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Prefeitura Municipal Da Estância Balneária De Ilhabela x Gabriel Da Silva Alves

ID: 332220271

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000692-46.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE ILHABELA

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICK SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000692-46.2025.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Gabriel … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000692-46.2025.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrido: Gabriel da Silva Alves e outro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. O MUNICÍPIO-RECORRENTE DEFENDE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO COM BASE NA CESSÃO DE DIREITOS, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 156/2002.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS CONSTITUI FATO GERADOR DO ITBI, CONSIDERANDO QUE O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE O FATO GERADOR OCORRE APENAS COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ É QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL, NÃO SE APERFEIÇOANDO COM A MERA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.4. A LEI MUNICIPAL N. 156/2002 PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE OU DE DIREITOS REAIS, MAS NÃO SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 156, II, DA CF E ART. 122, III, DA LEI MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. 2. A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ITBI.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 156, II; CPC, ART. 926; CTN, ART. 35; CC, ARTS. 1.227 E 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 215.273/SP; STJ, AGRG NO AG N. 880.955/RJ; STJ, RESP 863.893/PR; STJ, AGRG NO AG N. 448.245/DF; STJ, RESP N. 253.364/DF; STJ, RMS N. 10.650/DF; STJ, AGRG NO ARESP N. 813.620/BA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 17/12/2015; TJ/SP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 1000206-32.2023.8.26.0247, REL. DES. OCTAVIO MACHADO DE BARROS, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/07/2024; TJ/SP, REMESSA NECESSÁRIA N. 1000106-77.2023.8.26.0247, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/07/2024; TJ/SP, RECURSO INOMINADO N. 1000356-76.2024.8.26.0247, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/06/2024; TJ/SP, RECURSO INOMINADO N. 1000160-48.2020.8.26.0247, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB: 173699/RJ) - Patrick Santos de Souza (OAB: 481359/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000106-29.2024.8.26.0381

ID: 308713518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000106-29.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITOR VINICIUS AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000106-29.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vitor Vinicius Aguiar - Vistos. Fls. 74/94: Ciente dos documentos juntados. 1) Recebo a petição inicial. 2… Processo 1000106-29.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vitor Vinicius Aguiar - Vistos. Fls. 74/94: Ciente dos documentos juntados. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Eduardo de Moraes para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 06 de Outubro de 2025, às 15:15 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Silvana Vieira Rodrigues x R. F. Connect Provedor De Acesso Ltda-Me

ID: 301091807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000106-39.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

R. F. CONNECT PROVEDOR DE ACESSO LTDA-ME

Intimação

Advogados:

THALES RIBEIRO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CASTELHONE

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Processo 1000106-39.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvana Vieira Rodrigues - R. F. Connect Provedor de Acesso Ltda-me - Ante o exposto, … Processo 1000106-39.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvana Vieira Rodrigues - R. F. Connect Provedor de Acesso Ltda-me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANA VIEIRA RODRIGUES contra RF CONNECT PROVEDOR DE ACESSO LTDA, para condenar a requerida à devolução dos valores pagos (R$ 599,40), corrigido monetariamente desde os respectivos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, coma entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THALES RIBEIRO DA SILVEIRA (OAB 460571/SP), THAIS PEREIRA SANTOS (OAB 420442/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP)

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Oxss Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 296671956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083345-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OXSS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR LUIZ DEOCLECIO FIORE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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EDUARDO FOZ MANGE

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Processo 1083345-95.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Oxss Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - Onbehalf Audi… Processo 1083345-95.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Oxss Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda, representada Por Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (fls. 326/331) e pela Administradora Judicial da Massa Falida de Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. (fls. 342/346) contra a decisão de fls. 318/320, que determinou a inclusão do crédito quirografário no valor de R$ 2.359.048,29, em favor da requerente OXSS Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Alega o Ministério Público que (i) a decisão embargada está em contradição com outras proferidas em incidentes similares, com a mesma Massa Falida no polo passivo, em que se reconheceu a existência de cláusula proibitiva de cessão de crédito (por ex., incidentes 1183332-41.2023.8.26.0100 e 1000106-96.2024.8.26.0100), o que gera desigualdade no tratamento dos credores. Alega, ainda, (ii) omissão na decisão acerca da aplicabilidade do art. 297 do CPC, que orienta que o cedente não responde por valor superior ao que recebeu. Todavia, o crédito cedido às fls. 211/215, tem o valor total de R$ 1.228.809,80, tendo o cessionário comprado referido crédito pela importância de R$ 1.184.556,85, conforme depósito de fls. 236/237. Assim, nesse ponto, caso não seja julgada improcedente a presente habilitação, que o valor do crédito a ser habilitado seja aquele correspondente ao pagamento efetivamente realizado pelo cessionário ao cedente, em obediência ao art. 297, do CPC. Alega a Administradora Judicial que também detém legitimidade para invocar a cláusula impeditiva da cessão de crédito, porque seu reconhecimento é de interesse da coletividade de credores. Aponta que a decisão embargada é contraditória com outras, proferidas em outros incidentes. Assim, pede o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas, reconhecendo-se a ineficácia das cessões celebradas, e por consequência, julgando-se improcedente a presente demanda. Manifestação do embargado às fls. 349/363, pela rejeição de ambos os embargos, em razão da inexistência de contradição ou omissão na decisão embargada, e manifestação da Administradora Judicial às fls. 370/372, pelo provimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que não há contradição entre o que foi decidido em outros casos envolvendo cessões de crédito da falida. Naqueles casos (fls. 332/336 e 337/341), havia pedido de restituição, ao passo que aqui se pede a habilitação. Ademais, naqueles casos declarou-se a ineficácia da cessão e aqui também se reconheceu o mesmo efeito. No entanto, os embargos merecem acolhimento porque, como a massa falida chamada, pelo cessionário, a responder pelo pagamento não realizado pelos devedores dos créditos cedidos, "não responde por mais do que daquele recebeu" (art. 297 do CC). Como bem observado pelo representante do M.P., "verifica-se pela cessão de fls. 206/210 que o crédito cedido era de R$ 1.083.982,64 e que o cessionário estava pagando pelo referido crédito a importância de R$ 1.050.172,80, conforme depósito de fls. 234/235. Já o crédito cedido às fls. 211/215, tem o valor total de R$ 1.228.809,80, tendo o cessionário comprado referido crédito pela importância de R$ 1.184.556,85, conforme depósito de fls. 236/237. Desse modo, o cessionário, ora habilitante, teria direito, em tese, à habilitação de R$ 2.234.729,65, em estrita observância ao que dispõe o art. 297, do CPC, e não como constou da r. decisão embargada de fls. 318/320 (R$ 2.359.048,29)." Do exposto, acolho os embargos de declaração para que seja feita a inclusão do crédito quirografário no valor de R$ R$ 2.234.729,65, em favor da requerente no quadro-geral de credores da Massa Falida de Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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Angela Cristina Lourenço Nunes x Juízo Da Comarca

ID: 293828507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001643-84.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA LOURENçO NUNES

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

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MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001643-84.2021.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001643-84.2021.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Angela Cristina Lourenço Nunes e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE E NO MÉRITO, SER RECONHECIDA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DOS APELANTES, COM A CONSEQUENTE SOMA DE SUA POSSE COM A DE SUA ANTECESSORA.III RAZÕES DE DECIDIR 3. OS APELANTES RECOLHERAM, AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES, NÃO SE OLVIDANDO QUE O PREPARO RECURSAL CORRESPONDE A POUCO MAIS DE R$ 289,00, O QUE REPRESENTA MENOS DE 8,8% DO QUE OS APELANTES DESEMBOLSARAM SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 3.300,00. 4. BENEFÍCIO EM TESTILHA TEM NATUREZA EXCEPCIONAL E ABRANGÊNCIA LIMITADA ÀQUELES QUE EFETIVAMENTE NÃO PODEM SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, VEZ QUE A TAXA JUDICIÁRIA É RENDA PÚBLICA, CARREADA AOS COFRES DO ESTADO POR FORÇA DA LEI, E AO MAGISTRADO DESCABE RENUNCIAR À SUA EXIGÊNCIA, MÁXIME QUANDO OS POSTULANTES NÃO TRAZEM AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE EFETUAR O DEVIDO RECOLHIMENTO. 5. INDEFERIMENTO DAS BENESSES EM LUME, DEVENDO OS APELANTES RECOLHEREM AS CUSTAS CONCERNENTES AO PREPARO RECURSAL NA ORIGEM, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. 6. MÉRITO. O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA A TRANSMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL, JAMAIS FOI LEVADO A REGISTRO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS, DEVENDO OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO PARTICULAR SER OBJETO DE REGULAR LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA OU DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 7. A PRETENSÃO DE OS APELANTES SOMAREM A POSSE POR ELES EXERCIDA, ADVINDA DE JUSTO TÍTULO, COM AQUELA DE SUA ANTECESSORA, VIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO, E, AO MESMO TEMPO, BUSCAR A PROTEÇÃO DA USUCAPIÃO COMO MODO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. 8. A USUCAPIÃO É MEIO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO JUSTO POSSUIDOR, SEM TRANSFERÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DA PROPRIEDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. 9. INTENÇÃO DOS APELANTES DE, POR VIA OBLÍQUA, REGULARIZAR A PROPRIEDADE, SEM A OBSERVÂNCIA DA CADEIA REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INERENTES À TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA. 10. A COMPROVADA POSSE DOS APELANTES SOBRE O IMÓVEL NÃO OBSERVA O PERÍODO MÍNIMO EXIGIDO NOS ARTS. 1.238 E 1.242, AMBOS DO CC, O QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLARADO O DOMÍNIO IMOBILIÁRIO POR MEIO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IV DISPOSITIVO E TESE. 11. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO “A POSSE EXERCIDA PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES NÃO É AD USUCAPIONEM, POR DERIVAR DOS DIREITOS INERENTES A PROPRIEDADE.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC; ARTS. 1.238 E 1.242.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1072083-90.2020.8.26.0100; RELATOR (A): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 20/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1000106-20.2023.8.26.0266; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 20/02/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1000623-44.2021.8.26.0444; RELATOR (A): GALDINO TOLEDO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 14/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto de Oliveira Preto (OAB: 415481/SP) - Raquel de Souza Nascimento (OAB: 380121/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Ricardo Martins Conrado

ID: 321150564

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000106-46.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO MARTINS CONRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX FABIANO ARCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000106-46.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Martins Conrado - Magistrado(a) Rubens… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000106-46.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Martins Conrado - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A) AUTOR(A) NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Fabiano Arca (OAB: 331199/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 296671960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083346-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA IOSAN

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR LUIZ DEOCLECIO FIORE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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EDUARDO FOZ MANGE

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Processo 1083346-80.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - On… Processo 1083346-80.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda, representada Por Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (fls. 608/613) e pela Administradora Judicial da Massa Falida de Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. (fls. 624/628) contra a decisão de fls. 599/601, que determinou a inclusão do crédito quirografário no valor de R$ 3.314.227,01, em favor da requerente Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Empírica Iosan. Alega o Ministério Público que (i) a decisão embargada está em contradição com outras proferidas em incidentes similares, com a mesma Massa Falida no polo passivo, em que se reconheceu a existência de cláusula proibitiva de cessão de crédito (por ex., incidentes 1183332-41.2023.8.26.0100 e 1000106-96.2024.8.26.0100), o que gera desigualdade no tratamento dos credores. Alega, ainda, (ii) omissão da decisão, haja vista que a Administradora Judicial consignou em seu parecer de fls. 508/514 que foram realizadas duas cessões de créditos, sendo que uma foi realizada no período suspeito em 10/04/2023 e outra foi realizada após a decretação da falência, em 11/09/2023, sendo esta última nula de pleno direito, porque o representante legal não tinha mais legitimidade para firmar o termo. Por fim, há (iii) omissão na decisão acerca da aplicabilidade do art. 297 do CPC, que orienta que o cedente não responde por valor superior ao que recebeu. Todavia, o crédito cedido às fls. 472/476, cuja cessão é nula de pleno direito, como acima mencionado, tem o valor total de R$ 1.667.002,62, tendo o cessionário comprado referido crédito pela importância de R$ 750.211,37, conforme depósito de fls. 497/496. Assim, nesse ponto, caso não seja julgada improcedente a presente habilitação, que o valor do crédito a ser habilitado seja aquele correspondente ao pagamento efetivamente realizado pelo cessionário ao cedente, em obediência ao art. 297, do CPC. Alega a Administradora Judicial que também detém legitimidade para invocar a cláusula impeditiva da cessão de crédito, porque seu reconhecimento é de interesse da coletividade de credores. Além disso, padece a decisão agravada de omissão, porque não considerou que uma das cessões ocorreu após a decretação da falência, assinado por ex-sócio, sendo, portanto, inválido. Aponta que a decisão embargada é contraditória com outras, proferidas em outros incidentes. Assim, pede o acolhimento dos embargos. Manifestação do embargado às fls. 631/645, pela rejeição de ambos os embargos, em razão da inexistência de contradição ou omissão na decisão embargada, e manifestação da Administradora Judicial às fls. 652/654, pelo provimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. É o relatório. DECIDO. 2 - Inicialmente, registro que não há contradição entre o que foi decidido em outros casos envolvendo cessões de crédito da falida. Naqueles casos (fls. 614/618 e 619/623), havia pedido de restituição, ao passo que aqui se pede a habilitação. Ademais, naqueles casos declarou-se a ineficácia da cessão e aqui também se reconheceu o mesmo efeito. No entanto, há peculiaridades neste caso que recomendam o acolhimento dos embargos, com a consequente modificação do valor do crédito a ser habilitado. Uma das cessões objeto deste incidente foi realizada em 11/09/2023 (fls. 473/476) após a decretação da falência, quando, por força de lei, não tinha mais o falido poder de disposição, o que determina a nulidade do negócio, com o retorno das partes à situação anterior. Portanto, tem a cessionária simplesmente o direito ao recebimento do que pagou à falida, R$ 750.211,37, conforme comprovante de fls. 498. Com relação à outra cessão (fls. 467/471), também deve ser modificado o valor a ser habilitado, pois a hipótese é regida pelo art. 297 do CC. Como a massa falida está sendo chamada, pelo cessionário, a responder pelo pagamento não realizado pelo devedor, "não responde por mais do que daquele recebeu", qual seja, a importância de R$ R$ 1.422.567,09, conforme depósito de fls. 495/496. 3 - Do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para que seja feita a inclusãodo crédito quirografário no valor de R$ 2.172.788,40 em favor da requerente no quadro-geral de credores da Massa Falida de Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Osvaldo Tucci Neto

ID: 278364154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000106-19.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

OSVALDO TUCCI NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS

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ANA PAULA ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000106-19.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000106-19.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelado: Osvaldo Tucci Neto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - mantiveram o Acórdão V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO À LUZ DO TEMA Nº 21 DO IRDR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE DE REAJUSTES. 2. ACÓRDÃO EM HARMONIA À TESE FIXADA NO TEMA Nº 21 DO IRDR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DOS TEMAS 1.019 E 1307/STF EXPRESSA REFERÊNCIA NO JULGADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ALISTADOS NA LC Nº 51/1985 E AO DIREITO À OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA A BREVE TEMPO, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PROVENTAIS.3. TESE FIXADA PELO STF AO TEMPO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.486.392/SP, SOB O TEMA Nº 1.307, SEGUNDO A QUAL: “1. É INFRACONSTITUCIONAL A CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO À PARIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985; 2. É NULO O ACÓRDÃO QUE GARANTE A PARIDADE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL SEM EXAMINAR A LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR”.4. A ADEQUADA COMPREENSÃO DOS LINDES DE ATUAÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NA QUADRA DO INCISO II DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTRÓI-SE A PARTIR DA PERCEPÇÃO DE QUE A LEI 13.256/16, AO INOVAR NO RITUAL DE PROCESSAMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS, DETERMINANDO NOVA REDAÇÃO A ENUNCIADOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACABOU POR INTRODUZIR PECULIAR EFEITO REGRESSIVO AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS, DEVOLVENDO AO ÓRGÃO A QUO A POSSIBILIDADE DE REEXAME DA SOLUÇÃO JURÍDICA EMPRESTADA AO CASO À LUZ DE PRECEDENTE QUALIFICADO QUE PODERÁ LEVAR AO PROVIMENTO DO RECURSO EXCEPCIONAL, “EVITANDO, ASSIM, O ENVIO DESNECESSÁRIO DOS AUTOS AO STF E AO STJ, EM PERDA DE TEMPO INADMISSÍVEL EM FACE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE” (NELSON NERY JUNIOR, COMENTÁRIOS, 2015, NOTA N. 3 AO ART. 1.041, P. 2218). ASSIM, O JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFERIDO NO INCISO II DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVELA MODELAGEM PRÓPRIA AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS E NÃO TRADUZ PERMISSIVO PARA AMPLO REEXAME DA CAUSA, COMO SE RESTAURADO O PLENO JUÍZO DE REVISÃO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EM OUTRAS PALAVRAS, O ÓRGÃO JULGADOR, AO TEMPO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO, NÃO ATUA COMO INSTÂNCIA ORDINÁRIA, COM COGNIÇÃO AMPLA E PRÓPRIA AOS JUÍZOS DE REVISÃO, MAS CUMPRE TAREFA PECULIAR ÀS CORTES DE SOBREPOSIÇÃO, COM DEVOLUÇÃO VERTICAL RESTRITA, NÃO PODENDO IR ALÉM DO ÂMBITO DE COGNIÇÃO MODELADO PELO FIGURINO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. É DIZER, O REEXAME QUE SE INSTAURA A PARTIR DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NA FORMA DO INCISO II DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É TAREFA CIFRADA AO MERO COTEJO DAS CONCLUSÕES JURÍDICAS EXTRAÍDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO A PARTIR DO QUADRO FÁTICO NELE FIXADO COM A LINHA DE INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL PONTIFICADA NO PRECEDENTE VINCULANTE QUE ORIENTOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO.5. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXAMINA O DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE PROVENTAIS À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.062/2008, PARA ALÉM DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE, ACOMODANDO-SE, DESSARTE, AO PRECEDENTE QUALIFICADO E À NOVEL TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº21 DO IRDR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Alice de Oliveira Martins Falleiros (OAB: 333197/SP) - Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP) - 1º andar

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M. P. Da S. x M. E. F. R.

ID: 279657342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000106-52.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

M. E. F. R.

Intimação

Advogados:

RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ

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PAULO CÉSAR VIEIRA DE ARAÚJO

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MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS

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DOUGLAS DE SOUZA NASCIMENTO

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ADV: Renata Pipolo Chagas da Luz (OAB 318152/SP), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS), DOUGLAS DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 21770/MS), Maria Ligia Pipolo Chagas (OAB 87464/SP) Processo 1000106-52.… ADV: Renata Pipolo Chagas da Luz (OAB 318152/SP), Paulo César Vieira de Araújo (OAB 8627/MS), DOUGLAS DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 21770/MS), Maria Ligia Pipolo Chagas (OAB 87464/SP) Processo 1000106-52.2024.8.26.0341 - Guarda de Família - Reqte: M. P. da S. - Reqda: M. E. F. R. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência em que o requerente, MATHEUS PIRES DA SILVA objetiva a modificação da guarda compartilhada para unilateral, em seu favor, pugnando, também, pela concessão da guarda provisória das filhas menores, MARIA ISADORA FEITOZA PIRES e MARIANA FEITOZA PIRES em face de MARIA EDUARDA FEITOZA RAMOS. A inicial foi recebida às fls. 29/30, com deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de realização de sessão de mediação/conciliação, a qual resultou infrutífera a fl. 89. Houve oferecimento de contestação às fls. 96/106, sobrevindo impugnação às fls. 126/131. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de concessão da tutela de urgência, concedendo guarda provisória de Maria Isadora Feitoza Pires ao autor, bem como, realização de estudo social com relação a outra filha, Mariana Feitoza Pires (fl. 136). Os relatórios referentes as estudos psicossociais foram realizados às fls. 217/222 e 228/241. Relatei! Decido. Inicialmente, insta declinar que consoante o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, a guarda deve ser estabelecida em consonância com o melhor interesse da criança e do adolescente, posto que pessoas em peculiar processo de desenvolvimento. No caso em exame, as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos acostados às fls. 52/57, referente ao estudo social realizado pela Assistente Social deste Juízo que ampara a pretensão inicial, fazendo menção que a filha primogênita do autor está sob seus cuidados pessoais pelo período aproximado de 2 (dois) anos - fl. 57. Restou consignado no parecer técnico: "..opino de maneira favorável ao deferimento da tutela de urgência pleiteada, concedendo-se a guarda provisória de Maria Isadora Feitoza Pires ao autor". Ademais, o requerente já possui a guarda de fato do menor, prestado-lhes assistência material, moral e educacional, sendo apontado pelo setor técnico que a criança convive em ambiente profícuo ao seu bom desenvolvimento e conta com rede de apoio familiar. O Ministério Público manifestou-se de forma favorável ao deferimento da tutela de urgência a fl. 136. Posto isto, levando em consideração os estudos sociais realizados às fls. 217/222 (Juízo de Maracaí-SP e às fls. 228/241 na Comarca de Anaurilândia - MS), bem como o melhor interesse da criança e do adolescente, atrelado ao fato do requerente possuir a guarda de fato da menor, Maria Isadora Feitoza Pires, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para conceder a guarda provisória ao autor. Expeça-se o respectivo termo de guarda provisória, tão somente, com relação a Maria Isadora Feitoza Pires. Com relação a menor Mariana Feitoza Pires, a questão será objeto de apreciação oportuna. No mais, diante da decisão de fls. 137, visando saneamento do feito, somente o autor arrolou testemunhas e pleiteou oitiva da parte requerida em depoimento pessoal (fls. 141/142). Por sua vez, a parte requerida apresentou proposta de acordo às fls. 154/156 com o que discordou o autor às fls. 193/195. Com efeito, acerca das testemunhas arroladas pelo requerente, não se vislumbra a necessidade da oitiva, pois são residentes na cidade de Pedrinhas Paulistas-SP, de forma que, por certo, poderão tão somente corroborar com os dados constantes em relatório social realizado pela equipe técnica e juntado às fls. 217/222. Com relação ao pedido de oitiva da requerida em depoimento pessoal, não vislumbro necessidade, despiciendo no caso em tela, já que a versão dos fatos encontram-se na defesa apresentada pela requerida às fls. 96/106, bem como no laudo técnico elaborado no Juízo da Comarca de Anaurilândia-MS, fls. 234/240. Posto isto, indefiro a oitiva de testemunhas arroladas pelo autor e depoimento pessoal da requerida. De forma que dou por encerrada a fase instrutória. No mais, intimem-se as partes para ratificação dos pedidos constantes nas petições de fls. 245/246 e 247, para a finalidade de memoriais ou querendo, poderão complementá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer e, ao final, volvam conclusos para sentença. Intimem-se e ciência ao Ministério Público.

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G. C. x P. S. L.

ID: 330568095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000106-79.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. C.

Polo Passivo:

P. S. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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GUILHERME CARRA

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Processo 1000106-79.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - G.C. - P.S. - Ante o exposto, preliminarmente, (i) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, rela… Processo 1000106-79.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - G.C. - P.S. - Ante o exposto, preliminarmente, (i) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido indenizatório por danos materiais, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e, no mérito, (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pela variação do IPCA, e juros de mora, desde a citação (art. 405 do CC), pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Anoto que Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio porcento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br),encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo Cálculos de Custas Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.,com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG27/2016). - ADV: JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), GUILHERME CARRA (OAB 508112/SP)

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