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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 292276091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Dist… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Olivetto Comunicação Empresarial Ltda - - FBR Embalagens Ltda - - Ginger Fragrances & Ingredients Industria e Comercio Eireli - - Viva Equipamentos Industria e Comercio Ltda - - Dmx Capital S.a. - - BASF S/A e outros - Ao CREDOR peticionante das fls. 2801/2808, 24.180.894 EMERSON ARAUJO DA SILVA: Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 19385/MS), RICARDO EDGARD DA SILVA (OAB 14674/MS), DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16267/AL), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI (OAB 264330/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP)

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Banco Bradesco S/A x Cbr Cobjud Ltda e outros

ID: 313800289

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000152-65.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CBR COBJUD LTDA MARIA DA CONCEIçãO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-65.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-65.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Maria da Conceição Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Cbr Cobjud Ltda - Magistrado(a) Rosana Santiso - negaram provimento ao recurso do corréu Bradesco e deram provimento parcial à apelação da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORRÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO DAS MENSALIDADES. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO CORRÉU BRADESCO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO O RÉU À REPETI-LO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 5.000,00, ALÉM DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO BRADESCO; (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO/FILIAÇÃO IMPUGNADA E A RESPONSABILIDADE DO CORRÉU BANCO BRADESCO PELOS PREJUÍZOS RECLAMADOS; (III) A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO; (IV) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O SEU VALOR E O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; E (V) OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUTORA QUE IMPUTA RESPONSABILIDADE AO CORRÉU BANCO BRADESCO PELOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM SUA CONTA, RELATIVOS A CONTRATAÇÃO QUE DESCONHECE.4. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS DAS RESPECTIVAS MENSALIDADES NA CONTA DA AUTORA, RESPONDENDO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS.5. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE OBRIGA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MANTIDA A FORMA DOBRADA, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E ANTE AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1.413.542/RS 6. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS DE VALOR QUE NÃO É IRRISÓRIO RELATIVAMENTE AOS RENDIMENTOS DO CORRENTISTA. VALOR DE R$5.000,00 FIXADO EM SENTENÇA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS DANOS E SUFICIENTE PARA CUMPRIR O PAPEL PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE EXTRAINDO DOS AUTOS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS MAIS GRAVOSAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O EXCESSIVO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR (R$10.000,00), OU A REDUÇÃO POSTULADA PELO CORRÉU. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (ART. 398, CC E SÚMULA N. 54, STJ), E NÃO APENAS A CONTAR DO ARBITRAMENTO, COMO PRETENDIDO PELO REQUERIDO.8. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL QUE NÃO REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO ADVOCATÍCIO, AINDA QUE SE TRATE DE CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS NO PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO (20%), NÃO SENDO NECESSÁRIO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU BANCO BRADESCO; E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA ELEVAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000152-87.2022.8.26.0510

ID: 319845416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000152-87.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AZUL IMPORTAçãO E COMéRCIO DE FIXADORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA ELENA WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-87.2022.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Azul Importação e Comércio de Fixadores Ltda - Vistos. Fls. 170 ss : tendo em vista a afetação dos recursos especia… Processo 1000152-87.2022.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Azul Importação e Comércio de Fixadores Ltda - Vistos. Fls. 170 ss : tendo em vista a afetação dos recursos especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (TEMA 1.137) para "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos" e determinação de "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015", indefiro as medidas coercitivas pretendidas, facultando-se ao exequente, entretanto, a renovação do pedido após a finalização do julgamento do Tema 1.137 e da definição da tese : "VOTO Nº 42572 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação CNH e carões de crédito da devedora. Observância à ordem de suspensão determinada pelo Tema 1137, do C. STJ. Impossibilidade de deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2039271-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. MATÉRIA SOB O REGIME DE AFETAÇÃO PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), COM ORDEM DE SUSPENSÃO DE DECISÕES A RESPEITO (TEMA 1137). IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESTE RECURSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO TEMA AFETADO. DEFINIDA A TESE, SE O CASO, PODERÁ O JUÍZO DE ORIGEM SER INSTADO A NOVO PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. RECURSO IMPROVIDO. Pleito de imposição de medidas coercitivas com respaldo no art. 139, IV, do CPC. Matéria afetada pelo C.STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, com suspensão das decisões em todo o Brasil a respeito (Tema 1137). Em consequência, falta interesse recursal aos agravantes ao pleito de aplicação, por ora, observado que, após o julgamento definitivo, poderão agitar novamente a matéria no Juízo de origem, se for o caso. (TJSP; Agravo Interno Cível 2097257-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Insurgência quanto ao indeferimento de medidas coercitivas atípicas - bloqueio de passaporte, CNH, e suspensão dos cartões de crédito com fundamento no inc. IV, do art. 139, do CPC/15. 2. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130293-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADO - PRETENSÃO - DESBLOQUEIO DA CNH - POSSIBILIDADE - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVADO - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS PELO STJ - DECISÃO COMBATIDA Reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132720-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. Intime-se. - ADV: LUCIA ELENA WEISS (OAB 139602/SP)

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Banco Daycoval S/A x Gramtok Distribuição E Logistica Ltda

ID: 277243870

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152919-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

GRAMTOK DISTRIBUIçãO E LOGISTICA LTDA

Distribuídos

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2152919-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 2152919-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; CARLOS ALBERTO DE SALLES; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Recuperação Judicial; 1000152-65.2025.8.26.0354; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Agravado: Gramtok Distribuição e Logistica Ltda; Advogado: Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP); Advogado: Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP); Interessado: Ancora Comercio e Distribuicao Ltda,; Advogado: Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP); Advogado: Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP); Interessado: Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Cosméticos Brazil Bothânico Ltda. - Me; Advogado: Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP); Advogado: Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP); Interessado: M4fi Participações Ltda; Advogado: Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP); Advogado: Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP); Interessado: Marília Santiciolli Costa Sims Limitada; Advogado: Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP); Advogado: Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP); Interessado: F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.; Advogado: Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB: 195329/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Premium Recebíveis I Multissetorial – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogado: Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE); Interessado: Indústria de Embalagens Santa Inês S/A; Advogado: Marcos Zanini (OAB: 142064/SP); Advogado: Mauricio Georges Haddad (OAB: 137980/SP); Interessado: Dfg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial; Advogado: Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Interessado: Internacional Química Distribuidora Eirelli; Advogada: Monica de Oliveira Gouvêa Farias (OAB: 372284/SP); Interessado: Artur João Aliende Ltda - Epp; Advogado: Bruno Rafael Scolari (OAB: 305793/SP); Interessado: Kronos S/A Ltda; Advogado: Rodrigo Trevizan Festa (OAB: 216317/SP); Interessado: Mirage Ind. Gráfica Ltda; Advogada: Juliana Tozzi (OAB: 375702/SP); Advogada: Isabela de Souza Correa (OAB: 493984/SP); Advogada: Isabelle Garcia Jakutis (OAB: 454839/SP); Advogada: Isabela Montenegro Varjão (OAB: 508804/SP); Interessado: Tozzi Sociedade de Advogados; Advogada: Juliana Tozzi (OAB: 375702/SP); Advogada: Isabela de Souza Correa (OAB: 493984/SP); Advogada: Isabelle Garcia Jakutis (OAB: 454839/SP); Advogada: Isabela Montenegro Varjão (OAB: 508804/SP); Interessado: Oliveira Promocao de Vendas Ltda; Advogada: Inez Oliveira do Espírito Santo (OAB: 73029/PR); Advogado: Uliana Ferreira Lara do Espírito Santo (OAB: 72169/PR); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me; Advogado: Adelbar Castellaro Junior (OAB: 123046/SP); Advogado: Gabriel Chiavegato Cipriano (OAB: 463168/SP); Interessado: Unique Serviços Tercerizados Ltda; Advogada: Adriana Baldin Serezino (OAB: 142715/SP); Interessado: Mattoso Extratos Naturais Ltda; Advogado: Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP); Interessado: Garden Química Indústria e Comércio Ltda; Advogada: Lilian Aguiar Couto (OAB: 312241/SP); Advogada: Luciana Maria dos Santos (OAB: 362948/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Abner Gomyde Neto (OAB: 264826/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Interessado: Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogada: Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB: 142462/SP); Advogada: Michelle Ris Mohrer (OAB: 409309/SP); Interessado: Carlos Cesar Rezende da Silva; Advogado: Eudes Presti Ribeiro (OAB: 326184/SP); Advogado: Juliano da Silva Pocobello (OAB: 219847/SP); Interessado: Olivetto Comunicação Empresarial Ltda; Advogado: Rodolfo Afonso Loureiro de Almeida Filho (OAB: 19385/MS); Advogado: Ricardo Edgard da Silva (OAB: 14674/MS); Interessado: Fbr Embalagens Ltda; Advogado: Rodrigo Quintino Pontes (OAB: 274196/SP); Advogado: Rafael Mesquita (OAB: 193189/SP); Interessado: Ginger Fragrances & Ingredients Industria e Comercio Eireli; Advogado: Fabricio Augusto Baggio Guersoni (OAB: 168740/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 320342393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

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RAFAEL MESQUITA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

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MICHELLE RIS MOHRER

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MARCOS ZANINI

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MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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LUCIANA MARIA DOS SANTOS

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LILIAN AGUIAR COUTO

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

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JULIANO DA SILVA POCOBELLO

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JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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ISABELLE GARCIA JAKUTIS

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ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

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INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI

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DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO RAFAEL SCOLARI

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ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

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ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

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ABNER GOMYDE NETO

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Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Olivetto Comunicação Empresarial Ltda - - FBR Embalagens Ltda - - Ginger Fragrances & Ingredients Industria e Comercio Eireli - - Viva Equipamentos Industria e Comercio Ltda - - Dmx Capital S.a. - - BASF S/A - - 24.180.894 Emerson Araújo da Silva - - Estado do Espírito Santo - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista e outros - Ante a juntada do Plano de Recuperação Retificado, de fls. 3075/3131, abro vista à ADMINISTRADORA JUDICIAL para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI (OAB 264330/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 19385/MS), RICARDO EDGARD DA SILVA (OAB 14674/MS), DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16267/AL), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 307976112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

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SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

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MICHELLE RIS MOHRER

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MARCOS ZANINI

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MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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LUCIANA MARIA DOS SANTOS

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LILIAN AGUIAR COUTO

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

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JULIANO DA SILVA POCOBELLO

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JULIANA TOZZI FAGNANI

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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ISABELLE GARCIA JAKUTIS

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ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

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ISABELA DE SOUZA CORREA

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INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

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EUDES PRESTI RIBEIRO

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EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI

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DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO RAFAEL SCOLARI

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ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

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ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

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ABNER GOMYDE NETO

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Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Olivetto Comunicação Empresarial Ltda - - FBR Embalagens Ltda - - Ginger Fragrances & Ingredients Industria e Comercio Eireli - - Viva Equipamentos Industria e Comercio Ltda - - Dmx Capital S.a. - - BASF S/A - - 24.180.894 Emerson Araújo da Silva - - Estado do Espírito Santo - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 237/344 do incidente processual nº 0000149-30.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI (OAB 264330/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16267/AL), RICARDO EDGARD DA SILVA (OAB 14674/MS), RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 19385/MS), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP)

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Processo nº 1000152-51.2025.8.26.0488

ID: 313346966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000152-51.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELENO ALVES AMBRóSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA LOMBARDI NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-51.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Heleno Alves Ambrósio - Vistos. Pretende o autor, servidor público municipal, entre outros pedido… Processo 1000152-51.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Heleno Alves Ambrósio - Vistos. Pretende o autor, servidor público municipal, entre outros pedidos, o reconhecimento do direito a adicional de insalubridade no grau máximo (40%) em razão de desempenho de suas atribuições de médico veterinário em condições caracterizadas e classificadas como insalubres. Necessário enfrentar as preliminares arguidas pelo requerido em sua contestação. Quanto à alegada incompetência absoluta deste Juízo, argumentando que a demanda deveria tramitar perante a Justiça do Trabalho em razão do vínculo celetista da requerente, a preliminar não prospera. Embora a relação jurídica seja regida pela CLT, a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público é da Justiça Comum quando se pleiteia parcela de natureza administrativa (RE 1.288.440/SP - Tema 1.143 STF). No caso dos autos, embora a requerente seja servidora regida pela CLT, foi contratada por concurso público para exercer função pública típica, caracterizando-se como empregada pública. O pleito de adicional de insalubridade, fundado na legislação de segurança e saúde do trabalho e nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, configura prestação de natureza administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum, especificamente do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. No que toca à alegação de necessidade de prova pericial complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais, a preliminar também deve ser rejeitada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para consolidar o entendimento de que a necessidade da produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos juizados especiais. O art. 10 da Lei nº 12.153/2009 expressamente prevê a realização de exames técnicos quando necessários à conciliação ou ao julgamento da causa. Diversos Tribunais de Justiça, têm reconhecido que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser fixada com base no valor atribuído à causa, no caso o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, independente de prova pericial. A perícia de engenharia de segurança do trabalho, para constatação de insalubridade, pode ser considerada simples e, portanto, não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DO TEMA. EVOLUÇÃO/SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DESTA CORTE. OVERRULING. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO COM FULCRO NO ART. 926 DO CPC. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. - Apesar de existir decisão no âmbito do Plenário desta Corte, considerando que a necessidade de realização de perícia técnica para aferir a insalubridade afasta a competência dos Juizados da Fazenda Pública, houve uma evolução da jurisprudência interna (OVERRULING), a qual passo a adotar, em razão do art. 926 do CPC. - Novel entendimento no sentido de que a necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados. Saliento ainda que o caso envolve atividade de médico veterinário, função que potencialmente se enquadra nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15, que trata de agentes biológicos. As atividades de grau máximo incluem contato com pacientes infectados, carnes e vísceras de animais doentes, enquanto as atividades de grau médio envolvem contato com pacientes ou materiais infectados em hospitais, laboratórios, necrotérios e estabelecimentos veterinários. A caracterização específica da insalubridade, se existente, e seu grau dependem da análise pericial das condições concretas de trabalho da requerente. Assim, rejeito as preliminares arguidas. O autor requereu a gratuidade de justiça, pedido que defiro neste momento. Sendo necessário realização de prova pericial, nomeio como Perita Judicial, a Sra. ISABEL CRISTINA RODRIGUES BERNARDO ABREU (belcris.bernardo@gmail.com, (12) 981797034, Endereço Residencial - Alameda Vereador Onofre Alves de Oliveira , 31 Santa Cecilia - Cruzeiro - SP - 12704097), Engenheiro de Segurança do Trabalho, habilitada na Comarca de Cruzeiro, regularmente inscrita no Portal Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso. Nos termos do CSDP n. 92, de 29/08/2008, oficie-se a Coordenadoria Regional da Defensoria Pública, comunicando a nomeação da Perita com a autorização para o deferimento do pedido de pagamento dos honorários periciais. Com a resposta do ofício, intimem-se as partes, para, no prazo de dez dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. Decorrido o prazo, intime-se a Perita para designação de dia, hora e local para a realização da perícia, cientificando-se as partes. Fica autorizada o envio de senha à Perita, devendo apresentar o laudo no prazo de quinze dias. Providencie-se a anotação desta nomeação no PORTAL AUXILIARES DA JUSTIÇA (Provimento CSM 2306/15, art. 5º). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício. Intime-se. - ADV: CARINA LOMBARDI NOVAES (OAB 332564/SP)

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Processo nº 1000152-20.2025.8.26.0660

ID: 323611573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-20.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAÉL BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-20.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nivaldo Ribeiro da Silva - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor da causa no cadastro dos auto… Processo 1000152-20.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nivaldo Ribeiro da Silva - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor da causa no cadastro dos autos (f. 119). II. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de tutela antecipada ajuizada por Nivaldo Ribeiro da Silva em face do Banco Pan S.A. Em inicial, a parte autora alega que procurou a agência bancária para contratar um empréstimo consignado, no entanto, foi induzida a firmar contrato de Cartão de Benefício Consignado (RCC). Alega que não foi devidamente esclarecida sobre as diferenças entre os produtos, sendo levada a contratar algo que compromete ainda mais sua subsistência, já que os valores são descontados diretamente de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos mensais de R$ 104,74 referentes ao cartão RCC nº 765831832-9. Para a concessão da tutela de urgência, o pedido deve ser analisado à luz do que preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença dos elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não me convenço da probabilidade do direito da parte autora, não sendo capaz de gerar juízo de convicção a ensejar a concessão da tutela de urgência. Da análise do histórico de empréstimo consignado apresentado aos autos, observa-se que, embora o contrato de número 765831832-9 conste como ativo à f. 38, os extratos de créditos apresentados às f. 53-54 revelam a inexistência de desconto no valor de R$ 104,74 no benefício previdenciário do autor, quantia cuja suspensão é por ele postulada, conforme esclarecimentos prestados à f. 128. A tutela de urgência é instrumento que permite a inversão do ônus do tempo no processo, motivo pelo qual só se justifica quando a parte interessada demonstrar que aguardar o deslinde normal do processo lhe acarretaria gravosos prejuízos, o que não ocorre nos presentes autos, na medida em que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para demonstração do alegado na inicial. Com tais fundamentos, em razão da ausência do fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). VI. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de cinco (5) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: RAFAÉL BATISTA (OAB 190729/MG)

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Dráusio Guedes Barbosa x Banco Do Brasil

ID: 324283657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000152-47.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DRáUSIO GUEDES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRÁUSIO GUEDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-47.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dráusio Guedes Barbosa - Banco do Brasil - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INS… Processo 1000152-47.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dráusio Guedes Barbosa - Banco do Brasil - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 04/08/2025 às 10:00h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). Caso pretenda a intimação destas, o interessado deverá providenciar requerimento para intimação das testemunhas com no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 04/08/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/4c8pdr4v ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: DRÁUSIO GUEDES BARBOSA (OAB 184641/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000152-20.2025.8.26.0660

ID: 323611827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-20.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAÉL BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-20.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nivaldo Ribeiro da Silva - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor da causa no cadastro dos auto… Processo 1000152-20.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nivaldo Ribeiro da Silva - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor da causa no cadastro dos autos (f. 119). II. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de tutela antecipada ajuizada por Nivaldo Ribeiro da Silva em face do Banco Pan S.A. Em inicial, a parte autora alega que procurou a agência bancária para contratar um empréstimo consignado, no entanto, foi induzida a firmar contrato de Cartão de Benefício Consignado (RCC). Alega que não foi devidamente esclarecida sobre as diferenças entre os produtos, sendo levada a contratar algo que compromete ainda mais sua subsistência, já que os valores são descontados diretamente de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos mensais de R$ 104,74 referentes ao cartão RCC nº 765831832-9. Para a concessão da tutela de urgência, o pedido deve ser analisado à luz do que preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença dos elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não me convenço da probabilidade do direito da parte autora, não sendo capaz de gerar juízo de convicção a ensejar a concessão da tutela de urgência. Da análise do histórico de empréstimo consignado apresentado aos autos, observa-se que, embora o contrato de número 765831832-9 conste como ativo à f. 38, os extratos de créditos apresentados às f. 53-54 revelam a inexistência de desconto no valor de R$ 104,74 no benefício previdenciário do autor, quantia cuja suspensão é por ele postulada, conforme esclarecimentos prestados à f. 128. A tutela de urgência é instrumento que permite a inversão do ônus do tempo no processo, motivo pelo qual só se justifica quando a parte interessada demonstrar que aguardar o deslinde normal do processo lhe acarretaria gravosos prejuízos, o que não ocorre nos presentes autos, na medida em que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para demonstração do alegado na inicial. Com tais fundamentos, em razão da ausência do fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). VI. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de cinco (5) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: RAFAÉL BATISTA (OAB 190729/MG)

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