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Processo nº 0001704-19.2024.8.26.0063

ID: 335029676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001704-19.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA MANFRINATO PINCELLO DE OLIVEIRA E OUTROS.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ANDRE IZEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001704-19.2024.8.26.0063 (processo principal 1000228-26.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Célia Manfrinato Pincello de Oliveira e Outros. -… Processo 0001704-19.2024.8.26.0063 (processo principal 1000228-26.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Célia Manfrinato Pincello de Oliveira e Outros. - Vistos. Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, DEFIRO o bloqueio on-line, via SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade (CNPJ nº 08.056.833/0001-47), até o limite do crédito exequendo (R$ 9.286,92 - fls. 55/56). Ante a gratuidade judiciária deferida às fls. 02, que abrange também a taxa referente à pesquisa (art.98, §1º, CPC), proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, DEFIRO ofício à Receita Federal, via InfoJud, a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome da parte executada nas declarações de imposto de renda, bem como DEFIRO a pesquisa on line, através do sistema RenaJud, a fim de se verificar a existência de veículos eventualmente registrados em nome da parte executada. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado, pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARIO ANDRE IZEPPE (OAB 98175/SP)

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Processo nº 0001704-19.2024.8.26.0063

ID: 335029715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001704-19.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA MANFRINATO PINCELLO DE OLIVEIRA E OUTROS.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ANDRE IZEPPE

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Processo 0001704-19.2024.8.26.0063 (processo principal 1000228-26.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Célia Manfrinato Pincello de Oliveira e Outros. -… Processo 0001704-19.2024.8.26.0063 (processo principal 1000228-26.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Célia Manfrinato Pincello de Oliveira e Outros. - Vistos. Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, DEFIRO o bloqueio on-line, via SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade (CNPJ nº 08.056.833/0001-47), até o limite do crédito exequendo (R$ 9.286,92 - fls. 55/56). Ante a gratuidade judiciária deferida às fls. 02, que abrange também a taxa referente à pesquisa (art.98, §1º, CPC), proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, DEFIRO ofício à Receita Federal, via InfoJud, a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome da parte executada nas declarações de imposto de renda, bem como DEFIRO a pesquisa on line, através do sistema RenaJud, a fim de se verificar a existência de veículos eventualmente registrados em nome da parte executada. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado, pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARIO ANDRE IZEPPE (OAB 98175/SP)

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Processo nº 0001704-19.2024.8.26.0063

ID: 335029726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001704-19.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA MANFRINATO PINCELLO DE OLIVEIRA E OUTROS.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ANDRE IZEPPE

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Processo 0001704-19.2024.8.26.0063 (processo principal 1000228-26.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Célia Manfrinato Pincello de Oliveira e Outros. -… Processo 0001704-19.2024.8.26.0063 (processo principal 1000228-26.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Célia Manfrinato Pincello de Oliveira e Outros. - Vistos. Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, DEFIRO o bloqueio on-line, via SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade (CNPJ nº 08.056.833/0001-47), até o limite do crédito exequendo (R$ 9.286,92 - fls. 55/56). Ante a gratuidade judiciária deferida às fls. 02, que abrange também a taxa referente à pesquisa (art.98, §1º, CPC), proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, DEFIRO ofício à Receita Federal, via InfoJud, a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome da parte executada nas declarações de imposto de renda, bem como DEFIRO a pesquisa on line, através do sistema RenaJud, a fim de se verificar a existência de veículos eventualmente registrados em nome da parte executada. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado, pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARIO ANDRE IZEPPE (OAB 98175/SP)

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Mc Administração De Bens Próprios Ltda. x Cleusa Maria Da Rosa

ID: 303492298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-03.2020.8.26.0116

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MC ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA DA ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVARO EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS

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RENATO VILLAR

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ENRICO MOLLICA GOVONI

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WAINER SERRA GOVONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000228-03.2020.8.26.0116/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000228-03.2020.8.26.0116/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campos do Jordão - Embargte: Mc Administração De Bens Próprios Ltda. - Embargda: Cleusa Maria da Rosa - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELO EMBARGANTE QUANTO À OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO A RESPEITO DO EXAME DAS PROVAS QUE DENOTAM QUE A RÉ NÃO ABANDONOU O IMÓVEL, ESTANDO CUIDADO PELOS PROCURADORES, BEM COMO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA QUE NÃO COMPROVAM A POSSE COM ANIMUS DOMINI, ALÉM DA OMISSÃO QUANTO AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE MÉRITO OU PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA, SALVO EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASOIV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DE ACOLHIMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES E PROVAS EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, EM 17/11/16, DJE 29/11/16, EDCL NO RESPECIAL Nº 1.122.806-SP, 6ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, V.UN., REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, EM 2/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wainer Serra Govoni (OAB: 98728/SP) - Enrico Mollica Govoni (OAB: 382002/SP) - Renato Villar (OAB: 392150/SP) - Alvaro Eduardo Ribeiro dos Santos (OAB: 21472/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000228-22.2025.8.26.0247

ID: 324830244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-22.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1000228-22.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - K.F.B.K.G. - Vistos, 1. Fls. 81: Chamo o feito à ordem. No que tange à estimativa de honorários feita pela z. Se… Processo 1000228-22.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - K.F.B.K.G. - Vistos, 1. Fls. 81: Chamo o feito à ordem. No que tange à estimativa de honorários feita pela z. Serventia e, ainda, o quanto decidido em audiência CEJUSC, entendo que, no presente caso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC), EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Anote-se. 2. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, diante da quantidade de horas estimada pela z. Chefia do CEJUSC, fixo seus honorários em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a hora, tendo sido feita a cobrança de apenas 01 hora(s), na cota parte de R$ 41,21 para a requerida, tudo em atenção ao disposto no artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, conforme tabela anexa à Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato já foram fornecidos em audiência. No que tange os honorários do(a) conciliador(a), tendo em vista que a parte requerente é beneficiada pela Gratuidade Judiciária via Convênio Defensoria/OAB, não foi feita cobrança de honorários nos moldes do artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, tabela anexa à Resolução nº 809/2019. O(a) conciliador(a) deu plena quitação dos honorários da parte requerida durante a audiência. 3. Fls. 86-87: Tendo em vista o quanto acordado em audiência, pela suspensão do feito, DEFIRO o pedido, suspendendo o andamento do feito por 180 (cento e oitenta) dias, tudo nos termos do art. 313, II e § 4º do CPC. Decorrido o prazo, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, certificados os autos, intime-se a parte autora requerendo o que de direito quanto ao andamento no feito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, se inerte o(a) advogado(a), intime-se a parte pela via postal para que em cinco dias dê andamento ao processo, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º do C.P.C, devendo a serventia expedir o ato ordinatório correspondente. Intime-se. - ADV: JANE FERREIRA DE SOUZA (OAB 505691/SP)

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E. De S. P. x G. M. De C. A.

ID: 325457033

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000214-82.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. M. DE C. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000214-82.2025.8.26.0588 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião da Grama - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: G. M. de C. A. - Magistrado(a) Flávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000214-82.2025.8.26.0588 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião da Grama - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: G. M. de C. A. - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PLEITEIA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, ALEGANDO O CARÁTER PERMANENTE DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME O ART. 37-A, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E SOBRE ELE NÃO INCIDE VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DETERMINOU QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, POR OSTENTAR CARÁTER PERMANENTE, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. DECISÕES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO TÊM CARÁTER VINCULANTE, DEVENDO SER ADOTADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, ART. 37-A, § 4º.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019704-88.2023.8.26.0482, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 22.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000228-34.2024.8.26.0222, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 19.04.2024.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000195-25.2024.8.26.9061, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 25.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP) - Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Jacob Israel Cones Junior

ID: 325431264

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028670-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JACOB ISRAEL CONES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028670-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jacob Israel Cones Junior - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028670-02.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jacob Israel Cones Junior - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PLEITEIA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, ALEGANDO O CARÁTER PERMANENTE DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME O ART. 37-A, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E SOBRE ELE NÃO INCIDE VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DETERMINOU QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, POR OSTENTAR CARÁTER PERMANENTE, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. DECISÕES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO TÊM CARÁTER VINCULANTE, DEVENDO SER ADOTADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, ART. 37-A, § 4º.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019704-88.2023.8.26.0482, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 22.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000228-34.2024.8.26.0222, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 19.04.2024.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000195-25.2024.8.26.9061, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 25.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000228-33.2025.8.26.0114

ID: 331078666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000228-33.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERLI NEVES LOPES

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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Processo 1000228-33.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Maria Regina Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1000228-33.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Maria Regina Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o valor recebido e o devido (licença-prêmio com base em vencimentos integrais, inclusive adicionais por tempo de serviço, sem retenção de Imposto de Renda), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, afastadas quaisquer outras verbas eventuais, como "carga suplementar" e "hora projeto docente". O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde cada competência em que o montante recalculado deveria ter sido pago, perdurando referida atualização até a data da citação. A partir da citação, quando começam a fluir os juros moratórios, os créditos serão atualizados unicamente pelo índice da taxa SELIC, nos termos da emenda à Constituição Federal nº 113, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP), KERLI NEVES LOPES (OAB 187792/SP)

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Bruna Borghi Figueiredo x Francine Bento Cardoso

ID: 331452065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000228-68.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BORGHI FIGUEIREDO

Polo Passivo:

FRANCINE BENTO CARDOSO

Intimação

Advogados:

WILSON JOSÉ FURLANI JUNIOR

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ELISON DE SOUZA VIEIRA

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ANTONIO JOSE CINTRA

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Processo 1000228-68.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Borghi Figueiredo - Francine Bento Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e jul… Processo 1000228-68.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Borghi Figueiredo - Francine Bento Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) condenar a requerida em R$ 3.466,00 (três mil e quatrocentos e sessenta e seis reais), a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o respectivo desembolso; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros legais desde a citação além de correção monetária a partir desta data. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré FRANCINE BENTO CARDOSO em face da autora BRUNA BORGHI FIGUEIREDO, também nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO JOSE CINTRA (OAB 90107/SP), WILSON JOSÉ FURLANI JUNIOR (OAB 274240/SP), ELISON DE SOUZA VIEIRA (OAB 49704/SP)

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Estado De São Paulo x Carlos Cesar Caliari

ID: 332331142

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004605-11.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS CESAR CALIARI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004605-11.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Cesar Caliari - Magistrado(a) Flávio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004605-11.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Cesar Caliari - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PLEITEIA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, ALEGANDO O CARÁTER PERMANENTE DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME O ART. 37-A, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E SOBRE ELE NÃO INCIDE VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DETERMINOU QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, POR OSTENTAR CARÁTER PERMANENTE, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. DECISÕES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO TÊM CARÁTER VINCULANTE, DEVENDO SER ADOTADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, ART. 37-A, § 4º.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019704-88.2023.8.26.0482, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 22.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000228-34.2024.8.26.0222, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 19.04.2024.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000195-25.2024.8.26.9061, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 25.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luana Sposito Lopes (OAB: 501253/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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