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L. S. S. x V. S. S.

ID: 326379818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080330-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. S. S.

Polo Passivo:

V. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

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DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080330-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080330-58.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: V. S. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE DO GENITOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A PRISÃO DO ALIMENTANTE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRISÃO DO ALIMENTANTE NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DADO QUE HÁ POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO SISTEMA PRISIONAL. 4. A NECESSIDADE DO FILHO NA PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS É PRESUMIDA ANTE SUA MENORIDADE, DEVENDO OS ALIMENTOS SER FIXADOS DE ACORDO COM AS DESPESAS INERENTES À SUA FAIXA ETÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO DO ALIMENTANTE NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE TRABALHO REMUNERADO NO SISTEMA PRISIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694; ECA, ARTS. 4º E 22. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001292 45.2022.8.26.0003, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000237-10.2024.8.26.0282, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Salome Borges de Freitas (OAB: 207287/SP) - Roberto Vanderlei da Silva (OAB: 319891/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Francismar Luiz Ferreira

ID: 335785267

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000237-94.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCISMAR LUIZ FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SILVA PINTO

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JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-94.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francismar Luiz Ferreira - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-94.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francismar Luiz Ferreira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, BUSCA A INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO PERMANÊNCIA DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS, CONSIDERANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO PERMANÊNCIA, CONFORME A EC Nº 41/03, É CONCEDIDO AOS SERVIDORES QUE OPTAM POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS CUMPRIREM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POSSUINDO CARÁTER REMUNERATÓRIO. O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA Nº 424 ESTABELECE QUE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO PERMANÊNCIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO PERMANÊNCIA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 19. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.192.556/PE, TEMA REPETITIVO 424. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1016002-15.2023.8.26.0554, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 29.01.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003157-65.2023.8.26.0322, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 24.01.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004066-78.2023.8.26.0073, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 23.01.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001060-31.2023.8.26.0116, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 17.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julio Marcelo Romagnoli dos Santos (OAB: 522338/SP) - Alexandre Silva Pinto (OAB: 471617/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000237-12.2025.8.26.0464

ID: 303462063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000237-12.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS JACOB DOS SANTOS

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Processo 1000237-12.2025.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.P.S. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Rita Pedrina Santana, requerendo a nomeação como cura… Processo 1000237-12.2025.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.P.S. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Rita Pedrina Santana, requerendo a nomeação como curador(a) provisório(a) de Wilson Jose Santana, no âmbito da presente ação de interdição/curatela. A parte requerente alega que o(a) interditando(a) se encontra incapacitado(a) de gerir os atos da vida civil em decorrência de condições de saúde (CID F10). É o relatório do essencial. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os elementos presentes nos autos indicam que a parte requerente, além de comprovar o vínculo de parentesco com o(a) interditando(a), apresentou documentação médica que demonstra, de forma clara, a incapacidade do(a) requerido(a) para a prática dos atos da vida civil, devido à sua condição de saúde (p. 19-20). Ademais, pelo teor da inicial apresentada de se ver que a parte requerente, irmã do requerido, vem exercendo de fato os cuidados necessários ao(a) interditando(a). A regularidade desses cuidados demonstram a idoneidade da parte requerente para ser nomeada curadora provisória, atendendo, assim, aos requisitos exigidos pela legislação. Assim, diante das provas produzidas nos autos e da urgência na proteção dos interesses do(a) interditando(a), restam configurados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A presente decisão servirá como termo de curatela provisória. Intime-se o(a) curador(a) para que providencie a assinatura do documento e a juntada da via assinada nos autos, no prazo de cinco dias. 2 - Expeça-se, outrossim, mandado de citação e constatação, com as cautelas e advertências legais, a fim de que, caso queira, o(a) interditando(a) possa apresentar impugnação em 15 (quinze) dias (inteligência do art. 752 do CPC). 3 -Citem-se os entes públicos, por meio do portal eletrônico, para integrarem a relação jurídico-processual e oferecerem contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4 Com o cumprimento do item 2, oficie-se à OAB, para indicação de curador especial ao réu incapaz, que fica desde já nomeado, abrindo-se-lhe vista para apresentação de defesa com o retorno do mandado, nos termos do artigo 752, §2º, CPC. 5 Apresentada defesa, à réplica, em quinze dias. Esta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VINICIUS JACOB DOS SANTOS (OAB 510835/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Maria Helena Barbara Da Silva

ID: 303663467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000237-10.2022.8.26.0434

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

MARIA HELENA BARBARA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO

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ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-10.2022.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-10.2022.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Maria Helena Barbara da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS DOS CONTRATOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479 DO STJ) BANCO NÃO SE DESINCUMBIU EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC) DÉBITOS INEXIGÍVEIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NEGADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO EARESP 600.663/RS, NO SENTIDO DE QUE “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO” (TEMA 929) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DE INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021 CONTRATOS CELEBRADOS APÓS REFERIDO PERÍODO - REPETIÇÃO EM DOBRO POSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NEGADO. DANO MORAL DANOS MORAIS QUE SE COMPROVAM COM A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO DA VIOLAÇÃO (DAMNUM IN RE IPSA) VALOR A COMPORTAR REDUÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC, POR CONSIDERAR PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO INTERPOSTOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DESCABIMENTO MERO EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA DO BANCO MULTA AFASTADA RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Elisângela Aparecida dos Santos (OAB: 270746/SP) - Fabiana Franco Manreza Pucci de Melo (OAB: 164758/SP) - 3º andar

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Elektro Redes S/A x Hdi Seguros S.A.

ID: 292410073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000237-15.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-15.2025.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-15.2025.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelada: Hdi Seguros S.a. - Magistrado(a) Rosangela Telles - nos termos do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento. O resultado final é o seguinte: por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos o 3º juiz que declara voto e o 4º juiz - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. SEGURADORA PAGOU INDENIZAÇÃO A UM DE SEUS SEGURADOS PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR SUPOSTAS PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO PROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIO PERCORRER-SE A VIA ADMINISTRATIVA. A VIA COGNITIVA ELEITA PELA PARTE APELADA FORA ESCORREITA, HAVENDO DE SE AVALIAR, MERITORIAMENTE, A RAZÃO DOS ARGUMENTOS CARREADOS NA PEÇA EXORDIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OS BENS DANIFICADOS NÃO FORAM APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MÉRITO. AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 2º, III, DA LEI Nº 8.987/95. A DESPEITO DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, BASTANTE SINGELOS, QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HAJA VISTA O DESCARTE DOS BENS PREJUDICADOS PELAS SUPOSTAS OSCILAÇÕES DE ENERGIA. TESE JULGADA SOB A FORMA DE RECURSO REPETITIVO QUE APROVOU O TEMA 1242: “AS SEGURADORAS NÃO PODEM SUB-ROGAR-SE NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO FORO DE DOMICÍLIO E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA”. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. RECURSO PROVIDO, REJEITADAS AS OBJEÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB: 314970/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000237-33.2025.8.26.0360

ID: 291605407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000237-33.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000237-33.2025.8.26.0360 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Roseli Martins - 1. DEFIRO à requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. A parte alegou que notificou a pa… Processo 1000237-33.2025.8.26.0360 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Roseli Martins - 1. DEFIRO à requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. A parte alegou que notificou a parte ré para a apresentação da documentação solicitada. Com efeito, "No caso em tela, a petição inicial apresenta relato padronizado de que a autora não possui cópia dos contratos solicitados. Ainda, em consulta à plataforma eletrônica de processos desta Corte, partindo do número de registro na OAB do patrono da apelante, colhe-se que o causídico subscritor da peça (Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP n. 400.764) ostenta mais de 1.000 processos, os quais, em sua maioria, versam justamente acerca de exibição de documentos. Tais circunstâncias põem em questionamento a higidez das demandas que têm sido patrocinadas pelo causídico e recomenda a adoção de providências específicas pelo magistrado com vistas a se certificar da real vontade da parte autora em litigar" (TJSP;Apelação Cível 1005446-16.2024.8.26.0037; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Ademais, nos termos do Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024, "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Destarte, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias acostar procuração específica e com firma reconhecida bem como para comprovar a notificação encaminhada a parte ré com procuração com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 3. O E. STJ em sede de Recurso repetitivo (Resp nº 1.349.453/MS) entendeu que (...) Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópia e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do curso do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (...). (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014). Assim, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento do custo do serviço ou que houve dispensa por parte da instituição financeira, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 5. INTIMEM-SE. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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A. C. L. e outros x B. B. S. A.

ID: 320083574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000237-24.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. L. A. S. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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HERCULES HORTAL PIFFER

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Processo 1000237-24.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.C.L. - - A.S.L. - B.S. - 1. Partes legítimas e representadas. Processo formalmente em ordem, sem v… Processo 1000237-24.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.C.L. - - A.S.L. - B.S. - 1. Partes legítimas e representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o requerido é parte no contrato que os autores pretendem a quitação do financiamento, em razão do contrato de seguro e do sinistro alegado. Nota-se que o contrato de seguro foi firmado com a seguradora Bradesco Auto/RE Cia de Seguros, empresa do mesmo grupo econômico do requerido cadastrado (fls. 130), o que permite a aplicação da Teoria da Aparência. Para fins de regularização cadastral, providencie a Unidade Judicial a retificação do polo passivo para constar como requerida apenas a empresa "Bradesco Auto/RE Cia. de Seguros (CNPJ 092.682.038/0001-00), mantendo-se os mesmos patronos, nos termos da procuração pública de fls. 129/140. Afasto a tese de falta de interesse de agir, pois a parte autora demonstrou a tentativa de resolver administrativamente a questão (fls. 19/24).A empresa requerida, por outro lado, contestou os pedidos da inicial, de modo que há pretensão resistida a justificar o ajuizamento da presente ação. Quanto à prejudicial de mérito, não é possível reconhecer, ao menos por ora, a existência de prescrição, por conta da necessidade de esclarecimento da data em que se constatou a enfermidade, que não é necessariamente a do início do tratamento médico indicado pelo autor (fls. 18). Quanto à gratuidade da justiça, nota-se que os autores juntaram apenas o histórico de crédito do INSS do primeiro requerente (fls. 13/17), desacompanhado de outros documentos como a declaração de imposto de renda e extratos bancários. Além disso, não foram juntados documentos demonstrando a hipossuficiência da segunda requerente. Assim, antes de analisar a impugnação à gratuidade da justiça concedida aos requerentes, sob pena de revogação do benefício, concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar nos autos: (i) cópia completa das três últimas Declarações de Ajuste Anual apresentada à Receita Federal ou, se o caso, comprovante de isenção; (ii) cópias dos extratos de todas as contas bancárias referentes aos últimos três meses, justificando eventual impossibilidade de cumprimento da determinação. Com as informações, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Sem prejuízo e visando a celeridade processual, no prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. 5. Ciência às partes do v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos autores (fls. 211/221). - ADV: HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Dirce Kiyoko Fudo x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 309153475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000237-83.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE KIYOKO FUDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SWAP MEIOS DE PAGAMENTOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO SÉRGIO DE OLIVEIRA COLUCCI

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NEI CALDERON

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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Processo 1000237-83.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dirce Kiyoko Fudo - Banco do Brasil SA - - Swap Meios de Pagamentos Instituicao de Pagamento S.a. - Vis… Processo 1000237-83.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dirce Kiyoko Fudo - Banco do Brasil SA - - Swap Meios de Pagamentos Instituicao de Pagamento S.a. - Vistos. Não há nada a ser declarado nestes embargos. Uma simples e atenta observação dos embargos revela que o embargante requer, na verdade, a reapreciação da tutela de urgência pleiteada à fl. 30/31, para suspensão da obrigatoriedade do pagamento das parcelas do empréstimo enquanto se discutir o processo, bem como determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da embargante nos órgãos de proteção ao crédito, contudo, tal pedido foi indeferido às fls. 46/47, muito antes da prolação da sentença. Ademais, por ocasião do julgamento do feito, reconheceu-se a culpa concorrente da vítima na perpetração da fraude, de modo que se determinou tão somente a indenização por danos materiais de 50% (cinquenta por cento) do prejuízo sofrido pela autora, logo, considerando que a embargante pretende a suspensão do total das parcelas referentes ao empréstimo, inviável a reanálise do pedido de tutela de urgência. Ainda que assim não o fosse, registre-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo ao reexame e inovação da decisão indigitada, que é, exatamente, o que pretende a embargante na hipótese dos autos. O cabimento dos embargos restringe-se à análise de possível e real obscuridade, contradição ou omissão e, ainda assim, desde que digam respeito aos termos da própria decisão, de modo que ela, em si, seja obscura, contraditória ou omissa. Omissões e contradições entre a decisão e a lei, ou entre a decisão e os fatos, devem ser resolvidas por meio do recurso próprio. No presente caso, em verdade, os embargos apresentam efeito infringente direto, o que não é possível admitir nesta via. O vencido, como é de conhecimento comum, pode não concordar com o fundamento da decisão. Porém, isto não autoriza a interposição de embargos, mas sim o recurso próprio ao reexame da decisão. Esta é a orientação da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rediscussão da matéria visando esclarecimentos e inversão da prestação jurisdicional - Inadmissibilidade - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão (artigo 535 do Código de Processo Civil) - Características infringentes. (Embargos de Declaração n. 48.565-4 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 17.09.97 - V.U. * 745/460/4 encontrado no sítio www.tj.sp.gov.br) No mesmo sentido: RECURSO - Embargos de declaração - Inadmissibilidade - Omissão inocorrente - Julgador que não está adstrito a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado suficiente motivo para fundamentar a decisão - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes n. 260.376-2 - São Paulo - 11ª Câmara Civil - Relator: Mohamed Amaro - 02.09.96 - V.U. encontrado no sítio www.tj.sp.gov.br). ISTO POSTO, conheço dos embargos às fls. 320/324, mas a eles nego provimento, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na r. sentença atacada. Intime-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), THIAGO SÉRGIO DE OLIVEIRA COLUCCI (OAB 378700/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Anx Logística Internacional E Agenciamento Ltda x Power Flow Importação E Exportação De Máquinas Ltda.

ID: 335065870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000086-39.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANX LOGíSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA

Polo Passivo:

POWER FLOW IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE MáQUINAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RIVALDO SIMÕES PIMENTA

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FLAVIA BENTES CASTELLA

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Processo 0000086-39.2025.8.26.0375 (processo principal 1000237-22.2024.8.26.0375) - Cumprimento Provisório de Sentença - Transporte de Coisas - Anx Logística Internacional e Agenciamento Ltda - Powe… Processo 0000086-39.2025.8.26.0375 (processo principal 1000237-22.2024.8.26.0375) - Cumprimento Provisório de Sentença - Transporte de Coisas - Anx Logística Internacional e Agenciamento Ltda - Power Flow Importação e Exportação de Máquinas Ltda. - Vistos. Trata-se de Impugnação ao cumprimento provisório de sentença em que a impugnante sustenta a necessidade de suspensão do incidente em razão do risco de dano grave e da relevância dos fundamentos de seu Recurso Especial, pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, pleiteou o indeferimento do pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas (artigo 139, inciso IV, do CPC) e a intimação da Exequente para prestar caução suficiente e idônea, nos termos do artigo 520, inciso IV, do CPC. A impugnada se manifestou (fls. 41/44). DECIDO. A presente Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença deve ser analisada à luz do artigo 520 do Código de Processo Civil, que permite o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, com base no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, exige a relevância dos fundamentos e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Contudo, no caso, não se verificam os requisitos acima indicados. A simples expectativa de reversão do julgado, com base unicamente em precedente jurisprudencial relativo a caso semelhante, não é suficiente para a suspensão do cumprimento provisório. E também não se vislumbra o risco de dano grave ou de difícil reparação, na medida em que, tratando-se de cumprimento provisório, eventuais levantamentos de valores somente serão deferidos após o trânsito em julgado. No mais, se mostra desnecessária, agora, a prestação de caução pela exequente. No presente momento, o pedido da credora se restringe apenas à penhora de ativos financeiros, medida que visa tão somente a garantia do juízo, sem previsão de levantamento. Assim, a exigência de caução é prematura. E no que tange às medidas coercitivas atípicas, estas possuem natureza excepcionalíssima e subsidiária, devendo ser aplicadas somente após o esgotamento das medidas executivas típicas e quando demonstrados indícios de má-fé ou ocultação de patrimônio. Na fase atual, não houve tentativa de expropriação por meios típicos, e o pedido da exequente se volta para a penhora de ativos financeiros, que é uma medida executiva típica e prioritária (artigo 835, inciso I, do CPC). Por fim, quanto ao alegado excesso de execução, a executada nem mesmo indicou qual seria o excesso e não apresentou um demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação. Prossiga-se com a execução. DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, conforme requerido às fls. 41/48. Já recolhida a respectiva taxa, proceda-se à pesquisa. Intime-se. - ADV: FLAVIA BENTES CASTELLA (OAB 253280/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP)

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Processo nº 1000237-96.2023.8.26.0491

ID: 293402825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000237-96.2023.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000237-96.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legi… Processo 1000237-96.2023.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Alexandra Aparecida Alegre dos Santos, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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