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Supermercado Leal Do Vale Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293543546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-14.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO LEAL DO VALE LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LARISSA CASEMIRO LORENA RIOS DOS SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000468-14.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercado Leal do Vale Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Juiz(a) … Processo 1000468-14.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercado Leal do Vale Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. - Do Saneamento e do Objeto da Prova. Supermercado Leal do Vale Ltda. ajuizou a presente ação em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp porque a parte ré lhe emite faturas com o FATOR K no montante de 1,65%, instituído pelo Comunicado de 21/2/2019, que consiste num adicional decorrente de alta carga poluidora. Todavia, não há prova de que a parte autora se enquadrasse nessa situação. Pretensão: declaratória de inexigibilidade sobre os hidrômetros (p. 15, item 4.1) e repetição do indébito. Contestação: improcedência, pois as cobranças são legítimas. Manifestação sobre a contestação encartada. Pedido de instrução deduzido só pela parte ré. Reputo as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Da Instrução Processual. Defiro a produção de prova pericial. Objeto de prova: grau da carga poluidora das unidades consumidoras e o melhor ajustamento com a sobretarifa. Preclusa a produção de prova para a parte autora. Do(a) Perito(a). I Nomeio Abimael Pires Correia como perito. II Acentuo, por oportuno, que os auxiliares de Justiça não serventuários deverão, anualmente, atualizar toda a documentação mencionada no § 2º do art. 36 das NSCGJ-TJ/SP, além de juntar outros documentos de seu interesse, sob pena de impedimento de novas nomeações. III Prazo de 5 dias para que o(a) perito(a) declare, se o caso, impedimento ou suspeição. Se o(a) perito(a) nomeado for cônjuge, companheiro, parente em linha colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita o processo, deverá declarar, no prazo de 3 dias, seu impedimento ou suspeição. Averbe-se que não poderá atuar como perito judicial o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes nos 3 anos anteriores. IV No mesmo prazo de 5 dias, deverá o(a) perito(a) apresentar sua proposta de honorários. V O(A) perito(a) terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo, cujo prazo começará a ocorrer só a partir da intimação específica para tanto. V.i Fica o(a) perito(a) obrigado(a) a declinar nos autos as datas e horários de suas diligências no local periciando com antecedência prévia. V.ii Da data, do horário e do local de perícia, serão intimadas as partes pelo DJe via ato ordinatório. Ministério Público será intimado via Portal Eletrônico, quando ele participar do processo, conforme a existência, ou não, de tarjamento. Do Laudo Pericial. I O laudo pericial deverá conter (i) a exposição do objeto da perícia, (ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e (iv) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II No laudo, o(a) perito(a) deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. III É vedado ao(à) perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. IV Para o desempenho de sua função, o(a) perito(a) e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Das Providências Preliminares. I Providencie a Serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) expert no Portal de Auxiliares da Justiça, enviando-se e-mail ao(à) profissional, que deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 dias. II Deixo anotado que o peticionamento eletrônico pelos peritos através do Portal e-Saj é obrigatório conforme Comunicado Conjunto da Exma. Presidência e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 1666/2017 (Processo CPA nº 2016/217080), seja para apresentação de laudos, seja para manifestações em geral nos processos eletrônicos em que forem nomeados mediante utilização de certificado digital. III Levantamento total do valor a título de honorários periciais só após o encerramento dos trabalhos, anotando-se que é dever do perito responder aos quesitos suplementares, tal como preceituado no art. 469 do Código de Processo Civil, ponderando que só poderão eles ser apresentados até a entrega do laudo pericial, à medida em que após este evento somente seria cabível a apresentação de quesitos elucidativos ou de esclarecimento. IV Para o levantamento oportuno de valores depositados judicialmente, o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, haja vista que o sistema funciona nesta Vara desde 30/9/2019 em relação aos depósitos judiciais que se deram após 1º/3/2017, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Lembro de que é possível o pagamento de MLEs via PIX, limitado a valores de até R$ 10.000,00, desde que a chave seja o CPF/CNPJ do(a) perito(a). Dos Prazos de Outros Eventos. I Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). II Destaco que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações, e os prazos de manifestação processual pela União, Estados, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público, e assim também pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público serão dobrados. III 15 dias para indicação, pelas partes, de assistentes técnicos e formulação de quesitos a partir da publicação desta decisão. III.i Quanto aos assistentes técnicos eventualmente indicados, fica desde já autorizada a geração de senha para acesso às peças no processo digital (Comunicado Secretaria da Primeira Instância SPI nº 64/2014), caso haja requerimento expresso nesse sentido. Atente-se a Serventia sobre isso. IV 15 dias para que a parte obrigada (parte ré) comprove o recolhimento do valor a título de honorários periciais, cujo termo inicial se dará do arbitramento judicial. V Encartado o laudo pericial aos autos de processo, convoquem-se as partes, via ato ordinatório, para se manifestarem dentro de 15 dias. VI Siga a Serventia o roteiro (supra), não subindo os autos conclusos enquanto for possível imprimir a marcha processual mediante atos ordinatórios. Ainda, atente-se, a Serventia, que: I havendo recurso contra essa decisão, os autos me deverão subir conclusos imediatamente sem o início do exame pericial. II deverá consultar, previamente, o Portal de Auxiliares da Justiça ao fim de verificar a regularidade do cadastro do(a) profissional nomeado(a), subindo-me, imediatamente, os autos conclusos quando constatar qualquer irregularidade. III deverá intimar o(a) perito(a), atentando-se previamente (itens I e II), lembrando-se de que os peritos serão intimados da nomeação e demais atos pelo e-mail fornecido e deverão confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição (NSCGJ, art. 35, § 13). IV deverá subir os autos conclusos após proposta de honorários do(a) perito(a). V deverá cadastrar o(a) perito(a) nos SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça. Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), LARISSA CASEMIRO LORENA RIOS DOS SANTOS (OAB 425315/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1000768-14.2025.8.26.0589

ID: 298330660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000768-14.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000768-14.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.… Processo 1000768-14.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rosângelo Batista de Oliveira contra Banco Agibank S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas/empréstimos consignados promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1000354-16.2025, 1000487-58.2025, 1000428-70.2025, 1000468-52.2025, 1000354-16.2025, 1000545-61.2025, 1000625-25.2025, 1000710-11.2025 e 1000762-07.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000762-07.2025.8.26.0589

ID: 298333320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000762-07.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000762-07.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação… Processo 1000762-07.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rosângelo Batista de Oliveira contra Banco Agibank S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas/empréstimos consignados promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1000354-16.2025, 1000487-58.2025, 1000428-70.2025, 1000468-52.2025, 1000354-16.2025, 1000545-61.2025, 1000625-25.2025 e 1000710-11.2025. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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B. Do B. S. A. x J. E. T. e outros

ID: 296815329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000468-26.2014.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

J. E. T. V. T. I. E. C. L.

Intimação

Advogados:

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

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LELIS DEVIDES JUNIOR

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI

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ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

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Processo 1000468-26.2014.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - I.C. - - J.E.T. e outro - Vistos. Às fls. 650/651 o exequente pleiteia a penhora de ativos finance… Processo 1000468-26.2014.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - I.C. - - J.E.T. e outro - Vistos. Às fls. 650/651 o exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros dos executados, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Verifica-se das minutas que seguem anexas que houve os bloqueios dos valores de R$ 7.376,36 em nome da empresa executada, bem como da quantia de R$ 2.424,15 em desfavor de José Ernani Toffano, totalizando o montante de R$ 9.800,51. Ademais, observa-se que o executado José Ernani Toffano apresenta às fls. 666/677 impugnação ao bloqueio realizado no valor de R$ 2.424,15 existente em sua conta bancária junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, via do qual alega que a importância em questão é oriunda de proventos de sua aposentadoria, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Junta documentos às fls. 678/680. Instado a se manifestar, o exequente requer a indeferimento do pedido em questão ou, subsidiariamente, o bloqueio de percentual sobre a verba de aposentadoria percebida pelo demandado. Pois bem. Primeiramente, a fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Levando em consideração que também houve o bloqueio do valor de R$ 7.376,36 em nome da empresa executada, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, fica(m) intimado(a)(s), na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, acerca dos bloqueios em questão e do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual(is) impenhorabilidade(s) da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. Passo a analisar a impugnação apresentada em fls. 666/677. Nesse particular, com razão o executado José Ernani Toffano Com efeito, o documento juntado em fl. 679 demonstra que os proventos de aposentadoria do executado são creditados em conta corrente de sua titularidade existente no Banco Mercantil do Brasil S/A. Observa-se em fl. 680 que houve o recebimento da quantia de R$ 5.416,64, aos 07/04, referente aos proventos de aposentadoria, sendo que desse valor remanesceu em conta bancária a importância que foi imediatamente bloqueada, via Sisbajud, na data de 16/04/2025. Em casos que tais, aplicável a regra contida no Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que proíbe a penhora de valores atinentes a salário. E ainda que não houvesse comprovação de que o valor constrito é destinado ao uso diário, sendo importante à subsistência da executada, certo é que a totalidade do numerário indisponibilizado não ultrapassa quarenta salários mínimos. Em casos que tais, aplicável a regra contida no inciso X, do Art. 833, do Código de Processo Civil, que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança não superior a quarenta salários-mínimos. Aliás, a jurisprudência mais atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a impenhorabilidade da quantia depositada até 40 salários-mínimos abrange tanto conta poupança, como conta corrente ou aplicações de outra natureza, sendo indiferente a origem das quantias bloqueadas no presente caso. Nesse sentido: ... Na espécie, a impetrante, que é sócia da empresa devedora, tem 82 (oitenta e dois) anos de idade, seu sustento é assegurado por proventos de aposentadoria e teve penhoradas as quantias depositadas em sua conta-corrente em virtude de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Assim, a penhora representa aparente contrariedade à expressa previsão do art. 649, X, do CPC/73, que versa sobre a dignidade da subsistência do executado. Essas circunstâncias justificam, na hipótese concreta, o abrandamento da regra restritiva ao cabimento do mandado de segurança. 4. Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. 5. Referidos valores podem estar depositados em caderneta de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade. 6. Recurso ordinário parcialmente provido. Ordemconcedida em parte. (STJ RMS 52.238/SP, da Terceira Turma; relatora Ministra Nacy Andrighi; julgado em 15/12/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no Recurso Especial n. 1812780-SC, da Primeira Turma; relator Ministro Benedito Gonçalves; julgado em 24/05/2021). Por essa razão, acolho a alegação de impenhorabilidade apresentada em fls. 666/677 e declaro ineficaz o bloqueio judicial do valor de R$ 2.424,15, indisponibilizado na conta do Banco Mercantil do Brasil S/A de titularidade do executado José Ernani Toffano, autorizando, assim, a expedição de guia de levantamento em prol do demandado, após o transcurso do prazo para eventual recurso em face desta decisão. Consigno que a parte executada deverá providenciar a juntada do respectivo formulário MLE para soerguimento dos valores. No tocante ao que requerido acerca da penhora de salário da parte executada, conforme preceitua o Novo Código de Processo Civil, referida medida somente é possível para pagamento de prestação alimentícia ou quando a importância a ser constrita exceder a 50 salários-mínimos mensais. É o que prevê o § 2º do artigo 833, do CPC. Assim, afora os casos expressos em lei, o salário é absolutamente impenhorável, seja qual for o percentual da constrição. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido mensal do executado O salário é absolutamente impenhorável Natureza alimentar A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, IV, do NCPC Jurisprudência do STJ Recurso negado." (TJSP Agravo de Instrumento n. 2122935-81.2018.8.26.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Francisco Giaquinto; julgado aos 28/08/2018). Ocorre que, como visto acima, o salário é absolutamente impenhorável nos casos não previstos expressamente em lei, inclusive a impenhorabilidade é tratada como norma cogente, de aplicação imediata e coercitiva. Destarte, não há como acolher o pedido em questão, até porque o exequente não comprovou também que os rendimentos do executado José Ernani Toffano ultrapassam os cinquenta salários-mínimos mensais previstos na legislação. Indefiro, pois, o pleito. Destarte, requeira a parte autora o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP)

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Processo nº 1000898-04.2025.8.26.0589

ID: 328330885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000898-04.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000898-04.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trat… Processo 1000898-04.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROSÂNGELO BATISTA DE OLIVEIRA contra BANCO AGIBANK, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas/empréstimos consignados promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000354-16.2025.8.26.0589, 1000487-58.2025.8.26.0589, 1000428-70.2025.8.26.0589, 1000468-52.2025.8.26.0589, 1000354-16.2025.8.26.0589, 1000545-61.2025.8.26.0589, 1000625-25.2025.8.26.0589, 1000710-11.2025.8.26.0589 e 1000762-07.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000468-55.2023.8.26.0449

ID: 320287639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000468-55.2023.8.26.0449

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VILAS BOAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000468-55.2023.8.26.0449 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciano Vilas Boas dos Santo… Processo 1000468-55.2023.8.26.0449 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciano Vilas Boas dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente, policial militar, requer o imediato apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% do seu valor no salário-base padrão com os seus efeitos pecuniários e reflexos, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação, fls. 287/298, sustentando, em síntese, que o processo deve ser suspenso em razão da liminar concedida na ação rescisória n° 2111455-33.2023.8.26.0000, que deferiu efeito suspensivo das execuções referentes ao MS Coletivo n° 10013191-23.2014.8.26.0053. Aduz haver ilegitimidade ativa do exequente, pois a legitimidade da execução em comento é limitada aos oficiais, requerendo a extinção por ilegitimidade ativa. O feito foi suspenso nos termos da decisão proferida nos autos da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Em fls. 453/454 o exequente informou que a ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente e postulou o prosseguimento. Relatei. Fundamento e Decido. Primeiramente, anoto que razão assiste ao autor não mais subsistindo a ordem de suspensão decorrente da ação rescisória. No mais, tendo o título judicial em questão, proferido em sede de mandado de segurança coletivo afetando toda a categoria de associado , transitado em julgado, cabível a sua execução por membro da categoria abrangida pela associação, dentro dos limites da respectiva competência territorial. A propósito, o entendimento consignado nas Súmulas nº 629 e 630 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Some-se a isso o fato de que o STF já sedimentou tal entendimento por ocasião da tese firmada no julgamento do Tema 1119 do STF: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Ademais, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento. Desta feita, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, considerando que, nos termos do Tema 1056 dos Recursos Repetitivos e do Tema 1.119 de Repercussão Geral, apesar da impetrante do MS Coletivo nº 10013191-23.2014.8.26.0053, AOMESP (Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo), atuar no interesse de seus associados, os efeitos do referido julgado abrangem toda a categoria representada, independentemente da filiação. Ademais, a categoria substituída engloba todos os policias militares, oficiais e praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10113287120248260032 Araçatuba, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data de Julgamento: 30/08/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/08/2024). "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art.5º, LXX, CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE".(Apelação n. 1025078-14.2023.8.26.0053, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, 13a Câmara de Direito Público, j. 11/09/2023). III) Pela leitura do documento de fl. 22, constata-se que o impugnado ingressou na polícia militar anteriomente à promulgação da LC n° 1.197/13, tendo, portanto, direito à incorporação. Porém, é de se reconhecer que houve absorção dos prejuízos decorrentes da revisão do ALE pela alteração do patamar remuneratório do autor promovido pela LC 1.216/13 e legislações posteriores, osbservado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Isto porque, posteriormente ao advento da LC n. 1.197/2013, verificou-se a reestruturação remuneratória da carreira do exequente decorrente da edição das Leis Complementares Estaduais de nsº 1.216/13, 1.249/14,1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, de modo que restaram completamente absorvidas as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC 1.197/13. Dessa forma, o direito à percepção da diferença salarial decorrente da incorreta absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) subsiste apenas até a efetivação da reestruturação remuneratória da carreira, a qual, no caso concreto, ocorreu com a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.216/2013. A partir da vigência do novo regime remuneratório, deve ser observada a aplicação do princípio da irredutibilidade salarial, de modo que, caso os novos vencimentos resultem em montante inferior ao que era devido anteriormente, considerando a incorporação do ALE, o servidor fará jus ao pagamento de parcela compensatória destinada a assegurar a manutenção do valor nominal de sua remuneração. Nesse contexto, o vício reconhecido no mandado de segurança coletivo não se estende ao novo regime remuneratório, inexistindo, portanto, direito adquirido a determinado modelo jurídico de remuneração. Assim, a verba correspondente à absorção irregular do ALE somente persiste enquanto não for implementada a reestruturação remuneratória da carreira, devendo ser respeitado o princípio da irredutibilidade salarial. Assim, o servidor terá direito ao recebimento de parcela compensatória destinada a garantir a manutenção do valor nominal de seus vencimentos até que o novo padrão remuneratório absorva integralmente as diferenças reconhecidas na presente demanda. Insta salientar que as Leis Complementares citadas não aplicaram mero índice de correção monetária, mas fixaram novo valor de vencimentos para os integrantes da carreira policial. Ocorre que o vício no vencimento fixado pela LCE nº 1.197/13 não se transmite ao novo padrão definido por lei posterior, na medida em que a nova lei estabelece o valor que entende devido à remuneração do cargo, não estando vinculada àquele então vigente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu o valor apostilado pela executada e deu por cumprida a obrigação de fazer. Agravante requer a atualização do valor a ser apostilado, com aplicação dos índices de reajuste remuneratório concedidos aos policiais militares desde a absorção do ALE. Impossibilidade Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do E. STF. Legislação citada pela agravante que não realizou mera atualização monetária, mas fixou novo valor de vencimentos. Aplicação dos índices de reajuste indevida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154793-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo Precedente do E. STF. Decisão reformada para julgar extinto o cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006046-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Portanto, não há direito ao apostilamento. Porém, há direito às parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a LC nº 1.216/13, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para afastar o dever de apostilar a diferença remuneratória no padrão atual de salário do exequente, condenando a executada ao pagamentos das parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a LC nº 1.216/13, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Carlos Carli Neto e outros x Adilson Amaro Dos Santos e outros

ID: 315224598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000468-11.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CARLI NETO IANY LEMOS BARBOSA CARLI

Polo Passivo:

ADILSON AMARO DOS SANTOS CíCERA CLEIDE SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA DE ANDRADE AZEVEDO MELLO

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RUTH DE SOUZA SAKURAGI

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FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES

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Processo 1000468-11.2020.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Carli Neto - - Iany Lemos Barbosa Carli - Adilson Amaro dos Santos - - Cícera Cleide … Processo 1000468-11.2020.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Carli Neto - - Iany Lemos Barbosa Carli - Adilson Amaro dos Santos - - Cícera Cleide Souza da Silva e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por CARLOS CARLI NETO e IANY LEMOS BARBOSA CARLI, qualificados nos autos, contra INVASORES DESCONHECIDOS, posteriormente identificados como JOSÉ ANTONIO MOREIRA, ADRIANA PINHEIRO MOREIRA, "PERNAMBUCO" (alcunha), WILSON ALBERTO VASQUES, ADILSON AMARO DOS SANTOS e CÍCERA CLEIDE SOUZA DA SILVA. Os autores alegam que adquiriram o imóvel situado na Estrada dos Índios, nº 4.100, do distrito e município de Arujá, comarca e circunscrição Imobiliária de Santa Isabel, correspondente ao lote nº 07 da quadra 34, do loteamento denominado Chácara Cepaco, em 03 de agosto de 2016, mediante financiamento junto ao Banco Itaú. Narram que, após a ocupação do imóvel pela filha do requerente, surgiram diversos problemas de vício oculto na estrutura do imóvel, incluindo trincas na piscina, fissuras nas paredes e pisos, e ruptura do revestimento cerâmico, o que causou infiltrações e risco de desmoronamento. Por essa razão, o imóvel foi desocupado após laudo de engenheiro atestar risco de queda se não houvesse reparos urgentes. Diante da grande monta dos reparos, os autores ajuizaram ação de rescisão contratual, colocando o imóvel à disposição do banco financiador (processo nº 1094830-05.2018.8.26.0100, tramitando perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé), na qual foi concedida liminar para suspender a exigibilidade das prestações mensais e autorizar o Banco Itaú a vender a propriedade. Contam que tomaram conhecimento da invasão do imóvel por um grupo de pessoas em 21/10/2019, através de ligação telefônica de um vizinho, e registraram Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia de Arujá em 22/10/2019. Relatam que informaram o ocorrido nos autos do processo de rescisão contratual, tendo sido determinado naqueles que providenciassem a retomada do imóvel pelas vias adequadas, por ser de responsabilidade dos autores enquanto o contrato estivesse em vigor. Seguindo essa determinação, relatam que moveram a a presente, pleiteando a retomada do bem. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 10/54. Inicialmente, a liminar foi indeferida (fls. 55). A fls. 66 o Oficial de Justiça certificou que o imóvel estava ocupado pelo Sr. José Antonio Moreira e sua esposa Sra. Adriana Pinheiro Moreira, que alegaram residir no local como inquilinos há cerca de 3 meses, por contrato verbal com o Sr. Fernando, vulgo Pernambuco, o que levou ao aditamento da inicial (fls. 71 e 75). A fls. 76/77 foi deferida a liminar, determinando a reintegração dos autores na posse do imóvel, com desocupação voluntária no prazo de 30 dias. A fls. 116/117 foram citados WILSON ALBERTO VASQUES e ADILSON AMARO DOS SANTOS. ADILSON AMARO DOS SANTOS apresentou contestação a fls. 119/124. Aduziu ser possuidor de boa-fé e com justo título desde abril de 2021. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e denunciou a lide a SERGIO CARDOSO RODRIGUES, alienante do imóvel. Argumentou falta de interesse processual dos autores, por não terem comprovado a posse e por terem ajuizado ação possessória ao invés de reivindicatória, além de cumprimento da função social da propriedade, alegando não ter outro local para residir. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 125/132. Réplica a fls. 136/144. A fls. 160 foi determinado que os autores promovessem a citação de CÍCERA CLEIDE SOUZA DA SILVA, esposa de Adilson, para evitar futura arguição de nulidade. A fls. 190 o Oficial de Justiça certificou a CITAÇÃO COM HORA CERTA de CÍCERA CLEIDE SOUZA DA SILVA, na pessoa de Edilson (caseiro), após tentativas frustradas de encontrá-la no local. A fls. 201 os autores noticiaram que os invasores haviam abandonado o imóvel voluntariamente, deixando-o de portas e janelas abertas. Requereram a substituição do mandado de desocupação por mandado de constatação e imissão na posse, o que foi deferido a fls. 202 e cumprido a fls. 223/224. A fls. 241/243 a Curadora Especial apresentou contestação por negação geral em nome de Cícera. A fls. 256 os autores informaram que não tinham interesse na citação dos réus José Antonio, Adriana Pinheiro, Pernambuco (alcunha) e Wilson Alberto, pois desocuparam o imóvel antes da invasão pelo Sr. Adilson Amaro e os autores desconhecem o paradeiro de tais pessoas. Requereram a exclusão destes do polo passivo. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. A preliminar de ausência de interesse se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Não foram arguidas outras preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é procedente. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: 1) a sua posse; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou do esbulho, e 4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, tratando-se ação de reintegração de posse, o autor tem o ônus da prova dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil (antigo artigo 927 do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DESIMPORTA AO DESLINDE DO FEITO. O êxito na possessória depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, cuja comprovação é ônus exclusivo do demandante, nos termos do art. 333, I, do CPC. Não havendo demonstração de que a autora exerceu posse sobre o imóvel, não há como deferir a retomada, ainda que a requerida confesse a ocupação procedida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023524119, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/10/2008). Grifo Nosso. No caso, não houve comprovação suficiente da posse dos autores sobre o bem anteriormente ao alegado esbulho. A priori, verifico que a liminar de reintegração de posse foi devidamente deferida em 13/04/2021 (fls. 76/77), por estarem presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse anterior dos autores, o esbulho praticado e sua data, e a perda da posse. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça em 07/06/2024 (fl. 223), o imóvel foi encontrado desocupado, e a imissão na posse dos autores foi efetivada. No tocante às alegações do réu Adilson Amaro dos Santos de que possuía posse justa e de boa-fé, bem como justo título, estas não se sustentam. O "Contrato de Compra e Venda" (fls. 126/129) sequer está em nome do réu, além do que a defesa contém informações contraditórias sobre sua residência e posse, incompatível com posse de boa-fé para fins de moradia. Quanto à requerida Cícera Cleide Souza da Silva, citada por hora certa (fl. 190) e que teve Curadora Especial nomeada, sua contestação por negação geral (fls. 240/242) não tem o condão de infirmar os direitos dos autores. A ausência de elementos específicos na defesa genérica não é suficiente para desconstituir as provas e fatos apresentados pelos autores que demonstram a posse e o esbulho. Por fim, os autores requereram a exclusão de José Antonio Moreira, Adriana Pinheiro Moreira, "Pernambuco" (alcunha) e Wilson Alberto Vasques do polo passivo, uma vez que estes desocuparam o imóvel antes da invasão pelo Sr. Adilson Amaro e os autores desconhecem o paradeiro de tais pessoas (fls. 255). Tendo em vista que a posse foi recuperada e que a demanda se concentrou nos ocupantes efetivos, é o caso de acolhimento do pedido de desistência em relação a eles. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação em relação aos requeridos indicados a fls. 256, quais sejam osé Antonio Moreira, Adriana Pinheiro Moreira, "Pernambuco" (alcunha) e Wilson Alberto Vasques e, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Com relação aos demais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a ordem de reintegração de posse no imóvel objeto dos autos (lote nº 07 da quadra 34, do loteamento denominado Chácara Cepaco). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos dos autores, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Arbitro honorários advocatícios à curadora especial, no valor máximo do previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão. Custas finais pelos requeridos, que ficam intimados a providenciar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o transito em julgado, com o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 01 de julho de 2025. - ADV: SILVIA HELENA DE ANDRADE AZEVEDO MELLO (OAB 189434/SP), SILVIA HELENA DE ANDRADE AZEVEDO MELLO (OAB 189434/SP), FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES (OAB 176797/SP), RUTH DE SOUZA SAKURAGI (OAB 322898/SP)

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Processo nº 1004959-54.2022.8.26.0445

ID: 328620976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004959-54.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BILHAR ESTRELA DE PRATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório,… Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que atua no ramo de locação de mesas de bilhar e jogos para estabelecimentos. Aduziu ser proprietária do veículo Chevrolet Montana, placa GAV5545, RENAVAM 01068833707. Afirmou que sempre manteve o licenciamento do veículo em dia, realizando todos os procedimentos exigidos pela legislação vigente. Relatou que, no exercício em curso, efetuou o pagamento da taxa de licenciamento, sem que constassem débitos de multas no sistema do DETRAN/SP. Entretanto, ao tentar emitir o CRLV-e, foi surpreendida pela informação de existência de multas ativas, mesmo após já ter recolhido a taxa de licenciamento. Alegou que não recebeu comunicação prévia dos autos de infração. Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos das multas, bem como a determinação de expedição do CRLV-e. O DETRAN/SP apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que as penalidades foram impostas por entes federais DNIT e PRF que não integram o polo passivo. Defendeu que sua atuação se limita ao cumprimento e registro das determinações oriundas dos órgãos autuadores, não sendo responsável pela imposição, revisão ou anulação das penalidades. Argumentou que eventual impugnação da validade das multas deveria ser dirigida diretamente aos órgãos responsáveis, e não ao DETRAN/SP. De início, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas. Conforme restou comprovado, as multas que impedem a expedição do CRLV-e foram aplicadas por órgãos diversos DNIT e Polícia Rodoviária Federal. Assim, eventual discussão sobre a validade e/ou inexigibilidade dessas penalidades deve ser travada diretamente com os respectivos órgãos, pois são eles os responsáveis pela lavratura do auto de infração e comunicação ao proprietário do veículo. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO Auto de Infração de Trânsito (AIT) Indicação do real condutor AIT nº R411680811 Sentença de procedência Recurso do réu: Preliminares Nulidade de citação Ilegitimidade de parte passiva Incompetência do Juízo Nulidade do Decisum Mérito Autuação realizada dentro dos limites legais Recorrente que não tem competência para realizar a baixa da autuação Acolhimento de preliminar: Ausência de legitimidade da ré para figurar no polo passivo Autuação realizada pela Polícia Rodoviária Federal Matéria de ordem pública cognoscível de ofício Sentença anulada Processo extinto, sem resolução do mérito, face a ilegitimidade passiva da ré (art. 485, VI e §3º, CPC) RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018888-07.2023.8.26.0224; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUTUAÇÕES PROMOVIDAS PELO DER, NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006509-81.2023.8.26.0564; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT lavrado pela Polícia Rodoviária Federal Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN Apenas o órgão que aplicou a multa é que possui competência para anular o auto de infração de trânsito Descabido ao DETRAN cumprir a providência tanto na esfera administrativa como na judicial Sentença reformada, julgando-se o processo extinto sem resolução do mérito por ausência de legitimidade Inteligência do art.485, VI do CPC Apelo provido, para tanto (TJSP; Apelação Cível 1000468-88.2016.8.26.0291; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019). No mérito, não procede a pretensão de expedição do CRLV-e. A Resolução CONTRAN nº 809/2020, em seu art. 4º, dispõe: "O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (Seguro DPVAT) - destaquei -. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal assim dispõe: A existência de restrições administrativas ou judiciais que restrinjam a circulação do veículo impede a expedição do CRLV. Daí que, havendo multas de trânsito lançadas e não quitadas, não assiste à parte o direito à emissão do CRLV-e. No caso em exame, é irrelevante aferir se houve, ou não, comunicação dos autos de infração ao proprietário do veículo. Isso porque não se discute, na hipótese, a validade ou a legalidade das multas aplicadas. Para eventual apreciação quanto à regularidade das penalidades e à notificação do interessado, seria indispensável a integração ao processo dos órgãos autuadores DNIT e Polícia Rodoviária Federal , os quais foram excluídos do polo passivo por opção da própria autora. A legislação de trânsito atribui ao órgão autuador e não ao DETRAN/SP o dever de comunicar o infrator acerca da lavratura do auto de infração. Nesse sentido, dispõe o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível." Na mesma linha, o art. 280 do CTB dispõe sobre a competência do órgão que lavra o auto de infração, inclusive quanto à notificação do proprietário: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; V - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração." Dessa forma, a competência para comunicar e notificar o proprietário acerca do auto de infração é do órgão que efetivamente lavrou a autuação, cabendo ao DETRAN/SP - não sendo ele o efetivo autuador - apenas o recebimento das informações e a atualização dos registros, inclusive para fins de restrição administrativa, quando pertinente. Assim, não se pode atribuir ao DETRAN/SP a responsabilidade por eventual ausência de notificação em relação a autos de infração lavrados por outros órgãos ou entes federativos. Tampouco haveria como afastar a exigência de quitação das multas como condição para emissão do CRLV-e, sob o argumento de que não houve óbice à emissão do licenciamento do veículo. O simples fato de a autora ter conseguido licenciar o veículo anteriormente não torna inexigíveis as multas que, posteriormente, foram inseridas no sistema. Ora, tendo a própria autora afirmado que não foi comunicada previamente das autuações, não caberia ao DETRAN/SP obstar o licenciamento, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 127: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. É irrelevante, assim, o fato de o Detran ter emitido o licenciamento do veículo em momento anterior. De efeito, a existência de restrições comunicadas posteriormente pelos órgãos autuadores impõe, ao DETRAN/SP, a necessidade de cumprir o disposto na Resolução CONTRAN nº 809/2020, condicionando a expedição do CRLV-e à quitação de todos os débitos, inclusive multas de trânsito. Assim, sendo incontroverso o débito relativo a multas de trânsito não pagas, não há como compelir o Detran à emissão do CRLV-e. O que se verifica, em verdade, é que a autora pretende, por via transversa, invalidar as multas aplicadas com fundamento na ausência de notificação. Todavia, como destacado, não cabe ao DETRAN/SP revisar, anular ou desconstituir penalidades que não tenha imposto, e sim aos órgãos efetivamente responsáveis pela autuação e notificação DNIT e Polícia Rodoviária Federal, os quais, repita-se, foram excluídos do polo passivo pela própria autora. Cumpre ressaltar, ainda, que, tratando-se de órgãos e autarquias federais, eventual controvérsia acerca da regularidade das autuações ou das notificações deveria ser submetida à apreciação da Justiça Federal, providência que não foi observada pela parte autora. Ante o exposto, diante da ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente na expedição do CRLV-e. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 11 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA (OAB 393372/SP)

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Processo nº 1004959-54.2022.8.26.0445

ID: 328621109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004959-54.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BILHAR ESTRELA DE PRATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA

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Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório,… Processo 1004959-54.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bilhar Estrela de Prata Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que atua no ramo de locação de mesas de bilhar e jogos para estabelecimentos. Aduziu ser proprietária do veículo Chevrolet Montana, placa GAV5545, RENAVAM 01068833707. Afirmou que sempre manteve o licenciamento do veículo em dia, realizando todos os procedimentos exigidos pela legislação vigente. Relatou que, no exercício em curso, efetuou o pagamento da taxa de licenciamento, sem que constassem débitos de multas no sistema do DETRAN/SP. Entretanto, ao tentar emitir o CRLV-e, foi surpreendida pela informação de existência de multas ativas, mesmo após já ter recolhido a taxa de licenciamento. Alegou que não recebeu comunicação prévia dos autos de infração. Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos das multas, bem como a determinação de expedição do CRLV-e. O DETRAN/SP apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que as penalidades foram impostas por entes federais DNIT e PRF que não integram o polo passivo. Defendeu que sua atuação se limita ao cumprimento e registro das determinações oriundas dos órgãos autuadores, não sendo responsável pela imposição, revisão ou anulação das penalidades. Argumentou que eventual impugnação da validade das multas deveria ser dirigida diretamente aos órgãos responsáveis, e não ao DETRAN/SP. De início, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas. Conforme restou comprovado, as multas que impedem a expedição do CRLV-e foram aplicadas por órgãos diversos DNIT e Polícia Rodoviária Federal. Assim, eventual discussão sobre a validade e/ou inexigibilidade dessas penalidades deve ser travada diretamente com os respectivos órgãos, pois são eles os responsáveis pela lavratura do auto de infração e comunicação ao proprietário do veículo. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO Auto de Infração de Trânsito (AIT) Indicação do real condutor AIT nº R411680811 Sentença de procedência Recurso do réu: Preliminares Nulidade de citação Ilegitimidade de parte passiva Incompetência do Juízo Nulidade do Decisum Mérito Autuação realizada dentro dos limites legais Recorrente que não tem competência para realizar a baixa da autuação Acolhimento de preliminar: Ausência de legitimidade da ré para figurar no polo passivo Autuação realizada pela Polícia Rodoviária Federal Matéria de ordem pública cognoscível de ofício Sentença anulada Processo extinto, sem resolução do mérito, face a ilegitimidade passiva da ré (art. 485, VI e §3º, CPC) RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018888-07.2023.8.26.0224; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUTUAÇÕES PROMOVIDAS PELO DER, NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006509-81.2023.8.26.0564; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT lavrado pela Polícia Rodoviária Federal Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN Apenas o órgão que aplicou a multa é que possui competência para anular o auto de infração de trânsito Descabido ao DETRAN cumprir a providência tanto na esfera administrativa como na judicial Sentença reformada, julgando-se o processo extinto sem resolução do mérito por ausência de legitimidade Inteligência do art.485, VI do CPC Apelo provido, para tanto (TJSP; Apelação Cível 1000468-88.2016.8.26.0291; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019). No mérito, não procede a pretensão de expedição do CRLV-e. A Resolução CONTRAN nº 809/2020, em seu art. 4º, dispõe: "O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (Seguro DPVAT) - destaquei -. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal assim dispõe: A existência de restrições administrativas ou judiciais que restrinjam a circulação do veículo impede a expedição do CRLV. Daí que, havendo multas de trânsito lançadas e não quitadas, não assiste à parte o direito à emissão do CRLV-e. No caso em exame, é irrelevante aferir se houve, ou não, comunicação dos autos de infração ao proprietário do veículo. Isso porque não se discute, na hipótese, a validade ou a legalidade das multas aplicadas. Para eventual apreciação quanto à regularidade das penalidades e à notificação do interessado, seria indispensável a integração ao processo dos órgãos autuadores DNIT e Polícia Rodoviária Federal , os quais foram excluídos do polo passivo por opção da própria autora. A legislação de trânsito atribui ao órgão autuador e não ao DETRAN/SP o dever de comunicar o infrator acerca da lavratura do auto de infração. Nesse sentido, dispõe o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível." Na mesma linha, o art. 280 do CTB dispõe sobre a competência do órgão que lavra o auto de infração, inclusive quanto à notificação do proprietário: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; V - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração." Dessa forma, a competência para comunicar e notificar o proprietário acerca do auto de infração é do órgão que efetivamente lavrou a autuação, cabendo ao DETRAN/SP - não sendo ele o efetivo autuador - apenas o recebimento das informações e a atualização dos registros, inclusive para fins de restrição administrativa, quando pertinente. Assim, não se pode atribuir ao DETRAN/SP a responsabilidade por eventual ausência de notificação em relação a autos de infração lavrados por outros órgãos ou entes federativos. Tampouco haveria como afastar a exigência de quitação das multas como condição para emissão do CRLV-e, sob o argumento de que não houve óbice à emissão do licenciamento do veículo. O simples fato de a autora ter conseguido licenciar o veículo anteriormente não torna inexigíveis as multas que, posteriormente, foram inseridas no sistema. Ora, tendo a própria autora afirmado que não foi comunicada previamente das autuações, não caberia ao DETRAN/SP obstar o licenciamento, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 127: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. É irrelevante, assim, o fato de o Detran ter emitido o licenciamento do veículo em momento anterior. De efeito, a existência de restrições comunicadas posteriormente pelos órgãos autuadores impõe, ao DETRAN/SP, a necessidade de cumprir o disposto na Resolução CONTRAN nº 809/2020, condicionando a expedição do CRLV-e à quitação de todos os débitos, inclusive multas de trânsito. Assim, sendo incontroverso o débito relativo a multas de trânsito não pagas, não há como compelir o Detran à emissão do CRLV-e. O que se verifica, em verdade, é que a autora pretende, por via transversa, invalidar as multas aplicadas com fundamento na ausência de notificação. Todavia, como destacado, não cabe ao DETRAN/SP revisar, anular ou desconstituir penalidades que não tenha imposto, e sim aos órgãos efetivamente responsáveis pela autuação e notificação DNIT e Polícia Rodoviária Federal, os quais, repita-se, foram excluídos do polo passivo pela própria autora. Cumpre ressaltar, ainda, que, tratando-se de órgãos e autarquias federais, eventual controvérsia acerca da regularidade das autuações ou das notificações deveria ser submetida à apreciação da Justiça Federal, providência que não foi observada pela parte autora. Ante o exposto, diante da ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação à pretensão de declaração de inexigibilidade das multas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente na expedição do CRLV-e. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 11 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARCELLA APARECIDA DELFINO LACERDA (OAB 393372/SP)

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