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F. C. Dos S. x L. M. Dos S. e outros

ID: 332283714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-76.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DOS S.

Polo Passivo:

L. M. DOS S. M. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BEATRIZ VIEIRA

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CAMILA RODRIGUES BELLÉ

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ALINE DINIZ DA COSTA

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Processo 1000647-76.2024.8.26.0150 (apensado ao processo 1000023-90.2025.8.26.0150) - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.C.S. - M.M.S. - - L.M.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração o… Processo 1000647-76.2024.8.26.0150 (apensado ao processo 1000023-90.2025.8.26.0150) - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.C.S. - M.M.S. - - L.M.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em face da decisão saneadora de fls. 113, que fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de estudo social. A embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa por não ter se pronunciado sobre os pedidos formulados na petição de fls. 98/101, quais sejam: a) a intimação do autor para apresentar comprovante de residência atualizado e cópia da CTPS; e b) a alteração da conta bancária para depósito dos alimentos. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. De fato, a decisão embargada, ao sanear o feito, concentrou-se na definição dos pontos controvertidos e na produção da prova pericial, quedando-se silente sobre as questões pontuais e de natureza procedimental levantadas pela requerida em sua manifestação de fls. 98-101. A omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, configura-se pela ausência de manifestação sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. No caso em tela, os requerimentos formulados pela parte demandavam apreciação jurisdicional, o que não ocorreu. Passo, pois, a sanar as omissões apontadas. Do pedido de juntada de documentos pelo autor: A requerida pleiteia a intimação do autor para que junte aos autos seu comprovante de endereço atualizado e sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), argumentando que ele teria se mudado para a cidade de Catanduva-SP. Tal informação é relevante para a correta instrução do feito, notadamente para a análise das condições financeiras do alimentante e para a verificação das alegações sobre a residência e as visitas aos menores. Considerando o dever de cooperação das partes para com o andamento do processo (art. 6º, CPC) e a necessidade de se buscar a verdade real, especialmente em ações que envolvem o interesse de menores, o pedido se mostra pertinente. Da alteração da conta para depósito dos alimentos: A genitora informa nova conta bancária para o recebimento da pensão alimentícia, pleiteando que os depósitos futuros sejam realizados nesta. Trata-se de medida que visa a facilitar o cumprimento da obrigação e o acesso aos recursos pelos alimentandos, não havendo, em princípio, prejuízo ao alimentante. Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando as omissões da decisão de fls. 103, integrá-la com o seguinte dispositivo: a) Intime-se o autor, FÁBIO CESAR DOS SANTOS, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia de seu comprovante de endereço atualizado, bem como de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a fim de comprovar seu local de residência e vínculo laboral. b) Determino que os futuros depósitos a título de pensão alimentícia sejam realizados na conta bancária de titularidade da genitora, BEATRIZ MARINHO DOS SANTOS, indicada à fl. 100, a saber: Banco Bradesco S.A. (237), Agência 315, Conta Corrente 15414-8, CPF 413.895.398-14. Oficie-se, se necessário, a fonte pagadora do alimentante para que proceda à alteração. No mais, mantenho a decisão embargada em seus ulteriores termos, inclusive no que tange à realização do estudo social. Cumpra-se o determinado. Intimem-se. - ADV: CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP), CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP), ALINE DINIZ DA COSTA (OAB 474662/SP), LETÍCIA BEATRIZ VIEIRA (OAB 511262/SP), LETÍCIA BEATRIZ VIEIRA (OAB 511262/SP)

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M. G. Da S. e outros x S. P. Da S. G.

ID: 335884581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000647-65.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S. P. E. G. DA S.

Polo Passivo:

S. P. DA S. G.

Intimação

Advogados:

JANAINA DE FATIMA VILANO

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FABIO CHAMBRONE

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Processo 1000647-65.2025.8.26.0498 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.E.G.S. - - M.G.S. - S.P.S.G. - Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Quanto ao… Processo 1000647-65.2025.8.26.0498 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.E.G.S. - - M.G.S. - S.P.S.G. - Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de guarda unilateral provisória, assevera o art. 1.585 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.058/2014, que a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz [...]. Considerando que atualmente a guarda de fato vem sendo exercida pelo genitor, que já detém o dever legal de prestar assistência material e emocional à filha e de representá-la para os atos da vida civil, não há prejuízo na análise da questão em momento oportuno que não seja em sede de liminar. Com efeito, antes da manifestação da parte adversa ou da realização de um estudo social pelo setor técnico deste Juízo, não se mostra adequada a concessão da tutela provisória à autora, pois ausentes elementos suficientes sobre a situação atual entre as partes, na forma do artigo 300 do CPC. No mais, quanto ao pedido de alimentos provisórios, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estão caracterizados pela natureza alimentar indispensável à subsistência da filha, pela demonstração inequívoca do vínculo familiar através dos documentos acostados à pág. 17 e e pela responsabilidade alimentar prevista no art. 1694 do Código Civil. Em fase inicial de cognição, não havendo prova pré-constituída acerca dos rendimentos da requerida, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, o qual deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, contados da data da citação. Determino a realização de audiência inicial para tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data. Com a designação da data: a) cite-se e intime-se a parte requerida. Deverá a parte requerida observar o que segue: a.1) caso haja desinteresse na realização da audiência de tentativa de conciliação, esta deverá comunicá-la por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. a.2) caso haja interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, fica consignado que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da mesma, nos casos em que as partes não entrem em acordo, total (infrutífera) ou parcial (parcialmente frutífera). Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. b) intimem-se os requerentes na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP), JANAINA DE FATIMA VILANO (OAB 388858/SP), FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP)

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Processo nº 1008160-97.2024.8.26.0408

ID: 303096490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008160-97.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÃMELA RAFAELA PETERMANN

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Processo 1008160-97.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.C.S. - Cuida-se de Ação de Extinção de Condomínio que Silvano Custódio da Silva move contra Márcia Custódio de Souza. Na… Processo 1008160-97.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.C.S. - Cuida-se de Ação de Extinção de Condomínio que Silvano Custódio da Silva move contra Márcia Custódio de Souza. Na inicial é afirmado que o autor e a ré são irmãos e, após o falecimento de seu genitor, foi herdado pelos herdeiros um terreno contendo 2 imóveis, objeto de discussão no processo de inventário nº 1000647-49.2022.8.26.0408, tem trâmite neste Juízo. Diz que pretende locar um dos imóveis do terreno e dividir o produto com os demais herdeiros, mas a ré se opõe. Pretende, por isso, a extinção do condomínio. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do exame dos autos do inventário de Antônio Custódio de Souza constata-se que o procedimento sucessório ainda não alcançou a fase da partilha do bem imóvel objeto da pretendida extinção de condomínio. Esta circunstância processual revela-se juridicamente determinante para o deslinde da questão. Não há, juridicamente, condomínio civil estabelecido sobre o bem em questão. Conforme preceitua o artigo 1.784 do Código Civil, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Contudo, esta transmissão opera-se pro indiviso, formando uma universalidade de direito que não se confunde com o condomínio civil. A herança constitui, até a partilha, um patrimônio autônomo e indivisível (universitas iuris), regido por princípios específicos do direito sucessório. Nesta fase, os herdeiros não possuem direitos reais sobre bens específicos, mas sim quotas ideais sobre o acervo hereditário como um todo, conforme estabelece o artigo 1.791 do Código Civil. O procedimento adequado e exclusivo para cessar o estado de indivisão hereditária é o inventário, conforme determina o artigo 1.796 do Código Civil, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança. Este procedimento especial não pode ser suprimido ou substituído por ação de extinção de condomínio, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da tipicidade dos procedimentos. O inventário, no caso em questão, já foi instaurado e encontra-se suspenso para definição do seguinte: (i) o estado civil do de cujus na data do seu falecimento, se realmente estava separado de fato de Maria do Rosário de Souza ou se vivia em união estável com Carmelita do Carmo Matos; (ii) a correta filiação de Jocelita da Silva e Cleusa da Silva, se realmente são filhas de Antônio Custódio de Souza; e (iii) a regularização quanto a duplicidade de registro de nascimento de Waldir Custódio de Souza (ou Valdir Aparecido da Silva). Esta suspensão, longe de constituir obstáculo processual desarrazoado, visa assegurar a correta identificação dos titulares do direito sucessório, em observância ao princípio da segurança jurídica. A definição prévia e inequívoca dos herdeiros constitui pressuposto lógico e jurídico indispensável para a válida partilha dos bens, não podendo ser contornada pela via inadequada da extinção de condomínio. Diante do exposto, incumbe ao autor adotar as providências necessárias para o regular prosseguimento do inventário. Somente com a conclusão desta etapa procedimental será possível proceder à partilha, que constitui o meio jurídico apropriado para cessar o estado de indivisão da herança. A pretensão de extinção de condomínio, nas circunstâncias processuais apresentadas, revela-se juridicamente inadequada e prematura, devendo ser rejeitada in limine Pelo exposto, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, diante da inadequação da via eleita. Custas e despesas processuais pelo autor, cujo pagamento fica suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pois defiro-lhe a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: PÃMELA RAFAELA PETERMANN (OAB 427625/SP)

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Justino Bernardi Carvalhães e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 295979163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000839-42.2016.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSTINO BERNARDI CARVALHãES MARIA APARECIDA RAVELLI CARVALHãES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA MARA CANAVER

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000839-42.2016.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Justino Bernardi Carvalhães - - Maria Aparecida Ravelli Carvalhães - Banco do Brasil S/A… Processo 1000839-42.2016.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Justino Bernardi Carvalhães - - Maria Aparecida Ravelli Carvalhães - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A contra JUSTINO BERNARDI CARVALHÃES, nos autos da ação de cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública relativa a expurgos inflacionários. O executado alega, em síntese, excesso de execução, sustentando que o depósito judicial realizado tempestivamente fez cessar a mora e correspondeu a pagamento, razão pela qual não incidiriam correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado. Sustenta que o Tema 677 do STJ ainda não estaria definido e que sua aplicação seria equivocada no presente caso. Apresenta cálculos demonstrando que seria devido apenas o valor de R$ 32.504,83, requerendo a homologação e o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 81.192,74. Em manifestação, a exequente contesta os argumentos apresentados, sustentando a aplicação do Tema 677 do STJ, decidido no REsp 1.820.963/SP, argumentando que o depósito foi realizado apenas a título de garantia do juízo, com o único objetivo de elidir a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC, e que todos os encargos previstos na Ação Civil Pública devem ser incluídos no cálculo atualizado até a presente data. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva e o juízo encontra-se garantido pelo depósito realizado. A questão central reside na interpretação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, revisado pelo REsp 1.820.963/SP, que estabeleceu: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.". Pois bem. Contrariamente ao alegado pelo executado, o entendimento consolidado possui aplicação imediata. A jurisprudência do STJ é firme ao considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos. Por seu turno, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem adotado esse posicionamento, conforme decidido na Apelação Cível nº 1000647-91.2015.8.26.0150: "Não obstante já tenha esta Câmara decidido de modo diverso, não há como afastar o entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 677 revisado, entendendo-se agora por adotar o novo posicionamento para fins de aplicação imediata." Posto isso, não prospera o argumento de que o depósito judicial fez cessar a mora. O fato de o valor depositado ser remunerado pela instituição em que efetuado não afasta a incidência dos consectários previstos no título executivo, que devem incidir até a efetiva satisfação do crédito. Os cálculos apresentados pelo executado partem de premissa equivocada, ao desconsiderar a aplicação do referido tema, pressupondo incorretamente que o depósito ostentaria natureza de pagamento. O valor exequendo deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, nos termos da condenação. Em suma, o novo entendimento consolidado no Tema 677 possui efeito vinculante imediato, conforme art. 1.040 do CPC, sendo aplicável aos processos em curso. Assim, o depósito judicial realizado pelo executado possui natureza meramente cautelar, não afastando os consectários da mora previstos no título executivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo os cálculos apresentados pela exequente, que deverão ser atualizados nos termos do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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C. E. B. Dos S. x W. F. G.

ID: 258801845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-03.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

C. E. B. DOS S.

Polo Passivo:

W. F. G.

Intimação

Advogados:

LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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ROMULO DE ANDRADE

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ADNA SOUZA GUIMARAES

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ADV: Adna Souza Guimaraes (OAB 132446/SP), Romulo de Andrade (OAB 312423/SP), Lucas Gustavo Muniz (OAB 486275/SP) Processo 1000647-03.2023.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. B. dos S… ADV: Adna Souza Guimaraes (OAB 132446/SP), Romulo de Andrade (OAB 312423/SP), Lucas Gustavo Muniz (OAB 486275/SP) Processo 1000647-03.2023.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. B. dos S. - Reqdo: W. F. G. - Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o presente pedido, com resolução de mérito e, extinto o processo, com fundamento no artigo 487, do Código de Processo Civil, para declarar a paternidade do réu, W.F.G., portador do RG-52.759.479-9 em relação a C.E.B.S., portador da certidão de nascimento nº 116129 01 55 2016 1 00036 127 0014049 73, desta cidade, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Transitado em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Comarca de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de nascimento do autor sob o nº 116129 01 55 2016 1 00036 127 0014049 73, a necessária averbação, conforme determina o artigo 29, parágrafo 1º, alínea "d", combinado com o artigo 109, parágrafo 4º, ambos da Lei 6.015/73, acrescentando o patronímico do réu ao do autor, assim como, o nome dos avós paternos, conforme os dados constantes do documento de identidade aportado em fl. 54. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250/95, regulamentada pelo Decreto Estadual 40.604/95, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registradores Civis das Pessoas Naturais. Quanto aos alimentos, a prova pericial demonstrou, indubitavelmente, o grau de parentesco entre as partes, fato que acarreta ao requerido a obrigação de sustento material em relação ao filho. Ademais, por se tratar de criança, que não concluiu os estudos e nem exerce atividade remunerada, sua necessidade é presumida. Fixam-se os alimentos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos auferidos pelo requerido, considerando-se como tal o valor bruto, menos os descontos legais, incidindo, inclusive, sobre férias, 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excluindo FGTS, enquanto laborar com registro em carteira profissional. Em caso de desemprego, deverá efetuar o pagamento de 33% (trinta e três por cento) do valor do salário mínimo de vigência federal, até o 10º dia de cada mês. Os alimentos retroagem à data da citação, consoante julgado na Súmula 277, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação". Ressalte-se, neste diapasão, que a fixação de alimentos em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, visto que o pedido inicial da verba alimentar é meramente estimativo. Fixar a guarda: fixo a guarda do filho comum das partes em prol da genitora, pois, trata-se de mera regularização de situação fática vigente. Ademais, não há indícios de que se trate de medida danosa aos seus interesses. Regulamentar o regime de visitas: será exercido pelo réu/genitor, nos primeiros três meses, visitas quinzenais aos sábados, das 14h às 17h, de forma assistida, em local público acordado pelas partes;-- do quarto ao sexto mês: visitas semanais, aos sábados, das 10h às 18h, sem pernoite;-- a partir do sétimo mês, as visitas serão em finais de semanas alternados, das 9h do sábado, às 18h do domingo, com pernoite. Poderão, também, ser realizadas videochamadas, duas vezes na semana, por 30 minutos, conforme a disponibilidade das partes. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15 % (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, isentando-o do pagamento enquanto perdurar sua condição de benefícios da justiça gratuita, que ora concedo. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos do processo ao arquivo.

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Processo nº 1002696-30.2025.8.26.0191

ID: 305925409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002696-30.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002696-30.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.G. - É a síntese. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida qua… Processo 1002696-30.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.G. - É a síntese. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não houve a entrega espontânea por parte da requerida do contrato firmado com o autor, documento este comum às partes. Por se tratar de relação de consumo, na qual impera o direito à informação clara e precisa, a princípio parece desmotivada a ausência de fornecimento dos contratos requeridos, ainda que a guarda seja feita por outra instituição. Esse é o entendimento: "TUTELA ANTECIDADA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - Válido o pedido prévio de, visto que: (a) individuado o documento objeto do pedido de exibição; e (b) a notificação juntada aos autos foi acompanhada de procuração assinada pela parte autora, com autorização dela parte autora de remessa dos documentos solicitados para o endereço diverso do cadastrado pelo banco e que não impediria o banco o envio da documentação para o endereço cadastrado ou convocação da parte autora para atualização do endereço - O pedido administrativo da parte apelante não foi sequer respondido pela parte ré, sendo inexigível pagamento de tarifa de custo de serviço (i) não solicitada e (ii) cujo valor não se conhece, sendo certo que a parte ré, em sua resposta à inicial, sequer alegou a cobrança pelo custo do serviço - Como (a) a pretensão de tutela de urgência antecipada de exibição de documentos requerida em caráter antecedente, objetiva a exibição de documento, para apropriação de dados para o aforamento de ação revisional de contrato, encontra amparo ordenamento jurídico - arts. 294, caput e parágrafo único, e 303, caput, do CPC/2015, admitida, no caso dos autos, por aplicação do do art. 305, parágrafo único, do CPC/2015, por que pleiteada a tutela cautelar -, (b) a parte autora, cliente da parte ré instituição financeira, apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato bancário objeto da ação, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, (c) a solução no caso dos autos, é de: (c.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC/2015; (c.2) deferir a tutela de urgência requerida para determinar à ré a exibição dos documentos identificados no pedido , no prazo de 05 (dez) dias, sob pena de presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada da documentação requerida (art. 400 do CPC/2015), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, como requerido pela parte apelante, ressalvada a possibilidade de também a busca e apreensão do documento que a parte quer ver exibido no processo, mas não a multa cominatória; e (c.3) determinar o prosseguimento do feito em seus trâmites legais, em conformidade com o procedimento previsto no art. 303, § 1º, do CPC, providenciando o MM Juízo da causa as intimações necessárias. Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000647-76.2017.8.26.0003; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019)". Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida, no prazo de 5 dias, exiba cópia de todos os contratos e documentos que possui em relação ao autor. Servirá esta decisão, por cópia digitada, de ofício para o cumprimento da ordem, que deverá ser encaminhado pelo autor. 3) Considerando que a prova requerida pelo autor se presta a contribuir para análise de cabimento ou não de ajuizamento de outra ação, nos termos do artigo 381, inciso III do CPC vigente, ressalto que não caberá neste procedimento defesa ou recurso e que os autos permanecerão em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, após o que serão arquivados, conforme artigos 382 e 383 do CPC vigente. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002521-36.2025.8.26.0191

ID: 301208433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002521-36.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002521-36.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.G. - "É a síntese. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida … Processo 1002521-36.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.G. - "É a síntese. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não houve a entrega espontânea por parte da requerida do contrato firmado com o autor, documento este comum às partes. Por se tratar de relação de consumo, na qual impera o direito à informação clara e precisa, a princípio parece desmotivada a ausência de fornecimento dos contratos requeridos, ainda que a guarda seja feita por outra instituição. Esse é o entendimento: "TUTELA ANTECIDADA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - Válido o pedido prévio de, visto que: (a) individuado o documento objeto do pedido de exibição; e (b) a notificação juntada aos autos foi acompanhada de procuração assinada pela parte autora, com autorização dela parte autora de remessa dos documentos solicitados para o endereço diverso do cadastrado pelo banco e que não impediria o banco o envio da documentação para o endereço cadastrado ou convocação da parte autora para atualização do endereço - O pedido administrativo da parte apelante não foi sequer respondido pela parte ré, sendo inexigível pagamento de tarifa de custo de serviço (i) não solicitada e (ii) cujo valor não se conhece, sendo certo que a parte ré, em sua resposta à inicial, sequer alegou a cobrança pelo custo do serviço - Como (a) a pretensão de tutela de urgência antecipada de exibição de documentos requerida em caráter antecedente, objetiva a exibição de documento, para apropriação de dados para o aforamento de ação revisional de contrato, encontra amparo ordenamento jurídico - arts. 294, caput e parágrafo único, e 303, caput, do CPC/2015, admitida, no caso dos autos, por aplicação do do art. 305, parágrafo único, do CPC/2015, por que pleiteada a tutela cautelar -, (b) a parte autora, cliente da parte ré instituição financeira, apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato bancário objeto da ação, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, (c) a solução no caso dos autos, é de: (c.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC/2015; (c.2) deferir a tutela de urgência requerida para determinar à ré a exibição dos documentos identificados no pedido , no prazo de 05 (dez) dias, sob pena de presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada da documentação requerida (art. 400 do CPC/2015), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, como requerido pela parte apelante, ressalvada a possibilidade de também a busca e apreensão do documento que a parte quer ver exibido no processo, mas não a multa cominatória; e (c.3) determinar o prosseguimento do feito em seus trâmites legais, em conformidade com o procedimento previsto no art. 303, § 1º, do CPC, providenciando o MM Juízo da causa as intimações necessárias. Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000647-76.2017.8.26.0003; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019)". Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida, no prazo de 5 dias, exiba cópia de todos os contratos e documentos que possui em relação ao autor. Servirá esta decisão, por cópia digitada, de ofício para o cumprimento da ordem, que deverá ser encaminhado pelo autor. 3) Considerando que a prova requerida pelo autor se presta a contribuir para análise de cabimento ou não de ajuizamento de outra ação, nos termos do artigo 381, inciso III do CPC vigente, ressalto que não caberá neste procedimento defesa ou recurso e que os autos permanecerão em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, após o que serão arquivados, conforme artigos 382 e 383 do CPC vigente. Cumpra-se e intime-se." - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002521-36.2025.8.26.0191

ID: 293865191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002521-36.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002521-36.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.G. - É a síntese. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida qua… Processo 1002521-36.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.G. - É a síntese. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não houve a entrega espontânea por parte da requerida do contrato firmado com o autor, documento este comum às partes. Por se tratar de relação de consumo, na qual impera o direito à informação clara e precisa, a princípio parece desmotivada a ausência de fornecimento dos contratos requeridos, ainda que a guarda seja feita por outra instituição. Esse é o entendimento: "TUTELA ANTECIDADA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - Válido o pedido prévio de, visto que: (a) individuado o documento objeto do pedido de exibição; e (b) a notificação juntada aos autos foi acompanhada de procuração assinada pela parte autora, com autorização dela parte autora de remessa dos documentos solicitados para o endereço diverso do cadastrado pelo banco e que não impediria o banco o envio da documentação para o endereço cadastrado ou convocação da parte autora para atualização do endereço - O pedido administrativo da parte apelante não foi sequer respondido pela parte ré, sendo inexigível pagamento de tarifa de custo de serviço (i) não solicitada e (ii) cujo valor não se conhece, sendo certo que a parte ré, em sua resposta à inicial, sequer alegou a cobrança pelo custo do serviço - Como (a) a pretensão de tutela de urgência antecipada de exibição de documentos requerida em caráter antecedente, objetiva a exibição de documento, para apropriação de dados para o aforamento de ação revisional de contrato, encontra amparo ordenamento jurídico - arts. 294, caput e parágrafo único, e 303, caput, do CPC/2015, admitida, no caso dos autos, por aplicação do do art. 305, parágrafo único, do CPC/2015, por que pleiteada a tutela cautelar -, (b) a parte autora, cliente da parte ré instituição financeira, apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato bancário objeto da ação, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, (c) a solução no caso dos autos, é de: (c.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC/2015; (c.2) deferir a tutela de urgência requerida para determinar à ré a exibição dos documentos identificados no pedido , no prazo de 05 (dez) dias, sob pena de presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada da documentação requerida (art. 400 do CPC/2015), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, como requerido pela parte apelante, ressalvada a possibilidade de também a busca e apreensão do documento que a parte quer ver exibido no processo, mas não a multa cominatória; e (c.3) determinar o prosseguimento do feito em seus trâmites legais, em conformidade com o procedimento previsto no art. 303, § 1º, do CPC, providenciando o MM Juízo da causa as intimações necessárias. Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000647-76.2017.8.26.0003; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019)". Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida, no prazo de 5 dias, exiba cópia de todos os contratos e documentos que possui em relação ao autor. Servirá esta decisão, por cópia digitada, de ofício para o cumprimento da ordem, que deverá ser encaminhado pelo autor. 3) Considerando que a prova requerida pelo autor se presta a contribuir para análise de cabimento ou não de ajuizamento de outra ação, nos termos do artigo 381, inciso III do CPC vigente, ressalto que não caberá neste procedimento defesa ou recurso e que os autos permanecerão em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, após o que serão arquivados, conforme artigos 382 e 383 do CPC vigente. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000647-85.2025.8.26.0653

ID: 291226594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000647-85.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. D. DE L. T. H. DE M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ALVES DA ROSA

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Processo 1000647-85.2025.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.D.L. - - T.H.M.D. - Vistos. Os alimentos provisórios já foram fixados na decisão d ep. 28, a razão de 1/3 (um… Processo 1000647-85.2025.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.D.L. - - T.H.M.D. - Vistos. Os alimentos provisórios já foram fixados na decisão d ep. 28, a razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 22/07/2025 às 16:40h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência designada é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP), FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP)

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Erica Tatiane Santos Silva Faria x Municipio De Porto Ferreira

ID: 314300156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-46.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERICA TATIANE SANTOS SILVA FARIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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TAMIÊ SARTORI TSUJI

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Processo 1000647-46.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Erica Tatiane Santos Silva Faria - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - Vistos, em saneador. Presentes os press… Processo 1000647-46.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Erica Tatiane Santos Silva Faria - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - Vistos, em saneador. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos relevantes para a decisão do mérito: a) a existência de insalubridade/periculosidade nos locais de trabalho onde a autora exerceu as suas funções; b) o grau da insalubridade/periculosidade, se existente. Ônus da prova: na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, nada existindo nos autos que justifique eventual inversão. Para a solução da controvérsia, por ora, determino a realização de prova pericial, a fim de se constatar a existência de insalubridade/periculosidade nos locais de trabalho da requerente e respectivo grau. Ressalta-se, desde já, que o ônus dos honorários periciais incumbirá à parte autora, pois foi a única que requereu a produção da prova, nos termos do artigo 82, do Código de Processo Civil. Dessa forma, nomeio Perito ALEX ANTÔNIO CORREA (e-mail: alexpf5@gmail.com), que deverá ser intimado acerca da nomeação via Portal dos Auxiliares, incumbindo às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º e incisos, do CPC: I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico; III) apresentar quesitos. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, e para que, aceitando, apresente proposta de honorários definitivos. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de Perito. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o Perito para que se manifeste a respeito, em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo Perito. A seguir, intime-se a parte requerente para que providencie o depósito do montante, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, comunique-se o Perito, por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos, devendo requerer a expedição de ofícios e documentos que eventualmente se mostrem necessários para a execução dos trabalhos. A data para realização da perícia deverá ser comunicada pelo Perito diretamente às partes e assistentes técnicos, através dos e-mails informados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC), cabendo ao requerido a apresentação dos documentos originais em debate. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação. Eventuais documentos necessários à realização do laudo pericial devem ser solicitados pelo Perito diretamente às partes através dos e-mails informados, somente se devendo recorrer à deliberação do Juízo na hipótese de negativa de fornecimento por qualquer das partes. Registro, desde já, que a negativa imotivada em relação aos requerimentos do Perito poderá ensejar aplicação de pena por litigância de má-fé (art. 80, IV e V c.c. Art. 81 do CPC). Fixo, desde já, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Perito: I - Quais foram/são as funções exercidas pela autora junto ao Município de Porto Ferreira? II - O local em que as funções em questão foram/são exercidas é insalubre, ou existe periculosidade? III - Qual o grau da insalubridade/periculosidade, se existente? IV - A autora fez uso de Equipamento(s) Individual(is) de Proteção? V - Em caso positivo, o(s) EPI era(m) suficiente(s) para neutralizar a insalubridade? VI - No presente caso, em que consiste a insalubridade/periculosidade, caso existente? Com o laudo, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 15 (quinze) quinze dias. Eventual necessidade de prova oral será apreciada após a vinda do laudo técnico. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP), TAMIÊ SARTORI TSUJI (OAB 326964/SP)

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