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Processo nº 1000593-43.2025.8.26.0646

ID: 295497562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000593-43.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DE SOUZA E OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-43.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Manoel Jose de Souza e Outros - Vistos. 1- Inicialmente, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial d… Processo 1000593-43.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Manoel Jose de Souza e Outros - Vistos. 1- Inicialmente, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), ajustando-se aos termos dos Artigos 42, §1º e Artigo 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá , em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, havendo interposição de recurso, fica(m) a(s) parte(s) recorrente(s) obrigada(s) ao(s) pagamento(s) das "custas, taxas ou despesas" incluindo-se a remuneração devida aos conciliadores e mediadores, nos termos do artigo 12, inciso I, do Provimento CSM nº 2348/2016 e Comunicado Conjunto n° 373/2023, ressalvada a hipótese de Assistência Judiciária Gratuita. 2- No tocante ao benefício de assistência judiciária gratuita, o pedido será melhor analisado por ocasião da juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro ou declaração de inexistência; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses ou declaração de inexistência; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses ou declaração de inexistência; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal deverá ser apresentada em Cartório, por ser documento sigiloso ou comprovante de isenção. 3- Remetam-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado nesta comarca, para realização de audiência de conciliação/mediação entre as partes. Com o agendamento da data, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes para a audiência, com as seguintes advertências: Ficam as partes cientificadas quanto a remuneraçãoAs partes fica a)- A ausência da(s) parte(s) autora(s) acarretará a extinção do processo e o pagamento das custas processuais, no mínimo 05 UFESPS, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Ademais, nos termos do Comunicado CG nº 455/2006, item 10.1, "sempre que a parte estiver representada por Advogado, as intimações se farão na pessoa deste, via Imprensa Oficial, salvo determinação judicial em contrário. Não tendo a parte Advogado, as intimações previstas no artigo anterior poderão ser feitas pelo correio ou mesmo por telefone (art.19, caput, da Lei n. 9.099/95), reservando-se a expedição de mandado para as hipóteses de insucesso das vias postal e telefônica, lavrando-se sempre certidão nos autos" b)- A falta da parte(s) requerida(s) implicará revelia, ou seja, confissão quanto à matéria de fato descrita na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95; c)- Não havendo possibilidade de acordo, será oportunamente designada data para audiência de Instrução e Julgamento, sendo que, até a solenidade, a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) ofertar sua(s) defesa(s), na forma digital, atentando-se para o Resolução 551/2011. Nessa oportunidade, ademais, serão colhidas as provas orais de interesse das partes. 4- Caso a parte ré(s) tenha(m) interesse(s) em participar do "PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA JUSTIÇA", instituído pelo do TJSP - PORTARIA Nº 9.447/2017, cujo objetivo principal é fomentar e incentivar a mediação e a conciliação no âmbito do Poder Judiciário, as orientações se encontram disponível no link: https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11nuDiario=2427cdCaderno=10nuSeqpagina=1. Os aderentes a referido programa podem ser incluídos em um cadastro como Entidades com postura para resolução consensual de conflitos, e que poderão estar recebendo em contrapartida selo de qualidade que poderá integrar seus formatos de comunicação. 5- A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int. e Dil. - ADV: JOSE CARLOS FRANCISCO (OAB 178601/SP)

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Processo nº 0000159-94.2025.8.26.0315

ID: 310654162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000159-94.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE CAMARGO MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000159-94.2025.8.26.0315 (processo principal 1000593-03.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Rafael de Camargo Motta - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sen… Processo 0000159-94.2025.8.26.0315 (processo principal 1000593-03.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Rafael de Camargo Motta - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença que relatou que a avaliação é anual e que deveria ser realizada de 2018 em diante, considerando-se o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da distribuição da demanda. Constou ainda, que a obrigação de fazer deveria ser realizada nos termos preconizados pela Lei Complementar Municipal 85/2007 e, posteriormente, com sua revogação e entrada em vigor, nos termos da Lei Complementar Municipal 236/2020. Sendo assim, a avaliação é anual e esse prazo de ano conta-se do mês de ingresso do servidor no serviço público. Exemplificando, se o servidor ingressou no serviço público municipal no mês de fevereiro, a primeira avaliação de desempenho deve ser feita no mês de fevereiro do ano subsequente, ou seja, no 12º mês seguinte ao ingresso e assim sucessivamente. O artigo 162 da Lei Complementar 85/2007 estabelecia: o servidor deverá, anualmente, no mês de sua admissão no serviço público, submeter-se ao processo de Avaliação de Desempenho Funcional na respectiva função e será registrada em formulário próprio em conformidade com os fatores de avaliação de desempenho do Anexo VII desta lei complementar E o atual artigo 3º da Lei Complementar 236/2020 também prevê norma cogente: "A Avaliação de Desempenho, será realizada anualmente e coincidente com o ano civil para os servidores e em estágio probatório." Outro ponto, é que há sucessão nas avaliações, vez que embora revogada a LC 85/2007, a legislação, que a sucedeu (LC 236/2020), também prevê a avaliação de desempenho, nos mesmos termos da LC 85/2007. O fato de a Lei Complementar Municipal 236/2020 prever que a avaliação anual deve coincidir com o ano civil não quer significar que, com o advento dessa legislação, haverá prejuízo ao servidor, vez que o interstício de 02 anos (12 meses + 12 meses) se completará dentro do ano civil, agora previsto na LC 237/2020, a não ser que o servidor se desligue, por qualquer motivo, do serviço público antes de completar o segundo ano. Contudo, se continuar a trabalhar no serviço público por mais de dois anos consecutivos terá direito à avaliação, mesmo que esta se dê já nos parâmetros da LC 236/2020. Não poderá ocorrer quebra, interrupção do período de avaliação, vez que como já dito, ambas as leis municipais (85/2007 e 236/2020) preveem avaliações anuais do servidor. Dessa forma, com essas considerações, intime-se o Município de Laranjal Paulista, via portal eletrônico, para que cumpra-se a obrigação de fazer consistente em submeter a parte autora na avaliação de desempenho anual, nos termos inicialmente da Lei Complementar 85/2007 e, posteriormente, com sua revogação, nos termos da Lei Complementar 236/2020, iniciando a contagem e contabilizando os anos de 2018 e 2019, vez que ambas as leis preveem a realização da avaliação de desempenho do servidor e inclusão da progressão no holerithe da parte autora, no prazo de 15 dias, comprovando nos autos efetivamente o cumprimento da determinação, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) limitados a 30 dias. Enfatize-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal por meio de portal eletrônico é considerada pessoal, sendo suficiente para exigir a multa coercitiva (astreintes) aplicada. Isso se dá pela inteligência do disposto na Lei Federal nº 11.419 /2006, em art. 5º , § 6º e também art. 9º , § 1º, e do Código de Processo Civil , art. 183 , § 1º. A intimação por meio eletrônico é considerada, com isso, pessoal e não se verifica ofensa à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da multa passa a fluir após o decurso do prazo para comprovação do cumprimento da determinação judicial. Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Processo nº 1000593-51.2025.8.26.0417

ID: 314600767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000593-51.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORIANO APARECIDO TEODORO

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Processo 1000593-51.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Sergio Pais - Vistos. Trata-se de ação de anulação de process… Processo 1000593-51.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Sergio Pais - Vistos. Trata-se de ação de anulação de processo de cassação de CNH cumulado com pedido liminar proposta por Paulo Sergio Pais em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP). Em síntese, alega o(a) autor(a), motorista, foi autuado por supostamente ter se recusado a realizar o teste do etilômetro, conforme AI 3C5391400, infração tipificada no artigo 165-A do CTB, em decorrência, o DETRAN instaurou processo administrativo 826/2023, para suspender o direito de dirigir. O autor recorreu administrativamente, porém, seus recursos foram indeferidos, motivo pelo qual requer a tutela de urgência para suspender os efeitos do processo administrativo e impedir a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. É o breve relatório. Decido. De plano, defiro o pedido de gratuidade da justiça. No que se refere ao pedido liminar, cumpre salientar que para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, embora possa estar presente o perigo de dano, não verifico a probabilidade do direito alegado, requisito essencial para o deferimento da medida. Com efeito, os atos administrativos possuem presunção relativa de legitimidade e de correção. De acordo com Hely Lopes Meirelles: "Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia." Assim, a presunção a ser observada, em especial quando do exame de tutela de urgência, é sempre a de regularidade formal e material dos atos administrativos, embora relativa, sendo passível de afastamento apenas quando houver elementos de convicção consistentes em contrário. No caso vertente, tal presunção não foi elidida de plano, ônus que cabe ao particular e que não é transferido à Administração Pública. Não constam dos autos elementos de convicção consistentes e em extensão suficiente a afastar de plano a presunção de correção e legitimidade formal e material do procedimento administrativo de suspensão da CNH contra o qual a parte autora se volta na inicial. Acrescenta-se que a pena de suspensão do direito de dirigir tem amparo legal, além de não ofender o princípio da razoabilidade. Ademais, as alegações da parte autora são todas relativas ao mérito e melhor analisadas sob o crivo do contraditório. Por conseguinte, observadas essas premissas, impõe-se o indeferimento da medida de urgência, uma vez que ausente o requisito da probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu, DETRAN/SP, na forma da lei, por via eletrônica disponível, para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Intime-se. - ADV: FLORIANO APARECIDO TEODORO (OAB 144811/SP)

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Lindalva Lourenço Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 276983490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-98.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINDALVA LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

NADINE NATALIA LIMA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ISABELA DÓCUSSE LAGUNA

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Isabela Dócusse Laguna (OAB 444513/SP), Nadine Natalia Lima (OAB 467621/SP) Processo 1000593-98.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Li… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Isabela Dócusse Laguna (OAB 444513/SP), Nadine Natalia Lima (OAB 467621/SP) Processo 1000593-98.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindalva Lourenço da Silva - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. 1 Concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se.

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Processo nº 1000593-32.2024.8.26.0564

ID: 292868289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000593-32.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SONIA MARIA PELOSINI NEGRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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Processo 1000593-32.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Sonia Maria Pelosini Negri - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1000593-32.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Sonia Maria Pelosini Negri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação Declaratória c.c Obrigação de Fazer ajuizada pelo Espólio de Sônia Maria Pelosini Negri, representado por seu inventariante Álvaro Alfredo Pelosini Negri, contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, objetivando a transferência da propriedade do veículo marca Hyundai, modelo Atos GLS, ano/modelo 1997/1998, placas CSF-8922, para o espólio da de cujus, independentemente da apresentação do DUT e com base em escritura pública de compra e venda lavrada em 2006. A controvérsia principal cinge-se à possibilidade de se determinar judicialmente a transferência de propriedade de veículo automotor ao espólio da falecida adquirente, independentemente da apresentação do Documento Único de Transferência - DUT, extraviado há anos. Alega o autor que, embora o financiamento do veículo tenha sido quitado e a tradição do bem tenha se operado regularmente, o DETRAN/SP tem criado entraves administrativos à transferência da propriedade, exigindo documentos impossíveis de serem apresentados, notadamente o DUT original, atualmente extraviado, e a assinatura da falecida adquirente. Sustenta, ainda, que o veículo se encontra retido em estacionamento pago, o que tem gerado ônus indevido ao espólio. A pretensão encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, tendo em vista a comprovação documental do negócio jurídico (escritura pública de compra e venda de 2006), a efetiva tradição do bem à falecida e o óbice imposto pela exigência de documentação que se tornou materialmente inexequível. Nos termos do art. 1267 do Código Civil, a tradição é o modo de aquisição da propriedade de bens móveis. A jurisprudência pátria reconhece que, havendo tradição do bem, o negócio jurídico de compra e venda opera efeitos reais, ainda que não tenha sido formalizada a transferência no órgão de trânsito. O extravio do DUT, ademais, não pode inviabilizar indefinidamente a regularização patrimonial do bem, especialmente em sede de inventário, onde se busca a composição e partilha dos bens do espólio. Comprovado nos autos o negócio jurídico de compra e venda do veículo e sua tradição à falecida Sônia Maria Pelosini Negri, é possível o reconhecimento judicial da transferência da propriedade, ainda que o DUT tenha sido extraviado. Contudo, o DETRAN/SP tem razão quanto à impossibilidade de promover a baixa do gravame, que depende de providência da instituição financeira ou da gestora B3 S/A, conforme Resolução CONTRAN n.º 689/2017 e art. 16 da mesma norma. Assim, a responsabilidade do DETRAN/SP é limitada: ele somente poderá efetivar a transferência após a baixa do gravame. Todavia, não pode exigir a apresentação do DUT ou assinatura da falecida, quando há decisão judicial que supre tais formalidades, desde que preenchidos os demais requisitos (vistoria, pagamento de taxas, etc.). Conforme os autos, o financiamento já se encontra integralmente quitado, sendo possível, portanto, determinar a expedição de ofício à instituição financeira originária ou à B3 S/A para que procedam à baixa do gravame, sob pena de comunicação ao Banco Central, por eventual inércia administrativa. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DETERMINAR que o DETRAN/SP transfira a propriedade do veículo Hyundai Atos GLS, placa CSF-8922, para o espólio de Sônia Maria Pelosini Negri, representado por seu inventariante, independentemente da apresentação do DUT e de assinatura das partes, mediante o cumprimento das demais exigências administrativas de praxe, devendo, para tanto, tomar as medidas cabíveis junto à instituição financeira originária do financiamento para que proceda à baixa do gravame no prazo de 10 dias, sob pena de comunicação ao Banco Central para apuração de eventual desídia administrativa. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: CAMILA MENDONÇA DA COSTA (OAB 484618/SP)

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Lindalva Lourenço Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 306767593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-98.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

NADINE NATALIA LIMA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ISABELA DÓCUSSE LAGUNA

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Processo 1000593-98.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lindalva Lourenço da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vi… Processo 1000593-98.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lindalva Lourenço da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. 1 LINDALVA LOURENÇO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, todos nos autos qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), em prol da associação requerida. Diz, todavia, que jamais estabeleceu qualquer relação jurídica com a parte demandada, tampouco autorizou o desconto das respectivas contribuições. Pede a repetição em dobro do valor e a indenização dos danos morais suportados. Além do instrumento de procuração (p. 14), acompanharam a inicial os documentos de p. 15/39. Concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, seguiu-se o indeferimento do pleito liminar (p. 40). Regularmente citada (p. 111), a parte requerida apresentou contestação (p. 112/129), acompanhada de documento (p. 130). Preliminarmente, sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, bem como impugna o valor atribuído à causa e a concessão, à demandante, dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, aduz, em resumo, que a parte autora se associou livremente a seus quadros, autorizando o desconto da contribuição diretamente de seu benefício previdenciário. Diz que a associação se operou eletronicamente, mediante assinatura digital, seguindo-se o contato telefônico para confirmação dos dados pessoais da autora, oportunidade em que manifestou expressamente sua aceitação aos termos do contrato. Argumenta que não há razão para repetição em dobro, tampouco dano moral passível de indenização. Houve réplica (p. 158/171). Instadas à especificação de provas (p. 131/132), a parte autora se manifestou a p. 172/175. É o relatório. 2 A prefacial alusiva à insubsistência do interesse de agir deve ser rechaçada, pois, a parte autora se considera violada em seus direitos, afigurando-se a via eleita adequada à solução do conflito de interesses instalado. Evidentemente, não é o cliente obrigado recorrer às vias extrajudiciais de administração de conflitos mantidas pela associação ré, já que a jurisdição é inafastável (artigo 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido com base nos documentos de p. 19/39, não se tendo coligido prova de situação econômica diversa da vislumbrada. O valor da causa, de seu turno, foi atribuído em consonância com o artigo 292, II e V, do CPC, nada havendo a ser retificado. Ainda, não se vislumbra razão para acionamento do NUMOPEDE, à míngua de indícios de advocacia predatória nesta comarca pelo causídico que representa a demandante, tampouco de captação ilícita de clientela. Evidentemente, o réu é livre para dirigir a comunicação que entenda pertinente a qualquer órgão de apuração, em qualquer esfera. No mais, verifico que o processo está em ordem, e se desenvolveu em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais incidirão a prova, a existência de relação jurídica entre as partes, a higidez dos descontos objurgados, a existência dos danos morais aludidos na petição inicial e sua dimensão econômica. 4 As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do CPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal, ou no artigo 6º, VIII, do CDC. Não se entrevê qualquer desequilíbrio entre as partes, ao menos na seara probatória, cabendo a cada alegante, assim, demonstrar suas teses. 5 Como a parte autora impugna a gravação telefônica que ilustra a associação aos quadros da ré, bem como o termo de autorização de desconto (vide p. 119, 130 e 158/171), determino, por ora, que a parte demandada informe o número telefônico contatado para confirmação dos dados cadastrais da contratante, bem como a geolocalização da assinante no ato da autorização ilustrada no documento de p. 130, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda a serventia à pesquisa para localização da operadora de telefonia móvel referente ao acesso indicado pela ré, oficiando-a, posteriormente, para informações acerca da titularidade da linha telefônica. Com a documentação nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Posteriormente, será averiguada a necessidade de produção de outras provas. 6- Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ISABELA DÓCUSSE LAGUNA (OAB 444513/SP), NADINE NATALIA LIMA (OAB 467621/SP)

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Processo nº 0001384-47.2023.8.26.0404

ID: 307953021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-47.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001384-47.2023.8.26.0404 (processo principal 1000593-61.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. … Processo 0001384-47.2023.8.26.0404 (processo principal 1000593-61.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fl. 102: Pretende a parte exequente a suspensão da carteira de motorista (CNH) da parte executada, assim como passaporte e cartão de crédito, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Conquanto, de fato, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tenha estabelecido o poder geral de efetivação ao juiz, que permite a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, referido poder não é e não pode ser ilimitado, sob pena de ofensa a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Em que pese a legislação processual atual autorizar medidas que assegurem e acelerem a satisfação do direito de crédito do exequente, referido direito não pode se sobrepor a direitos fundamentais do executado. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil de 2015, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Em outras palavras, a responsabilidade do devedor é patrimonial, de forma que o referido dispositivo legal (art. 139, inciso IV, do CPC/2015) não é previsão ou permissivo para a aplicação de penas ao devedor, que não forem expressamente previstas na Lei. Entendimento em sentido contrário teria conotação de retrocesso e contrariaria as evoluções legislativas que extinguiram medidas dessa natureza. Além disso, a suspensão da CNH não guarda correlação com a efetividade da execução, inexistindo qualquer elemento indiciário de que resultaria em solvibilidade do devedor. Nesse sentido decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução Medidas coercitivas Pretendida pela agravante, com base no art. 139, IV, do atual CPC, a apreensão da CNH e do passaporte do agravado Descabimento Medidas coercitivas que devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que devem ser úteis ao fim colimado Medida pretendida que serviria apenas para constranger e punir o agravado, mas seria inócua para a satisfação do crédito executado Precedentes do TJSP Invocação à recente decisão do STJ que não basta para dar respaldo à pretensão da agravante - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185117-69.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019)." Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas indiretas. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte da executado. Deferimento. Medidas incompatíveis com o bem jurídico tutelado e que dificultariam sobremaneira a vida cotidiana do devedor. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138307-36.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios para empresas administradoras de cartões de crédito com o objetivo de posterior bloqueio dos cartões Inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Indeferimento mantido Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003602-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019)" E, ainda, no mesmo sentido os julgados: "TJSP; Agravo de Instrumento 2145051-47.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2084450-75.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Agravo de Instrumento 2157409-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2132267-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2164534-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito. Data de Registro: 23/08/2019." 2. Ante o exposto, indefiro o requerimento apresentado pela parte exequente para suspensão da CNH, assim como passaporte e cartão de crédito da parte devedora. 3. No mais, para prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. 5. Na inércia da parte exequente, conclusos para eventual suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1000593-11.2025.8.26.0204

ID: 328746291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000593-11.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. R. F. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-11.2025.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.F.L.S. - Recebo a petição inicial, por preenchidos os requisitos legais. A declaração de hipossuficiência, acompanh… Processo 1000593-11.2025.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.F.L.S. - Recebo a petição inicial, por preenchidos os requisitos legais. A declaração de hipossuficiência, acompanhada da documentação apresentada, é suficiente para comprovar a alegada situação econômica da parte autora. Inexistem, até o momento, elementos que afastem os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Passo a análise do pedido liminar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais pressupostos se fazem presentes. Os documentos médicos acostados aos autos evidenciam que a requerida apresenta condições clínicas incompatíveis com o pleno exercício dos atos da vida civil, sendo certo que o laudo médico de fls. 14 confirma sua incapacidade para tais atos. Esse cenário é suficiente para demonstrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pressupostos indispensáveis à concessão da medida liminar, uma vez que a requerida encontra-se impossibilitada de praticar, por si, os atos da vida civil. A verossimilhança das alegações está comprovada pelos elementos instrutórios, e o perigo de dano decorre da possibilidade de prejuízos patrimoniais ou pessoais irreversíveis, caso não haja desde logo a instituição da curatela. A curatela, conforme define o art. 1.767 do Código Civil, é medida de proteção que visa assegurar a representação e assistência de quem não pode, por si, exercer os atos da vida civil. E, como bem destacado pelo Ministério Público, deve ser observada a limitação prevista no art. 85 da Lei 13.146/2015, de forma a respeitar a autonomia e a dignidade da pessoa com deficiência, restringindo-se aos atos patrimoniais e negociais. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a concessão de curatela provisória, desde que presentes elementos clínicos e sociais que atestem a incapacidade e a urgência da medida: INTERDIÇÃO - Antecipação de tutela - Curatela provisória - Hipossuficiência comprovada - Relatório médico atestando incapacidade da requerida - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP, AI 2053119-46.2017.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 27/06/2017, 6ª Câmara de Direito Privado). Comprovado o vínculo de parentesco da requerente (fls. 10), resta legitimada para ajuizar a presente demanda, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo certo que os demais filhos da interditanda manifestaram suas anuências (fls. 45/46). Dessa forma, mostra-se adequada e proporcional a concessão da curatela provisória em favor da genitora, pessoa de confiança e diretamente envolvida nos cuidados da interditanda. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300, 749, parágrafo único, e 759, I, todos do Código de Processo Civil, e nos arts. 84 a 87 da Lei 13.146/2015, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para nomear Mara Regina Ferraz Liebana de Sousa como curadora provisória de D. F. L., limitada a representação e administração dos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Oportunamente, poderá ser determinada a prestação de contas, nos termos do artigo 759, inciso I, do CPC, conforme estabelecido na sentença, se o caso. Providencie a z. Serventia a lavratura do termo de compromisso de curadora provisória, que deverá ser assinado em cartório. Por fim, determino a avaliação psicológica e a constatação do contexto social no qual está inserida a Interditanda a ser realizada por equipe técnica deste juízo. Encaminhe-se ao Setor Técnico Psicossocial. No caso dos autos, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e, sobretudo, visando evitar o atraso na prestação jurisdicional, pautado nos princípios da celeridade e efetividade processual (artigo 4º, do CPC/2015), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de entrevista. Confiro à presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de ofício à OAB/SP, Subseção local, para que indique Advogado(a) Dativo(a) a ser nomeado(a) curador(a) especial do(a) interditando(a), nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. O(a) Advogado(a) nomeado(a) assumirá o encargo a partir da data de sua indicação. Com a indicação, intime-se o(a) Advogado(a) nomeado(a), por meio do Diário da Justiça Eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. Intime-se a Ilustre Representante do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem pública (CPC, art. 752, § 1º). Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: MILTON GODOY (OAB 187984/SP)

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Processo nº 1000593-76.2025.8.26.0150

ID: 313848534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000593-76.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA SALETE CAMARGO DE MELLO PAULO LEITE DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-76.2025.8.26.0150 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Paulo Leite de Mello - - Eva Salete Camargo de Mello - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Paulo Leite d… Processo 1000593-76.2025.8.26.0150 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Paulo Leite de Mello - - Eva Salete Camargo de Mello - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Paulo Leite de Mello e Eva Salete Camargo de Mello (fls. 835-837) em face da r. decisão de fls. 830 , que deferiu o pedido de gratuidade da justiça, mas determinou que os autores cumprissem a deliberação anterior (fls. 814), juntando aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão no julgado. Argumentam que, ao deferir a gratuidade, este juízo não se manifestou sobre o pedido, formulado na petição inicial e reiterado às fls. 817/21 , de nomeação de perito judicial para a elaboração dos referidos documentos técnicos , justamente em razão da hipossuficiência financeira que lhes impede de contratar um profissional particular. Sustentam que a determinação para que juntem os documentos, sem a apreciação do pedido de produção por perito judicial, torna a decisão omissa. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, assiste razão aos embargantes. A r. decisão embargada, de fato, incorreu em omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Os autores, desde a exordial, pleitearam a produção de prova pericial para a confecção da planta e do memorial descritivo do imóvel, sob o argumento de serem hipossuficientes. Após a determinação para comprovação da insuficiência de recursos (fls. 814) , os autores juntaram os documentos e reiteraram expressamente o pedido de nomeação de perito judicial (fls. 818). A decisão embargada (fls. 830), ao deferir a gratuidade da justiça, reconheceu a condição de hipossuficiência dos autores. Contudo, silenciou sobre o pleito de produção de prova pericial para a elaboração dos documentos técnicos, limitando-se a determinar que os autores juntassem a planta e o memorial descritivo. Ora, a gratuidade da justiça abrange os honorários do perito, conforme dispõe o art. 98, § 1º, VI, do CPC. Exigir que a parte beneficiária da gratuidade arque com os custos da elaboração de documentos técnicos essenciais ao processo, como a planta e o memorial descritivo, seria esvaziar o próprio conteúdo do benefício concedido e, na prática, obstaculizar o acesso à justiça, garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de planta do imóvel, com custo incompatível com a justiça gratuita concedida aos agravantes em ação de usucapião. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a exigência de apresentação de nova planta do imóvel, com custos não cobertos pela gratuidade processual, é imprescindível para o prosseguimento do feito. III.Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça abrange despesas necessárias ao processo, conforme art. 98, § 1°, IX, do CPC. 4. A decisão agravada restringiria o acesso à Justiça, devendo ser reformada para nomeação de perito, se necessário, observando-se a gratuidade processual. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento:1. A gratuidade processual abrange despesas com provas necessárias ao processo. 2. A decisão que impõe custos incompatíveis com a justiça gratuita deve ser reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086614-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO AO DEMANDANTE DE JUNTADA AOS AUTOS DA PLANTA DO IMÓVEL E DO MEMORIAL DESCRITIVO, INDEFERINDO-LHE O CUSTEIO ESTATAL DESSES CUSTOS. DESPESAS ABRANGIDAS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE QUE É BENEFICIÁRIO O AUTOR. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA CUSTOS COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. VI E IX DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147808-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Desta forma, a omissão apontada deve ser sanada para integrar a decisão embargada. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão contida na decisão de fls. 830, integrá-la com o seguinte teor: 1) Mantenho o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores. 2) Fica Postergada a produção da prova pericial, consistente na elaboração da planta e do memorial descritivo do imóvel, para a fase de instrução processual. A referida prova será oportunamente realizada por perito de confiança do juízo, com honorários custeados pelo Estado, em virtude da gratuidade deferida. 3) Cite-se o réu, Antônio Carlos Leite de Mello, no endereço indicado na inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. 4) Citem-se, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados, nos termos do art. 259, I, do CPC. 5) Expeça-se mandado de constatação e citação. O Oficial de Justiça deverá dirigir-se ao imóvel localizado na Rua Ismael Aparecido da Silva, 54, Parque San Giovani, Cosmópolis/SP, para: i) identificar e qualificar os atuais ocupantes dos imóveis confinantes; e ii) proceder à citação pessoal destes para que manifestem eventual interesse no feito. 6) Cientifiquem-se os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município para que manifestem eventual interesse na causa. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado e ofício, se necessário. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP)

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Andréa Muniz Pinto e outros x Aig Seguros Brasil S. A.

ID: 321174758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000593-04.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA MUNIZ PINTO KYARA MUNIZ GONçALVES ASSISTIDA POR ANDREA MUNIZ PINTO

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S. A.

Intimação

Advogados:

DENNYS ZIMMERMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-04.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Andréa Muniz Pinto - - Kyara Muniz Gonçalves Assistida Por Andrea Muniz Pinto - Aig Seguros Brasil S. A. - Vi… Processo 1000593-04.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Andréa Muniz Pinto - - Kyara Muniz Gonçalves Assistida Por Andrea Muniz Pinto - Aig Seguros Brasil S. A. - Vistos. ANDRÉA MUNIZ PINTO, ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face de AIG SEGUROS BRASIL S.A. A autora alega que é portadora de cartão Mastercard Black e possui seguro viagem vinculado. Em 27 de julho de 2024, a autora viajou com sua filha de Guarulhos para Miami, com escala no Panamá. Suas bagagens sofreram atraso de 7 horas, sendo entregues apenas às 19h00 do mesmo dia da chegada. Foi aberto sinistro junto à requerida para indenização por atraso de bagagem. A apólice prevê indenização de US$ 600,00 por passageiro segurado para viagem internacional com atraso entre 4 horas e 4 dias. A autora relata que recebeu apenas US$ 400,00, pleiteando a diferença de US$ 800,00, e atribuiu à causa o valor de R$ 4.880,00. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação afirmando que o seguro viagem é benefício gratuito aos portadores do cartão Mastercard Black e que a cobertura de atraso de bagagem funciona por reembolso de despesas comprovadas. Alega, que o limite máximo é de US$ 600,00 com comprovação de despesas, ou US$ 200,00 sem comprovação e que a autora não apresentou notas fiscais das despesas, fazendo jus apenas ao valor limitado de US$ 200,00 por pessoa. Foi pago corretamente US$ 400,00. A autora manifestou-se em réplica sustentando ausência de informação clara sobre a limitação e violação do dever de informação previsto no CDC. É o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. São fatos incontroversos nos autos que a autora é portadora de cartão Mastercard Black com seguro viagem, que houve atraso de bagagem de 7 horas em viagem internacional, que a requerida reconheceu o sinistro e pagou US$ 400,00, e, por fim, que a apólice prevê cobertura para atraso de bagagem. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora final dos serviços de seguro, enquanto a requerida é fornecedora no mercado de seguros. Analisando os bilhetes de seguro juntados aos autos, verifica-se que constam expressamente: "por ser viagem internacional o valor da indenização será de U$$ 600,00 por passageiro segurado, desde que o atraso seja entre 4 horas e 4 dias." Esta informação é clara e objetiva nos documentos entregues à consumidora. A requerida sustenta sua defesa nas condições gerais do contrato, estabelecendo que em caso de atraso de bagagem além de 4 horas, o consumidor terá direito a receber até USD 600 de reembolso para despesas com a compra de roupas essenciais ou artigos necessários, com limitação para casos sem comprovação de despesas. O art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços". O art. 54, §4º, do CDC determina que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". A informação contida nos bilhetes é simples: "US$ 600,00 por passageiro segurado". Não há qualquer menção à necessidade de comprovação de despesas ou limitação para US$ 200,00 na ausência desta comprovação. Apenas nas condições gerais, em texto técnico, encontra-se a limitação invocada pela requerida. O art. 422 do Código Civil consagra o princípio da boa-fé objetiva, impondo às partes o dever de agir com lealdade e transparência. A apresentação de informações contraditórias entre o bilhete de seguro e as condições gerais viola este princípio. O art. 47 do CDC estabelece que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Havendo dubiedade entre os documentos, deve prevalecer a interpretação que beneficia a parte vulnerável da relação. No presente caso, a ambiguidade é manifesta entre os documentos apresentados. A viagem da autora e sua filha sofreu um atraso de 7 horas. Do valor total devido de US$ 1.200,00, já foram pagos US$ 400,00. Resta, portanto, o saldo de US$ 800,00 a ser quitado. A cotação do dólar na presente data corresponde a R$ 5,42. A conversão da diferença pleiteada (US$ 800,00) resulta na importância de R$ 4.336,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de indenização movida por ANDRÉA MUNIZ PINTO em face de AIG SEGUROS BRASIL S.A., para: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.336,00, a título de danos materiais, com correção monetária desde 27 de julho de 2024, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora desde a citação, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC, com dedução da atualização monetária). JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, "a", "b" e "c" do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022 P.R.I. Santos, 04 de julho de 2025. Natália Garcia Penteado Soares Monti Juiz de Direito - ADV: DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ (OAB 177164/SP), DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ (OAB 177164/SP), DENNYS ZIMMERMANN (OAB 91274/RJ)

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