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Processo nº 1000632-19.2025.8.26.0653

ID: 315980887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-19.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SALES LUIS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONES TIAGO SANTOS FERNANDES

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Processo 1000632-19.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ana Luiza Sales - - Luis Vinicius Ribeiro da Silva - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, desig… Processo 1000632-19.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ana Luiza Sales - - Luis Vinicius Ribeiro da Silva - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 21/08/2025 às 16:30h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JONES TIAGO SANTOS FERNANDES (OAB 504568/SP), JONES TIAGO SANTOS FERNANDES (OAB 504568/SP)

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Processo nº 1000632-43.2025.8.26.0354

ID: 333489156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-43.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DE R. DO F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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Processo 1000632-43.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - C.R.F. - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA PO… Processo 1000632-43.2025.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - C.R.F. - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS movida por Clube de Regatas do Flamengo em face de Cds Comercio de Variedades Ltda Me. O autor, Clube de Regatas do Flamengo, aduz ser legítimo e único proprietário das marcas e logotipos registrados perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), listados às fls. 211/234. Alega que a ré vem comercializando, sem autorização, produtos que ostentam indevidamente suas marcas, prática que configura contrafação. Informa, ainda, que os artigos falsificados são ofertados a preços significativamente inferiores aos praticados pelos canais oficiais e não apresentam qualquer identificação do fabricante, caracterizando pirataria. Juntou provas documentais, incluindo comprovantes de compra dos produtos falsificados e registros digitais (fls. 24/63). Pleiteia a concessão de tutela de urgência para cessação imediata da prática ilícita e a expedição de mandado de busca e apreensão dos produtos irregulares. É o relatório. Decido. Inicialmente, deixo de conceder segredo de justiça, uma vez que não se verificam, por ora, as hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Providencie o Cartório a retirada da tarja e a retificação dos nomes das partes no sistema. Passo à análise do pedido liminar. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. O autor demonstrou de forma suficiente a probabilidade do direito, mediante documentação que comprova sua titularidade sobre a marca "FLAMENGO e suas variações" e a efetiva comercialização de produtos por terceiros sem sua autorização. O perigo de dano está igualmente evidenciado, uma vez que a continuidade da conduta lesiva compromete a reputação das marcas e prejudica o legítimo exercício dos direitos patrimoniais e morais dos titulares. Assim, com fundamento nos arts. 300 do CPC, 209 e 129 da LPI (Lei 9.279/96), DEFIRO a tutela de urgência para determinar: que o réu cesse, imediatamente, com as práticas de produção, e/ou comercialização, e/ou estoque, e/ou exposição à venda, de produtos piratas ostentando as denominações esportivas, símbolos, marcas de propriedade do autor, sob pena de aplicação de multa, por ato de constatação de reincidência, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. No mais, determino o seguinte: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento da complementação das custas postais, em razão das alterações promovidas pelo Provimento CSM nº 2.788/2025. 1. Com o recolhimento das custas, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, bem como intime-se acerca do deferimento da medida liminar. 2. Considerando as especificidades da causa e visando adequar o rito às necessidades do conflito, a análise sobre audiência de conciliação fica postergada (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Sem prejuízo, deverá a parte ré, em sede de contestação, e a parte autora, por ocasião da réplica, manifestar-se expressamente sobre o interesse na realização de audiência de conciliação, indicando, se for o caso, eventual interesse na autocomposição. 4. Caso a tentativa de citação não se concretize, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). 5. Defiro, se necessário, pesquisas por meio do Sistema PETRUS (Sisbajud, Infojud e Renajud) mediante recolhimento prévio das custas, salvo se houver gratuidade de justiça, devendo a parte autora informar CPF ou CNPJ do requerido. 6. Havendo novo endereço, expeça-se o necessário, independentemente de nova decisão, cabendo à parte autora providenciar o recolhimento das despesas processuais, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Caso solicite nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, fica desde já deferida. 7. Caso não haja defesa, venham os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355, CPC). 8. Após eventual réplica, intimem-se as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, observando-se que pedidos genéricos serão indeferidos. 9. Servirá esta decisão como ofício/mandado, cabendo ao interessado providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP)

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Processo nº 1000632-52.2025.8.26.0060

ID: 290740339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-52.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1000632-52.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de demanda proposta na Comarca de Auriflama/SP. No entanto, verific… Processo 1000632-52.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de demanda proposta na Comarca de Auriflama/SP. No entanto, verifica-se que a autora tem domicílio em Nova Luzitânia/SP (fl. 34) e que o réu tem sede em Brasília/DF (fl. 01). Ademais, versa demanda sobre restituição de valores c/c indenização por dano moral, sem qualquer relação com a Comarca de Auriflama/SP. Embora a competência territorial (ratione loci) seja de natureza relativa, que, em regra, só poderia ser apreciada se houvesse invocação da parte contrária, sob pena de prorrogação, o caso dos autos trata-se de exceção à regra. Isso porque a demanda proposta não se enquadra nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Assim, este juízo não é relativamente competente para apreciar a causa. Simplesmente não é competente (para processar e julgar o feito). Interpretação contrária conduziria à violação do princípio constitucional do juiz natural (CF, 5º, LIII). Nessa mesma linha de entendimento, vale conferir alguns julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com grifos nossos): AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NATUREZA PESSOAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EXTINÇÃO. A competência em razão do domicílio, territorial, portanto, possui natureza relativa e deve ser arguida pela parte contrária pela via adequada para tanto, qual seja, a exceção de incompetência, nos termos do caput do art. 112 do CPC, só se justificando sua declinação ex officio nos casos de contratos de adesão. Questão que já se encontra sumulada pelo STJ (Súmula 33), que assim dispõe: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"; Apesar de se tratar de competência relativa que não poderia ter sido reconhecida de ofício, não há justificativa plausível para o processamento da demanda em comarca que em nada se relaciona com as partes, sendo de rigor o reconhecimento de ofício da incompetência territorial do juízo a quo já no recebimento da petição inicial. Caso contrário, estar-se-ia violando o princípio do juiz natural (art. 5º, inc. LIII da CF). Feito que não deve ser extinto, mas remetido para a comarca competente. RECURSO PROVIDO, determinando-se a remessa dos autos para a comarca competente. (Ap 0027605-90.2010.8.26.0576, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE À INCOMPETÊNCIA RELATIVA, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DA COMARCA DE BARRINHA/SP, LOCAL ONDE A AUTORA CONTA COM DOMICÍLIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, UMA VEZ QUE INCOMPETÊNCIA RELATIVA SÓ POSSA SER RECONHECIDA DEPOIS DE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA VARA PARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDO O FEITO MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA NA COMARCA ONDE SE LOCALIZA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, PELO SIMPLES FATO DE FACILITAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAQUELES. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI 2012684-69.2013.8.26.0000, Rel. Des. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2013) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação cautelar preparatória de exibição e entrega de documentos com pedido liminar. Ainda que estabeleça a regra que a competência territorial, relativa, que não se pode declinar de ofício, na esteira do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 33), a hipótese dos autos repousa nos casos de exceção, em que não se admite que o local da propositura da ação se faça segundo a pura conveniência do causídico, que elegeu o foro em que localizado seu escritório para distribuição da demanda, o que implica em violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acertada, nas circunstâncias, que se decline, de ofício, da competência, mitigando-se o verbete sumular sublinhado, ante a circunstância de não ser possível a distribuição da ação em afronta às regras de competência, cotejadas com a instrumentalidade ética em que se funda o processo e a administração da Justiça. Precedentes da C. Câmara Especial - Competência do Juízo Suscitante Conflito improcedente. (CC 0057009-66.2013.8.26.0000, Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 12/08/2013) Ante o exposto, declino da competência. Preclusa a decisão, encaminhe-se os autos à Comarca de Nhandeara/SP. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Processo nº 1000632-52.2025.8.26.0060

ID: 290740861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-52.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1000632-52.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de demanda proposta na Comarca de Auriflama/SP. No entanto, verific… Processo 1000632-52.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de demanda proposta na Comarca de Auriflama/SP. No entanto, verifica-se que a autora tem domicílio em Nova Luzitânia/SP (fl. 34) e que o réu tem sede em Brasília/DF (fl. 01). Ademais, versa demanda sobre restituição de valores c/c indenização por dano moral, sem qualquer relação com a Comarca de Auriflama/SP. Embora a competência territorial (ratione loci) seja de natureza relativa, que, em regra, só poderia ser apreciada se houvesse invocação da parte contrária, sob pena de prorrogação, o caso dos autos trata-se de exceção à regra. Isso porque a demanda proposta não se enquadra nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Assim, este juízo não é relativamente competente para apreciar a causa. Simplesmente não é competente (para processar e julgar o feito). Interpretação contrária conduziria à violação do princípio constitucional do juiz natural (CF, 5º, LIII). Nessa mesma linha de entendimento, vale conferir alguns julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com grifos nossos): AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NATUREZA PESSOAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EXTINÇÃO. A competência em razão do domicílio, territorial, portanto, possui natureza relativa e deve ser arguida pela parte contrária pela via adequada para tanto, qual seja, a exceção de incompetência, nos termos do caput do art. 112 do CPC, só se justificando sua declinação ex officio nos casos de contratos de adesão. Questão que já se encontra sumulada pelo STJ (Súmula 33), que assim dispõe: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"; Apesar de se tratar de competência relativa que não poderia ter sido reconhecida de ofício, não há justificativa plausível para o processamento da demanda em comarca que em nada se relaciona com as partes, sendo de rigor o reconhecimento de ofício da incompetência territorial do juízo a quo já no recebimento da petição inicial. Caso contrário, estar-se-ia violando o princípio do juiz natural (art. 5º, inc. LIII da CF). Feito que não deve ser extinto, mas remetido para a comarca competente. RECURSO PROVIDO, determinando-se a remessa dos autos para a comarca competente. (Ap 0027605-90.2010.8.26.0576, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE À INCOMPETÊNCIA RELATIVA, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DA COMARCA DE BARRINHA/SP, LOCAL ONDE A AUTORA CONTA COM DOMICÍLIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, UMA VEZ QUE INCOMPETÊNCIA RELATIVA SÓ POSSA SER RECONHECIDA DEPOIS DE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA VARA PARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDO O FEITO MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA NA COMARCA ONDE SE LOCALIZA O ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, PELO SIMPLES FATO DE FACILITAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAQUELES. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI 2012684-69.2013.8.26.0000, Rel. Des. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2013) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação cautelar preparatória de exibição e entrega de documentos com pedido liminar. Ainda que estabeleça a regra que a competência territorial, relativa, que não se pode declinar de ofício, na esteira do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 33), a hipótese dos autos repousa nos casos de exceção, em que não se admite que o local da propositura da ação se faça segundo a pura conveniência do causídico, que elegeu o foro em que localizado seu escritório para distribuição da demanda, o que implica em violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acertada, nas circunstâncias, que se decline, de ofício, da competência, mitigando-se o verbete sumular sublinhado, ante a circunstância de não ser possível a distribuição da ação em afronta às regras de competência, cotejadas com a instrumentalidade ética em que se funda o processo e a administração da Justiça. Precedentes da C. Câmara Especial - Competência do Juízo Suscitante Conflito improcedente. (CC 0057009-66.2013.8.26.0000, Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 12/08/2013) Ante o exposto, declino da competência. Preclusa a decisão, encaminhe-se os autos à Comarca de Nhandeara/SP. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Processo nº 1000632-32.2025.8.26.0099

ID: 312139114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000632-32.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1000632-32.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs a ação de busca e apreensão c… Processo 1000632-32.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs a ação de busca e apreensão contra Lilian da Silva Rodrigues, objetivando a apreensão e o depósito judicial do veículo descrito na inicial por este adquirido mediante contrato com garantia de alienação fiduciária nos termos do Decreto- Lei n. 911/69. Alegou que os valores das transações deveriam ser pagos em parcelas, que deixaram de ser quitadas pela compradora, ora requerida. Juntou documentos (fls. 4/37). O pedido de liminar foi deferido (fls. 47/49) e foi efetuada a busca e apreensão, conforme Auto de fls. 60. A requerida, regularmente citada (fls. 69), deixou decorrer "in albis" o prazo para contestação e para purgação da mora, em que pese a regular citação. O autor pediu a retirada da restrição (fls. 74). É o relatório. Decido. Passo aojulgamentoantecipadoda lide tendo em vista a revelia operada e por ser desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Observados os fatos, provas consideradas e as questões objeto da lide, de rigor a procedência da ação. A requerida, devidamente citada (fls. 69), deixou de oferecer resposta e de comprovar a purgação da mora (fls. 70). Assim e não havendo subsunção às hipóteses descritas no artigo 345 do Código de Processo Civil, decreto areveliae admito seus efeitos nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, de modo que presume-se verdadeira a alegação de existência do contrato trazido na inicial, com dação do veículo em garantia e o inadimplemento das prestações ajustadas. Não bastassem os efeitos da revelia, a prova amealhada nos autos confirma a pretensão inicial. Com efeito, a dívida está devidamente representada pelo contrato garantido por alienação fiduciária (fls. 22/28), assinado pela requerida, no qual o veículo apreendido foi dado em garantia. A devedora foi regularmente constituída em mora mediante a tentativa de entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato (fls. 29/34), o que também não foi impugnado. Releva destacar que basta o envio da notificação ao endereço declinado no contrato, não mais se exigindo a entrega, pois incide ao caso o Tema 1132, do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", O inadimplemento não impugnado, portanto, acarretou o vencimento antecipado das obrigações contratuais, tudo a autorizar, assim, o acolhimento integral do pedido de retomada e consolidação da posse sobre o bem em favor da parte autora. Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar em favor da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por força de sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais, corrigidas dos desembolsos e com juros de mora desde a citação, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com observação de que a partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros aplicáveis para atualização do valor da causa devem ser calculados de acordo com os artigos 389 e 406, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/24, cuja metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). I) Levante-se o depósito judicial, via RENAJUD, facultada a venda pelo autor, na forma do art. 3°, § 5°, do Decreto-Lei n° 911/69. II) Cumpra-se o disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n° 911/69, comunicando ao DETRAN estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar, do veículo CHASSI: 93YLSR7VACJ250284, RENAVAM: 000461728664, PLACAS: FAI8B17, MARCA/MODELO: RENAULT/LOGAN EXPRESSION HI-, ANO/FABRICAÇÃO: 2012, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: PRETA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2012. CÓPIA DESTA SENTENÇA, DEVIDAMENTE ASSINADA, SERVE COMO OFÍCIO A SER INSTRUÍDO E ENCAMINHADO PELA PARTE REQUERENTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. III) Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Ana Teresa De Siqueira Bueno e outros x Ana Teresa De Siqueira Bueno e outros

ID: 322853168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-96.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA TERESA DE SIQUEIRA BUENO CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA BUENO CECILIA MARIA DE SIQUEIRA BUENO ERICA MACHADO PADEIRO HELOISA MARIA SIQUEIRA BUENO JOSE OTAVIO DE SIQUEIRA BUENO MARCIO MEDEIROS PADEIRO MARIA LUCIA BUENO GARCIA MARIA REGINA DE SIQUEIRA BUENO BRUNO OSWALDO DE SIQUEIRA BUENO PAULO DE SIQUEIRA BUENO SéRGIO LUIZ DE SIQUEIRA BUENO

Polo Passivo:

ANA TERESA DE SIQUEIRA BUENO ERICA MACHADO PADEIRO MARCIO MEDEIROS PADEIRO

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA SANTANA

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FABIO TADEU FERREIRA GUEDES

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CLEBER GONÇALVES COSTA

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Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Ana Teresa de Siqueira Bueno - - Carlos Eduardo de Siqueira Bueno - - Cecilia Maria de Siqueira Bueno - - He… Processo 1000632-96.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Ana Teresa de Siqueira Bueno - - Carlos Eduardo de Siqueira Bueno - - Cecilia Maria de Siqueira Bueno - - Heloisa Maria Siqueira Bueno - - Jose Otavio de Siqueira Bueno - - Maria Lucia Bueno Garcia - - Maria Regina de Siqueira Bueno Bruno - - Oswaldo de Siqueira Bueno - - Paulo de Siqueira Bueno - - Sérgio Luiz de Siqueira Bueno - Marcio Medeiros Padeiro - - Erica Machado Padeiro - Marcio Medeiros Padeiro - - Erica Machado Padeiro - Ana Teresa de Siqueira Bueno e outros - Vistos. De início, cumpre assentar que o E. Tribunal de Justiça determinou que os réus paralisassem totalmente a obra que estavam construindo. Os requeridos, agora, informaram e, num exame inicial, comprovaram que os autores estão destruindo o muro que separa dos imóveis e "irão construir outro muro divisório, avançando ainda mias para dentro do LOTE 07, de propriedade dos Reconvintes." Sobreleva notar que os réus pediram, em sede de reconvenção: "Seja julgada procedente a reconvenção, reavendo a área avançada pelos Reconvindos, que a princípio se demonstrou em 17,24m2, (pela lateral direita de quem olha o terreno de frente), de acordo com o Laudo Topográfico encomendado pelos Reconvintes, podendo ser maior a ser comprovado por perícia judicial deste Juízo; b) Ainda em sede de reconvenção, seja julgada procedente para seja demolido, pelos Reconvindos, além do muro construído aos fundos do terreno, divisa entre os lotes 06 e 07, com medida avançada no terreno dos Reconvintes em cerca de 10m2, recompondo o estado original do local (sem nenhuma benfeitoria ou edificação) ás expensas dos Reconvindos, além de outros avanços sobre o terreno dos Reconvintes, a ser comprovados em perícia judicial;" Com efeito, o exame perfunctório dos autos revela que a área do muro, mencionada os autores, está abarcada pelo objeto litigioso da reconvenção. Noutras palavras, à vista da controvérsia instaurada nos autos, notadamente pela reconvenção, os autores não podem alterar o lugar em que se acha o muro. A propósito, não se pode olvidar que é dever da parte "não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso", nos termos do art. 77, VI, do Código de Processo Civil. Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery lembram que este "caso também é uma variação do princípio da boa-fé que deve nortear todo aquele que litiga em juízo ou que , de alguma forma, participa no processo (CPC 5º)". (Código de Processo Civil Comentando- 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016- p.446) Não resta dúvida, ainda, que os réus poderão sofrer danos de difícil ou incerta reparação caso o lugar do muro seja modificando, ensejando invasão ao imóvel deles. E mais, a alteração do muro poderá atrapalhar a realização de eventual prova pericial. Infere-se, pois, que a medida urgente deve ser concedida, destacando, mais uma vez, que o acolhimento urgente da pretensão dos réus não tem nenhuma relação com a paralisação integral das obras do réu, determinados, numa extensão menor por este Juízo e numa extensão maior pelo C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o exposto, DEFIRO a medida urgente para o fim de determinar que os autores abstenham-se de demolir "muro divisório entre os lotes 06 e 07 (pela lateral direita de quem olha de frente para os lotes)", sob pena de pagarem multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se os autores, com urgência. - ADV: FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), MATHEUS DE ALMEIDA SANTANA (OAB 188856/SP), CLEBER GONÇALVES COSTA (OAB 184304/SP), CLEBER GONÇALVES COSTA (OAB 184304/SP), CLEBER GONÇALVES COSTA (OAB 184304/SP), CLEBER GONÇALVES COSTA (OAB 184304/SP), MATHEUS DE ALMEIDA SANTANA (OAB 188856/SP), MATHEUS DE ALMEIDA SANTANA (OAB 188856/SP), MATHEUS DE ALMEIDA SANTANA (OAB 188856/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP)

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Processo nº 1000632-90.2025.8.26.0306

ID: 293113862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-90.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FONTES & GONçALVES COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 1000632-90.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fontes & Gonçalves Comercial Ltda - 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolh… Processo 1000632-90.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fontes & Gonçalves Comercial Ltda - 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). 9.3- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.4- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.5- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.6- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 172900/SP)

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Processo nº 0000532-58.2025.8.26.0014

ID: 293328223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000532-58.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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NELSON MONTEIRO JUNIOR

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Processo 0000532-58.2025.8.26.0014 (processo principal 1000632-35.2021.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mont… Processo 0000532-58.2025.8.26.0014 (processo principal 1000632-35.2021.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Monteiro & Neves Advogados Associados - Vistos. Não se ignora a atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25 ("§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"). Referido dispositivo, contudo, é inaplicável no caso dos autos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF: ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF: ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). PROVIDENCIE o exequente, portanto, o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intime-se. - ADV: NELSON MONTEIRO JUNIOR (OAB 137864/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP)

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Processo nº 1000632-15.2025.8.26.0137

ID: 276664035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000632-15.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SíLVIO MARIANO PONS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA BATISTELA

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ADV: Vivian Cristina Batistela (OAB 177907/SP) Processo 1000632-15.2025.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Sílvio Mariano Pons - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da n… ADV: Vivian Cristina Batistela (OAB 177907/SP) Processo 1000632-15.2025.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Sílvio Mariano Pons - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com fulcro no artigo 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, por não haver quaisquer das garantias previstas no artigo 37 do mesmo Diploma Legal, notadamente quanto à fiança. De fato, a parte locatária prestou caução ao locar o imóvel. Porém, o valor caucionado já foi integralmente utilizado para cobrir parte dos alugueis e encargos de locação atrasados, conforme demonstram os documentos juntados, sendo razoável reputar extinta a garantia do contrato de locação, atraindo a aplicação do inciso IX do artigo 59 da Lei de Locações e possibilitando a concessão de liminar de despejo, em consonância com o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. CORREÇÃO. EXTINÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA NO CONTRATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, a dívida equivalia a doze meses de alugueis quando ajuizada a ação e superava significativamente o valor da caução prestada em garantia do contrato, correspondente a três meses, sendo forçoso reconhecer que se encontrava desprovido de garantias. Logo, correto o deferimento da liminar, condicionada sua efetivação à prestação de caução pelas agravadas, pois estão presentes os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2095461-09.2016.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, j. 14/06/2016). "LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONTRATO ESCRITO Indeferimento da liminar, à luz da fiança contratada Despejo liminar Cabimento Hipótese prevista no art. 59, § 1º, inc. IX da Lei de locação Débito que supera a garantia ofertada Extinção da garantia que autoriza a concessão da liminar de despejo Decisão reformada Recurso provido" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2067455-89.2016.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 12/05/2016). Nesse passo, defiro a liminar requerida com base no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, diante do fundamento do pedido (despejo por falta de pagamento) e da extinção da garantia prestada quando da locação. Por conseguinte, determino o despejo da parte ré, com prévia notificação para desocupação em 15 (quinze) dias úteis. Para a efetivação do despejo, a parte autora deverá prestar caução no valor de três aluguéis, conforme artigo 59, §1º, da Lei de Locação. Prestada a caução, providencie a Serventia o necessário para o cumprimento. A parte ré poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo de 15 dias, permissão para o pagamento do aluguel e encargos devidos, nos termos do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/1991, vale dizer, a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora e d) as custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 3. Cite-se a parte ré, no mesmo ato, no endereço fornecido na petição inicial, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Anoto que o depósito judicial independe de cálculo (Lei nº 8.245/91, art. 62, II) e, portanto, constitui ônus do locatário. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes, em qualquer caso, servindo a cópia do presente despacho, como mandado (CPC, art. 247). 4. Com a apresentação de defesa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, certifique-se e tornem conclusos para sentença. 6. Serve a presente como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se.

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Processo nº 1000632-16.2025.8.26.0169

ID: 300507560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-16.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. DE S. L. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBENÉZIER LUIZ DESTRO

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Processo 1000632-16.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.L.S. - - D.S. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de guarda provisória, fic… Processo 1000632-16.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.L.S. - - D.S. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de guarda provisória, ficando dispensadas outras formalidades. II - Depreende-se dos documentos coligidos com a inicial que a relação de parentesco foi comprovada, sendo inerente o dever de sustento ao poder familiar. As necessidades alimentares mensais foram suficientemente indicadas, não descurando daquilo que ordinariamente se poderia esperar. Quanto às possibilidades, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Assim, e tendo em conta, ainda, o parecer ministerial, cujas razões ficam total/parcialmente acolhidas, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (valor bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13° salário, férias, seu 1/3 e horas extras, mas não sobre as verbas rescisórias e FGTS) para o caso de vínculo empregatício, e 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. O pagamento da pensão deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que, mesmo no caso de vínculo formal, a pensão não será inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. III - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 13 de agosto de 2025 às 14h30, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso: https://is.gd/cejusc1000632162025 Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, observando-se o valor estimado da causa. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada a isenção do pagamento aos beneficiários da Justiça Gratuita, caso em que os a(s) remuneração(ões) serão efetuadas na forma do artigo 1º desta Resolução. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. IV - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf V - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. VI - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VII - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VIII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a audiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. IX - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. X - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. XI - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Int. - ADV: EBENÉZIER LUIZ DESTRO (OAB 161437/SP), EBENÉZIER LUIZ DESTRO (OAB 161437/SP)

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