA ZUIN

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Processo 1008841-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Moreira Leite - - Celi Pinto Andrade Leite - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valéri… Processo 1008841-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Moreira Leite - - Celi Pinto Andrade Leite - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.141/161: Os autores comprovaram, em 2024, entre rendimentos isentos e tributáveis, uma renda anual de R$78.369,74 (fls.151/152), além de um acervo de bens de R$321.776,11 o que não se coaduna com o que se teria para um padrão de vida efetivamente modesto. Deve-se ter em conta que De acordo com o art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (§2º do art. 99, CPC) (...) Os elementos de prova coligidos aos autos afastam, portanto, a presunção relativa de hipossuficiência conferida pela simples declaração, preconizada pelo artigo 99, §3º do CPC/2015. Ausente comprovação inequívoca do estado de hipossuficiência, a parte agravante não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, destinados às pessoas físicas que demonstrarem a impossibilidade financeira de custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família (TJSP AI n. 2128889-11.2018.8.26.0000; Rel: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 11/03/2019). Na avaliação em cada caso concreto, não se pode descuidar de uma regra ainda que subjetiva de razoabilidade na conjugação das condições identificadas a partir dos elementos juntados pela parte postulante frente à possibilidade, ou não, de se lhe exigir o custeio da demanda. Isso é afeto à necessária aferição de uma situação de miserabilidade para o fim aqui almejado, sendo prudente que não se confira alto grau de relativização que surgiria como fator de deturpação do real sentido da Lei ao garantir assistência judiciária gratuita àqueles que efetivamente se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico-financeiro. Quanto os elementos afastam a presunção de hipossuficiência, é descabida a concessão da benesse (AI n. 2101692-42.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Gil Coelho; j: 01/08/2022; AI n. 2124077-81.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Djalma Lofrano Filho; j: 29/07/2022). Tomam-se por analogia, a se evitarem impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Por tudo isso, INDEFIRO os benefícios da gratuidade. II Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (1,5% do valor atualizado da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc. I e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. III Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. IV Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. V Int. - ADV: VICTÓRIA SANTANA ZUIN (OAB 464914/SP), VITOR HUGO PEREIRA ZUIN (OAB 439784/SP), VICTÓRIA SANTANA ZUIN (OAB 464914/SP), VITOR HUGO PEREIRA ZUIN (OAB 439784/SP)

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Processo nº 1008356-61.2025.8.26.0625

ID: 294938339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008356-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

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Processo 1008356-61.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - VISTOS. I - A jurisprudência formada na Seção de Direito Privado III do… Processo 1008356-61.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - VISTOS. I - A jurisprudência formada na Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça de São Paulo prevê: tratando-se de condomínio destinado à moradia de população de baixa renda beneficiária de programa habitacional (como CDHU) que demonstra acúmulo de passivo expressivo por força de alto índice de inadimplência, tem situação excepcional que autoriza a concessão do benefício de gratuidade processual. Tendo o autor demonstrado suficientemente esses requisitos, defiro a gratuidade. Anote-se. II - Cite-seodevedorpara, em três dias, efetuar o pagamento da dívida ou, se for o caso, para oferecer embargos em quinze dias. Na forma do art. 827 do CPC/15, fixo a verba honorária em10%sobre o débito corrigido. Se solvida a obrigação no tríduo, a verba fica reduzida pela metade. III Não satisfeito o débito,o oficialdeveráproceder de imediato a penhora de tantos bens quantos necessários, assim como para avaliação concomitante, de tudo intimando o devedor (na forma do art.829, §1º do CPC). Se na inicial tiver o credor indicado bens, serão esses os constritados, ressalvada a possibilidade de oportuno requerimento de substituição pelo devedor (CPC/15, art. 847). IV Noto que, se na petição inicial constar requerimento para constrição sobre ativos financeiros, o oficial de Justiça devolverá o mandado tanto que cometida a citação. Decorrido o prazo para pagamento, será providenciado cumprimento do disposto no art. 854 do CPC/15, recolhidas que estejam as despesas correspondentes. V Constará do mandado a advertência de que no prazo de quinze dias reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/15, art. 916). VI Se o oficial não encontrar o devedor: (1.a) certificará detalhadamente as diligências e devolverá o mandado se (e somente se) constar da inicial requerimento de penhora de ativos financeiros (1.b) caso em que será providenciado imediato atendimento ao disposto no art. 854 do CPC/15; ou (2) na ausência de requerimento nesse sentido, promoverá o arresto de bens suficientes, cabendo o encargo de depositário ao credor. O oficial certificará se suspeita de ocultação, pormenorizadamente. Se presente essa situação: (1) recaindo arresto sobre ativos financeiros, a serventia expedirá mandado para tentativa de citação e intimação, inclusive por hora certa (observado o constante do art. 830, § 1º); ou (2) concretizada a constrição em outros bens, o oficial desde logo promoverá a angularização por hora certa; ou ainda (3) se não localizados bens e/ou ativos, ainda assim diante da suspeita de ocultação será promovida citação por hora certa. Não sendo caso de suspeita de ocultação, promovido ou não arresto, o credor será intimado para indicação de novo endereço, ficando desde logo autorizadas (e determinadas diante de eventual silêncio) e se recolhida a despesa decorrente, salvo se beneficiário da gratuidade, buscas pelos métodos usuais e disponíveis (BacenJud, TRE, SIEL, Infojud, Renajud, Infoseg, SCPC, CNIS do INSS, operadoras de telefonia, Sabesp, CPFL e Bandeirante Energia). Frustrada a tentativa de citação pessoal, promoverá o credor citação por edital (CPC/15, art. 830, § 2º). Consumada citação por hora certa ou edital, não se fazendo o devedor representar por Advogado, será oportunamente nomeado curador especial (CPC/15, art. 72, II). VII Lembro que Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica que Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz, tal como dispõe o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Int. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Processo nº 1001566-60.2025.8.26.0108

ID: 301133941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001566-60.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN MELO TIMOTEO SABRINA MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK APARECIDO BALDUSSI

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Processo 1001566-60.2025.8.26.0108 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - Allan Melo Timoteo - - Sabrina Melo Silva - Vistos. Ciente da redistribuição do fe… Processo 1001566-60.2025.8.26.0108 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - Allan Melo Timoteo - - Sabrina Melo Silva - Vistos. Ciente da redistribuição do feito. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Allan Melo Timóteo, representado por sua genitora, em face de ato omissivo imputado ao Secretário Municipal de Saúde de Cajamar, consubstanciado na negativa administrativa de fornecimento de insumos essenciais à sua alimentação por dieta enteral hipercalórica, com pedido liminar. O caso sub iudice se enquadra na hipótese dos dispositivos mencionados, visto que se trata de demanda versando sobre direito fundamental da criança e adolescente, mais especificamente para fornecimento de insumos/tratamento a menor, que alega omissão do Município no que concerne ao acesso a ações e serviços de saúde. O infante necessita, com urgência, de alimentação via gastrostomia composta por 30 packs mensais de fórmula enteral específica (Novasource G.C. Ou Trophic Fiber), 30 frascos para água e 30 equipos, a serem fornecidos ininterruptamente até os seis anos de idade. Aduz que tal protocolo nutricional seria indispensável à manutenção de sua vida e ao controle de seu quadro clínico, havendo risco iminente de agravamento em caso de descontinuidade. Apesar da solicitação administrativa prévia junto à Prefeitura, o pleito foi indeferido sob o argumento de que o insumo não integra a lista REMUME. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo certo que a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a ausência de previsão do insumo no rol de medicamentos padronizados não exime o poder público de fornecê-lo, quando demonstrada sua essencialidade e a incapacidade financeira da parte. Trata-se de criança em tenra idade, cujo quadro clínico impõe a utilização de gastrostomia como única via possível de alimentação, conforme expressamente atestado no laudo médico a fls. 17. Portanto, é evidente a necessidade inadiável dos insumos pretendidos, porquanto imprescindíveis para a preservação da vida da criança, já que necessários para viabilizar a dieta enteral do infante. Ademais, a condição de hipossuficiência do menor é presumida, dada sua absoluta dependência dos responsáveis e a notória incapacidade de prover o próprio sustento. A inicial veio acompanhada da prescrição médica, do receituário, do protocolo de requerimento administrativo e dos orçamentos dos insumos pleiteados (fls. 17/26). A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo certo que a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a ausência de previsão do insumo no rol de medicamentos padronizados não exime o poder público de fornecê-lo, quando demonstrada sua essencialidade e a incapacidade financeira da parte, conforme preceitua o art. 196 da C.F.. Defiro, nos termos do requerido, a concessão da medida liminar, para que o que impetrado forneça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os insumos nutricionais solicitados, sob pena de multa diária, assim como, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC, integralmente. Tarjem-se os autos. - ADV: PATRICK APARECIDO BALDUSSI (OAB 313126/SP), PATRICK APARECIDO BALDUSSI (OAB 313126/SP)

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Processo nº 1012573-19.2025.8.26.0506

ID: 292732059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012573-19.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FARIA

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Processo 1012573-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Originariamente distribuída a ação perante a E. 10ª Va… Processo 1012573-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Originariamente distribuída a ação perante a E. 10ª Vara Cível local, declinou-se da competência (fl. 135), sendo os autos remetidos a este Juizado Especial da Fazenda Pública e aqui recebidos. Defiro ao requerente os benefícios da tramitação processual, considerado o cumprimento do requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. Quanto à pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita, a despeito dos documentos de fls. 11/17, para segura apreciação do pedido, traga a parte autora aos autos reprodução de eventual declaração de renda e bens entregue à Receita Federal em relação ao exercício de 2024, ano-calendário 2025. Outrossim, o exame do sistema informatizado oficial evidencia que nos autos 1025890-55.2023.8.26.0506, distribuídos neste Juizado Especial da Fazenda Pública, em que figuraram as mesmas partes em idênticos polos, igualmente visando o pagamento de valores atinentes a atuação do demandante pelo Convênio DPE/OAB (e no qual houve o acolhimento dos embargos à execução opostos pela Fazenda Estadual, extinguindo-se o feito), compuseram o pedido lá formulado algumas das certidões que ora aqui também instruem a pretensão da parte autora, a saber, dentre outras: 1001187-91.2019.8.26.0153, 1000238-67.2019.8.26.0153, 1000241-27.2016.8.26.0153, 1500611-41.2019.8.26.0153, 1000799-33.2015.8.26.0153, 1001793-85.2020.8.26.0153, 1001666-84.2019.8.26.0153, 1500184-44.2019.8.26.0153, 1002592-65.2019.8.26.0153, 0001507-95.2018.8.26.0153, 1001566-32.2019.8.26.0153, 1500436-81.2018.8.26.0153, 1500125-85.2021.8.26.0153. Contempla-se, dessa forma, que a ação anteriormente proposta, na qual operado o trânsito em julgado, açambarcou, no mínimo em parte, discussão trazida nos presentes autos. Como descrito no §4º do art. 337 do CPC, verifica-se a coisa julgada quando há repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo, inclusive, entendimento doutrinário evidenciando que é possível cogitar de litispendência/coisa julgada mesmo sem a existência da chamada tríplice identidade [...] (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 15ª ed., pág. 610). Em situações dessa natureza, o artigo 485, V, do CPC prevê que, configurada a coisa julgada, o feito deve ser extinto sem análise do mérito, uma vez que há mera repetição de argumentos que já foram delineados na ação originária, inclusive textualmente idênticos. Destaca-se nesse sentido: "A legislação processual veda o 'bis in idem', ou seja a reprodução de demandas idênticas em juízo. Não deve o Poder Judiciário ser instado mais de uma vez a resolver o mesmo litígio entre partes idênticas, sob pena de desnecessária atividade processual e de serem proferidas decisões contraditórias. (grifei) (Comentários ao Código de Processo Civil CPC 2015. Fernando da Fonseca Gajardoni [et al]. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 848). Dessa forma, manifeste-se a parte requerente a respeito, no prazo de quinze dias, trazendo eventuais esclarecimentos quanto à apontada anterior postulação de valores também versados nestes autos, facultando-lhe, se o caso, a emenda à petição inicial. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FARIA (OAB 166331/SP)

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