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Processo nº 1000490-17.2025.8.26.0232

ID: 324252064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000490-17.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. G. L. DOS S. M. R. P. S. M. H. V. L. N. H. V. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

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Processo 1000490-17.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.L.S.M.R.S.M.H.V.L.N. - - H.V.L.N. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. A… Processo 1000490-17.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.L.S.M.R.S.M.H.V.L.N. - - H.V.L.N. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 33% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. O requerido deverá informar um e-mail para participação. Para isto, deverá enviar mensagem para o cejusc.cesariolange@tjsp.jus.br, até 5 dias antes da data da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP), MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

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Processo nº 1000490-89.2020.8.26.0491

ID: 325646562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000490-89.2020.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA JOSE DE SOUZA SOBRINHO MARIA CRISTINA DE SOUZA SONIA CRISTINA MARZOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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SONIA CRISTINA MARZOLA

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SANDRO ROGÉRIO MÁXIMO DOS SANTOS

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MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO

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LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

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GRACIELI GARAVELO SEVIOLI

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Processo 1000490-89.2020.8.26.0491 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Cristina Marzola - Jose de Souza Sobrinho - Maria Cristina de Souza e outros - CARLOS EDUARDO DE SOUZA - Sílvio Soar… Processo 1000490-89.2020.8.26.0491 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Cristina Marzola - Jose de Souza Sobrinho - Maria Cristina de Souza e outros - CARLOS EDUARDO DE SOUZA - Sílvio Soares Faustino - - BMW Participações e Representações LTDA e outro - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pelo inventariante, no qual requer a retificação do alvará judicial expedido às fls. 395/397, para sanar exigência apontada pelo Tabelionato de Notas e Protestos da cidade de Rancharia/SP. Requer, assim, que a autorização de transferência seja direcionada exclusivamente à pessoa jurídica MEGA BROKER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a expedição do alvará original foi condicionada ao depósito judicial do valor remanescente da cessão de direitos hereditários, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para resguardar o crédito da credora SÔNIA CRISTINA MARZOLA. Tal condição foi devidamente cumprida conforme comprovante de fl. 392. A exigência formulada pelo Tabelião de Notas, fundamentada na indivisibilidade do bem para fins de registro e no princípio da continuidade registral, mostra-se pertinente. E, conforme documento de fls. 414/416, os cessionários manifestaram concordância expressa com a retificação, indicando a pessoa jurídica que deverá figurar como adquirente, o que afasta qualquer prejuízo a terceiros e demonstra a convergência de vontades. Destarte, a retificação do alvará é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o regular prosseguimento do inventário. Deste modo, DEFIRO o pedido de fls. 407/409 e, por consequência, determino a retificação do alvará judicial de fls. 395/397, para que dele passe a constar a autorização para constar a autorização de transferência do imóvel de matrícula nº 3.560 à empresa MEGA BROKER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que houve equívoco na decisão de fl. 401. Com efeito, a decisão de fls. 385/386 não determinou o levantamento de valores em favor da credora SÔNIA CRISTINA MARZOLA, mas sim sua intimação para que se manifestasse sobre a petição de fls. 366/369, na qual foi formulado pedido de extinção do processo para possibilitar o prosseguimento do inventário pela via extrajudicial. E, ainda que a credora tenha concordado com o recebimento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a quitação de seu crédito (fl. 393), o procedimento correto para a satisfação da dívida deve observar a origem da constrição judicial. Isso porque a penhora que garante o crédito de SÔNIA CRISTINA MARZOLA foi determinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marília, nos autos do processo nº 1001064-05.2019.8.26.0344. Tratando-se de penhora no rosto dos autos, este Juízo não possui competência para apurar o valor final do débito ou para determinar o levantamento de valores diretamente em favor da credora. Incumbe a este Juízo tão somente garantir a constrição e colocar o montante reservado à disposição do Juízo que a determinou. Assim, com a concordância da credora em receber o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a quitação da dívida (fl. 393), tal montante deverá ser transferido ao processo nº 1001064-05.2019.8.26.0344. Caberá ao Juízo da execução deliberar sobre a suficiência do valor e autorizar o seu levantamento pela parte interessada. Deste modo, REVOGO a decisão de fl. 401 e determino a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL solicitando a transferência do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), remetendo-o para conta judicial vinculada ao processo nº 1001064-05.2019.8.26.0344 à disposição da 3ª Vara Cível da Comarca de Marília. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de Marília, com cópia da presente decisão e do comprovante de transferência, solicitando informações quanto à manutenção da penhora. 3. Sem prejuízo, intime-se SÔNIA CRISTINA MARZOLA, a fim de que, ciente da transferência do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para conta judicial vinculada ao processo nº 1001064-05.2019.8.26.0344, se manifeste expressamente quanto ao pedido de extinção do processo a fim de que o inventário seja realizado pela via extrajudicial. Em caso de levantamento da penhora e/ou de concordância da credora, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se persiste o interesse dos herdeiros na extinção do processo a fim de possibilitar o prosseguimento do inventário pela via administrativa. Intimem-se. - ADV: MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), SONIA CRISTINA MARZOLA (OAB 90990/SP), SONIA CRISTINA MARZOLA (OAB 90990/SP), SANDRO ROGÉRIO MÁXIMO DOS SANTOS (OAB 403798/SP), SANDRO ROGÉRIO MÁXIMO DOS SANTOS (OAB 403798/SP), MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP), MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), GRACIELI GARAVELO SEVIOLI (OAB 467570/SP)

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Luana Dongue Martinez x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 328391351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-83.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DONGUE MARTINEZ

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDO BONACCORSO

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Processo 1000490-83.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luana Dongue Martinez - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Diante do exposto, resolvendo… Processo 1000490-83.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luana Dongue Martinez - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral, com correção monetária a partir desta sentença, bem como juros de mora desde a citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Picpay Instituição De Pagamento S/A x Alexandre Pinto Novaes

ID: 301528528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038268-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE PINTO NOVAES

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MARCELO MORATO LEITE

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ANA LUZIA DE CAMPOS MORATO LEITE

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 1038268-63.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038268-63.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Alexandre Pinto Novaes - Interessado: Mova Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - O recurso não pode ser conhecido, em virtude de sua flagrante intempestividade. O art. 1.003, §5º, do CPC, fixou em 15 dias o prazo para a interposição de recursos, exceto embargos declaratórios. A contagem do prazo, de acordo com o art. 219 do CPC, é realizada em dias úteis. Na hipótese, foi proferida sentença, contra a qual foram opostos embargos de declaração tempestivamente pela ré Mova Sociedade de Empréstimos Entre Pessoas S.A. (fls. 283/289), os quais foram conhecidos, devidamente apreciados e, ao final, não acolhidos (fls. 297/298). Tal decisão foi disponibilizada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 18/12/2024, com a consequente publicação em 19/12/2024 (fl. 300), de forma que o prazo previsto no art. 1003, §5º, do CPC, foi deflagrado em 21/01/2025, primeiro dia útil subsequente. Frise-se que não houve suspensão dos prazos processuais no períodosupramencionado,tampoucoindisponibilidadede sistema. Para evitar a preclusão temporal, o recurso de apelação deveria ter sido interposto até 10/02/2025. No entanto, em consulta ao sistema processual, verifica-se que a interposição ocorreu em 20/03/2025, sendo, portanto, intempestivo. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: DIREITO MARCÁRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL CONCORRÊNCIA DESLEAL "MUNDO BITA" - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Autora apelada que pleiteia que a empresa ré se abstenha de expor e vender os produtos fraudulentamente identificados com sua marca, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais Sentença que julgou procedente a ação Inconformismo do réu apelante Não conhecimento. RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 dias, à luz do art. 1003, §5º, CPC - Prazo para interposição da apelação que se iniciou no primeiro dia útil após a publicação da sentença (08/11/2021) Termo final em 29/11/2021 Apelação protocolada somente em 01/02/2022 Intempestividade da apelação Inocorrência de qualquer hipótese legal de suspensão ou interrupção do prazo A esse respeito, cumpre ressaltar que se admite a citação de pessoa jurídica, efetuada no endereço de seu estabelecimento, e recebida por pessoa que se apresenta como seu representante, sobretudo quando quem a recebe nada diz a respeito de suas atribuições - Art. 248, § 2º, CPC Incidência da teoria da aparência RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível nº 1000490-69.2021.8.26.0260, Relator Sérgio Shimura, j.14/07/2023). INTEMPESTIVIDADE Apelação cível Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão de não ter a parte providenciado a emenda à inicial, conforme determinação do Juízo a quo Recurso interposto fora do prazo. Inteligência do artigo 1003, §5º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível nº 1002699-94.2022.8.26.0318, Relator: JORGE TOSTA, j. 11/01/2023). Por oportuno, os embargos de declaração opostos pela corré, ora apelante Picpay (fls. 301/305), não foram conhecidos por serem intempestivos, conforme ressaltou o juízo singular (fl. 311). É cediço que os embargos de declaração só interrompem o prazo para interposição de outros recursos quando tempestivamente opostos, o que não ocorreu na espécie. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Os embargos declaratórios tempestivamente opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 81.934/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 6/8/2013, DJe 19/8/2013). Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. (STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR, Corte Especial, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 24/10/2023, DJe 31/10/2023). Assim, considerando que os embargos de declaração opostos pela Picpay de fls. 301/305 são intempestivos e, portanto, não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, tem-se que a presente apelação, interposta em 30/03/2025 (fl. 314), é também intempestiva, já que a decisão que julgou os primeiros embargos de declaração, opostos pela ré Mova foi publicada em 19/12/2024 (fls. 300) e o prazo recursal encerrou em 10/02/2025. Posto isto e considerando todo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Ana Luzia de Campos Morato Leite (OAB: 170710/SP) - Marcelo Morato Leite (OAB: 152396/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1000490-07.2025.8.26.0397

ID: 296036214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-07.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAN DOS SANTOS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE

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Processo 1000490-07.2025.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adan dos Santos Paulino - Vistos, Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente na … Processo 1000490-07.2025.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adan dos Santos Paulino - Vistos, Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente na procuração outorgada à patrona, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Quanto ao pedido de gratuitdade, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Chega a ser desnecessário, diante da notoriedade da experiência forense, que a declaração de insuficiência de recursos giza uma presunção meramente relativa de hipossuficiência, podendo ser desconstituída nos casos concretos. E há diversos parâmetros a se levar em consideração: Primeiro porque, embora ainda esteja sendo erigida jurisprudência em torno do artigo 98 do CPC, é de se notar a mudança do panorama em relação à vetusta Lei nº 1.050/1950. Enquanto esta, no seu artigo 2º, parágrafo único, aduzia que considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (ou seja: tinha como foco a miserabilidade da parte), o CPC, no citado dispositivo afirma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ou seja: o parâmetro adotado é casuístico, de forma que até mesmo uma pessoa tida por hipossuficiente deverá, nos casos em que o valor da demanda for excessivamente baixo, ser compelida ao recolhimento das custas e despesas. Segundo porque o próprio CPC permite afastamento ou redução de custas e despesas no artigo 98, §5º, in verbis: a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim, por exemplo, pode-se ter casos em que apenas a taxa judiciária será cobrada, em valores mínimos. Por fim, e em terceiro lugar, anota-se que especialmente a taxa judiciária ostenta natureza tributária, de forma que não cumpre ao juízo, que não possui competência tributária e capacidade tributária ativa, conceder isenções ou anistias. Nesse diapasão, e vale sempre destacar, são os principais dispositivos da Lei Estadual nº 11.608/2003: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Ainda: Artigo 7º - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: I - as da jurisdição de menores; II - as de acidentes do trabalho; III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos. Pode-se argumentar que não se trata de isenção legal mas, a teor do próprio NCPC, de mera suspensão de exigibilidade. Contudo, mesmo nesses casos, orienta-se pela comprovação de real insuficiência de recursos para seu recolhimento ou mesmo o mero recolhimento da taxa judiciária, no seu percentual mínimo, em aplicação do artigo 98, §5º, do CPC. No caso, sobreleva destacar: a-) Contratação de advogado(a) particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública e b-) Natureza e valor do objeto da ação. Com a devida vênia, embora seja, tomando de assalto as lições de CAPPELLETI e GARTH sobre o acesso à justiça, importantíssima onda renovatória a abertura do acesso ao Judiciário pelos hipossuficientes, esta não se pode dar de forma indiscriminada, até mesmo porque quando todos são abrangidos pelo discrimen (e aqui toma-se o termo em acepção positiva), este não existe. E este deve ser concedido apenas àqueles que, sem a ampla gratuidade, não poderiam acessar uma ordem jurídica justa. Exatamente nesse ponto que se justifica a necessidade de comprovação de renda, seja por conta de toda a profunda questão tributária envolvida, seja para evitar excessiva litigância, sem qualquer risco à parte, em casos em que não faz jus, o que grassa o Judiciário, comprometendo a rápida solução dos conflitos. Assim sendo, deverá a parte em 15 dias trazer aos autos: a-) Comprovantes de renda própria e de cônjuge, ou mesmo declarações do imposto de renda. b-) Extratos bancários (conta próprio e de eventual cônjuge) de contas correntes ou contas-poupança, bem como investimentos e faturas de cartão de crédito. c-) Relação de bens de ponderável valor (veículos e imóveis) de sua propriedade ou posse. Ou, no mesmo prazo, recolher as custas a despesas iniciais, sob pena de, no silêncio, ser indeferida a gratuidade e a inicial e extinto o feito. Intime-se. - ADV: KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE (OAB 212982/SP)

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Processo nº 1000490-73.2025.8.26.0084

ID: 307626704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-73.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO AUGUSTO ALVES FERREIRA NAYARA ALVES REZENDE RENATA APARECIDA FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA BRITO BOULLOSA

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JOCILENE OLIVEIRA MENDES

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Processo 1000490-73.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Augusto Alves Ferreira - - Nayara Alves Rezende - - Renata Aparecida Ferreira Santana - 1. Defi… Processo 1000490-73.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Augusto Alves Ferreira - - Nayara Alves Rezende - - Renata Aparecida Ferreira Santana - 1. Defiro justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 6. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 7. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 8. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 9. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 10. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 11. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 12. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 13. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: VALÉRIA BRITO BOULLOSA (OAB 414274/SP), JOCILENE OLIVEIRA MENDES (OAB 421365/SP), VALÉRIA BRITO BOULLOSA (OAB 414274/SP), JOCILENE OLIVEIRA MENDES (OAB 421365/SP), VALÉRIA BRITO BOULLOSA (OAB 414274/SP), JOCILENE OLIVEIRA MENDES (OAB 421365/SP)

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Processo nº 1000490-52.2025.8.26.0673

ID: 316789100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000490-52.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. J. M. L. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DANTAS DA SILVA

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Processo 1000490-52.2025.8.26.0673 - Guarda de Família - Guarda - L.S.M. - - J.J.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. 1 - As tutelas de urgência represe… Processo 1000490-52.2025.8.26.0673 - Guarda de Família - Guarda - L.S.M. - - J.J.M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. 1 - As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência, ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de ser definitivas. Elas são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, os autores alegam que a criança está sob seus cuidados desde o falecimento de sua genitora (fl. 20). Além disso, foi constatada a guarda fática dos bisavós maternos, conforme certidão do oficial de justiça à fl. 35. Outrossim, comprovado o parentesco entre os requerentes e o infante (fls. 21/22 e 24). Por sua vez, o direito de guarda não é apenas direito dos genitores/responsáveis legais, mas também um direito do infante, devendo preponderar sempre os interesses da criança e do adolescente, com resguardo na doutrina da proteção integral e na absoluta prioridade aos direitos da criança e do adolescente disposto tanto no ECA quanto na Constituição Federal de 1988. É de se observar que o ECA dá plena eficácia ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, em especial porque as crianças e os adolescente são pessoas em peculiar processo de desenvolvimento. A medida pretendida aqui afigura-se como a melhor alternativa, neste momento, pois garantirá que a criança permaneça segura e protegida. Assim, diante do acima fundamentado, do parecer favorável do Ministério Público (fls. 30/32) e para regularizar uma situação fática, DEFIRO a guarda provisória do(a) criança W.M.G. aos bisavós maternos L. dos S. M. e J.J.M., mediante compromisso. Expeça-se termo de guarda. 2 - A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, nos termos do artigo 334, caput, do CPC, designo o dia 03/09/2025, às 10:30h, para realização de audiência de mediação/conciliação junto ao Setor de Conciliação do Juízo. A audiência será realizada por Conciliador(a) do juízo, em sala própria no Edifício do Fórum local. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a), nos termos do art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de vinte (20) dias, para comparecer à audiência designada, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência ou não comparecendo qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 183 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 350 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: BEATRIZ DANTAS DA SILVA (OAB 467932/SP), BEATRIZ DANTAS DA SILVA (OAB 467932/SP)

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Processo nº 0000474-09.2025.8.26.0094

ID: 306389596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000474-09.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0000474-09.2025.8.26.0094 (processo principal 1000490-77.2024.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - A.I.S. - Pois bem. O direito à saúde constitui … Processo 0000474-09.2025.8.26.0094 (processo principal 1000490-77.2024.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - A.I.S. - Pois bem. O direito à saúde constitui direito fundamental social expressamente previsto no art. 6º da Constituição Federal, sendo detalhado no art. 196 como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Conforme se extrai dos autos, a exequente é portadora de Neurofibromatose Tipo 1, patologia grave que resultou no desenvolvimento de tumores que obstruem suas vias aéreas. A sentença prolatada nos autos principais determinou o fornecimento contínuo e ininterrupto do medicamento "Selumetinibe 25mg" à requerente. No presente feito, instado a cumprir com a obrigação, o Estado de São Paulo reconheceu o descumprimento, tanto que expediu ofício ao DRS competente para regularização da situação. Não obstante, a informação de que o processo de aquisição encontra-se "em fase de agendamento de pregão eletrônico", conforme documento de fls. 47-48, não oferece prazo definido para a disponibilização do medicamento. Assim sendo, considerando que a interrupção do tratamento iniciou-se em 16/05/2025 e que já transcorreram mais de 35 dias sem fornecimento da medicação, a qual é de uso contínuo, configurado está a desídia quanto ao cumprimento ordem judicial em tempo hábil a assegurar a qualidade de vida e saúde da exequente. Por isso, diante da inércia da Fazenda Estadual em cumprir ordem judicial específica e considerando a urgência da situação clínica da exequente, mostra-se necessária a adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da obrigação, motivo pelo qual se revela cabível o sequestro de valor para aquisição direta da medicação pela parte exequente, justificada pela omissão do ente público e pela urgência da situação. Estabelecida essa questão, o Estado suscitou a necessidade de observância ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme orientação do STF no Tema 1234 e Súmula Vinculante n. 60. Contudo, conforme acertadamente ponderado pelo Ministério Público às fls. 35-36, a exigência de observância ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) aplica-se às aquisições realizadas diretamente pela Administração Pública. Diversa, porém, é a hipótese em que a aquisição decorre de sequestro de valores em razão de descumprimento de ordem judicial, situação na qual a aplicação rígida desse parâmetro pode, na prática, inviabilizar o efetivo acesso ao tratamento necessário. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido da Fazenda Pública, em fase de cumprimento de sentença relativa ao fornecimento de medicamentos, de limitação do sequestro de verbas públicas ao PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo). Regra do item 3.2 do Tema nº 1 .234 do STF que se aplica somente ao Poder Público, pois o particular realiza a compra dos fármacos conforme o preço de mercado, superior ao PMVG. Como a aquisição, no caso dos autos, não será realizada pela Fazenda Estadual, mas sim diretamente pelo particular, tendo em vista a inércia do Poder Público, os valores que constam no PMVG não podem atuar como fator limitante. Decisão mantida. Recurso impróvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30007513920258269061 São Carlos, Relator.: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/04/2025, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/04/2025) (destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Sequestro de valores pelo descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento - Decisão que afastou a necessidade de aplicação da tabela de valores da PMVG, para compra de medicamento pelo particular - A limitação de valores para compra prevista no Tema 1234 do STJ, no seu item 3-2, só se aplica a compra diretamente pelo governo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30005593220258260000 São Paulo, Relator.: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 25/02/2025, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) (destacado) Ante o exposto, considerando a inércia da Fazenda Estadual na entrega do medicamento necessário ao tratamento da parte exequente, conforme expressamente determinado na sentença prolatada, em que pese a concessão de prazo para tanto, aplico o sequestro humanitário, providenciando-se a Secretaria o bloqueio e transferência para conta judicial, no valor de R$ 114.040,80 (cento e quatorze mil, quarenta reais e oitenta centavos), conforme orçamento anexado às fls. 5, o qual atenderá a demandante pelos próximos seis meses. Registre-se que não se revela razoável que, mesmo após uma sentença favorável, a exequente seja prejudicada ainda mais pela demora na concessão do tratamento pleiteado pelo ente público, pois já não possui um quadro clínico bom de saúde, caso contrário não se socorreria ao judiciário. Ademais, plenamente cabível o sequestro humanitário, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5º. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. (Resp. 1069.810 RS. 1ª Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. D. J. 23/10/2013) Por fim, publicada esta decisão e estando o polo passivo ciente de seu teor, aguarde-se o prazo de 05 dias. Após, expeça-se MLE em favor da exequente, que deverá, nos 30 dias seguintes, comprovar nos autos a aquisição do que foi pleiteado com o dinheiro levantado, mediante apresentação de nota fiscal nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP)

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Associação Habitacional Bom Futuro x Andressa Mota

ID: 292540498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1000490-64.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO HABITACIONAL BOM FUTURO

Polo Passivo:

ANDRESSA MOTA

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA DE FAUSTO

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KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

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ANDREIA ORDONIO ALVES

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Processo 1000490-64.2024.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Obrigação de Entregar - Associação Habitacional Bom Futuro - Andressa Mota - Vistos. Fls. 144/156: Tra… Processo 1000490-64.2024.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Obrigação de Entregar - Associação Habitacional Bom Futuro - Andressa Mota - Vistos. Fls. 144/156: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral apresentada por Andressa Mota em face da Associação Habitacional Bom Futuro, na qual se insurge contra a execução que objetiva sua desocupação do imóvel e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Alega, em preliminar, nulidade absoluta do título executivo, sob o fundamento de que jamais foi citada no procedimento arbitral, tendo a citação sido recebida por terceiro, o que teria impedido sua participação, configurando cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 238 e 239 do CPC; art. 5º, LV, da CF). Sustenta também a nulidade da cláusula compromissória inserida em contrato de adesão, por ausência de anuência expressa da aderente, em afronta ao disposto no §2º do art. 4º da Lei 9.307/96, razão pela qual requer o reconhecimento da ineficácia jurídica da sentença arbitral como título executivo. No mérito, reitera os argumentos de nulidade da sentença arbitral, com fulcro no art. 32, VIII, da Lei de Arbitragem, diante da ausência de contraditório e de fundamentação adequada, afirmando que não teve ciência da instauração do procedimento nem oportunidade de apresentar defesa ou produzir provas. Alega risco de dano irreparável, diante da iminente desocupação de imóvel utilizado como moradia, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo à impugnação (art. 525, §6º, CPC), além da extinção do cumprimento de sentença. Ao final, requer: (a) gratuidade judiciária; (b) reconhecimento da nulidade da citação e da cláusula compromissória; (c) extinção do cumprimento de sentença; (d) condenação da exequente ao pagamento de honorários e custas; e (e) regularização das publicações em nome de suas procuradoras. Fls. 157/185: Juntada de documentos. Fls. 196/197: Decisão determinando a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da executada, bem como manifestação da exequente. Fls. 200/215: Manifestação da executada com apresentação de documentos. Fls. 216/226: A exequente impugna o pedido de gratuidade de justiça, alegando ausência de prova suficiente da hipossuficiência e ressaltando que a executada possui rendimentos compatíveis com o pagamento de custas, além de ter contratado advogadas particulares. No mérito, sustenta que a impugnação visa rediscutir matéria já decidida na sentença arbitral, por meio de via processual inadequada, uma vez que eventuais nulidades deveriam ter sido discutidas por ação anulatória específica (art. 33 da Lei 9.307/96). Destaca que a sentença transitou em julgado, sem que houvesse impugnação válida, e que a executada teve ciência do procedimento arbitral, inclusive participando da audiência. Defende a validade da cláusula compromissória e da sentença arbitral, afirmando que a executada apenas passou a contestar a jurisdição arbitral após o resultado desfavorável. Requer, assim, o indeferimento dos pedidos formulados na impugnação e o prosseguimento do cumprimento de sentença. Fls. 227/231: Juntada de documentos. Fl. 232: Decisão que deferiu o pedido de gratuidade da justiça à executada. Fls. 235/238: Manifestação da impugnante. Fl. 239: Decisão oportunizando às partes a tentativa de solução consensual do litígio. Fls. 242/243: Proposta de acordo apresentada pela executada. Fls. 245/246 e 250: Manifestação da exequente sobre a proposta. Decido. 1) Da alegação de nulidade da cláusula arbitral. A "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA" do Termo de Ocupação cumulado com Posso Precária, juntado às fls. 68/77, demonstram que a convenção arbitral foi redigida em negrito, devidamente subscrita pelas partes. Trata-se de cláusula compromissória cheia, semanticamente completa, inexistindo qualquer dúvida quanto à sua interpretação e, portanto, qualquer violação aos requisitos legais, em especial ao artigo 4 da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Outrossim, é importante destacar que da análise sentença arbitral impugnada (fls. 44/49), verifica-se que o Juízo Arbitral examinou de maneira exaustiva a validade da cláusula compromissória e sua respectiva competência, exercendo com primazia o munus decorrente do princípio do Kompetenz-Kompetenz, já consagrado em nosso ordenamento jurídico, sendo do árbitro ou tribunal arbitral a primazia da análise da própria competência, bem como da existência, validade e eficácia da convenção arbitral. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência pátria é firme no sentido de prevalência do princípio Kompetenz-Kompetenz para análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Neste sentido, destaca-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento. 2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 3. Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. 4. A hipossuficiência reconhecida na origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz-Kompetenz. 5. Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudencial do STJ acerca da questão. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1598220 RN 2016/0115824-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Logo, o respeito à decisão proferida pelo Juízo arbitral acerca da validade da cláusula compromissória é medida que se impõe. 2) Da irregularidade da citação no procedimento arbitral A alegada irregularidade da citação deve ser rejeitada. Com efeito, o impugnante foi notificado da demanda arbitral pelos meios eletrônicos, tendo, inclusive, participado da audiência conciliatória promovida pela Câmara Arbitral, restando comprovados na oportunidade com a juntada dos documentos de fls.63/66, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa, tudo em integral consonância com as disposições constantes na cláusula compromissória. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Custas na forma da Lei. Sem prejuízo, em termos de regular andamento do feito e em atenção ao quantum solicitado pela impugnada, EXPEÇA-SE, com urgência, mandado notificação e despejo, autorizando-se desde já, eventual arrombamento, auxílio e reforço policial, caso necessários,a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, certificando-se nos autos; providenciando, ainda, a parte interessada o recolhimento prévio das custas atinentes para o regular cumprimento do despejo. P.R.I. - ADV: RONALDO SILVA DE FAUSTO (OAB 267823/SP), KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB 348348/SP), ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB 366309/SP)

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Processo nº 1000490-81.2023.8.26.0589

ID: 318962173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000490-81.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA ELAINE DA SILVA CLEBER BALDUINO DA SILVA CLEIA CRISTINA DA SILVA DIEGO FERNANDO BALDUINO DA SILVA FRANCIELE APARECIDA DA SILVA FRANCINETE ALVES DE SOUZA LUíS HENRIQUE BALDUíNO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON RODRIGUES

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DIOVANA PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-81.2023.8.26.0589 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francinete Alves de Souza - - Luís Henrique Balduíno da Silva - - Franciele Aparecida da Silva - - Cleia Cristina d… Processo 1000490-81.2023.8.26.0589 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francinete Alves de Souza - - Luís Henrique Balduíno da Silva - - Franciele Aparecida da Silva - - Cleia Cristina da Silva - - Cleber Balduino da Silva - - Claudineia Elaine da Silva - Diego Fernando Balduino da Silva - Vistos. FRANCINETE ALVES DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE BALDUINO DA SILVA, FRANCIELE APARECIDA DA SILVA, CLEIA CRISTINA DA SILVA, CLEBER BALDUINO DA SILVA e CLAUDINEIA ELAINE DA SILVA propuseram a presente ação de INVENTÁRIO dos bens deixados por Ronaldo Balduino da Silva Filho, falecido em 08/02/2023 (fls. 51). A petição inicial foi protocolada como Pedido de Alvará Judicial (fls. 1/7) , buscando a transferência de um único bem, um veículo automotor, para a primeira requerente, Francinete, que se declarou companheira do falecido. Os demais requerentes, filhos do de cujus, concordaram em ceder suas quotas-partes a ela (fls. 18, 21, 31, 36 e 45). Informaram que o herdeiro Diego Fernando Balduíno da Silva se encontrava recluso. Requereram os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Juntaram procurações e documentos (fls. 8/54) . A decisão de fls. 55/56 determinou a emenda da inicial, por inadequação do rito de alvará judicial, apontando a necessidade de inventário e a impossibilidade de cumulação com o pedido de reconhecimento de união estável. Os requerentes emendaram a inicial (fls. 59/63), requerendo a conversão do feito para Inventário na modalidade de Arrolamento Comum (fls. 59), com a nomeação de Francinete Alves de Souza como inventariante. Foi deferida a gratuidade da justiça (fls. 67) e nomeada a Sra. Francinete como inventariante (fls. 67), a qual prestou compromisso (fls. 84/85). Foram apresentadas as primeiras declarações (fls. 76/81), indicando como único bem a partilhar o veículo GM/CORSA GLS, ano/modelo 1996/1997, cor Prata, placa CHI7J16, RENAVAM 00666612412, com valor atribuído de R$ 14.201,00 (fls. 7, 54). A inventariante juntou a declaração do ITCMD e a respectiva certidão de homologação, com o devido recolhimento do imposto (fls. 92/100, 107). O herdeiro Diego Fernando Balduíno da Silva foi citado (fls. 124) e, diante de sua inércia, foi nomeada curadora especial (fls. 132), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 140/143). A inventariante manifestou-se sobre a contestação (fls. 147/148). Posteriormente, a inventariante informou ter adquirido a quota-parte do herdeiro Diego, juntando o respectivo recibo de compra (fls. 167, 169). Os demais herdeiros, Franciele Aparecida da Silva, seu cônjuge Rafael José da Silva, e Luiz Henrique Balduíno da Silva, foram devidamente citados (fls. 119, 122 e 171). A inventariante pugnou pelo julgamento do feito (fls. 179). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 654 do Código de Processo Civil, pois as questões de fato e de direito estão devidamente instruídas e não há necessidade de produção de outras provas. A ação é procedente. Trata-se de inventário dos bens deixados por Ronaldo Balduino da Silva Filho, processado sob o rito do arrolamento comum, previsto nos artigos 659 a 667 do Código de Processo Civil, uma vez que o valor do único bem do espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos. Foram cumpridas todas as formalidades legais. A inventariante foi devidamente nomeada e prestou compromisso. Os herdeiros, todos maiores e capazes, foram devidamente qualificados e citados nos autos. O herdeiro Diego Fernando Balduino da Silva, inicialmente representado por curadora especial que contestou o feito por negativa geral, teve sua quota-parte devidamente resguardada. A posterior transação particular, pela qual a inventariante adquiriu sua parte no bem (fls. 169), resolve a questão de sua participação, sendo um negócio jurídico válido entre as partes, que deverá ser observado para fins de partilha. Os demais herdeiros e filhos do falecido, Luiz Henrique Balduíno da Silva, Franciele Aparecida da Silva, Cleia Cristina da Silva, Cleber Balduíno da Silva e Claudineia Elaine da Silva, manifestaram expressamente sua concordância com a cessão de suas respectivas quotas-partes do veículo em favor da inventariante Francinete Alves de Souza (fls. 18, 21, 31, 36 e 45). O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) foi devidamente apurado e recolhido, conforme demonstra a certidão de homologação expedida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 107) . A certidão negativa de testamentos foi apresentada (fls. 91). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e havendo a concordância dos herdeiros, bem como a resolução da quota-parte do herdeiro Diego, a adjudicação do único bem do espólio à inventariante é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, HOMOLOGO por sentença as declarações e partilha apresentada (fls. 76/81), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, dos bens deixados pelo falecimento de Ronaldo Balduíno da Silva Filho, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados, entretanto, erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros existentes. Servindo cópia da presente como ALVARÁ (prazo de validade de 60 dias), como qual o autorizado poderá praticar os atos necessários e assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento, com a ressalva de que devam estar satisfeitas as demais exigências legais, AUTORIZO a inventariante Francinete Alves de Souza, a proceder à venda/transferência/regularização, para quem melhor lhe convier, do veículo GM/CORSA GLS, ano/modelo 1996/1997, cor Prata, placa CHI7J16, RENAVAM 00666612412. Consoante Comunicado CG nº 1252/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, dispensada a intimação da Fazenda para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes.Após o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas processuais, expeça Termo de Abertura e Encerramento do Formal de Partilha, constando no documento o número de folha inicial e final do processo, bem como senha de acesso ao autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião. Assim, caberá ao Oficial a extração de peças processuais ea formação do arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro junto ao C.R.I. (Provimento 14/2020). Esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para a transferência da propriedade do veículo junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN-SP), independentemente da expedição de alvará ou formal de partilha. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e a gratuidade de justiça deferida. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte interessada sua impressão e protocolização perante os órgãos competentes. P.I.C. - ADV: GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), DIOVANA PEREIRA DE LIMA (OAB 481805/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP)

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