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Processo nº 1000352-68.2025.8.26.0323

ID: 323850841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-68.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA NOGUEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-68.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.B. - Vistos. 1 - Diante da justificativa apresentada à fl. 86, nos termos do artigo 334 do CPC, redesigno audiência de c… Processo 1000352-68.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.B. - Vistos. 1 - Diante da justificativa apresentada à fl. 86, nos termos do artigo 334 do CPC, redesigno audiência de conciliação/mediação para o dia 28 de agosto, às 09 horas e 30 minutos, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP, ficando autorizada sua realização por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. Nesse caso, a fim de possibilitar a expedição do convite para acesso à sala virtual, intimem-se as partes, via DJE, para que os procuradores informem nos autos, no prazo de 05 dias, seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como o número de telefone celular e endereço eletrônico da(s) parte(s). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo. 3- Cite-se e intime-se a parte ré, ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. 4- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Deverão as partes comparecer à audiência portando seus documentos pessoais (RG/CPF/Carteira de Trabalho). 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6- Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). 7- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do ato de citação, cientificar e orientar o(a) requerido(a) de que o prazo de contestação, acaso não obtida a composição, começará a correr do primeiro dia útil seguinte ao da audiência realizada. 8- Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. 9- Intimem-se. - ADV: MARTA NOGUEIRA MARTINS (OAB 230759/SP)

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Omero Martins Ribeiro x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 328322202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-94.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OMERO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-94.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Omero Martins Ribeiro - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir confo… Processo 1000352-94.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Omero Martins Ribeiro - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões processuais pendentes. De proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial tendo em vista que a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que compõem a causa de pedir se mostraram suficientes, de modo que não inviabilizaram a defesa, que fora apresentada a fls. 56/86. Ademais, a documentação mencionada,comprovando-se os descontos e o direito eventualmente vulnerado está devidamente acostada na inicial. Assim, não é caso portanto de indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que cumpre os requisitos legais do artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, visto que tal valor atribuído corresponde ao montante pretendido à título de danos materiais e morais, devendo ser mantido, mesmo que por estimativa, à míngua de valores exatos os quais serão apurados ao final com o mérito. Ademais, a parte impugnante não logrou atribuir o valor que entende ser correto, motivo pelo qual mantenho aquele atribuído junto à inicial. No que diz respeito à impugnação à justiça gratuita, vislumbro ser o caso de se manter a benesse da gratuidade judiciária já deferida, pois restou comprovado que os rendimentos percebidos pela parte autora são modestos e condizentes com o instituto sendo que é entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que a mera declaração de pobreza, realizada por pessoa física, à míngua de prova em contrário, já seria suficiente ao deferimento da medida. Por sua vez, a parte ré faz vagas referências acerca da hipersuficiência do(a) autor(a), sem, contudo, provar a sua tese. Por fim, saliento que para a concessão do benefício não há que se demonstrar total miserabilidade, mas sim, que não há condições razoáveis de suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Dessarte, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora. Em relação ao pedido de renúncia do mandado realizada pelo(a) procurador(a) da parte ré, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o(a) advogado(a) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, continuando nos 10 (dez) dias seguintes, a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. Observa-se que o(a) I. Patrono(a) comprovou nos autos (fls. 174) apenas o envio da comunicação de renúncia, por intermédio de email, sem juntar, contudo, a confirmação de recebimento/entrega da mencionada notificação. Assim, sob pena de indeferimento da renúncia realizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, colacione a parte subscritora da petição de renúncia o comprovante de recebimento/entrega da mensagem eletrônica enviada. Prazo de quinze dias. Sem prejuízo, por fim, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 12 de junho de 2025, promoveu a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão, e a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". - grifo próprio Considerando-se que a questão debatida nos Autos se enquadra na hipótese acima mencionada (Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais), SUSPENDA-SE o presente processo, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, até julgamento definitivo do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 14985. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Nathalia Machado De Almeida x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 300406933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006932-64.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO LTDA GR BANK S.A. GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GERARDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006932-64.2024.8.26.0001 (processo principal 1000352-35.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Nathalia Machado de Almeida - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.a… Processo 0006932-64.2024.8.26.0001 (processo principal 1000352-35.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Nathalia Machado de Almeida - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.a. - - Discovery Cripto Ltda - - Gr Discovery Participacoes S.a - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Tawlk Tech Payments Ltda - Vistos, 1) Por ínfimos, desbloqueiem-se as quantias de fls.177, 189, 211 via Sisbajud. 2) Não há de se falar em arresto, uma vez que se trata de cumprimento de sentença e os executados estão representados por patronos. 3) Defiro a penhora dos imóveis descrito nas matrículas: A)51278 do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia - SP, em nome da executada Topspin B) 12603 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo em nome do executado Mateus (parte ideal) e sua cônjuge Ísis de Oliveira Barbosa C) 54034 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas em nome da executada Topspin D) 54035 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (box de garagem) em nome da executada Topspin E) 54037 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (box de garagem) em nome da executada Topspin F) 54036 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (box de garagem) em nome da executada Topspin G) 59525 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas em nome da executada Topspin H) 94608 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo em nome do executado Mateus (parte ideal) e sua cônjuge Ísis de Oliveira Barbosa I) 133774 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo em nome do executado Mateus (parte ideal) e sua cônjuge Ísis de Oliveira Barbosa Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 4) Indefiro a penhora sobre o imóvel de matrícula 133775 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo uma vez que não mais pertence aos executados conforme R6 do mesmo RI. - ADV: LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RODRIGO GERARDI GONCALVES (OAB 295592/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)

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Processo nº 1000352-20.2024.8.26.0027

ID: 293322007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000352-20.2024.8.26.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA FERNANDES CORREIA 16896908874

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-20.2024.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geralda Fernandes Correia 16896908874 - Indefiro. O convênio Serp-Jud permite o acesso a serviços digitais já impl… Processo 1000352-20.2024.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geralda Fernandes Correia 16896908874 - Indefiro. O convênio Serp-Jud permite o acesso a serviços digitais já implementados pelos cartórios de registros do Brasil, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. No caso vertente, pretende a parte exequente a utilização do aludido sistema a fim de obter informações acerca de eventuais bens imóveis em nome da executada. Ora, em que pese o princípio da cooperação estabeleça que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, não é lícito ao exequente transferir ao Poder Judiciário o ônus de localizar tais documentos, requerendo o deferimento indiscriminado de ofícios e pesquisas aos sistemas conveniados, mormente sem que tenha enveredado esforços nesse sentido. Assim, INDEFIRO a pesquisa pelo Serp-Jud, pois o(a) exequente, por sua própria conta, pode diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo desnecessária a intermediação do Juízo. Consigno, ainda, que, em atenção aos princípios regentes do rito sumaríssimo, notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, e porque incompatíveis com a finalidade do rito pelo qual optou a parte credora, ficam de plano INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas para a busca de bens: Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas, sim, a investigação de ocultação de bens ou ativos, sendo remota a probabilidade de retorno positivo após a frustração das medidas anteriormente deferidas e infrutíferas. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA.), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO IMPLICA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA, INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL, SEM PREJUÍZO DO FATO DE QUE O ACESSO E O CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA PARTE EXECUTADA NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA) e DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SISTEMA DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 245/2021). Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD na modalidade repetição programada, em 30 dias. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precendente. Ademais, cumpre novamente esclarecer que deve, o exequente, buscar os meios para a satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito se encontra tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial pela qual voluntariamente optou o credor. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4°, da Lei n. 9.099/95 Atualize o credor a planilha de cálculos, promovendo o devido abatimento do valor já levantado. Intimem-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Ana Maria Carlos Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 290944626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000352-40.2016.8.26.0596

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1000352-40.2016.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Maria Carlos Rodrigues e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento… Processo 1000352-40.2016.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Maria Carlos Rodrigues e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo ESPÓLIO DE CELSO IVO RODRIGUES em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte exequente alega que o valor restante a ser realizado é de R$ 19.396,55 (Dezenove mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Em contrapartida, o executado afirma que o valor depositado quita o montante que entende devido de R$ 10.850,98 (dez mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), havendo, portanto, divergência sobre o saldo devedor. DECIDO. A controvérsia atual reside na exatidão do valor para a quitação integral do débito, considerando os critérios definidos em coisa julgada, sendo que a parte exequente aponta um saldo remanescente. Considerando a divergência nos cálculos apresentados e a necessidade de apurar o valor exato em conformidade com os parâmetros definidos na sentença exequenda e acórdãos subsequentes, torna-se prudente a análise técnica para evitar prejuízo a qualquer das partes. A fim de dirimir a contenda, reputo necessária a realização de perícia contábil. Nomeio, para tanto, a perita Liliane Boa Sorte Teixeira (liliane_bst_pericia@hotmail.com) para a conferência dos cálculos apresentados pelas partes e indicação do valor devido, com base no julgado. Determino que o custeio dos honorários periciais será rateado entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita (fl. 79), a sua cota-parte dos honorários periciais (50%) será custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Para esta finalidade, e como referência de valor a ser suportado pelo convênio para a parte do exequente, arbitro os honorários correspondentes a esta cota em R$ 318,24 (trezentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), equivalentes a 9 UFESPs, por se tratar de cumprimento de sentença. A parte executada deverá arcar com os seus 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais totais que vierem a ser homologados. Intime-se a perita por e-mail para que apresente sua estimativa de honorários totais para a realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento do valor total. Caso não haja oposição ao valor total dos honorários proposto pela perita, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado. Nesta hipótese, intime-se a parte executada para que providencie o depósito de sua cota-parte (50% do valor total homologado) no prazo de 10 (dez) dias. Quanto à cota-parte do exequente, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários periciais no valor arbitrado de R$ R$ 318,24. Feito o depósito pelo executado e confirmada a reserva dos honorários para a parte do exequente, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos (após a garantia dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) Quanto à cota-parte do exequente, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor da perita; (b) Intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Desde já, a Sra. Perita fica ciente de que como auxiliar da justiça (art. 149 e seguintes do NCPC) pode, para a realização e elaboração dos trabalhos, independentemente de autorização judicial, adentrar em estabelecimentos, ter vista e obter cópias de documentos, ainda que sujeitos a sigilo profissional, sendo que, havendo obstáculos para o seu mister, deverá noticiar ao Juízo para que sejam tomadas as providências cabíveis. Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1000352-15.2025.8.26.0082

ID: 315653127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000352-15.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 1000352-15.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Antonio dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte… Processo 1000352-15.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Antonio dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora citada e intimada, não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 TRES MIL REAIS . Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. O prazo é de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.. - ADV: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 338232/SP)

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Processo nº 1000352-34.2025.8.26.0205

ID: 293300890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-34.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO

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Processo 1000352-34.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.P.F. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a a… Processo 1000352-34.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.P.F. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a alegada hipossuficiência financeira. Trata-se de ação de regulamentação de visitas cumulada com pedido de guarda compartilhada, proposta pelo genitor do menor. Alega o autor que ambos os genitores possuem plenas condições de exercer a guarda, mas que a ausência de uma boa convivência entre eles impede um acordo extrajudicial, razão pela qual busca a fixação judicial da guarda compartilhada e os dias fixos de visitas. Sustenta que, em ação judicial anterior, houve o reconhecimento da paternidade do requerente e a fixação de obrigação alimentar em favor da criança. Contudo, o regime de guarda e de convivência não foram devidamente regulamentados, gerando conflitos constantes entre os genitores. Apresenta sugestão dos dias de visitas, conforme fls. 04/05. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27/05/2025, às 11h00min, a ser realizada no Fórum da Comarca de Getulina, sito à Rua Dr. Carlos de Campos nº 660, Centro, Getulina-SP. Caso não haja acordo, o juízo determinará as medidas necessárias para adequada instrução quanto aos pedidos, podendo inclusive determinar estudo psicossocial ou avaliação por equipe multidisciplinar. Cite-se e intime-se o menor, na pessoa de sua representante legal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, se infrutífera a audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, nos termos dos artigos 186, §2º, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência de conciliação designada será realizada na modalidade inteiramente presencial. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência de forma remota, deverá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, e indicar o seu endereço eletrônico para viabilizar o encaminhamento do link de ingresso, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação. Caso o requerido tenha interesse da participar remotamente do ato, deverá, no ato da citação, informar ao senhor oficial de justiça, oportunidade que o Meirinho deverá colher o endereço de e-mail válido e o número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. Ficam advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, mediante depósito na conta corrente do conciliador VALTER PELLOSO sob nº 8874-9, agência 2080-x, Banco do Brasil, ou ainda mediante Pix chave (14-991209097), comprovando-se o depósito posteriormente nos autos ou mediante apresentação no ato da audiência, ou ainda em espécie diretamente ao facilitador. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isento da remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Valerá a presente como mandado. Int. - ADV: VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO (OAB 510825/SP)

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Processo nº 1000352-34.2025.8.26.0205

ID: 277595597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-34.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO

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ADV: Vani Thaís Rodrigues Mariano (OAB 510825/SP) Processo 1000352-34.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. P. F. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos no… ADV: Vani Thaís Rodrigues Mariano (OAB 510825/SP) Processo 1000352-34.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. P. F. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a alegada hipossuficiência financeira. Trata-se de ação de regulamentação de visitas cumulada com pedido de guarda compartilhada, proposta pelo genitor do menor. Alega o autor que ambos os genitores possuem plenas condições de exercer a guarda, mas que a ausência de uma boa convivência entre eles impede um acordo extrajudicial, razão pela qual busca a fixação judicial da guarda compartilhada e os dias fixos de visitas. Sustenta que, em ação judicial anterior, houve o reconhecimento da paternidade do requerente e a fixação de obrigação alimentar em favor da criança. Contudo, o regime de guarda e de convivência não foram devidamente regulamentados, gerando conflitos constantes entre os genitores. Apresenta sugestão dos dias de visitas, conforme fls. 04/05. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27/05/2025, às 11h00min, a ser realizada no Fórum da Comarca de Getulina, sito à Rua Dr. Carlos de Campos nº 660, Centro, Getulina-SP. Caso não haja acordo, o juízo determinará as medidas necessárias para adequada instrução quanto aos pedidos, podendo inclusive determinar estudo psicossocial ou avaliação por equipe multidisciplinar. Cite-se e intime-se o menor, na pessoa de sua representante legal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, se infrutífera a audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, nos termos dos artigos 186, §2º, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência de conciliação designada será realizada na modalidade inteiramente presencial. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência de forma remota, deverá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, e indicar o seu endereço eletrônico para viabilizar o encaminhamento do link de ingresso, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação. Caso o requerido tenha interesse da participar remotamente do ato, deverá, no ato da citação, informar ao senhor oficial de justiça, oportunidade que o Meirinho deverá colher o endereço de e-mail válido e o número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. Ficam advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, mediante depósito na conta corrente do conciliador VALTER PELLOSO sob nº 8874-9, agência 2080-x, Banco do Brasil, ou ainda mediante Pix chave (14-991209097), comprovando-se o depósito posteriormente nos autos ou mediante apresentação no ato da audiência, ou ainda em espécie diretamente ao facilitador. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isento da remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Valerá a presente como mandado. Int.

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Cristiane Devecche Nagy x Elza Carvalho Dias

ID: 330328228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000352-57.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DEVECCHE NAGY

Polo Passivo:

ELZA CARVALHO DIAS

Intimação

Advogados:

PRISCILA ZANUNCIO

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EDEMILSON ANTONIO GOBATO

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Processo 1000352-57.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristiane Devecche Nagy - Elza Carvalho Dias - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, … Processo 1000352-57.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristiane Devecche Nagy - Elza Carvalho Dias - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o reconhecimento da procedência do pedido, de modo que a ré deverá restituir à autora a quantia de R$ 1.955,00, nos termos da inicial, com atualização monetária a contar da data da transferência pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, providencie a autora o necessário para o levantamento do depósito realizado às fls. 50/51. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: EDEMILSON ANTONIO GOBATO (OAB 247640/SP), PRISCILA ZANUNCIO (OAB 322018/SP)

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Processo nº 1000352-30.2025.8.26.0659

ID: 297081794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1000352-30.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO ALLAN RIGOLLET ARANIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILENE LAURINDO DA COSTA

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Processo 1000352-30.2025.8.26.0659 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Claudio Roberto Allan Rigollet Aranis - Vistos. Trata-se de pedido de abertura e regis… Processo 1000352-30.2025.8.26.0659 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Claudio Roberto Allan Rigollet Aranis - Vistos. Trata-se de pedido de abertura e registro do testamento (fls. 05/10) deixado por Helia Del Carmen Valenzuela Goycoolea, falecida em 12/12/2024 (fls. 12), cumulado com pedido de autorização para realização de inventário extrajudicial. O testamento público está a fls. 07/10. A testamenteira, Lorena Solange (fls. 08), faleceu em 04/09/2018 (fls. 28/29). O Ministério Público apresentou seu parecer a fls. 36. É o relatório. Decido. O testamento público está a fls. 07/10. O requerente, viúvo de Helia Del Carmen Valenzuela Goycoolea, pediu a abertura e o registro de testamento público de sua esposa, falecida em 12/12/2024 (fls. 12), deixando 4 filhos. Estando presentes os requisitos legais, determino que se registre, arquive-se e cumpra-se o testamento de fls. 07/10. Não será possível a intimação da testamenteira para a assinatura do termo do testamentaria, pois ela faleceu em 04/09/2018 (fls. 28/29). O Código Civil estabelece expressamente, independentemente da existência de testamento, que, "se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (art. 2.015). O art. 610, §1º, do Código de Processo Civil também estabelece que "§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras". A possibilidade de realização de inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, também é prevista pelo item 130 do Capítulo XVI das Normas de Serviços dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo dispõe que: "130. Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, que constituirá título hábil para o registro imobiliário". O E. STJ também já decidiu sobre a possibilidade de inventário extrajudicial mesmo existindo testamento: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS INTERESSADOS SEJAM MAIORES, CAPAZES E CONCORDES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 600 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF; 77 DA I JORNADA SOBRE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS; 51 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF; E 16 DO IBDFAM. 1. Segundo o art. 610 do CPC/2015 (art. 982 do CPC/73), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1° estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 2. O Código Civil, por sua vez, autoriza expressamente, independentemente da existência de testamento, que, "se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (art. 2.015). Por outro lado, determina que "será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz" (art. 2.016) - bastará, nesses casos, a homologação judicial posterior do acordado, nos termos do art. 659 do CPC. 3. Assim, de uma leitura sistemática do caput e do § 1° do art. 610 do CPC/2015, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. 4. A mens legis que autorizou o inventário extrajudicial foi justamente a de desafogar o Judiciário, afastando a via judicial de processos nos quais não se necessita da chancela judicial, assegurando solução mais célere e efetiva em relação ao interesse das partes. Deveras, o processo deve ser um meio, e não um entrave, para a realização do direito. Se a via judicial é prescindível, não há razoabilidade em proibir, na ausência de conflito de interesses, que herdeiros, maiores e capazes, socorram-se da via administrativa para dar efetividade a um testamento já tido como válido pela Justiça. 5. Na hipótese, quanto à parte disponível da herança, verifica-se que todos os herdeiros são maiores, com interesses harmoniosos e concordes, devidamente representados por advogado. Ademais, não há maiores complexidades decorrentes do testamento. Tanto a Fazenda estadual como o Ministério Público atuante junto ao Tribunal local concordaram com a medida. Somado a isso, o testamento público, outorgado em 2/3/2010 e lavrado no 18° Ofício de Notas da Comarca da Capital, foi devidamente aberto, processado e concluído perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões. 6. Recurso especial provido. (Resp 1808767/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, Dje 03/12/2019). Grifo nosso. No caso concreto não há incapazes nem divergências, motivos pelos quais não há óbice ao processamento extrajudicial do inventário dos bens deixados por Helia Del Carmen Valenzuela Goycoolea. Assim, autorizo a realização de inventário extrajudicial,considerando que a partilha extrajudicial é possível se, apesar de existir testamento, todos os herdeiros forem maiores, capazes e concordes. Isso porque a previsão legal de partilha judicial parte da premissa de que a existência de um testamento gere conflitos entre os herdeiros. Ciência ao MP. P. e .I., e, oportunamente, arquive-se. - ADV: EDILENE LAURINDO DA COSTA (OAB 282553/SP)

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