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Processo nº 1000271-40.2025.8.26.0511

ID: 260874415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000271-40.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA BUENO DE OLIVEIRA NOCETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000271-40.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariana Bueno de Ol… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000271-40.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariana Bueno de Oliveira Nocete - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a promover o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, até maio/2022, paga à parte autora, com a inclusão do Abono Complementar (Piso Salarial Docente) em sua base de cálculo, bem como os respectivos reflexos e realizar o pagamento das diferenças de valores apuradas nestes termos, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças em atraso serão apuradas através de mero cálculo aritmético a cargo da parte autora, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, deve ser exclusivamente utilizada a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Quanto aos juros de mora, já se encontram abrangidos pela Selic. Considerando o teor do artigo 11 da lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de recurso, deverá ser observado o quanto disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, se o caso, para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Luciana De Freitas Cardoso x Jurandir José Messias

ID: 292947194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000059-57.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FREITAS CARDOSO

Polo Passivo:

JURANDIR JOSé MESSIAS

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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Processo 0000059-57.2025.8.26.0213 (processo principal 1000271-32.2023.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luciana de Freitas Cardoso - Jurandir José Messias - Visto… Processo 0000059-57.2025.8.26.0213 (processo principal 1000271-32.2023.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luciana de Freitas Cardoso - Jurandir José Messias - Vistos. Ab initio, entendo que o executado logrou demonstrar que o numerário imobilizado via SISBAJUD é de cunho salarial. Todavia, afasto a alegação de que se trata de conta salário, pois conforme se vê no extrato da ordem de bloqueio, por este juízo é afastada a imobilização de contas de tal natureza. Lançadas tais premissas, o argumento da parte executada acerca da impenhorabilidade dos valores imobilizados via SISBAJUD merece parcial acolhimento. Isso porque verbas salariais não podem ser alvo de um sacrifício que comprometa a subsistência do devedor, mas isso não importa em impenhorabilidade absoluta, pois, há muito, a jurisprudência vem admitindo a flexibilização da regra contida no art. 833, IV, do CPC, ainda mais em casos, conforme este, em que foram esgotados outros meios de expropriação de bens do devedor. Ora, a finalidade satisfativa do processo de execução deve ser atendida, preservando-se o necessário à manutenção digna do devedor. Porém, a impenhorabilidade, que tem por função preservar a dignidade humana, não poderia servir de impedimento ao cumprimento de obrigação assumida pela parte executada. Admitir a impenhorabilidade absoluta, na sua literalidade, implicaria em retirar do processo de execução sua efetividade. As pessoas cumprem com os deveres decorrentes das obrigações assumidas exatamente com seus rendimentos, advindos, geralmente, de remuneração nas diversas modalidades previstas no artigo 833, IV doCódigo de Processo Civil. Logo, há de se ter uma ponderação entre o direito do exequente em obter o crédito exequendo e a proteção conferida às verbas salariais da parte executada. Como fruto de tal ponderação, resta a penhorabilidade em patamar razoável e proporcional, mas que garanta o direito do exequente e resguarde a subsistência digna do devedor. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se recentemente sobre o tema, por meio do julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), do qual cito a ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.". Nesse panorama, por considerar as circunstâncias subjetivas e objetivas desta demanda, entendo como razoável a penhora de 30% (trinta por cento) do valor que foi objeto do arresto eletrônico, pois assim restará preservada a sobrevivência do executado e se garantirá o direito do exequente, função precípua deste tipo de demanda. À vista disso, considerando que houve o bloqueio de R$ 960,00 (fls. 46/49), converto-o em penhora, mas num patamar de 30% do valor imobilizado, o que o perfaz a quantia de R$ 288,00, que será destinada ao exequente por meio de expedição de mandado de levantamento eletrônico, sendo que o valor residual deverá ser liberado em prol do executado. Com efeito, a liberação do valor deverá ser realizada somente após a estabilização da presente decisão, salvo se as partes renunciarem expressamente ao prazo recursal. No mais, ante o interesse na autocomposição ventilado pelo executado, encaminhem os autos ao CEJUSC local para designação de audiência de conciliação, no formato misto, ou seja, tanto por videoconferência quanto presencial. Com a data, intimem as partes, que deverão declinar os respectivos endereços eletrônicos nos autos para o envio do convite para a audiência. Intime-se. Guara, 05 de junho de 2025. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP)

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Faquir Comercio Varejista De Esfiha Me x Linx Sistemas E Consultoria Ltda e outros

ID: 325909255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000271-22.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FAQUIR COMERCIO VAREJISTA DE ESFIHA ME

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA VITTO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, NA PESSOA DE LUIS FERNANDO MACIEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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DIEGO SANTANA OLIVEIRA

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Processo 1000271-22.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Faquir Comercio Varejista de Esfiha Me - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - Vitto Desenvolvimento de Softwares Ltda… Processo 1000271-22.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Faquir Comercio Varejista de Esfiha Me - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - Vitto Desenvolvimento de Softwares Ltda, na pessoa de LUIS FERNANDO MACIEIRA - Vistos. A fls. 376/383 foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes após 15 de fevereiro de 2023, bem como a nulidade das cobranças efetuadas após esta data, determinar o cancelamento definitivo do protesto e de eventual negativação, e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Determinou-se na decisão, ainda, a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, com reconhecimento da sucumbência recíproca, sendo suspensa a exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. A fls. 387/389 foram opostos embargos de declaração por FAQUIR COMÉRCIO VAREJISTA DE ESFIHA ME, sob a alegação de contradição na sentença. Sustenta a embargante que, apesar de haver pedido expresso na inicial para devolução em dobro do valor protestado indevidamente, a sentença deixou de apreciar o pleito, entendendo que não houve pedido específico de repetição de indébito, tampouco comprovação do pagamento do valor protestado. Requer a reforma da decisão, com a inclusão da condenação ao pagamento em dobro do valor de R$ 508,93. A fls. 393/396, LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA apresentou manifestação em contrarrazões, aduzindo que não se verifica na sentença qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Defende a inexistência de fundamento jurídico para o pleito de devolução em dobro, reiterando que não houve pagamento indevido, o que por si só afastaria a possibilidade de restituição, simples ou em dobro. Requer o não conhecimento ou, caso conhecidos, o indeferimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos por serem tempestivos. No entanto, acolho-os parcialmente, tão somente para esclarecer ponto da sentença. De fato, a sentença consignou, de forma expressa, que não há nos autos comprovação de pagamento do valor protestado, nem tampouco pedido específico de devolução das quantias pagas a título de mensalidade nos meses de março, abril e maio de 2023. Esse fundamento já foi suficiente, por si só, para afastar o acolhimento da pretensão de repetição de indébito. Importa esclarecer, contudo, que, nos termos da própria fundamentação da sentença, reconheceu-se expressamente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, uma vez que ambas as partes são pessoas jurídicas em relação contratual de natureza empresarial, não havendo demonstração de hipossuficiência ou vulnerabilidade apta a justificar sua aplicação. Assim, ainda que houvesse comprovação de pagamento, a restituição em dobro não seria cabível, tendo em vista que tal hipótese encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, norma inaplicável ao presente caso. Desta forma, esclarece-se que a devolução em dobro do valor protestado indevidamente não foi acolhida, tanto pela ausência de comprovação de pagamento, quanto pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em análise. Desta feita, acolho os embargos pelos fundamentos lançados, e declaro o dispositivo da sentença para que conste da seguinte forma: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e julgo extinto o feito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação contratual entre as partes após 15 de fevereiro de 2023, bem como declarar a nulidade das cobranças efetuadas posteriormente a esta data; b) Determinar o cancelamento definitivo do protesto lavrado, bem como de eventual inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, decorrente do contrato objeto da presente lide; c) Condenar, solidariamente, as rés Linx Sistemas e Consultoria Ltda. e Vitto Desenvolvimento de Software Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral, no valor que fixo em R$ 5.000,00, devidamente atualizado desde a data da publicação da presente sentença, pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP, até a data do pagamento. Os juros de mora são devidos desde a citação e serão calculados conforme art. 406, §1º, do CPC, com redação da Lei nº 14.905/2024. Esclarece-se que o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente não foi acolhido, tanto pela ausência de comprovação do efetivo pagamento quanto pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Mantidas as demais disposições da sentença, inclusive quanto à distribuição dos ônus da sucumbência. Int. - ADV: DIEGO SANTANA OLIVEIRA (OAB 435460/SP), MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ)

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Iraides Jose Santana De Mello x Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Ugt - Sindiapi

ID: 293406889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000271-34.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRAIDES JOSE SANTANA DE MELLO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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LIVIA MARIA SANTANA DE OLIVEIRA

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HENRIQUE CHAVES BERNARDO

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Processo 1000271-34.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iraides Jose Santana de Mello - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e… Processo 1000271-34.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iraides Jose Santana de Mello - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi, pertinente à associação realizada indevidamente e, em consequência, determinar a cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário; 2) condenar a ré a devolver à parte autora o valor do prejuízo sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário. O valor da condenação deverá ser corrigido a partir da data de cada desconto pela taxa SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP e nos recursos repetitivos REsps. nº 1.111.117/PR, nº 1.111.118/PR e nº 1.111.119/PR; 3) determino a cessação dos descontos do benefício previdenciário da parte autora, referente à associação declarada inexistente (CONTRIBUICAO SINDIAPI), caso não o tenha sido providenciado espontaneamente, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado ao INSS. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da Lei Estadual 11.608/2003, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção, o PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Recurso Inominado (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria etc.) ou declaração de inexistência de vínculo empregatício (carteira de trabalho) e a declaração de imposto de renda do último exercício. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto que a interposição de recursos sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção do recurso. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (art. 12-A da Lei 9.099/95 c/c a tese firmada no do PUIL/TJSP nº 028 - nos autos do processo representativo da controvérsia nº 0000012-83.2024.8.26.0968, com trânsito em julgado de 11/04/2024). P.I.C. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), LIVIA MARIA SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 85609/BA)

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S. De A. S. x H. R. P. Da S.

ID: 314390463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000271-47.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. DE A. S.

Polo Passivo:

H. R. P. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA RODRIGUES

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GILSON CARRETEIRO

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EDUARDO ESEQUIEL SILVEIRA

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Processo 1000271-47.2025.8.26.0638 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - S.A.S. e outro - H.R.P.S. - VISTOS Fls. 104: Considerando que restaram frust… Processo 1000271-47.2025.8.26.0638 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - S.A.S. e outro - H.R.P.S. - VISTOS Fls. 104: Considerando que restaram frustradas as questões da composição civil dos danos, bem como da transação penal e da suspensão condicional do processo, ante a recusa pelos envolvidos; considerando que facultou-se o prazo de 10 (dez) dias para que a querelada apresentasse resposta à acusação, o que se deu às fls. 106/109, seguida de manifestação pelo douto representante do Ministério Público (fls. 114/117) e, ainda, não havendo elementos que autorizem a rejeição da queixa-crime, desde já, fica mesma recebida. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. É certo que a querelada constituiu defensor (fls. 85), inclusive, já se realizou audiência de tentativa de conciliação (fls. 104) e apresentou-se resposta à acusação (fls. 106/109), de modo que se deu por citada. Desta feita, INTIME-SE a querelada HELENA ROSIMEIRE PEDROSA DA SILVA, RG. 34.298.229-1 e CPF 322.310.038-56, residente na Rua Monsenhor José Maria Lemieux, 935, Centro, CEP 17960-000 - Monte Castelo-SP, devendo o oficial de justiça colher seu número de telefone celular para contato, e informá-lo do seu comparecimento presencial à audiência, neste Fórum, e, em caso de impossibilidade de participação presencial, poderá participar remotamente do escritório do(a) Defensor(a) que a patrocina. Fica advertido(a), o(a) denunciado(a), acerca do contido no artigo 367 do Código de Processo Penal - "O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo". INTIME-SE, inclusive, o querelante SILVANO DE AMORIM SÉRGIO, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG. 28.617.788-2 SSP-Sp e CPF 270.269.338-50, residente e domiciliado na Chácara Santa Rosa, Bairro Santa Marta, no município de Monte Castelo-SP - CEP 17960-000, sendo que seus patronos serão intimados, pelo DJE, devendo o oficial de justiça colher seu número de telefone celular para contato, e informá-lo do comparecimento presencial à audiência, neste Fórum, ou participação remota, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessário a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Faço consignar que considerando o recebimento da queixa-crime, quando da realização da audiência em questão, a querelada será interrogada ao final. Fica facultado ao Ministério Público e aos patronos das partes o comparecimento presencial ou o acesso à reunião virtual pelo computador ou celular com conexão à internet, cujo link lhes será enviado diretamente no e-mail ou no celular informado nos autos, sendo necessário a instalação do aplicativo Microsoft Teams Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO do querelante e querelada; e mandado de intimação da testemunha arrolada pela querelada, a saber: IVONETE MARTINS AGUIAR, brasileira, casada, CPF/245.541.188-51, residente e domiciliada na Rua Manoel Rodrigues dos Santos, 643 - Centro CEP 16940-000 - Nova Independência-SP - fone (18) 99734-1447. O senhor oficial de justiça deverá requisitar de aludida testemunha, número de telefone para contato e, ainda, informá-la de que deverá comparecer pessoalmente à audiência, perante a Estação Passiva da Comarca de Andradina-SP (Edifício do Fórum), localizado na Rua Paes Leme, 2052 - Stella Maris, Andradina - SP, 16901-907, portando documento de identificação pessoal com foto, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessário a instalação do aplicativo Microsoft Teams. O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/3drcpz62 e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Sem prejuízo, inclua-se aludida testemunha junto ao sistema informatizado oficial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SILVA RODRIGUES (OAB 331571/SP), GILSON CARRETEIRO (OAB 161895/SP), EDUARDO ESEQUIEL SILVEIRA (OAB 471179/SP)

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A. B. x J. F. De A.

ID: 322428612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000251-82.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

J. F. DE A.

Intimação

Advogados:

CRISTINE REIS DE TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO CARLOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000251-82.2025.8.26.0247 (processo principal 1000271-27.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - A.B. - J.F.A. - (I) Fls. 64/67: 1. Rejeito a impugnação, v… Processo 0000251-82.2025.8.26.0247 (processo principal 1000271-27.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - A.B. - J.F.A. - (I) Fls. 64/67: 1. Rejeito a impugnação, visto que a alegação de hipossuficiência não afasta a exequibilidade do título. Ademais, denego o pedido de parcelamento à falta de preenchimento dos requisitos necessários e concordância do exequente. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em 15 dias, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado. (II) Fls. 75/81: indefiro, por ora, indisponibilidade de bens por meio de CNIB em cumprimento a suspensão determinada no tema 1137 do STJ. Defiro pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e SERASAJUD. Elabore(m)-se minuta(s) desde que recolhidas a(s) taxa(s) judiciária(s) correspondente(s), quando exigível da parte. Caso obrigado o recolhimento, em caso negativo, concedo prazo de cinco dias para tal finalidade. 2.1 Informações sobre o recolhimento da(s) taxa(s) judiciária(s), quando incidentes (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): (a) SISBAJUD - Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS - 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) - 2 UFESPs - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; (b) INFOJUD - Pesquisa de endereço - 1 UFESP Pesquisa DIRPF - 1 UFESP - DIPJ (até o ano de 2016) - 1 UFESP - ECF (por ano): - 2 UFESPs - Outras pesquisas (por período) - 1 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; (c) RENAJUD - Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP -Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. 3. Com ou sem resposta, por ato ordinatório, intime-se a parte em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo, caso não se manifeste, ao arquivo, em caso de cumprimento de sentença e título executivo extrajudicial. Se em fase de conhecimento, expeça-se carta de intimação à parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do Art. 485, III, do CPC. (III) Cumpra a serventia a decisão às fls. 60/61, item 7, para expedição de certidão. - ADV: CRISTINE REIS DE TORRES (OAB 394775/SP), BENEDITO CARLOS ALVES (OAB 169886/SP)

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Processo nº 1000271-26.2025.8.26.0354

ID: 300392526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000271-26.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRODEM MINAS SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000271-26.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Prodem Minas Sistemas Ltda - Matheus Correia dos Santos Araujo - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLAR… Processo 1000271-26.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Prodem Minas Sistemas Ltda - Matheus Correia dos Santos Araujo - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PRODEM MINAS SISTEMAS LTDA., já qualificada nos autos, em face da decisão de fls. 903/909, que deferiu o processamento de sua recuperação judicial e o início do stay period. A Embargante alegou, em síntese, a ocorrência de erro material e omissão na decisão embargada, sustentando que seu pedido inicial não era de deferimento da recuperação judicial, mas sim de tutela de urgência cautelar antecedente, com fundamento no artigo 6º, §12º da Lei nº 11.101/05, c/c artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Argumentou que a decisão proferida constituiu provimento extra petita, violando o artigo 492 do CPC, ao conceder algo diverso do que foi pleiteado na exordial. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, em consequência, que a decisão seja tornada sem efeito, com o deferimento da tutela cautelar antecedente e a concessão das medidas protetivas do stay period nos termos pretendidos. Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme verificado nos autos. É o breve relatório. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifica-se que a decisão de fls. 903/909, de fato, incorreu em vício. A petição inicial da Requerente, como se extrai de sua leitura, pleiteou expressamente a concessão de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, com a antecipação dos efeitos do stay period, visando proteger o patrimônio e a capacidade operacional da empresa até a formalização de um futuro pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, nos moldes do art. 6º, §12º da Lei nº 11.101/05. Ao deferir diretamente o processamento da recuperação judicial, a decisão embargada extrapolou os limites do pedido inicial, caracterizando-se como decisão extra petita. O princípio da adstrição ou congruência, esculpido no artigo 492 do CPC, veda ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A desconsideração do pedido específico da parte e a concessão de provimento diverso configuram erro material e omissão quanto à análise do pleito efetivamente formulado. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para sanar o vício apontado, tornando sem efeito a decisão anterior e procedendo a uma nova análise do pedido inaugural. Passo, pois, à análise do pleito de tutela de urgência cautelar antecedente: Trata-se de pedido de recuperação judicial requerida por Prodem Minas Sistemas Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 28.902.020/0001-77, com endereço sede a Estrada Vicinal Euclides Dotta, 300, Chácara Fazendinha, Area Rural de Sao Joao da Boa Vista - CEP 13879-899, São João da Boa Vista-SP. Determinou-se a realização de constatação prévia, nos termos do artigo 51-A, da Lei 11.101/2005. Sobreveio o Laudo de Constatação Prévia, regularizadas pela parte autora as exigências. Juntada a manifestação final pelo especialista em que se atestou o regular exercício da atividade empresarial, bem como estarem cumpridas as exigências em relação ao atendimento aos requisitos dos artigos 48 e 51 da mesma lei. Decido. A concessão da tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 6º, §12, da Lei 11.101/2005 e dos arts. 300 e 305 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, o fumus boni iuris exsurge dos indícios da crise enfrentada pelas Requerentes e da regularidade preliminar atestada pela Perita, que verificou o cumprimento do art. 48 da LRF e a ausência de indícios de fraude. O periculum in mora é patente, consubstanciado no risco iminente de expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, o que poderia frustrar a própria finalidade da futura recuperação judicial, qual seja, a preservação da empresa (art. 47, LRF). O Laudo de Constatação Prévia é conclusivo e robusto, fornecendo a este Juízo os elementos técnicos necessários para uma decisão segura em sede de cognição sumária. A Perita, após análise diligente, confirmou a presença dos requisitos legais e a necessidade da medida urgente. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, §12, da Lei 11.101/2005, e nos arts. 300, 303 e 305 do Código de Processo Civil: CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, por tempestivos e adequados, e no mérito, ACOLHO-OS para: TORNAR SEM EFEITO a decisão de fls. 903/909, por caracterizar decisão extra petita e padecer de erro material e omissão. Em nova análise da petição inicial, DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE em favor de PRODEM MINAS SISTEMAS LTDA., com fulcro no artigo 6º, §12º da Lei nº 11.101/05, c/c artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, com a antecipação dos efeitos do stay period no período de 30 (trinta) dias. DETERMINO o cancelamento das intimações enviadas para os órgãos públicos às fls. 914/933, bem como de quaisquer outras medidas e/ou providências que tenham sido determinadas na decisão anterior (fls. 903/909) e que não estejam em conformidade com a presente decisão de tutela cautelar antecedente. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 357369/SP)

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Ivonete Correa De Lima Cardoso x Banco Bmg S/A

ID: 275825665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000271-95.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE CORREA DE LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB 283255/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1000271-95.2024.8.26.0601 - Procedimen… ADV: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB 283255/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1000271-95.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Correa de Lima Cardoso - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Muito embora estivesse o presente feito concluso para sentença, verifico que ele ainda não se encontra pronto para julgamento. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, por meio da qual a autora insurgiu-se contra descontos realizados em seus proventos de aposentadoria a título de cartão de crédito consignado, aduzindo, para tanto, não ter contratado referido serviço do banco réu. Nesse panorama, cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência do contrato nº 13003211, bem como à consequente apuração de sua responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial. Para a solução, entretanto, o exame das provas produzidas até agora não se revela suficiente. Há elementos nos autos que suscitam dúvidas quanto à veracidade das alegações iniciais, destacando-se o contrato estar acompanhado de cópia do documento de identidade da autora e apresentação de comprovantes de depósito em conta, em tese, de sua titularidade. Todavia, a defesa é superficial e o exame acurado dos documentos apresentados não esclarece, de plano, as condições de contratação. Do que se vê do contrato que justificou os descontos no benefício previdenciário e dos comprovantes de depósito (fls. 192/196), a liberação dos valores aconteceria em conta corrente do Banco Itaú Unibanco S/A, agência 8021-0, conta 20816-3, que seria, em tese, de titularidade da autora. Essas informações, considerando que a autora reside em Socorro/SP e que a conta onde recebe o benefício previdenciário era do Banco Itaú até o mês de agosto de 2023, quando o beneficio passou a ser pago em conta do Banco Sicoob (fls. 84/85), trazem dúvida a respeito da alegação de desconhecimento dos contratos. Portanto, para o adequado deslinde do feito, considerando a necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos, reputo imprescindível a exibição dos extratos bancários completos da conta do Banco Itaú Unibanco S/A, agência 8021-0, conta 20816-3, referente aos meses em que teriam sido disponibilizados os valores dos saques do cartão aqui questionados. Com efeito, tais extratos são documentos essenciais e apresentam potencial probatório determinante para a resolução da lide, sendo imprescindíveis para verificar se houve ou não o recebimento dos valores decorrentes dos contratos impugnados. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, e considerando o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", entendo pertinente a produção de prova documental complementar para solução mais eficaz para o deslinde da controvérsia. Portanto, determino a produção de prova documental complementar. No caso em análise, a questão fática apresenta diversas camadas de complexidade que justificam a distribuição dinâmica do ônus probatório. Embora na relação consumerista seja aplicável a inversão do ônus probatório, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como seja ônus específico da instituição bancária comprovar a veracidade do contrato (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) no caso em apreço, verifica-se situação peculiar que demanda tratamento específico. Em primeiro, pela dinâmica do que se apresentou até então, eis que, de um lado, a autora diz não conhecer o contrato e de outro a ré apresenta faturas demonstrando saques e depósitos realizados em conta bancária que seria de titularidade da autora. Em segundo, porque a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Vale destacar que, conforme o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, sendo certo que referidos extratos podem ser obtidos facilmente pela requerente. Assim, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários completos da conta do Banco Itaú Unibanco S/A, agência 8021-0, conta 20816-3, referentes aos meses em que teriam sido disponibilizados os valores questionados, bem como, informe se residia no endereço: Rua Francisco Muciacito, nº 211, Jardim Gollo, Socorro-SP, no período das transações impugnadas, local para onde as faturas do cartão de crédito eram enviadas. Caso a parte alegue que a conta indicada não é de sua titularidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil, que comprove todas as contas bancárias existentes em seu nome no período da suposta contratação dos empréstimos. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Após a juntada dos documentos ora determinados ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 1055298-41.2024.8.26.0576

ID: 304009710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055298-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RINARA MOURA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PESSOA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1055298-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Rinara Moura França - Vistos. 1 Trata-se de ação declaratória de resolução de contrato de franquia c/c pedido de anulação de… Processo 1055298-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Rinara Moura França - Vistos. 1 Trata-se de ação declaratória de resolução de contrato de franquia c/c pedido de anulação de cláusula de concorrência desleal e indenização, proposta em face de empresa franqueadora. 2 - Intimada para regularizar a procuração e recolher as custas e despesas processuais, a parte autora quedou-se inerte (confira-se fl. 101). 3 - É o relatório. 4 - Fundamento e DECIDO. 5 - No presente caso, mesmo intimada para regularizar o feito, a parte interessada não regularizou a procuração e também não comprovou o recolhimento das custas e despesas processuais. 6 - Importante salientar que não há que se falar em necessidade de intimação pessoal prévia para saneamento das falhas, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que a norma jurídica nele consagrada há de ser observada apenas quando a extinção do processo fundamentar-se nos incisos II e III do dispositivo supramencionado, situação que, frise-se, não se coaduna com a enfrentada na espécie. 7- Desta forma, embora a determinação deste Juízo tenha sido clara e com prazo razoável, os vícios não foram sanados, sendo de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV, c.c artigo 485, inciso I, c.c. artigo 290, todos do Código de Processo Civil. 8- Neste sentido, oportuno anotar o entendimento do E. TJSP em caso análogo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou a ação extinta, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se sobre a possibilidade de ser concedida a gratuidade de justiça, bem como à retificação do valor das custas processuais, que deve corresponder a cinco UFESPs. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de mérito recursal se encontra amparada em entendimento deste E. Tribunal de Justiça, daí, portanto, exclusivamente sob esse argumento, cabível a concessão do benefício da gratuidade apenas para dispensar o Apelante do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. 4. Assertiva a r. sentença guerreada ao indeferir a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do referido diploma, em virtude da inércia do Apelante ao recolhimento das custas iniciais. 5. No entanto, conforme entendimento perfilhado por esta Corte de Justiça, tratando-se de condição ao recebimento da inicial, inexistindo determinação de citação da parte requerida, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC) e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, de forma que não há se falar em inscrição em dívida ativa das custas iniciais. 6. Caso ocorra a propositura de nova ação pelo Apelante, haverá fundamento para a exigência de referida despesa, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2, do CPC, para que se prossiga regularmente esta mesma demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Em se tratando de condição ao recebimento da inicial, inexistindo determinação de citação da parte requerida, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC) e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290; 330, IV; 485, I; 486, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1032382-83.2024.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 25/02/2025; Apelação Cível 1000763-48.2024.8.26.0032; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 19/02/2025; Apelação Cível 1001444-32.2024.8.26.0383; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; em 05/02/2025; Apelação Cível 1007416-04.2022.8.26.0625; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 19/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000271-18.2024.8.26.0368; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) "- destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C.ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP. Apelação Cível 1006245-41.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025)" - destaquei. 9 - Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.. 10 - Sem condenação em honorários visto que sequer houve citação. 11 - Isento de custas processuais em razão de ser um dos motivos da extinção da ação, contudo, são devidas as despesas inerentes ao cancelamento da distribuição, no valor de R$ 185,10 (5 UFESPs), as quais devem ser recolhidas em guia FEDTJ, código 224-0, conforme orientações disponíveis no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas, na página do TJSP. 12 - Prazo de 15 dias para o recolhimento. 13 - Oportunamente, ao arquivo. p.i.c. - ADV: GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB 114143/MG)

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Lablabmed Centro Médico Integrado Ltda x Labmed Laboratorios

ID: 313285392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007559-29.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LABLABMED CENTRO MÉDICO INTEGRADO LTDA

Polo Passivo:

LABMED LABORATORIOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO GERALDO EIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007559-29.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - LABLABMED CENTRO MÉDICO INTEGRADO LTDA - Labmed Laboratorios - réu revel - Vistos. 1 Trata-se de ação de obri… Processo 1007559-29.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - LABLABMED CENTRO MÉDICO INTEGRADO LTDA - Labmed Laboratorios - réu revel - Vistos. 1 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c damos morais e concorrência desleal. 2 - Observo que o nome da autora está cadastrado como LABLABMED, quando o correto é LABMED, assim, providencie o cartório a correção do cadastro conforme Contrato Social juntado as fls. 44/49. 3 - Intimada para regularizar a procuração e recolher as custas e despesas processuais, a parte autora quedou-se inerte (confira-se fl. 143). 4 - É o relatório. 5 - Fundamento e DECIDO. 6 - No presente caso, mesmo intimada para regularizar o feito, a parte interessada não regularizou a procuração e também não comprovou o recolhimento das custas e despesas processuais. 7 - Importante salientar que não há que se falar em necessidade de intimação pessoal prévia para saneamento das falhas, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que a norma jurídica nele consagrada há de ser observada apenas quando a extinção do processo fundamentar-se nos incisos II e III do dispositivo supramencionado, situação que, frise-se, não se coaduna com a enfrentada na espécie. 8- Desta forma, embora a determinação deste Juízo tenha sido clara e com prazo razoável, os vícios não foram sanados, sendo de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV, c.c artigo 485, inciso I, c.c. artigo 290, todos do Código de Processo Civil. 9- Neste sentido, oportuno anotar o entendimento do E. TJSP em caso análogo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou a ação extinta, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se sobre a possibilidade de ser concedida a gratuidade de justiça, bem como à retificação do valor das custas processuais, que deve corresponder a cinco UFESPs. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de mérito recursal se encontra amparada em entendimento deste E. Tribunal de Justiça, daí, portanto, exclusivamente sob esse argumento, cabível a concessão do benefício da gratuidade apenas para dispensar o Apelante do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. 4. Assertiva a r. sentença guerreada ao indeferir a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do referido diploma, em virtude da inércia do Apelante ao recolhimento das custas iniciais. 5. No entanto, conforme entendimento perfilhado por esta Corte de Justiça, tratando-se de condição ao recebimento da inicial, inexistindo determinação de citação da parte requerida, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC) e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, de forma que não há se falar em inscrição em dívida ativa das custas iniciais. 6. Caso ocorra a propositura de nova ação pelo Apelante, haverá fundamento para a exigência de referida despesa, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2, do CPC, para que se prossiga regularmente esta mesma demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Em se tratando de condição ao recebimento da inicial, inexistindo determinação de citação da parte requerida, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC) e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290; 330, IV; 485, I; 486, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1032382-83.2024.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 25/02/2025; Apelação Cível 1000763-48.2024.8.26.0032; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 19/02/2025; Apelação Cível 1001444-32.2024.8.26.0383; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; em 05/02/2025; Apelação Cível 1007416-04.2022.8.26.0625; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 19/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000271-18.2024.8.26.0368; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) "- destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C.ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP. Apelação Cível 1006245-41.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025)" - destaquei. 10 - Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.. 11 - Sem condenação em honorários visto que sequer houve citação. 12 - Isento de custas processuais em razão de ser um dos motivos da extinção da ação, contudo, são devidas as despesas inerentes ao cancelamento da distribuição, no valor de R$ 185,10 (5 UFESPs), as quais devem ser recolhidas em guia FEDTJ, código 224-0, conforme orientações disponíveis no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas, na página do TJSP. 13 - Prazo de 15 dias para o recolhimento. 14 - Oportunamente, ao arquivo. p.i.c. - ADV: RODRIGO GERALDO EIRAS (OAB 429853/SP)

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