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Karen Andressa Anselmo De Souza x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 311130431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000615-80.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAREN ANDRESSA ANSELMO DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BASTOS FELIPPE

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JULIO CESAR FRAILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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HELY FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000615-80.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karen Andressa Anselmo de Souza - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória prop… Processo 1000615-80.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karen Andressa Anselmo de Souza - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória proposta por KAREN ANDRESSA ANSELMO DE SOUZA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., na qual a autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de transações no valor de R$5.000,82 (cinco mil reais e oitenta e dois centavos) realizadas em seu cartão de crédito VISA nº **** **** **** 4449, alegando ter sido vítima de fraude em 18/12/2024. Com a inicial vieram os documentos de fls.08/19. A decisão de fls.81/83 deferiu o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança do valor em discussão e a abstenção de negativação do nome da autora. A requerida apresentou contestação em fls.95/124, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais por necessidade de litisconsórcio passivo necessário. Defendeu a segurança dos serviços e alegou culpa da autora pelos fatos, afirmando que todo acesso à conta é realizado mediante o uso de login e senha, que são cadastrados pelo próprio usuário no momento da abertura do cadastro. Impugnou o pedido e requereu a improcedência da ação. Vieram os documentos de fls.125/301. Houve réplica em fls.305/308, e as partes especificaram provas em fls.312/313 e 314/316. É o relatório. DECIDO. A designação de audiência de conciliação, neste momento, não se revela recomendável, diante da baixa probabilidade de autocomposição, conforme se extrai das manifestações anteriores das partes, bem como da complexidade técnica da controvérsia. Dessa forma, passo ao saneamento do feito e à organização do processo, nos termos do art.357 do Código de Processo Civil. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES - (Art. 357, I, CPC) 1.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Ré -- fls.99 Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida em fls.99, uma vez que, segundo a teoria da asserção adotada em nosso sistema processual, para verificar as condições da ação deve-se levar em consideração as afirmações feitas na inicial, sem interferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito do pedido. A legitimidade da parte deve ser aferida em abstrato, a partir de um juízo hipotético realizado com base nas informações constantes da petição inicial, de modo a identificar se, em tese, aquele contra quem é dirigida a pretensão pode vir a ser responsabilizado nos termos do pedido, sem a necessidade de uma investigação probatória mais profunda, a qual fica reservada para a análise do mérito, não se confundindo as razões apresentadas na defesa para improcedência do pedido com a questão da regularidade processual. No caso dos autos, a autora narra que mantém cartão de crédito junto à requerida e que foi vítima de fraude que resultou em transações não autorizadas, buscando a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados. Trata-se de relação de consumo estabelecida diretamente entre as partes, sendo a requerida a responsável pelos serviços de cartão de crédito e processamento de pagamentos questionados pela autora. A alegação da ré de que atua como "mero processador de pagamentos" não afasta, a princípio, sua legitimidade para figurar no polo passivo, considerando que o fundamento da pretensão autoral é justamente a imputação de responsabilidade pela falha de segurança que teria permitido as transações fraudulentas, sendo a declaração de inexigibilidade uma consequência da alegada falha na prestação do serviço. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que as instituições de pagamento, quando atuam na prestação de serviços de cartão de crédito e processamento de transações financeiras, assumem responsabilidade pela segurança do sistema e pelos danos decorrentes de falhas que permitam fraudes. Isso porque tais instituições desenvolvem e mantêm os sistemas de segurança, assumindo o risco do empreendimento e não podendo transferir ao consumidor os ônus decorrentes de suas próprias falhas sistêmicas. Logo, não há que se falar em ilegitimidade. Fora isso, houve pedido determinado, o que justifica sua manutenção no polo passivo. 1.2. Da ausência de pressupostos processuais e necessidade de litisconsórcio passivo necessário -- fls.100 Rejeito a preliminar de necessidade de inclusão do beneficiário da transferência no polo passivo. A jurisprudência é firme no sentido de que, em ações que discutem suposta fraude em transações eletrônicas, inexiste litisconsórcio passivo necessário com terceiros que eventualmente tenham se beneficiado das transferências contestadas. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da declaração de inexigibilidade de débito imputado à parte autora pela instituição ré, em razão de alegada falha na prestação dos serviços de segurança. A responsabilidade pela integridade do sistema, bem como pela adoção de mecanismos eficazes de prevenção à fraude, é exclusiva da instituição requerida, sendo que terceiros eventualmente beneficiários das transferências não detêm qualquer vínculo com a relação jurídica objeto da demanda. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC, segundo os quais todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ressalta-se, ainda, que o art. 88 do CDC veda expressamente a denunciação da lide, cabendo ao réu, em caso de procedência dos pedidos, buscar eventual ressarcimento por meio da via regressiva própria, se entender cabível. Por fim, não se verifica a imprescindibilidade da presença do suposto beneficiário para formação do contraditório, uma vez que a inexigibilidade do débito em face da instituição ré não demanda o exame da conduta daquele que recebeu os valores. Trata-se de relação jurídica autônoma, distinta e independente da ora discutida. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada 2. APLICAÇÃO DO CDC E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - (Art. 357, III, CPC) Diante do que consta dos autos, reconheço que a relação jurídica discutida ostenta características que atraem a incidência das normas consumeristas, uma vez que a requerida atua como instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, prestando serviços de cartão de crédito e processamento de transações financeiras mediante remuneração, integrando o Sistema de Pagamentos Brasileiro, sendo que a autora configura-se como destinatária final do produto/serviço, existindo evidente vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor em relação aos complexos aspectos de segurança digital, criptografia, protocolos de autenticação e funcionamento dos sistemas de pagamento eletrônico. A verossimilhança das alegações autorais resta evidenciada pelos indícios constantes dos autos: o relato circunstanciado da ligação suspeita seguida de travamento do aparelho celular, a descoberta imediata das transações não autorizadas, a lavratura tempestiva de boletim de ocorrência em fls.15/16, e o reconhecimento pela própria instituição NUBANK de fraude similar em suas operações com subsequente estorno. Tais elementos conferem credibilidade inicial à narrativa da consumidora sobre a ocorrência da suposta fraude. Além disso, a hipossuficiência técnica e informacional da autora como consumidora mostra-se patente, considerando a complexidade dos sistemas de segurança bancária digital, protocolos de autenticação multifator, algoritmos de detecção de fraude e infraestrutura tecnológica de processamento de pagamentos, conhecimentos que não podem ser exigidos do consumidor comum, mas são inerentes à atividade especializada da requerida. Nesse contexto, estando presentes os requisitos cumulativos previstos no art.6º, VIII, do CDC, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor, e considerando ainda que as instituições financeiras e de pagamento respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da autora. Assim, incumbe especificamente à requerida a comprovação de: a) Segurança e inviolabilidade de seu sistema de proteção contra fraudes; b) Regularidade das transações questionadas realizadas em 18/12/2024 no valor de R$5.000,82 (cinco mil reais e oitenta e dois centavos); c) Que as transações foram efetivamente realizadas pela autora ou por pessoa por ela autorizada; d) Que não houve falha em seu sistema de segurança que tenha permitido acesso indevido por terceiros; e) Adoção de todas as medidas de segurança exigíveis para prevenção de fraudes; f) Inexistência de nexo causal entre eventual falha em seus serviços e os danos alegados pela autora. À parte autora incumbe demonstrar: a) Comunicação tempestiva da fraude à requerida; b) Extensão específica dos prejuízos alegados. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A PROVA - (Art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos essenciais a serem apurados: a) Circunstâncias específicas da alegada fraude ocorrida em 18/12/2024, incluindo a metodologia empregada na ligação recebida pela autora, o subsequente travamento de seu aparelho celular e o modus operandi da fraude supostamente aplicada; b) Segurança, eficácia e atualização do sistema de proteção contra fraudes adotado pela requerida, incluindo os protocolos de autenticação multifator, algoritmos de detecção de anomalias e sistemas de monitoramento em tempo real; c) Regularidade e legitimidade das transações realizadas no cartão de crédito da autora no valor de R$5.000,82 (cinco mil reais e oitenta e dois centavos), com análise dos fatores de segurança efetivamente utilizados; d) Existência de falha na prestação de serviços pela requerida, especificamente quanto à violabilidade do sistema de reconhecimento facial e demais camadas de segurança que teriam permitido acesso indevido por terceiros fraudadores; e) Adoção pela autora das cautelas ordinárias e exigíveis para proteção de seus dados pessoais, senhas de acesso e informações biométricas, bem como eventual contribuição culposa para o evento danoso; f) Configuração específica de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro como excludentes de responsabilidade civil objetiva; g) Nexo causal entre eventual falha sistêmica nos serviços de segurança da requerida e as transações fraudulentas questionadas; h) Tempestividade da comunicação da fraude pela autora à requerida e adequação das medidas adotadas pela instituição após a notificação; i) Efetividade das medidas de segurança preventivas e corretivas disponibilizadas pela requerida aos seus usuários; j) Aplicabilidade das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC, especialmente quanto à comprovação de que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; k) Exigibilidade dos valores cobrados pela requerida e legitimidade da manutenção do débito questionado. 4. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - (Art. 357, II c/c art. 370, CPC) Considerando que a requerida defende a segurança de seu sistema e a regularidade das transações impugnadas, e que sobre ela recai o ônus da prova em virtude da inversão ora determinada, CONCEDO prazo suplementar de 05 (cinco) dias para que se manifeste acerca do eventual interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, visto ser seu o encargo de demonstrar a inexistência de falhas de segurança nas operações contestadas, sob pena de preclusão. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art.357 do CPC, DECLARO saneado o feito e determino: 5.1. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva da ré e necessidade de litisconsórcio passivo necessário, conforme fundamentação constante do item 1 desta decisão; 5.2. RECONHEÇO a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos especificados no item 2 desta decisão; 5.3. DELIMITO as questões de fato controvertidas e fixo pontos controvertidos, conforme item 3 desta decisão; 5.4. CONCEDO prazo suplementar de 05 (cinco) dias para manifestação complementar da requerida, conforme item 4 desta decisão; 5.5. Oportunamente, conclusos para prosseguimento. Int. - ADV: HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP)

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Processo nº 1003252-49.2025.8.26.0541

ID: 309102919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003252-49.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR LEANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA APARECIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003252-49.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Heitor Leandro da Silva Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, conforme do… Processo 1003252-49.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Heitor Leandro da Silva Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, conforme documento de fls. 18. Defiro ainda a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, o requerente, com 13 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "Prof. Agnes Rondon Ribeiro", no município de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Afetivo Bipolar e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade, reações extremas a mudanças no ambiente (ansiedade ou agressão), conforme relatório médico de fls. 29 e 31/32. Diante disso, necessita de professor de apoio especializado e individual. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado e individual na escola onde está matriculado. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela (fls. 75/76). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 29 e 31/32, o requerente apresenta transtorno do espectro do autismo TEA e transtorno afetivo bipolar e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social do adolescente. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica volta à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado à parte requerente profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado. Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "PROF. AGNES RONDON RIBEIRO", de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: NAYARA APARECIDA DIAS (OAB 498074/SP)

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Processo nº 1000615-55.2025.8.26.0338

ID: 315610815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000615-55.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FELIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BRAZ MARTINS

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Processo 1000615-55.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Gilmar Feliano - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gra… Processo 1000615-55.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Gilmar Feliano - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2 - Corrija-se o fluxo processual. 3 - O CPC de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. 4 - Em caso de desinteresse, desnecessário o peticionamento, devendo desde logo, providenciar a emenda, nos termos abaixo delineados. Exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. Sem prejuízo, deverá apresentar extrato de todas as instituições que possuem conta bancária ou aplicações financeiras, referente aos três últimos meses. 5 - Ainda, a fim de dar integral cumprimento as determinações contidas na ordem de serviço 01/2016, deverá à parte autora apresentar tabela didática e pormenorizada, de forma a indicar, de um lado, o documento/informação solicitada e, de outro, a respectiva página dos autos em que se encontra: a) seus documentos pessoais e de seu cônjuge (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), devendo incluí-lo no polo ativo do feito ou apresentar declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão autoral; b) procuração recente de todos os que compõem o polo ativo; e c) a certidão de nascimento ou de casamento (original ou em cópia autenticada) e, se viúvo, a certidão de óbito do cônjuge falecido (original ou em cópia autenticada), se o caso, devendo esclarecer se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, apresentando os documentos pessoais ou declaração os mesmos, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel e nem em integrar o polo ativo; 6 - Sem prejuízo e no mesmo prazo: a) esclareça qual a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seu registro (matrícula e transcrição), juntando-se aos autos ou justificando a impossibilidade de fazê-lo; b) trazer memorial descritivo e planta (ou croqui), contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) ou desde logo concordar com a realização de perícia antecipada; c) trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; além de laudo pericial, se o caso; d) esclarecer a data do início da posse, origem da posse (título e modo de aquisição, compra e venda, ocupação, locação, comodato), o justo título, original ou em com cópia autenticada, naquelas hipóteses que é requisito, destinação do imóvel, os atos de posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas e os atos de conservação; e) trazer documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (IPTU, ITR, conta de luz, água e esgoto, despesas com edificações, reforma ou conservação, correspondências antigas direcionadas ao imóvel), bastando apresentar dois mais antigos e mais recentes; f) apresentar a parte autora declaração de próprio punho e sob as penas da lei de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel para moradia ou nele realiza obras de caráter produtivo, para aqueles casos que este é requisito; g) a descrição dos atos de posse - a página dos autos com: (i) indicação das pessoas ou famílias que a exerceram; (ii) as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel e (iii) atos de conservação praticados; h) certidão de distribuição cível e certidão de objeto e pé vintenária (contados da data do ajuizamento da ação para trás) em nome dos autores e dos titulares de domínio, devendo abranger, ainda, inventários e arrolamentos (certidão de objeto e pé para ações possessórias ou de propriedade, despejo e inventários e arrolamento); e i) qualificação completa com endereço daqueles que devem ser citados (e. g. Titulares de domínio; confrontantes; etc.). Caso a parte autora já tenha colacionado aos autos parte dos documentos citados, deverá indicar as folhas que correspondem os documentos citados. 7 As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; 8 Após, regularmente cadastrado o polo passivo junto ao sistema informatizado, CITE(M)-SE, pessoalmente, nos termos da Súmula nº. 391, do STF, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 297), as pessoas em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confrontantes tabulares e de fato e uma vez apresentada em cartório a minuta respectiva pelo patrono dos autores, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos (CPC, arts. 942 e 232, IV), observando-se o recolhimento das custas pertinentes à espécie ou eventual deferimento da gratuidade judiciária. Deverá também a parte autora, oportunamente, apontar às págs. dos autos que estão a citação e, se o caso, a defesa dos (a) titulares de domínio; (b) confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); (c) confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes) e, (d) antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Se entre as pessoas a serem citadas houver falecido, indicar a página com (a) certidão que comprove a existência de inventário (arrolamento) e quem seja o inventariante e (b) sua citação. No caso de dispensa da citação, a declaração de anuência, com firma reconhecida. 9 Prazo para cumprimento de todas as diligências determinadas para emenda: 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. 10 - Desde já adverte-se que a Indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. No mais, em atendimento ao artigo 434, caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse com animus domini durante toda a prescrição aquisitiva. Com tais fundamentos, justifica-se a presente determinação. 11 - Se o caso, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, solicitando parecer sobre a área e informações, em 10 (dez) dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e respectivos confrontantes, esclarecendo-se, no ofício, que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. 12 - CIENTIFIQUEM-SE para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município (CPC, art. 943) encaminhando-se a cada ente, cópia da inicial e dos documentos que a instruíram e os que forem juntados para atendimento desta decisão. 13 - Por fim, considerando, a uma, os diversos documentos a serem juntados, a duas, o enorme volume de trabalho deste Juízo, a três, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e, por fim, o ônus probatório (CPC, artigo 373), a fim de dar integral cumprimento às determinações supramencionados, como dito, contidas na ordem de serviço nº 01/2016, desde já, a título exemplificativo, segue tabela a ser preenchida pela parte: Documentos juntados aos autos Indicação de páginas dos autos (i) a procuração; (ii) o comprovante de recolhimento de custas ou, se o caso, decisão com concessão da gratuidade; (iii) RG e CPF da parte autora; (iv) a certidão de nascimento ou de casamento (original ou em cópia autenticada) e, se viúvo, a certidão de óbito do cônjuge falecido (original ou em cópia autenticada); (v) a inclusão do cônjuge/companheiro no polo ativo ou a declaração de que não se opõe a pretensão autoral e partilha de bens com indicação de que o imóvel foi destinado exclusivamente a parte autora; (vi) se viúvo e posse tenha sido exercida durante o casamento/união, deverá indicar a página com (a) a inclusão dos herdeiros do falecido no polo ativo (procuração, RG e CPF) ou (b) a declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo ou (c) a inclusão dos herdeiros no polo passivo bem como requerer a citação de cada um destes. (vii) se pessoa jurídica, o contrato social ou estatuto (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal) original ou em cópia autenticada; (viii) a localização do imóvel em questão e, se o caso, certidão de matrícula ou transcrição; (ix) o memorial descritivo e planta (ou croqui); (x) fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações; (xi) o laudo pericial, se o caso. (xii) a origem da posse (página com título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); (xiii) o justo título, original ou em com cópia autenticada (se for o caso de usucapião ordinária - Código Civil, art. 1.242); (xiv) a descrição dos atos de posse - a página dos autos com: (a) indicação das pessoas ou famílias que a exerceram; (b) as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel e (c) atos de conservação praticados; (xv) os documentos comprobatórios da posse com animus domini (comprovante de pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, correspondências antigas); (xvi) declaração de próprio punho e sob as penas da lei de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel para moradia ou nele realiza obras de caráter produtivo, para aqueles casos que este é requisito; (xvii) certidões vintenárias do distribuidor desta Comarca em seus nomes, nos de seus antecessores na posse do imóvel (se requereu que o tempo deles seja computado para atingir o prazo de usucapião) e dos titulares de domínio. Se constou das certidões ação (xviii) Se constou das certidões ação referente à posse/propriedade, despejo ou inventário/arrolamento de titular de domínio, deverá indicar a página que acostada a certidão de objeto e pé daquele feito. (xix) valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (comprovante desse valor); (xx) carnê de IPTU do ano de distribuição da ação ou informação da Prefeitura, no caso de imóvel urbano, ou, do INCRA, em caso de imóvel rural; (xxi) carnê de IPTU do ano de distribuição da ação ou informação da Prefeitura, no caso de imóvel urbano, ou, do INCRA, em caso de imóvel rural; (xxii) citação e, se o caso, a defesa dos (a) titulares de domínio; (b) confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); (c) confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes) e, (d) antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. (xxiii) Se entre as pessoas a serem citadas houver falecido, indicar a página com (a) certidão que comprove a existência de inventário (arrolamento) e quem seja o inventariante e (b) sua citação. (xxiv) No caso de dispensa da citação, a declaração de anuência, com firma reconhecida. 14 - Após, certifique a Z. Serventia o integral cumprimento desta decisão e tornem-me conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO BRAZ MARTINS (OAB 486942/SP)

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Processo nº 1003153-79.2025.8.26.0541

ID: 295523246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003153-79.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1003153-79.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.P.R. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo… Processo 1003153-79.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.P.R. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, o requerente, com 11 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculado na Escola Municipal "Benedicto de Lima", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade Generalizada e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela de urgência (fls. 33/34). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 22/23, 24/26 e 27/29 e do relatório psicopedagógico de fls. 17/20, o requerente apresenta transtorno do espectro do autismo - TEA -, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade Generalizada e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "BENEDICTO DE LIMA", de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor (e do menor, em caso de recebimento de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS) , tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1002992-69.2025.8.26.0541

ID: 292434359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002992-69.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. V. DA C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002992-69.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.C.V. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo… Processo 1002992-69.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.C.V. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, a requerente, com 11 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "Professor Benedicto de Lima", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, apresenta paralisia cerebral diplégica espática, conforme documentos apresentados (fls. 17/19, 20/24 e 25). Diante disso, necessita de professor de apoio especializado individual e exclusivo e assistente terapêutico (cuidador para os intervalos de aula). Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual e exclusivo, bem como um assistente terapêutico, na escola onde está matriculada. O Ministério Público se manifestou pela concessão, em parte, da tutela (fls. 30/31). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatórios médicos de fls. 17/19, 20/24 e 25, a requerente apresenta paralisia cerebral diplégica espática e necessita, dentre outras coisas, de apoio escolar para suprir suas necessidades especiais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Em contrapartida, a princípio, não se vislumbra a necessidade de determinar a disponibilização de outra servidor na condição de cuidador. Como bem citado pelo Ministério Público, o Decreto 67.635/2023, que criou a figura do Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares, que acompanhará o estudante portador de deficiência dentro da sala de aula, estabelece em seu art. 19 que referido profissional atuará na mediação e no auxílio à superação das dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares e que o apoio escolar "será prestado em sala de aula e também, se necessário, em apoio às atividades extracurriculares que ocorrem no âmbito escolar" (p. ú., 1), e "incluirá suporte à comunicação e à interação social" (p.ú., 2). Além disso, há outros servidores (entre eles, inspetores), que poderão auxiliar a criança em suas outras necessidades (alimentação, locomoção, higiene). Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA apenas para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "PROFESSOR BENEDICTO DE LIMA, de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1003034-21.2025.8.26.0541

ID: 292434406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003034-21.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1003034-21.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.D. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo C… Processo 1003034-21.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.D. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, a requerente, com 07 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "José Carlos Arantes", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade, reações extremas a mudanças no ambiente (ansiedade ou agressão), conforme relatório médico de fl. 21 e demais documentos de fls. 22 e 23/24. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual e exclusivo. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela de urgência (fls. 28/29). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 21, a requerente apresenta transtorno do espectro do autismo - TEA - e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "JOSÉ CARLOS ARANTES, de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Laudiene Mendes Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 277573506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014166-46.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAUDIENE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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DIEGO MOREIRA BETTINI

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ADV: Diego Moreira Bettini (OAB 354751/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1014166-46.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laudiene Mendes da Silva - Reqdo: BANC… ADV: Diego Moreira Bettini (OAB 354751/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1014166-46.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laudiene Mendes da Silva - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. LAUDIENE MENDES DA SILVA propôs a presente ação visando à conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, cumulada com pedidos de danos materiais e morais contra o BANCO DAYCOVAL S.A., alegando, em síntese, que, em 13/03/2019, buscou contratar um empréstimo consignado comum, mas foi induzida a erro pela instituição financeira, que lhe forneceu um cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), contrato nº 52-0383706/19. Acrescenta que, desde 13/04/2019, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes à parcela mínima da fatura do cartão, que não amortiza o saldo devedor, fazendo com que a dívida se torne impagável. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, a inversão do ônus da prova, a anulação do contrato de cartão de crédito com RMC (art. 138 do CC), a conversão da operação em empréstimo consignado padrão (art. 170 do CC), restituição em dobro do valor pago indevidamente, no montante de R$ 2.830,36, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi indeferida, nos termos da decisão de fls. 50/52. Instada a apresentar documentos que justificassem o pedido de gratuidade de justiça, a autora os juntou às fls. 57/62 e 66/84, tendo sido deferida a benesse (fls. 85). O requerido apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) prescrição da pretensão de reparação civil, pois a contratação ocorreu em março de 2019 e a ação foi ajuizada em junho de 2024, ultrapassando o prazo de 3 anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil; b) decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, visto que transcorreram mais de 5 anos entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da ação, excedendo os prazos decadenciais de 4 ou 2 anos previstos nos arts. 178 e 179 do Código Civil; c) ausência de interesse de agir, por ter o cartão sido cancelado administrativamente. No mérito, sustentou que a autora contratou expressamente o cartão de crédito consignado, sendo a operação lícita e transparente, tendo sido o cartão emitido e entregue à autora, com envio mensal de faturas. Além disso, argumenta que houve utilização do cartão mediante saques e compras, conforme comprovantes juntados, respeitando-se o limite de 5% do benefício para os descontos em folha. Afirma que não há ilegalidade na contratação, pois, tanto o contrato, quanto a lei autorizam o desconto em folha no percentual de 5%, sendo improcedente a alegação de "dívida impagável". Por fim, requereu a extinção do feito com resolução de mérito por ocorrência da prescrição e da decadência ou, alternativamente, a extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir ou, no mérito, a improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 439/457). Na fase de especificação de provas, o banco réu juntou imagem de contrato com cabeçalho diferente daquele anexado à contestação, alegando, depois, tratar-se de mero erro material. A autora impugnou os documentos, apontando divergências entre os contratos apresentados, indícios de manipulação documental e requerendo a apresentação dos contratos originais e a produção de prova pericial. O banco réu manifestou-se afirmando que o erro material consistiu apenas na colagem equivocada de imagem de contrato diverso e defendeu a preclusão consumativa quanto à contestação da autenticidade do contrato, alegando que a parte autora reconheceu a contratação em diversos momentos processuais. Por fim, a autora refutou a alegação de preclusão consumativa, sustentando que impugnou expressamente o contrato na réplica e que o próprio réu ensejou nova manifestação ao juntar documentos diferentes posteriormente, invocando o princípio da busca da verdade real e da boa-fé processual. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC. Não é demais lembrar, que, a teor do art. 370, do Código de Processo Civil, ao juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FICHAS FINANCEIRAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia do Recurso Especial acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. 2. A Corte de origem, ao analisar a controvérsia, assentou os seguintes fundamentos, verbis (fl. 100, e-STJ): "Portanto, não existe cerceamento de defesa no presente caso pelo fato de o Julgador monocrático, que é o destinatário das provas, convencer-se de acordo com o seu juízo subjetivo. Cabe a ele, então, por ser o condutor do processo, indeferir a produção de prova, mormente quando estiver evidente que ela não acrescentaria novos elementos, nem poderia alterar o pronunciamento jurisdicional." 3. Deste modo, a revisão do julgado, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Por fim, no tocante à apontada violação do art. 333, I, do CPC/1973 (atual art. 373, I, do CPC/2015), ao argumento de que não teria havia prova em contrário das informações contidas nas fichas financeiras, verifico que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, demandaria, incursão no conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ: REsp 1.737.494/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018 - grifei). Vale frisar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91) e que Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório(STJ, REsp 3.047-ES, Rel. Min.Athos Carneiro). Neste diapasão, afasto o pedido de perícia formulado pela autora. Conforme se depreende da exordial, a requerente não nega ter contratado com o banco réu, mas alega ter sido induzida a erro, acreditando estar contratando serviço diverso (empréstimo consignado comum). O equívoco do banco réu ao juntar imagem de contrato diverso, reconhecido como mero erro material, não justifica a realização de perícia, pois este fato, por si só, não é capaz de elidir a validade da contratação. Ressalto que o contrato objeto da lide foi devidamente colacionado pelo banco réu junto à contestação, às fls. 151/154, sendo este o documento que efetivamente deve ser considerado para análise da controvérsia. A imagem que gerou questionamento consta apenas da petição de especificação de provas, tratando-se de mero print inserido no corpo da petição e não de documento formal juntado aos autos. Portanto, sendo incontroversa a existência da contratação e não tendo a autora questionado a autenticidade de sua assinatura no momento processual oportuno, mas apenas a natureza do serviço contratado, torna-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica, que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. Destarte, a prova pericial é medida excepcional que só deve ser deferida quando indispensável à elucidação de questão técnica que não possa ser resolvida por outros meios probatórios já constantes dos autos, o que não é o caso dos presentes autos, onde a discussão central não é sobre a existência ou autenticidade da contratação, mas sobre o conteúdo e a natureza do contrato firmado entre as partes. No tocante às preliminares suscitadas pelo réu, também não merecem acolhimento. Não resta configurada a prescrição, uma vez que os fatos aqui tratados teriam ocorrido dentro do prazo quinquenal que antecedeu o ajuizamento do feito. Cabe salientar que o caso envolve relação de consumo, razão pela qual tem aplicação o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim sendo, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário do autor. Neste mesmo sentido é o entendimento do E. STJ: "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27.08.2019 (...))". Pelos mesmos motivos, não há falar-se em decadência. Por fim, a alegação de ausência de interesse de agir também não prospera. A mera informação de que o cartão teria sido cancelado administrativamente não é suficiente para afastar o interesse processual da autora. Considerados apenas os fundamentos contidos na exordial (in status assertionis), a ação é útil e necessária à certificação do direito pretendido pelo requerente, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. O ponto central da controvérsia reside em decidir se a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) foi realizada de forma regular e transparente, ou se houve vício de consentimento que maculou a manifestação de vontade da autora. Em outras palavras, cumpre verificar se a autora foi induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado quando, na verdade, pretendia celebrar um contrato de empréstimo consignado comum. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada improcedente. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, observo que o banco réu trouxe aos autos o contrato firmado pela autora, o qual contém em seu cabeçalho, de forma clara e em destaque, a informação de que se trata de "TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL", contrato nº 52-0383706/19. A alegação da autora de que foi induzida a erro não encontra respaldo nos documentos acostados aos autos. Ao contrário, o que se verifica é que a contratação foi realizada de forma consciente, tendo a autora aposto sua assinatura no contrato que, expressamente, indica tratar-se de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado tradicional. A documentação apresentada pelo banco, notadamente o contrato assinado pela autora (fls. 151/154), evidencia que foram prestadas todas as informações necessárias sobre a natureza da contratação, sendo facilmente identificável que se tratava de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado tradicional. Os termos do contrato são claros, redigidos em linguagem acessível e em formato que permite fácil leitura e compreensão. Ademais, restou comprovado nos autos que foram realizados saques na conta bancária da autora, conforme documentos de fls. 155 e 157, o que demonstra a utilização do produto contratado, além de fls. 358/360, 370, 372/373 e 377, com expressa solicitação e autorização para saques e documentação pessoal. A alegação de que nunca utilizou o cartão resta, portanto, contrariada pelos elementos probatórios ao longo dos anos de contratação. O fato de a autora ser beneficiária do INSS não a torna incapaz de compreender os termos do contrato, especialmente quando este é redigido de forma clara, como no caso em análise. A vulnerabilidade do consumidor, reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, não pode ser confundida com incapacidade para os atos da vida civil. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é modalidade legalmente prevista e regulamentada. A Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 13.172/2015, dispõe em seu art. 1º, §1º, que o desconto em folha de pagamento também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, sendo 5% destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 prevê, em seu art. 15, a possibilidade de os titulares de benefícios previdenciários constituírem Reserva de Margem Consignável (RMC) para utilização de cartão de crédito, desde que após solicitação formal firmada pelo titular do benefício. Verifica-se, portanto, que a operação realizada entre as partes está amparada pela legislação vigente e foi formalizada de acordo com os requisitos legais, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade na contratação. A alegação da parte autora de que desconhecia a natureza do contrato firmado não se sustenta diante dos elementos probatórios carreados aos autos. O contrato celebrado contém informações claras e precisas sobre tratar-se de cartão de crédito consignado, sendo facilmente identificável a natureza da operação. A jurisprudência dos Tribunais pátrios tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando os termos do contrato são claros e não há evidências concretas de vício de consentimento, como se observa nos seguintes julgados: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. PRESCRIÇÃO - Alegação do banco réu, em contrarrazões, de ocorrência de prescrição trienal. INADMISSIBILIDADE: A prescrição não restou configurada, porque se trata de obrigação de trato sucessivo e a autora demonstrou que, quando do ajuizamento da ação, os descontos ainda estavam sendo realizados. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1011203-30.2022.8.26.0564; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2022; Data de Registro: 04/12/2022) "APELAÇÃO - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, mas que acreditava se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras e precisas a respeito do tipo de contratação - Consumidora que solicitou saques complementares, evidenciando adesão à contratação - Pedido de expedição de ofícios para apuração de alegada infração - Desnecessidade de intervenção judicial - Litigância de má-fé da autora não verificada - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000615-67.2022.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) "Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Adesão a operação de mútuo vinculada a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário - Prova conclusiva da adesão da autora e das consignações de valor mínimo na folha de benefício previdenciário, sujeitas à "reserva de margem consignável" - Autora que assinou proposta de adesão ao cartão de crédito consignado - Saques com o cartão e pagamentos esporádicos, inclusive de valores mínimos de cada fatura consignados na folha de benefício - Validade da cláusula contratual que prevê as amortizações - Exercício regular de um direito pelo réu de dar seguimento às consignações e às cobranças - Pedido de cancelamento do cartão que pode ser feito administrativamente desde que pagas todas as despesas efetuadas - Improcedência da pretensão da autora confirmada - Recurso da autora desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1026446-28.2021.8.26.0506; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Em síntese, não restou demonstrado nos autos qualquer vício de consentimento que pudesse macular a validade do contrato firmado entre as partes. A contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável foi realizada de forma válida e regular, com a prestação de informações claras e precisas à consumidora, devendo, portanto, ser mantida a relação contratual nos termos em que foi estabelecida. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Arcará a autora com o pagamentos de custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, observada, contudo, a gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

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Maria José Tiago Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 291135675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002209-14.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé TIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002209-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria José Tiago dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. MARIA JOSÉ TIAGO DOS SANTOS propôs a presente ação declar… Processo 1002209-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria José Tiago dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. MARIA JOSÉ TIAGO DOS SANTOS propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais contra o BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte do INSS sob o número 300.475.415-2 e que, necessitando de valores, buscou junto ao banco réu um empréstimo consignado ao seu benefício previdenciário. Acrescenta que, ao perceber que os descontos nunca acabavam, foi aconselhada a acessar seu histórico de empréstimos consignados extraído pelo site do INSS e foi surpreendida com descontos mensais referentes a cartão de crédito em seu benefício previdenciário, sem data de término. Sustenta que nunca solicitou nem possui nenhum cartão de crédito do banco réu, tendo buscado apenas um empréstimo consignado comum para satisfazer suas necessidades particulares. Alega que a parte requerida, faltando com seu dever de informação, transparência e boa-fé, vinculou a parte consumidora a um cartão de crédito consignado travestido de empréstimo consignado, culminando em cobranças de encargos rotativos de cartão de crédito que nunca utilizou. Informa que o valor atualmente descontado de seu benefício é de R$ 143,46, embora já tenham sido descontados montantes de até R$ 199,13 mensais, sendo que o banco réu já foi beneficiado pelos descontos com quantia superior a dez mil reais. Sustenta que os descontos mensais efetuados não abatem o saldo devedor, uma vez que cobrem apenas os juros e encargos rotativos mensais do cartão de crédito, tornando a modalidade de empréstimo impagável. Ao final, pediu a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão imediata dos descontos indevidos, a declaração de ilegalidade da contratação da reserva de margem consignável (RMC), a cessação das cobranças, o pagamento em dobro dos valores já indevidamente pagos e vincendos, indenização por danos morais equivalente a 10 salários mínimos vigentes, inversão do ônus da prova e condenação do réu em despesas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 83/87). Instada a comprovar hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça, a autora juntou documentos complementares (fls. 152/199), tendo sido deferida a benesse (fls. 356). O requerido apresentou contestação, suscitando preliminarmente: a) impugnação à gratuidade de justiça; b) prescrição, uma vez que entre a data do primeiro desconto ocorrido em 11/08/2016 e a distribuição da ação decorreu prazo superior a 03 anos; c) decadência, pois entre a data da celebração do contrato em 11/08/2016 e o ajuizamento da ação transcorreu prazo superior a 04 anos. Sustenta que identificou a contratação do cartão de crédito consignado em 2016, tendo a autora realizado saques em sua própria conta, sendo que os descontos em folha se referem ao valor mínimo de suas faturas. Afirma que trouxe aos autos gravação que comprova que a autora realizou a contratação do cartão de crédito após ter sido informada de todas as características do contrato, tendo-lhe sido dada a chance de tirar dúvidas sobre os termos da contratação. No mérito, sustentou que a autora contratou por livre e espontânea vontade o cartão objeto da lide, tendo sido cientificada da modalidade e dos encargos constantes no produto, bem como recebeu saques em sua própria conta. Argumenta que a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado é amplamente utilizada e validada pelo Banco Central, sendo prevista na Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015. Aponta a desnecessidade do ajuizamento da presente ação para o cancelamento do cartão de crédito, uma vez que o cancelamento pode ser realizado por mera comunicaçãoaobancoouatravésdoportaldo consumidor, sem prejuízo do débito a ser saldado. Sustenta a ausência de violação ao dever de informação e a inexistência de abusividade contratual, bem como a legalidade do produto cartão de crédito consignado. Não há de se falar em danos morais. Em caso de procedência, necessário a compensação de valores. Impugnação à inversão do ônus da prova. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou, alternativamente, a total improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 359/366). É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC. Não é demais lembrar, que, a teor do art. 370, do Código de Processo Civil, ao juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FICHAS FINANCEIRAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia do Recurso Especial acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. 2. A Corte de origem, ao analisar a controvérsia, assentou os seguintes fundamentos, verbis (fl. 100, e-STJ): "Portanto, não existe cerceamento de defesa no presente caso pelo fato de o Julgador monocrático, que é o destinatário das provas, convencer-se de acordo com o seu juízo subjetivo. Cabe a ele, então, por ser o condutor do processo, indeferir a produção de prova, mormente quando estiver evidente que ela não acrescentaria novos elementos, nem poderia alterar o pronunciamento jurisdicional." 3. Deste modo, a revisão do julgado, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Por fim, no tocante à apontada violação do art. 333, I, do CPC/1973 (atual art. 373, I, do CPC/2015), ao argumento de que não teria havia prova em contrário das informações contidas nas fichas financeiras, verifico que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, demandaria, incursão no conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ: REsp 1.737.494/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018 - grifei). Vale frisar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91) e que Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório(STJ, REsp 3.047-ES, Rel. Min.Athos Carneiro). De início, afasta-se a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. O § 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, enquanto o § 2º da norma em comento estabelece que o pedido poderá ser indeferido ante a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais à concessão da benesse. No caso dos autos, o requerido não apresentou qualquer elemento capaz de elidir o benefício já concedido sob o crivo de prova documental, o qual deve ser mantido. Por outro lado, a parte requerida sequer comprovou, concretamente, que a autora gozaria de saúde financeira que lhe permitisse custear o processo sem prejuízo da própria subsistência e da sua família, ônus que lhe competia em sede de impugnação. Assim, de rigor o indeferimento do pedido de revogação da gratuidade processual. Não procede a defesa prescricional, uma vez que os fatos aqui tratados ocorreram dentro do prazo quinquenal que antecedeu o ajuizamento do feito. Cabe salientar que o caso envolve relação de consumo, razão pela qual tem aplicação o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim sendo, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário da autora. Neste mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido" (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27.08.2019 (...)". Pelos mesmos motivos, não há falar-se em decadência. O ponto central da controvérsia reside em decidir se a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) foi realizada de forma regular e transparente, ou se houve vício de consentimento que maculou a manifestação de vontade da autora. Em outras palavras, cumpre verificar se a autora foi induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado quando, na verdade, pretendia celebrar um contrato de empréstimo consignado comum. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada improcedente. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, observo que o banco réu trouxe aos autos documentação contratual que comprova a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, além de gravação telefônica que evidencia que a autora foi devidamente informada sobre as características do produto contratado. Ademais, restaram comprovados nos autos saques realizados pela própria autora em sua conta bancária, demonstrando a utilização efetiva do produto contratado. A alegação da autora de que foi induzida a erro não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Ao contrário, o que se verifica é que a contratação foi realizada de forma consciente, tendo a autora aposto sua assinatura no contrato que, expressamente, indica tratar-se de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado tradicional. O banco réu demonstrou que a contratação foi precedida de todas as informações necessárias sobre a natureza do produto, conforme verifica-se na gravação telefônica. Durante a conversa telefônica, a preposta da instituição financeira explicou claramente que se tratava de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, esclarecendo os percentuais de desconto e a forma de funcionamento do produto. Contrariamente ao sustentado pela autora em sua réplica, a análise detida da gravação telefônica não revela, sem embargo de interpretação divergente, qualquer indução a erro ou falta de clareza nas informações prestadas. A preposta do banco réu foi expressa ao mencionar que se tratava de cartão de crédito com margem reservada de até 5% do benefício previdenciário, explicando que o valor seria depositado na conta corrente da autora e que haveria desconto mínimo mensal. O fato de a autora ter manifestado dúvidas durante a conversa não significa que tenha sido induzida a erro, mas sim que foi devidamente esclarecida antes de manifestar sua concordância com a contratação. A documentação apresentada pelo banco comprova, ainda, que a autora efetivamente utilizou o produto contratado, realizando saques em sua conta bancária. Esta circunstância é incompatível com a alegação de desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado, pois demonstra que a autora tinha ciência de que havia contratado um produto que lhe permitia o acesso a valores mediante saque. O contrato firmado, por seu turno, aponta com destaque que se trata de adesão a Cartão de Crédito Consignado, com expressa autorização para desconto em folha de pagamento, assim como a respectiva Cédula de Crédito Bancário. Os documentos carreados à defesa representam termo de adesão e solicitação de saque, nos quais consta a qualificação completa da requerente, com especificação da contratação de cartão de crédito. Os documentos juntados claramente demonstram que a autora tinha, ou deveria ter, ciência da contratação específica que realizou, pois as informações foram devidamente prestadas, assim como o comportamento posterior da consumidora indica ciência do contrato efetivado. Diante do quadro acima, é indisputável que houve contato pessoal com a parte, devendo-se acrescentar que a forma com que foram elaborados os supramencionados documentos, com utilização de caracteres e linguagem de fácil leitura e compreensão, torna extremamente frágil a alegação de que a requerente representou de forma equivocada a contratação. Ora, por simples leitura sumária dos documentos, que trazem em letras garrafais, na forma de título, as expressões "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", havendo, ademais, especificação de que se tratava de cartão de crédito consignado, sendo facilmente perceptível que não se tratava do tradicional "empréstimo consignado", mas de contrato de cartão de crédito consignado. A contratação restou inequívoca, bem como a utilização dos valores depositados em conta corrente da autora pelo banco réu e saques posteriores. Com efeito, diante dos documentos e esclarecimentos trazidos aos autos, verifica-se que os débitos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora não são indevidos, ilegais ou inexigíveis, sendo, ao contrário, frutos de regular e válida contratação e de sua exclusiva conduta, uma vez que se beneficiou do valor comprovadamente disponibilizado em sua conta bancária. A autora, maior e capaz, celebrou com a ré contrato de adesão ao cartão de crédito consignado. Veja-se, nesse aspecto, que a parte autora autorizou o desconto de valores em sua folha de pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor, cuja redação é clara, indicando que se trata de contrato de cartão de crédito, com desconto no benefício previdenciário. Não há falar-se, portanto, salvo melhor juízo, ter havido qualquer vício capaz de macular a sua manifestação de vontade. Ora, é evidente que a autora, almejando tomar o crédito, concordou com os termos contratuais, operacionalizando o contrato de mútuo por meio de cartão de crédito, de forma que restou a este vinculada. O fato de a autora ser beneficiária do INSS não a torna incapaz de compreender os termos do contrato, especialmente quando este é redigido de forma clara, como no caso em análise. A vulnerabilidade do consumidor, reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, não pode ser confundida com incapacidade para os atos da vida civil. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é modalidade legalmente prevista e regulamentada pela Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 13.172/2015, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, sendo 5% destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 prevê, em seu artigo 15, a possibilidade de os titulares de benefícios previdenciários constituírem Reserva de Margem Consignável (RMC) para utilização de cartão de crédito, desde que após solicitação formal firmada pelo titular do benefício. Verifica-se, portanto, que a operação realizada entre as partes está amparada pela legislação vigente e foi formalizada de acordo com os requisitos legais, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade na contratação. A alegação da autora de que os descontos mensais não amortizam o saldo devedor, tornando a dívida impagável, não encontra respaldo legal, considerando que o funcionamento do cartão de crédito consignado segue as regras específicas desta modalidade de produto financeiro, amplamente regulamentada e fiscalizada pelos órgãos competentes. A jurisprudência tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando os termos do contrato são claros e não há evidências concretas de vício de consentimento, como se observa nos seguintes julgados: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. PRESCRIÇÃO - Alegação do banco réu, em contrarrazões, de ocorrência de prescrição trienal. INADMISSIBILIDADE: A prescrição não restou configurada, porque se trata de obrigação de trato sucessivo e a autora demonstrou que, quando do ajuizamento da ação, os descontos ainda estavam sendo realizados. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1011203-30.2022.8.26.0564; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2022; Data de Registro: 04/12/2022)" "APELAÇÃO - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, mas que acreditava se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras e precisas a respeito do tipo de contratação - Consumidora que solicitou saques complementares, evidenciando adesão à contratação - Pedido de expedição de ofícios para apuração de alegada infração - Desnecessidade de intervenção judicial - Litigância de má-fé da autora não verificada - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000615-67.2022.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022)" "Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Adesão a operação de mútuo vinculada a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário - Prova conclusiva da adesão da autora e das consignações de valor mínimo na folha de benefício previdenciário, sujeitas à "reserva de margem consignável" - Autora que assinou proposta de adesão ao cartão de crédito consignado - Saques com o cartão e pagamentos esporádicos, inclusive de valores mínimos de cada fatura consignados na folha de benefício - Validade da cláusula contratual que prevê as amortizações - Exercício regular de um direito pelo réu de dar seguimento às consignações e às cobranças - Pedido de cancelamento do cartão que pode ser feito administrativamente desde que pagas todas as despesas efetuadas - Improcedência da pretensão da autora confirmada - Recurso da autora desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1026446-28.2021.8.26.0506; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022)". Hígida a contratação, não há falar-se em nulidade contratual, cancelamento do cartão, declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, restituição em dobro, liberação da margem consignável ou tampouco indenização por danos morais ou mesmo eventual conversão em empréstimo consignado tradicional. Dessa maneira, em não havendo vício de consentimento, deve o pacto ser mantido. Ausente falha ou ilegalidade, não há vício a reconhecer nem mesmo à luz da legislação consumerista. Em suma, o contrato foi firmado por partes capazes e, destarte, de rigor a observância do princípio pacta sunt servanda, não se vislumbrando a ocorrência de abusividade que autorize o reconhecimento de nulidade de sua aplicação, prejudicados os demais aspectos. Não restou demonstrado nos autos, de modo inequívoco, qualquer vício de consentimento que pudesse macular a validade do contrato firmado entre as partes. A contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável foi realizada de forma válida e regular, com a prestação de informações claras e precisas à consumidora, tendo sido comprovada a utilização efetiva do produto mediante saques realizados pela própria autora, devendo, portanto, ser mantida a relação contratual nos termos em que foi estabelecida. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Arcará a autora com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, observada, contudo, a gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intima-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), PATRÍCIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO (OAB 315756/SP)

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Eduardo Aparecido Gomes Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 277571903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003418-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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AMANDA CAXICO DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Amanda Caxico de Amorim (OAB 529381/SP) Processo 1003418-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Aparecido Gomes da Silva - Reqdo: Banco… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Amanda Caxico de Amorim (OAB 529381/SP) Processo 1003418-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Aparecido Gomes da Silva - Reqdo: Banco Bmg S/A - Vistos. Trata-se de ação que EDUARDO APARECIDO GOMES DA SILVA promove em face de BANCO BMG S.A., alegando, em resumo, que é aposentado desde 04/10/2018, recebendo benefício previdenciário mensal líquido de R$ 493,57; acreditou ter firmado contrato de empréstimo consignado tradicional nº 14557547 com o requerido em 28/11/2018, no valor de R$ 4.663,00, com parcelas iniciais de R$ 77,27, que seria quitado em 42 parcelas; ocorre que foi surpreendido pois, após o que seria a 42ª parcela, em 01/06/2022, verificou que os descontos continuavam em seu benefício previdenciário; ao entrar em contato com o INSS, foi informado que os descontos se referiam a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que alega nunca ter contratado. Afirma que os descontos indevidos já perduram por mais de 3 anos além do prazo previsto para quitação, prejudicando seu sustento devido ao baixo valor do benefício. Sustenta que a instituição financeira aplicou juros remuneratórios anuais de 20,01%, sendo que a taxa média do INSS para operações similares no período era de 22,92% anuais. Postula a gratuidade da justiça; o reconhecimento do desequilíbrio contratual; a declaração de nulidade da taxa de juros remuneratórios, limitando-a à taxa média de mercado; a condenação do réu a abster-se imediatamente de realizar descontos em seu benefício; a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente; indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 135). O réu foi citado e apresentou contestação (fls. 140/165), com os seguintes argumentos, em síntese: necessidade de confirmar a veracidade da procuração outorgada pelo autor; impugnação à gratuidade da justiça concedida; prescrição trienal e decadência quadrienal; no mérito, sustentou que o autor contratou efetivamente um cartão de crédito consignado, realizando cinco saques que totalizaram R$ 6.799,31, conforme comprovantes anexados; o autor possuía plena ciência da modalidade contratada, tendo inclusive acessado o aplicativo do BMG Card; o contrato foi formalizado eletronicamente com assinatura por biometria facial; defendeu a validade da contratação eletrônica e a legalidade dos descontos em folha, afirmando que o autor poderia ter quitado integralmente o saldo devedor a qualquer momento; alegou ainda a impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, por serem modalidades distintas; requer o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência total dos pedidos. O autor apresentou réplica (fls. 322/331), refutando as preliminares arguidas pela parte ré. Quanto à suposta irregularidade de representação processual, afirmou que a procuração preenche todos os requisitos legais, tendo sido assinada e reconhecida através de assinador digital. Em relação à gratuidade da justiça, sustentou que basta a declaração de pobreza, conforme art. 4º da Lei 1.060/50. Sobre a prescrição e decadência, defendeu que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Informou possuir inscrição suplementar na OAB/SP sob o nº 529381. No mérito, reiterou que jamais teve ciência de que os descontos se perpetuariam no tempo, mesmo após a quitação do empréstimo, destacando a abusividade da modalidade de cartão de crédito consignado com RMC, que gera uma dívida impagável. Sustentou que o réu falhou na prestação de serviços ao não prestar informações adequadas sobre a modalidade contratada, configurando-se danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). A preliminar de prescrição não merece acolhida. A relação jurídica em apreço é de trato sucessivo, de modo que os direitos e obrigações por meio dela estabelecidos renovam-se e se reafirmam a cada momento de sua vigência, fato que afasta a possibilidade fática de suscitar a prescrição da pretensão de discussão de quaisquer dos aspectos da contratação. Cumpre esclarecer que, nos contratos de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional renova-se periodicamente, a cada desconto realizado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.048.762/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 26/10/2017.). No presente caso, ainda que se considere o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o autor fundamenta seu pedido na suposta ilegitimidade dos descontos efetuados após junho de 2022, alegando que o contrato já estaria quitado nesta data. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 17/02/2025, os descontos supostamente indevidos estariam dentro do prazo prescricional, seja ele trienal ou quinquenal. Quanto à decadência, também não prospera, pois a pretensão do autor não se limita à anulação do negócio jurídico por vício (art. 178, II, do Código Civil), mas abrange também repetição de indébito e indenização por danos morais, que não se submetem à decadência. Afasto ainda a alegação de irregularidade da representação processual, uma vez que a procuração apresentada pelo autor preenche os requisitos legais, não havendo elementos concretos que indiquem sua falsidade. No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça, o próprio réu não trouxe elementos suficientes para ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, que recebe benefício previdenciário de valor modesto. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada improcedente. Vale destacar que não há controvérsia a respeito de terem as partes entabulado contrato de cartão de crédito consignado nos limites da reserva de margem consignável (RMC). O que alega o autor é que tinha intenção de contratar, em verdade, um empréstimo consignado, tendo sido induzido a contratar a modalidade de crédito acima por erro ou mesmo com intuito fraudulento pelo banco. O réu, por sua vez, sustenta que houve legítima contratação de cartão de crédito consignado. Em amparo ao articulado, trouxe aos autos termo de adesão do cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, além de documentação pessoal do autor e solicitação e autorização com especificação de saque via cartão de crédito consignado, inclusive complementares, com referência aos respectivos encargos. Houve, outrossim, apresentação de faturas, com apontamentos dos saques, também acompanhado dos respectivos demonstrativos. Os documentos carreados à defesa (fls. 224/227 e seguintes) representam cédula de crédito bancário para contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, termo de adesão e solicitação de saque, nos quais consta a qualificação completa do requerente, além dos encargos e custo efetivo da operação correspondente, com detalhamento de valores e taxas incidentes mensal e anualmente. Os documentos juntados claramente demonstram que o autor tinha, ou deveria ter, ciência da contratação específica que realizou, pois as informações foram devidamente prestadas, assim como o comportamento posterior do consumidor indica ciência do contrato efetivado. A contratação de cartão de crédito de consignado foi uma só (nº 14557547), contendo a expressa referência ao produto, com redação que não deixa margem para dúvidas. Não se olvide, ademais, as posteriores solicitações de saque, devidamente documentadas e com os depósitos correspondentes (fls. 228/232), durante a relação contratual, demonstrando a concordância do autor com a modalidade de crédito contratada. Tais aspectos não foram suficientemente impugnados pelo autor na réplica, que se limitou a reafirmar que não tinha ciência da natureza do contrato, sem contudo explicar a utilização do cartão de crédito para saques subsequentes. Diante do quadro acima, é indisputável que houve contato pessoal com a parte, devendo-se acrescentar que a forma com que foram elaborados os supramencionados documentos, com utilização de caracteres e linguagem de fácil leitura e compreensão, torna extremamente frágil a alegação de que o requerente representou de forma equivocada a contratação. Ora, por simples leitura sumária dos documentos, que trazem em letras garrafais expressões como "CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO ("CCB") CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG" (fl. 224), havendo, ademais, especificação de que se tratava de cartão de crédito consignado, com referência expressa aos descontos e margem consignável, além dos encargos claramente expostos, sendo facilmente perceptível que não se tratava do tradicional "empréstimo consignado", mas de contrato de cartão de crédito consignado. A contratação foi realizada por meio eletrônico, através de procedimento que incluiu a assinatura digital do autor, com validação por biometria facial, conforme afirmado pelo réu e não suficientemente impugnado pelo autor. A validade jurídica da contratação eletrônica encontra-se amplamente respaldada no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se o disposto no art. 107 do Código Civil, que estabelece que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". No mesmo sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu art. 3º, III, expressamente reconhece a autorização "por meio eletrônico", definida em seu art. 2º, I, como "rotina que permite confirmar a operação realizada nas instituições financeiras, garantindo a integridade da informação, titularidade, não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas". Ademais, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece em seu art. 10, §2º, que "o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Assim, a contratação eletrônica realizada pelo autor, validada por biometria facial, é plenamente válida e eficaz, gerando os efeitos jurídicos decorrentes do contrato celebrado. No que tange ao dever de informação do fornecedor, estabelecido no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que foi devidamente cumprido pelo réu. O referido dispositivo garante ao consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". No caso em análise, os documentos juntados pelo réu demonstram claramente que o autor foi informado sobre a natureza do contrato (cartão de crédito consignado), as taxas aplicáveis (juros remuneratórios, tarifas e encargos), a forma de pagamento (mediante desconto em benefício previdenciário do valor mínimo da fatura) e as demais características essenciais do produto. A documentação de fls. 224/227 contém todas essas informações de forma clara e precisa, em linguagem acessível e com destaque para as informações mais relevantes, em plena conformidade com o disposto no art. 54, §§3º e 4º, do CDC. Ademais, o autor teve acesso às faturas mensais do cartão de crédito (fls. 245/318), que detalhavam os valores dos saques realizados, os encargos aplicados e o saldo devedor, permitindo-lhe acompanhar a evolução de sua dívida. Assim, não se verifica qualquer falha no dever de informação por parte do réu, que cumpriu adequadamente as exigências legais atinentes à transparência e clareza na relação de consumo. No que concerne à alegação do autor de que teria sido criada uma "dívida impagável", é necessário esclarecer a natureza e o funcionamento do cartão de crédito consignado. Esta modalidade de crédito possui características próprias, que a distinguem do empréstimo consignado tradicional. Enquanto no empréstimo consignado há um valor fixo contratado, com parcelas pré-definidas e prazo certo para quitação, no cartão de crédito consignado há um limite de crédito rotativo, que pode ser utilizado para saques ou compras. O pagamento do cartão de crédito consignado ocorre mediante o desconto mensal, diretamente no benefício previdenciário, do valor correspondente ao mínimo da fatura (até o limite de 5% do benefício), conforme autorizado pela Lei nº 13.172/2015. Esse valor mínimo é destinado à amortização parcial da dívida, sendo facultado ao consumidor complementar o pagamento por meio da quitação integral do saldo remanescente da fatura. Caso o consumidor opte por pagar apenas o mínimo da fatura, o restante do saldo devedor será financiado, incidindo sobre ele os encargos contratados. Isso não configura, entretanto, uma "dívida impagável", uma vez que o consumidor pode, a qualquer momento, quitar integralmente o saldo devedor, encerrando a contratação. Além disso, mesmo com o pagamento apenas do mínimo, a dívida será gradualmente amortizada, conforme demonstrado nas faturas anexadas aos autos, que revelam uma tendência de redução do saldo devedor ao longo do tempo, quando não há novas utilizações do cartão. No presente caso, a análise econômica da contratação revela que o custo efetivo total (CET) da operação foi devidamente informado ao autor, constando expressamente no contrato (fl. 240). A taxa de juros remuneratórios aplicada (3,63% ao mês) está, inclusive, abaixo da taxa média praticada no mercado para operações similares no período (11,97% ao mês). É importante destacar que, embora as taxas de juros do cartão de crédito consignado sejam geralmente superiores às do empréstimo consignado tradicional, essa diferença se justifica pela natureza distinta das operações. No cartão de crédito consignado, o consumidor tem à disposição um limite de crédito rotativo, que pode ser utilizado conforme sua conveniência, mediante saques ou compras, característica não presente no empréstimo consignado tradicional. Essa flexibilidade tem um custo, traduzido em taxas de juros mais elevadas, mas que são compensadas por outras vantagens, como a possibilidade de novos saques sem necessidade de nova contratação. No caso concreto, o autor beneficiou-se dessa flexibilidade ao realizar múltiplos saques ao longo da relação contratual, conforme demonstrado pelos comprovantes de TED juntados às fls. 228/232. Esses saques reiterados constituem comportamento inequivocamente incompatível com a alegação de desconhecimento da natureza do contrato, caracterizando o que a doutrina denomina venire contra factum proprium (comportamento contraditório). O princípio da proibição do comportamento contraditório, derivado da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), veda que uma parte aja em contradição com sua conduta anterior. No caso em análise, ao utilizar reiteradamente o cartão de crédito consignado para a realização de saques, o autor agiu em flagrante confronto com a alegação de que não tinha plena ciência da natureza e das características do contrato celebrado. Destaca-se, nesse contexto, que o último saque realizado pelo autor (R$ 1.864,72 em 25/03/2022) ocorreu em data próxima àquela em que alega ter percebido a continuidade dos descontos e descoberto a suposta "fraude" (junho/2022). Tal comportamento é manifestamente contraditório e incompatível com a alegação de desconhecimento da modalidade contratada, revelando, ao contrário, a plena ciência e aceitação do autor quanto à natureza e às características do cartão de crédito consignado. A contratação restou inequívoca, bem como a utilização dos valores depositados em conta corrente do autor pelo banco réu, conforme comprovantes de TED juntados às fls. 228/232. Com efeito, diante dos documentos e esclarecimentos trazidos aos autos, verifica-se que os débitos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora não são indevidos, ilegais ou inexigíveis, sendo, ao contrário, frutos de regular e válida contratação e de sua exclusiva conduta, uma vez que se beneficiou do valor comprovadamente disponibilizado em sua conta bancária. O autor, maior e capaz, celebrou com o réu contrato de adesão ao cartão de crédito consignado. Veja-se, nesse aspecto, que a parte autora autorizou o desconto de valores em seu benefício previdenciário correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor, cuja redação é clara, indicando que se trata de contrato de cartão de crédito, com desconto no benefício previdenciário. Não há falar-se, portanto, salvo melhor juízo, ter havido qualquer vício capaz de macular a sua manifestação de vontade. Ora, é evidente que o autor, almejando tomar o crédito, concordou com os termos contratuais, operacionalizando o contrato de mútuo por meio de cartão de crédito, de forma que restou a este vinculado. Nesse tipo de mútuo, a contratação de cartão de crédito junto à mesma instituição não implica venda casada, porquanto expressamente autorizada por lei. É que, objetivando impulsionar a oferta de crédito, foi editada a Medida Provisória nº 681/15, posteriormente convolada na Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados, para majorar o limite da consignação de 30% para 35%, sendo que os 5% adicionais seriam específicos para utilização em linha de cartão de crédito, podendo, inclusive, ser administrado pelo próprio agente mutuante (Lei 13.172/15, art. 1º). Isso não obstante e a respaldar a legalidade da contratação, cumpre esclarecer que, consoante o disposto no art. 2º, inciso XIII da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, considera-se Reserva de Margem Consignável - RMC o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito", prevendo seu artigo 15, que trata do "Cartão de Crédito", in verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade. Assim, da análise do dispositivo acima transcrito, verifica-se que foram observados os requisitos necessários para a emissão e contratação do cartão de crédito debatido. Ressalte-se ainda que, conforme demonstrado pelo réu, o autor realizou diversos saques após a contratação inicial, utilizando-se do limite do cartão de crédito consignado. As faturas juntadas às fls. 245/318 comprovam que, além do saque inicial de R$ 4.222,75 em 30/11/2018, o autor realizou saques complementares em 10/03/2020 (R$ 266,66), 27/05/2020 (R$ 243,81), 15/07/2020 (R$ 201,37) e 25/03/2022 (R$ 1.864,72), totalizando R$ 6.799,31, conforme alegado pelo réu. Esse comportamento do autor, realizando novos saques ao longo da relação contratual, evidencia seu conhecimento e aceitação da modalidade contratada, afastando sua alegação de desconhecimento. Se realmente entendesse ter contratado um empréstimo consignado comum, o autor não teria realizado saques subsequentes, especialmente considerando que o último saque foi realizado em data próxima àquela em que afirma ter verificado a continuidade dos descontos. Hígida a contratação, não há falar-se em nulidade contratual, cancelamento do cartão, declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, restituição em dobro, liberação da margem consignável ou tampouco indenização por danos morais ou conversão em empréstimo consignado tradicional. Registro, ademais, que a alegação de que a taxa de juros aplicada (20,01% ao ano) teria sido abusiva não merece acolhida, visto que, conforme reconhecido pelo próprio autor, a taxa média do INSS para operações similares no período era de 22,92% ao ano. Portanto, a taxa aplicada pelo réu estava abaixo da média de mercado, não havendo que se falar em abusividade. Dessa maneira, em não havendo vício de consentimento, deve o pacto ser mantido. Ausente falha ou ilegalidade, não há vício a reconhecer nem mesmo à luz da legislação consumerista. A propósito, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo tem produzido uma diversidade de precedentes que certificam a validade de ajustes entabulados em situações análogas às dos autos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. PRESCRIÇÃO Alegação do banco réu, em contrarrazões, de ocorrência de prescrição trienal. INADMISSIBILIDADE: A prescrição não restou configurada, porque se trata de obrigação de trato sucessivo e a autora demonstrou que, quando do ajuizamento da ação, os descontos ainda estavam sendo realizados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011203-30.2022.8.26.0564; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2022; Data de Registro: 04/12/2022) APELAÇÃO Cartão de crédito consignado Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, mas que acreditava se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras e precisas a respeito do tipo de contratação Consumidora que solicitou saques complementares, evidenciando adesão à contratação Pedido de expedição de ofícios para apuração de alegada infração Desnecessidade de intervenção judicial Litigância de má-fé da autora não verificada SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000615-67.2022.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Apelação Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Sentença de improcedência Adesão a operação de mútuo vinculada a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário Prova conclusiva da adesão da autora e das consignações de valor mínimo na folha de benefício previdenciário, sujeitas à "reserva de margem consignável" Autora que assinou proposta de adesão ao cartão de crédito consignado Saques com o cartão e pagamentos esporádicos, inclusive de valores mínimos de cada fatura consignados na folha de benefício Validade da cláusula contratual que prevê as amortizações - Exercício regular de um direito pelo réu de dar seguimento às consignações e às cobranças Pedido de cancelamento do cartão que pode ser feito administrativamente desde que pagas todas as despesas efetuadas - Improcedência da pretensão da autora confirmada Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1026446-28.2021.8.26.0506; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Em suma, o contrato foi firmado por partes capazes e, destarte, de rigor a observância do princípio pacta sunt servanda, não se vislumbrando a ocorrência de abusividade que autorize o reconhecimento de nulidade de sua aplicação, prejudicados os demais aspectos. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Arcará o autor com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, observada, contudo, a gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

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