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Processo nº 4000353-24.2025.8.26.0348

ID: 308850520

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000353-24.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON CAMPOS SIMPLICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA GARLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000353-24.2025.8.26.0348/SP AUTOR : EVERTON CAMPOS SIMPLICIO ADVOGADO(A) : MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA GARLA (OAB SP418440) DESPACHO/DECISÃO 1- Recebo a e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000353-24.2025.8.26.0348/SP AUTOR : EVERTON CAMPOS SIMPLICIO ADVOGADO(A) : MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA GARLA (OAB SP418440) DESPACHO/DECISÃO 1- Recebo a emenda à inicial, consignando a exclusão da pessoa jurídica KOVR SEGURADORA S/A do polo passivo. Segundo a petição de emenda, tem-se ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em que o requerente alega ter sido vítima de roubo em 21/02/2025, tendo seus pertences subtraídos, incluindo cartão final 9057 da parte requerida. Segue a narrativa no sentido de que, posteriormente, foram realizadas transações não reconhecidas pelo autor, no valor total de R$4.006,38 entre os dias 21, 23 e 25 de fevereiro de 2025, operações que estão fora do seu padrão de consumo. O requerente comunicou imediatamente a requerida e solicitou o bloqueio do cartão (protocolo nº45861731), porém a ré se recusou a reconhecer a fraude e cancelar os débitos, mantendo a cobrança indevida e inserindo o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Diante de tal cenário, requer a declaração de inexistência do débito, que, atualmente, alcança o importe de R$5.858,71, a restituição dos valores pagos indevidamente no valor de R$1.132,00, assim também a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00. 2-Tendo em vista que as operações questionadas ocorreram em dias diversos - até quatro dias depois do mencionado roubo, bem como que há outras transações reconhecidas pelo próprio autor no mesmo período, forçoso convir que os fatos necessitam de melhor esclarecimento mediante o estabelecimento do contraditório judicial, não havendo probabilidade do direito neste momento processual. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. 3- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Int.

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Nylza Honorata Ferreira Passetto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296254920

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124455-55.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NYLZA HONORATA FERREIRA PASSETTO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS

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GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0124455-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Nylza Honorata Ferreira Passetto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000008-67.2021.8.26.0607… Processo 0124455-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Nylza Honorata Ferreira Passetto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000008-67.2021.8.26.0607/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Tabapuã Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP), LUIZ GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 327882SP)

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Maria Aparecida Favareto Sanches x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296258427

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129054-37.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FAVARETO SANCHES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129054-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento em Pecúnia - Maria Aparecida Favareto Sanches - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000008-03.2024.8.26.0659/0001 Vara … Processo 0129054-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento em Pecúnia - Maria Aparecida Favareto Sanches - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000008-03.2024.8.26.0659/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Vinhedo Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 0000008-85.1991.8.26.0165

ID: 293302573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-85.1991.8.26.0165

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DALVA BONAFE DE MORAES HENRIQUE APARECIDO SARTI JOSé NORBERTO VIEIRA DA SILVA LIAMAR APARECIDA BONAFE DOS SANTOS LYGIA NOGUEIRA DOS SANTOS BARCELLOS MARIA LUCIA DA SILVA CAPELI NELSON VIEIRA DA SILVA PIERINA SARTI MOREIRA SILMARA CRISTINA FAXINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELINA ZEN PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR POLLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS POLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-85.1991.8.26.0165 (165.01.1991.000008) - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Pierina Sarti Moreira e outros - Lygia Nogueira dos Sa… Processo 0000008-85.1991.8.26.0165 (165.01.1991.000008) - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Pierina Sarti Moreira e outros - Lygia Nogueira dos Santos Barcellos - - Nelson Vieira da Silva - - Maria Lucia da Silva Capeli - - José Norberto Vieira da Silva - - Liamar Aparecida Bonafe dos Santos - - Aparecida Dalva Bonafe de Moraes - - Henrique Aparecido Sarti - - Silmara Cristina Faxina dos Santos e outros - Ciência à parte exequente de que o(s) alvará(s) está(ão) disponível(eis) para impressão a fls. 1131/1132. - ADV: DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO 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Processo nº 0000008-85.1991.8.26.0165

ID: 293302575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-85.1991.8.26.0165

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DALVA BONAFE DE MORAES HENRIQUE APARECIDO SARTI JOSé NORBERTO VIEIRA DA SILVA LIAMAR APARECIDA BONAFE DOS SANTOS LYGIA NOGUEIRA DOS SANTOS BARCELLOS MARIA LUCIA DA SILVA CAPELI NELSON VIEIRA DA SILVA PIERINA SARTI MOREIRA SILMARA CRISTINA FAXINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELINA ZEN PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR POLLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS POLINI

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Processo 0000008-85.1991.8.26.0165 (165.01.1991.000008) - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Pierina Sarti Moreira e outros - Lygia Nogueira dos Sa… Processo 0000008-85.1991.8.26.0165 (165.01.1991.000008) - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Pierina Sarti Moreira e outros - Lygia Nogueira dos Santos Barcellos - - Nelson Vieira da Silva - - Maria Lucia da Silva Capeli - - José Norberto Vieira da Silva - - Liamar Aparecida Bonafe dos Santos - - Aparecida Dalva Bonafe de Moraes - - Henrique Aparecido Sarti - - Silmara Cristina Faxina dos Santos e outros - Ciência à parte exequente de que o(s) alvará(s) está(ão) disponível(eis) para impressão a fls. 1131/1132. - ADV: DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), ANTONIO CARLOS POLINI (OAB 91096/SP), 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Jaime De Oliveira Serviços Médicos S/S Ltda x Tatiane Dos Santos Fernandes

ID: 275828760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-34.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIME DE OLIVEIRA SERVIçOS MéDICOS S/S LTDA

Polo Passivo:

TATIANE DOS SANTOS FERNANDES

Intimação

Advogados:

LUCAS SEBBE MECATTI

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LUCAS PEREIRA FORMIGARI

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ADV: Lucas Sebbe Mecatti (OAB 236856/SP), Lucas Pereira Formigari (OAB 360331/SP) Processo 0000008-34.2023.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaime de Oliveira Serviços Médicos S/S Ltda - … ADV: Lucas Sebbe Mecatti (OAB 236856/SP), Lucas Pereira Formigari (OAB 360331/SP) Processo 0000008-34.2023.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaime de Oliveira Serviços Médicos S/S Ltda - Exectda: Tatiane dos Santos Fernandes - Vistos. I - O silêncio do exequente faz supor que houve o pagamento integral do débito/a satisfação da obrigação. Assim, JULGO EXTINTO estes autos, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. II - No caso de Cumprimento de Sentença e de Execução de Título Extrajudicial, quanto ao correto recolhimento das custas finais (taxa judiciária), deverá ser observado o que segue: II.01. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido até 02/01/2024, a título de custas finais, deverá ser pago ela parte executada quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, levando-se em consideração o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. O pagamento deverá ocorrer através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. II.02. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido a partir de 03/01/2024 e se recolhidas custas (iniciais) por sua ocasião, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Se o caso, intime-se o devedor por meio de seu advogado (via DJE) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa, devendo ser observado o contido no art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso descrito no item II.01, estritamente ao que se refere aos Cumprimentos de Sentença, inexistem custas se houve o pagamento voluntário débito antes da intimação para este fim ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias assinado pelo art. 523 do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0025068-45.2020.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção por satisfação do débito. Imposição de custas finais às executadas. Impossibilidade. Taxa não devida em caso de pagamento espontâneo do débito. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Hipótese em que as devedoras efetuaram o espontâneo dentro do prazo de quinze dias do art. 523 do CPC. Jurisprudência do TJSP. Custas finais afastadas. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0058237-91.2018.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) III - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à parte exequente. Havendo restrições RenaJud, pagas eventuais custas, levante-se. IV - Providencie a Serventia o levantamento do sigilo que recai sobre a petição e documentos protocolados em 15/03/2023, certificando-se. V - Oportunamente, baixe-se e arquive-se com as cautelas de estilo. P. I..

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Adriana De Faria E Sousa e outros x Diolinda Murta De Souza

ID: 323272016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-78.1991.8.26.0426

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FARIA E SOUSA ALESSANDRA DE FARIA E SOUSA ALESSANDRA LUIZA DE SOUSA ALEXIA CRISTINA DE SOUSA ANA PAULA DE SOUSA DIAS ANDRéA DE FARIA E SOUSA ANDREA PAULA DE SOUSA ARIADNE FERNANDA DE FARIA E SOUSA RAMOS BRUNA MOREIRA DE SOUZA FELIPE AUGUSTO DE SOUSA DIAS GUILHERME BAZAGLIA DE SOUSA HELVIA ROBERTA DE SOUSA GODOI JEAN JACQUES SANTOS KáTIA CRISTINA DE SOUSA DIAS SANTOS LUCIA NICáCIO DE FARIA SOUSA MARIA MADALENA DE SOUSA DIAS RINALDO DE SOUSA - ESPóLIO RINALDO DE SOUSA JUNIOR ROBERTO DE SOUSA RúBIA CRISTIANE DE SOUSA SEBASTIANA JULIAO DE SOUSA TAíS CRISTINA DO CARMO THIAGO PRATES DE ABREU

Polo Passivo:

DIOLINDA MURTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELTON JOSÉ GERON

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VALDER BOCALON MIGLIORINI

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RODRIGO MENEZES SEGRETO

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ROBERTO DE SOUSA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA

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MARCIA GARCIA BERTELLI

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LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES

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KALIL ROCHA ABDALLA

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GLEISON DAHER PIMENTA

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FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA

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EDUARDO DA ROSA RAMOS

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EDUARDO DA ROSA RAMOS

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ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO

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Processo 0000008-78.1991.8.26.0426 (426.01.1991.000008) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Taís Cristina do Carmo - - Adriana de Faria e Sousa - - Roberto de Sousa - - Ariadne Fernand… Processo 0000008-78.1991.8.26.0426 (426.01.1991.000008) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Taís Cristina do Carmo - - Adriana de Faria e Sousa - - Roberto de Sousa - - Ariadne Fernanda de Faria e Sousa Ramos - - Alessandra de Faria e Sousa - - Lucia Nicácio de Faria Sousa - - Andréa de Faria e Sousa - - Rinaldo de Sousa - Espólio - - Alexia Cristina de Sousa - - Rúbia Cristiane de Sousa - - Helvia Roberta de Sousa Godoi - - Guilherme Bazaglia de Sousa - - Sebastiana Juliao de Sousa - - ALESSANDRA LUIZA DE SOUSA - - Andrea Paula de Sousa - - Bruna Moreira de Souza - - RINALDO DE SOUSA JUNIOR - - Thiago Prates de Abreu - - Kátia Cristina de Sousa Dias Santos - - Jean Jacques Santos - - Maria Madalena de Sousa Dias - - Ana Paula de Sousa Dias - - Felipe Augusto de Sousa Dias - Diolinda Murta de Souza - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Welton José Geron - Jorge Luis Silva Panicio e outros - Vistos. Fls. 1619-1620: 1. Em que pese a expressa concordância ministerial de fls. 1676, tenho que, por ora, não é caso de deferir o pedido de alienação de bem imóvel inventariado, nos termos do que aventado às fls. 1619-1620, uma vez que a proposta de compra trazida às fls. 1621 é datada de 19/4/2024 e possui prazo de validade de 120 dias, o qual, pois, já se esvaiu. 2. Desse modo, por primeiro, intimem-se os peticionários de fls. 1619-1620 a trazer nova e atualizada proposta de compra do bem, devidamente assinada pelo interessado e com observância do efetivo valor de mercado do imóvel, no prazo de 10 dias. 3. Após, intimem-se os herdeiros interessados, por ato ordinatório, com o fito de que se manifestem em contraditório no prazo comum de 10 dias, com posterior renovação da vista dos autos ao Ministério Público. 4. Sem prejuízo, defiro a habilitação de fls. 1677 e determino o cadastramento do Sr. Paulo Mateus Centeno como terceiro interessado na lide. Diligências necessárias. 5. Sobre a nova proposta de valores para a demolição do imóvel localizado na Rua Major Álvaro, Centro, em Patrocínio Paulista, manifestem-se o inventariante e os herdeiros no prazo comum de 10 dias, também com posterior vista ao Ministério Público. 6. Deverá a Serventia, em todos os casos acima e antes da remessa dos autos ao Ministério Público, certificar se houve o decurso de prazo para que alguma das partes se manifestasse. 6. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), WELTON JOSÉ GERON (OAB 159992/SP), WELTON JOSÉ GERON (OAB 159992/SP), LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES (OAB 163381/SP), LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES (OAB 163381/SP), KALIL ROCHA ABDALLA (OAB 17637/SP), VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), ROBERTO DE SOUSA (OAB 107476/SP), ROBERTO DE SOUSA (OAB 107476/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 171513/MG), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ)

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Processo nº 1002063-15.2025.8.26.0451

ID: 258033885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002063-15.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA ABDALA

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ADV: Yara Abdala (OAB 135059/SP) Processo 1002063-15.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. P. - LEONARDO CORREA PAULO move ação de retificação de registro civil, alegando que tem d… ADV: Yara Abdala (OAB 135059/SP) Processo 1002063-15.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. P. - LEONARDO CORREA PAULO move ação de retificação de registro civil, alegando que tem descendência italiana, havendo erros e omissões em assentos de registro civil de seus ascendentes, tornando necessária a retificação para que possa postular a cidadania italiana, conforme discriminado na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. A Dra. Promotora atuante perante este juízo entende não haver interesse a justificar intervenção do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Desnecessárias provas em audiência, passo ao julgamento antecipado. Está demonstrado pelos documentos que realmente ocorreram os equívocos e omissões apontados, a justificar a pretendidas retificações. Pelo exposto, DEFIRO o pedido, para que: 1. No registro sob matrícula 118604 01 55 1894 1 00001 141 0000358 56, do Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Mineiros do Tietê/SP, seja retificado onde consta o nome do declarante e pai do nascituro Antonio para que passe a constar FRANCESCO POLO; 2. No registro sob matrícula 118604 01 55 1913 2 00004 138 0000008 13, do Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Mineiros do Tietê/SP, para que retifique o nome do pai do nubente Antonio, para que passe a constar como FRANCESCO POLO e, que na ocasião de seu casamento constava o nubente ANTONIO contava com 18 anos de idade e não 19, como constou; 3. No registro sob matrícula 115964 01 55 1970 4 00018 081 0003950 06, do Oficial do Registro Civil de Barra Bonita/SP, para retificar o nome do pai do falecido Antonio, para que passe a constar como FRANCESCO POLO e que o falecido contava à época a idade 76 anos e não 77 como constou; 4. No registro sob matrícula 118604 01 55 1922 00020 103 0000002 39, do Oficial do Registro Civil de das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Mineiros do Tietê/SP, para que retifique o nome do nascituro para que passe a constar como ANTONIO POLO, também o nome do seu pai para constar como ANTONIO POLO e ainda o nome de seu avô para constar FRANCESCO POLO; 5. No registro sob matrícula 117002 01 55 1948 2 00009 106 0000955 07, do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Igaraçu do Tietê/SP, retifique o nome do nubente para passar a constar como ANTONIO POLO, o nome de seu pai para constar ANTONIO POLO bem como a data de nascimento deste, para constar corretamente como 16/06/1894; 6. No registro sob matrícula 114843 01 55 1988 4 00034 150 0013218 90, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do falecido para constar como ANTONIO POLO, bem como o nome de seu pai para constar o nome de ANTONIO POLO; 7. No registro sob matrícula 116236 01 55 1954 1 00134 514 0035795 20, do Oficial do Registro Civil 1º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nascituro para fazer constar CELSO ROBERTO POLO, bem como o de seu pai e declarante ANTONIO POLO e de seu avô ANTONIO POLO; 8. No registro sob matrícula 116236 01 55 1981 2 00081 243 0003338 20, do Oficial do Registro Civil 1º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nubente para constar CELSO ROBERTO POLO, bem como o nome de seu pai ANTONIO POLO; 9. No registro sob matrícula 114843 01 55 1999 4 00047 034 0028325 71, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do falecido para constar CELSO ROBERTO POLO, bem como o nome de seu pai como ANTONIO POLO; 10. No registro sob matrícula 114843 01 55 1986 1 00085 132 0042743 03, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nascituro para constar como LEONARDO CORRÊA POLO e de seu pai, como CELSO ROBERTO POLO; 11. No registro sob matrícula 114843 01 55 2022 2 00116 003 0030989 26, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nubente para constar como LEONARDO CORRÊA POLO e de seu pai, como CELSO ROBERTO POLO e, consequentemente fazer constar que AMANDA adotou o nome de AMANDA BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRAZ POLO. Não havendo interesse recursal, considera-se como data do trânsito em julgado a da prolação desta sentença, abaixo indicada, dispensada a certidão de trânsito. Autorizo que cópia desta sentença sirva de mandado, devendo a própria parte requerente encaminhar cópia ao Registro Civil, desde logo, para a averbação necessária. Arquivem-se os autos definitivamente.

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Processo nº 0000008-21.2024.8.26.0071

ID: 333184257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-21.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERELEPE & GERAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK PRADO ARRUDA

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Processo 0000008-21.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1031297-23.2022.8.26.0071) (processo principal 1031297-23.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serelepe & Geraç… Processo 0000008-21.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1031297-23.2022.8.26.0071) (processo principal 1031297-23.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serelepe & Geração Ltda - Vistos. 1. As firmas ou empresários individuais constituem uma ficção jurídica, de tal sorte que os patrimônios dela e de seu titular individual configuram uma coisa só, portanto, a penhora pode recair sobre os bens daquela e também sobre os bens pessoais deste. A jurisprudência é firme nesse sentido: Tratando-se de firma individual há identidade entre o patrimônio do comerciante e da casa de comércio, não existindo distinção para efeito de responsabilidade Recurso provido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, AI 202.808-5, rel. Des. Geraldo Lucena, v. u., j. 21.02.2001). Bens Distribuição Pessoa física e Jurídica Empresa individual Inocorrência Patrimônio comum a ambas as figuras Recurso não provido. Tratando-se de firma individual, patrimônio confunde-se com o da pessoa natural. Não ocorre distinção posto que o patrimônio serve a ambas figuras. A empresa individual não tem personalidade jurídica e independente da de seu titular, tratando-se de uma única pessoa (TJSP, AI 221.065-1- rel. Des. Benini Cabral, v. u., j. 30.11.1994). Execução penhora firma individual Bens da pessoa física admissibilidade. Ao tratar-se de firma individual seu patrimônio confunde-se com o da pessoa natural. Deste modo em se confundindo os dois entes, possui a pessoa física legitimidades passivas ad causam para responder ilimitadamente pelos atos que vier a praticar, não tendo aplicação nestas condições de regramento disposto na Lei n° 8.009/90 (2°TACSP, 7ª Câmara, Ap. 492.708, rel. Juiz Américo Angélico, j. 18.11.1997). Execução penhora firma individual Bens da pessoa física admissibilidade. Não há, em verdade, distinção entre os bens da firma individual e os de seu sócio. O patrimônio é um só e responde pela dívida assumidas por aquela (2° TACSP, 4ª Câm., AI 581.156-00/6, rel. Juiz Mariano Siqueira, j. 29.07.1999). Execução - penhora - firma individuais Bens da pessoa física admissibilidade. Tratando-se de firma individual, não se cogita da distinção patrimonial entre a 'sociedade' e seu componente, tendo em vista, ser o mesmo componente, o próprio comerciante (2º TACSP, 10ª Câm., Ap. 660.069/3, rel. JuizMarcos Martins, j. 29.8.2001). A firma individual do comerciante com este se confunde, sendo curial o entendimento de que as obrigações contraídas por qualquer deles obrigam a ambos, pois em nosso sistema jurídico aquela (firma individual) não é considerada como entidade personificada distinta da pessoa natura do titular, não se investindo, portanto, de dupla personalidade, civil e outra comercial. Assim, as obrigações civis e comerciais contraídas pela firma individual ligam a pessoa civil do titular e vice-versa, respondendo este, ilimitadamente, com a universalidade do patrimônio dele, pelas dívidas contraídas por uma ou por outro. Embora haja abstratamente diferença entre as figuras do comerciante singular e da pessoa física que exerce a mercancia, não existe dupla personalidade, sendo viável, em consequência, a penhora sobre bens de qualquer deles. A propósito, sobre o tema, em consonância com o entendimento jurisprudencial exposto, anota J. M. Carvalho Santos: Usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis, o comerciante, pessoa natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial. [...]. As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. [...]. Afirma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem á mesma individualidade. Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Editora Freitas Bastos, 1957, vol. II, p. 166). Assim sendo, citada a pessoa física para o processo de execução ou de cumprimento de título executivo judicial, tem-se também como citada a firma individual, dispensável que se repita o ato para viabilizar a penhora dos bens particulares desta última que, se objeto de constrição, não autorizam ou justificam a oposição de embargos de terceiro. 2. Inclua-se a pessoa jurídica Loraine Karoline de Oliveira Gonçalves Alves, CNPJ 38.445.735/0001-00, no polo passivo deste cumprimento. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se efetiva provocação em arquivo digital. Intime-se. - ADV: ERICK PRADO ARRUDA (OAB 152885/SP), ERICK PRADO ARRUDA (OAB 152885/SP)

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Processo nº 4001073-88.2025.8.26.0348

ID: 333938984

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001073-88.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YURI LOZANO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA

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ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001073-88.2025.8.26.0348/SP AUTOR : YURI LOZANO DANTAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB SP278283) ADVOGADO(A) : ROGER SANDRO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001073-88.2025.8.26.0348/SP AUTOR : YURI LOZANO DANTAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB SP278283) ADVOGADO(A) : ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB SP292328) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Os extratos bancários da conta salário nº 97070-0, agência nº 121, demonstram que desde 15/07/2025 a instituição financeira tem utilizado a integralidade das verbas salariais do autor ( evento 1, DOC6 ), além do limite do cheque especial, para a quitação de empréstimo vinculado à conta corrente do requerente de nº 14006-6, agência 101 ( evento 1, DOC13 ). Assim, presentes os requisitos enumerados no artigo 300 do Código de Processo Civil, ante a impenhorabilidade do salário disposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e à total privação de acesso ao salário, único meio de sustento do autor, defiro em parte o provimento de urgência almejado para determinar (i) sejam suspensas as cobranças relativas ao contrato de empréstimo nº 528856293 ( evento 1, DOC13 ) na conta salário nº 97070-0, agência nº 121, de titularidade do autor, bem como (ii) a devolução do montante equivalente aos depósitos realizados pelo empregador do requerente no dia 15/07/2025, no importe de R$230,00, e no dia 18/07/2025, de R$748,00 ( evento 1, DOC10 ), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, inicialmente limitada a 30 (trinta) dias . A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO para fins de intimação e cumprimento da presente decisão judicial, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." 3- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Intime-se.

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