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Processo nº 1000652-96.2024.8.26.0280

ID: 275848605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-96.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. L. O. M. K. O. C. M. L. C. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIALA DELA CORT MENDES

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ADV: Aiala Dela Cort Mendes (OAB 261537/SP) Processo 1000652-96.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. O. C. , M. L. C. O. M. , K. L. O. M. - Da parte dispositiva: Ante todo o exposto,… ADV: Aiala Dela Cort Mendes (OAB 261537/SP) Processo 1000652-96.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. O. C. , M. L. C. O. M. , K. L. O. M. - Da parte dispositiva: Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) fixar a guarda unilateral de M.L.C.O.M. e K.L.O.M em favor da parte autora e (ii) condenar o réu a pagar, a título de alimentos, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, em quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sendo devidos até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta de titularidade da genitora dos autores. A pedido da parte interessada, que deverá peticionar fornecendo os dados pertinentes, em caso de vínculo empregatício ou aposentadoria, OFICIE-SE à fonte pagadora para que proceda aos descontos da pensão ora fixada. Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e nada sendo requerido pelos litigantes em 30 (trinta) dias, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C.

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Processo nº 1000652-87.2025.8.26.0498

ID: 324118141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-87.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ELIAS BOCELLI

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Processo 1000652-87.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - F.P.S. - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela parte executada de forma autônoma, antes da ga… Processo 1000652-87.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - F.P.S. - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela parte executada de forma autônoma, antes da garantia do juízo, em execução de título executivo extrajudicial que tramita no âmbito do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/95. No tocante ao rito aplicável, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95 que: "A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei." O §1º do mesmo artigo é claro ao estabelecer que: "Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente." Da leitura conjunta dos §§1º e 2º do art. 53, extrai-se que o oferecimento de embargos à execução só é cabível após a efetivação da penhora e na própria audiência de conciliação, designada nos autos principais da execução. Ou seja, o procedimento previsto pela Lei 9.099/95 não comporta a interposição de embargos de forma autônoma e prévia à garantia do juízo. No presente caso, observa-se que os embargos foram distribuídos autonomamente, antes mesmo da penhora nos autos da execução, o que contraria a sistemática especial prevista na Lei dos Juizados Especiais, caracterizando inequívoca inadequação da via eleita. Ainda que, posteriormente, tenha havido a efetiva constrição e designação de audiência nos autos da execução, os embargos deveriam ter sido apresentados naqueles autos, e não por meio de nova ação, especialmente considerando que não houve sequer a citação da parte embargada nestes autos. Dessa forma, ausente o interesse processual da parte autora, por inadequação do procedimento utilizado, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I, ambos do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. - ADV: MARCOS ELIAS BOCELLI (OAB 388535/SP)

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Gislaine Aparecida Carvalho Pedro e outros x Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 325289500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000445-28.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA CARVALHO PEDRO MARCOS ALBERTO PEDRO

Polo Passivo:

WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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FELIPE AUGUSTO NAZARETH

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 0000445-28.2025.8.26.0653 (processo principal 1000652-44.2024.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Alberto Pedro - - Gislaine Apareci… Processo 0000445-28.2025.8.26.0653 (processo principal 1000652-44.2024.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Alberto Pedro - - Gislaine Aparecida Carvalho Pedro - Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Certifique a Serventia, nos autos principais, o início do cumprimento da sentença, inclusive no sistema informatizado, arquivando-os. Após, na forma do art. 513, § 2°, do CPC, intime-se a parte executada, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, os próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, IX, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3°, todos do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Advirto às partes que, no caso de apresentação quaisquer documentos nos autos, deverão observar os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 2002/2019, para o fim de categorizar adequadamente cada um deles. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO (OAB 352494/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB 257882/SP)

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Processo nº 1000652-58.2025.8.26.0346

ID: 332720382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-58.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENIR MATHEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1000652-58.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denir Matheus - Vistos. DENIR MATHEUS ajuizou a presente ação em face de BANCO C6 S.A visando a declaração… Processo 1000652-58.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denir Matheus - Vistos. DENIR MATHEUS ajuizou a presente ação em face de BANCO C6 S.A visando a declaração de inexigibilidade do débito indicado, com a restituição em dobro dos valores descontados de sua aposentadoria, e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Ocorre que, enquanto a parte autora é domiciliada no município de Caiabu/SP (fl. 62), a empresa requerida tem sede na cidade de São Paulo/SP. Cumpre ressaltar, portanto, à luz dos fundamentos expostos na petição inicial, a qual sustenta que os negócios jurídicos em questão estão submetido ao Código de Defesa do Consumidor, que, nas ações afetas a relações de consumo, é facultado ao consumidor ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC), no domicílio do réu (art. 53, III, a, b e c, do CPC), no local de cumprimento da obrigação (art. 53, III, d, do CPC), ou no foro de eleição contratual (art. 63 do CPC). O Código de Defesa do Consumidor, inclusive, orienta-se por princípios que visam à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, consoante os incisos VII e VIII do art. 6º da Lei 8.078/90. Assim, no caso em apreço, os elementos até então apresentados não atendem aos critérios legais para fixação da competência deste juízo, inclusive pois ausentes nos autos cópias dos contratos em questão. Ressalto, neste contexto, que a mera geolocalização em Martinópolis/SP indicada à fl. 08 ou o fato de que os saques do benefício previdenciário do autor foram realizados neste município (fls. 66/68) não se mostram suficientes, por si sós, para justificar a fixação da competência neste foro, principalmente diante do domicílio da parte autora. Feitas essas considerações, DECLARO a incompetência territorial deste Juízo para processamento e julgamento do feito, com fundamento no art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, e determino a REMESSA dos autos à Vara competente da Comarca de Regente Feijó/SP. Ao distribuidor para as diligências cabíveis. Martinopolis, 22 de julho de 2025. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Karolina Alves Da Silva x Abdo E Alves Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 308306683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-73.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ABDO E ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR

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Processo 1000652-73.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karolina Alves da Silva - Abdo e Alves Empreendimentos Imobiliários Spe L… Processo 1000652-73.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karolina Alves da Silva - Abdo e Alves Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito na inicial, confirmando a tutela de urgência, para: a) declarar rescindido o contrato de venda e compra entabulado entre as partes; b) condenar a ré a restituir à parte autora, em parcela única, o equivalente a 81% dos valores comprovadamente pagos pelo imóvel, incluindo o sinal, à exceção dos tributos municipais e taxas vencidos até a presente decisão (observando-se que já foi pago pela autora até maio de 2025), os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora incididos a partir do trânsito em julgado da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs;- b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e- c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1ºGrau.(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Publique-se e intime-se. P.R.I. Penápolis, 24 de junho de 2025. - ADV: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR (OAB 260490/SP)

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Aparecida Maria Almeida Capeli x Banco Bnp Paribas S/A e outros

ID: 310509043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-70.2023.8.26.0300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA ALMEIDA CAPELI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A BANCO SAFRA S/A FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO VICENTE

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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NEY JOSE CAMPOS

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000652-70.2023.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Aparecida Maria Almeida Capeli - BANCO SAFRA S/A - - Facta Financeira S/A - - Banco BNP Paribas S/A e outros - Ante o exp… Processo 1000652-70.2023.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Aparecida Maria Almeida Capeli - BANCO SAFRA S/A - - Facta Financeira S/A - - Banco BNP Paribas S/A e outros - Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido apenas em relação à corré ONIX BUSINESS CENTER LTDA., para condená-la a restituir à autora o valor de R$ 22.404,64, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (27/06/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação aos demais réus (BANCO SAFRA S/A, FACTA FINANCEIRA S.A., BANCO BNP PARIBAS S.A. e BANCO INBURSA S.A.), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela deferida às fls. 118/119 Considerando a sucumbência em relação às instituições financeiras, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa para cada um dos advogados dos réus BANCO SAFRA S/A, FACTA FINANCEIRA S.A., BANCO BNP PARIBAS S.A. e BANCO INBURSA S.A. Fica suspensa a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a ré ONIX BUSINESS CENTER LTDA. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), THIAGO VICENTE (OAB 253491/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1000652-49.2025.8.26.0058

ID: 312657977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-49.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. C. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FELIPE SACCO

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Processo 1000652-49.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.C.S. - Vistos. Fls. 103 Indefiro, por ora, a citação por edital, haja vista que não foram esgotados todos os meios para t… Processo 1000652-49.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.C.S. - Vistos. Fls. 103 Indefiro, por ora, a citação por edital, haja vista que não foram esgotados todos os meios para tentar localizar o requerido, existindo endereços indicados nas pesquisas de fls. 59/62 não diligenciados. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232 , II , do Código de Processo Civil. 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subsequentes praticados no processo. 4. Apelação provida. (TJ-PR 9358569 PR 935856-9 Relator: Guilherme Luiz Gomes 7.ª Câmara Cível - 23/10/2012). grifei. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL OFENSA AO ARTS. 458 , II E 535 , II DO CPC FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SÚMULA 284/STF CITAÇÃO POR EDITAL POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa aos arts. 458 , II e 535 , II , do CPC , alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a exequente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital. 3. Para se chegar à conclusão contrária a que chegou o Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Recurso Especial não-conhecido. (STJ Recurso Especial REsp 1017283 PE 2007/0304037-9) grifei. Assim, manifeste-se a requerente em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, identificando em qual dos endereços remanescentes o requerido pode ser encontrado, para que possa ser determinada a diligência por Oficial de Justiça. Int. - ADV: TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP)

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Processo nº 1000652-75.2025.8.26.0696

ID: 325963302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000652-75.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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Processo 1000652-75.2025.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Com a petição inicial vieram o contrato, o demonstrativo do … Processo 1000652-75.2025.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Com a petição inicial vieram o contrato, o demonstrativo do débito e a notificação extrajudicial, para efeitos de constituição em mora do devedor. Diante da comprovação da mora do devedor (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, expedindo-se mandado de busca e apreensão bem abaixo descrito, a ser cumprido por Oficial de Justiça, depositando-se o bem em mãos da parte requerente ou de quem ela indicar (artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil), autorizadas a ordem de arrombamento e a requisição de força policial, em caso de necessidade. BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO: "MARCA: VOLKSWAGEN - MODELO: BORA 2.0 Mi TIP 4P (GG) Completo - ANO: 2008 - COR: PRATA - PLACA: HTI3H45 - CHASSI: 3VWSH49M78M668012 " Executada a liminar, cite-se e intime-se a parte requerida de que: a) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar contestação, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte requerente para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte requerente para réplica, bem como especificação de provas no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Se requerido pela parte autora, providencie-se o bloqueio total do veículo, através do sistema RENAJUD, retirando-se após a apreensão do bem (artigo 3º,§ 9º, do Decreto-Lei nº 911/69), mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (artigo 189, I, do Código de Processo Civil). Certifique-se a inutilização das guias de custas juntadas com a inicial. Servirá a decisão como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob aspenas da Lei. Int. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)

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São Domingos Saúde Assistência Médica Ltda x Mj Ascencio Transportes E Serviços Epp

ID: 328548562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000652-19.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SãO DOMINGOS SAúDE ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

MJ ASCENCIO TRANSPORTES E SERVIçOS EPP

Intimação

Advogados:

VALMIR BRAVIN DE SOUZA

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RONALDO VASCONCELOS

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NATALIA ZANATA PRETTE

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JUCILENE SANTOS

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Processo 1000652-19.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - São Domingos Saúde Assistência Médica Ltda - Mj Ascencio Transportes e Serviços Epp - ANZ BRASIL - ADMINIST… Processo 1000652-19.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - São Domingos Saúde Assistência Médica Ltda - Mj Ascencio Transportes e Serviços Epp - ANZ BRASIL - ADMINISTRADORA JUDICIAL - Vistos. 1 - Trata-se de habilitação / impugnação / divergência de crédito, distribuído por dependência aos autos nº 1000368-11.2025.8.26.0359 - recuperação judicial da empresa do GRUPO FORTE GRÃOS. 2 Observo que nos autos da recuperação judicial foi publicado o edital, na forma do § 1º do artigo 52 da Lei nº 11.101/05 (LRF), com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências. 3 Também restou decidido que, nos termos do artigo 7º da LRF, os pedidos de habilitação, divergência ou impugnação de crédito, juntadas nos autos principais ou distribuídos como incidentes durante a fase administrativa, não serão analisados e serão tornados sem efeito ou terão a distribuição cancelada, em razão inadequação da via eleita. 4 DECIDO. 5 Realmente, publicado o edital na forma do § 1º do artigo 52 da LRF, inicia-se a fase administrativa para os pedidos de habilitação, divergência ou impugnação de crédito, que deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial ANZ BRASIL - ADMINISTRADORA JUDICIAL. 6 - Somente após a apresentação e publicação da relação de credores, prevista no artigo 7º, § 2º, da LRF, terá início a fase judicial para eventuais impugnações. 7 Assim, publicada a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial (art. 7º, § 2º, LRF), eventuais impugnações (artigo 8º LRF) e/ou habilitações retardatárias poderão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, sob pena de enorme tumulto processual, iniciando-se a fase judicial de apuração do Quadro Geral de Credores (QGC). 8 Portanto, considerando que - conforme certidão retro não foi publicada a relação de credores prevista no artigo 7º, § 2º, da LRF, esse procedimento se apresenta prematuro e deve ser cancelado. 9 - Ante o exposto, determino ocancelamento da distribuiçãodo feito, em razão da inadequação do pedido. 10 - Intimem-se, inclusive a empresa Administradora Judicial e a(s) Recuperanda(s), paraciênciadeste procedimento, permanecendo em Cartório por mais 10 (dez) dias. 11 Em seguida, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para o fim de se cancelar a distribuição do feito. 12 Intimem-se. - ADV: VALMIR BRAVIN DE SOUZA (OAB 191817/SP), NATALIA ZANATA PRETTE (OAB 214863/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), JUCILENE SANTOS (OAB 362531/SP)

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Processo nº 1000652-86.2025.8.26.0466

ID: 335476252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-86.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARNEIRO DA SILVA

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Processo 1000652-86.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jose Aparecido dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de fornecimento de medicamento de alto custo para… Processo 1000652-86.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jose Aparecido dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de fibrose pulmonar, enfermidade grave que acomete o autor, pessoa idosa e em situação de hipossuficiência econômica. Os entes públicos requeridos manifestaram interesse na produção de provas, em especial: prova pericial médica pelo IMESC para comprovação da doença e da necessidade do tratamento; estudo socioeconômico para aferição da hipossuficiência do autor; elaboração de Nota Técnica pelo NAT-JUS, visando à análise da imprescindibilidade do fármaco pleiteado e da ineficácia dos medicamentos já fornecidos pelo SUS, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 106. O fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado está condicionado à demonstração da necessidade clínica, à inexistência de alternativas terapêuticas pelo SUS e à hipossuficiência do postulante, consoante reiterada jurisprudência dos tribunais superiores. O Tema 106 do STJ exige, como condição para o deferimento, a produção de prova técnica que ateste a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pela rede pública. A Nota Técnica do NAT-JUS consiste em relevante subsídio técnico-científico para formação do convencimento judicial, servindo como elemento de prova qualificada, sem prejuízo de eventual perícia médica, caso se revele posteriormente necessária à completa instrução do feito. Considerando a urgência do caso, a fim de garantir tutela efetiva à saúde do autor e dar celeridade ao feito, defiro, por ora, apenas a produção de prova documental mediante elaboração da Nota Técnica pelo NAT-JUS do Tribunal de Justiça de São Paulo, com vistas a: A fim de viabilizar a realização de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico NAT-Jus acerca da pertinência, necessidade, adequação e efetividade do medicamento objeto da ação, concedo à autora o prazo de cinco dias para que preencha e junte aos autos o formulário de solicitação de informação técnica, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.docx. Com a juntada do formulário, providencie a serventia a consulta acima referida, por meio do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, instruindo-se com cópia dos autos, número do processo e senha para acompanhamento. Tão logo juntada a Nota Técnica aos autos, tornem para nova análise quanto à necessidade de realização de perícia médica judicial e do estudo socioeconômico, sem prejuízo de posterior deliberação acerca dessas outras provas, caso persistam controvérsias. Intime-se. - ADV: EDUARDO CARNEIRO DA SILVA (OAB 474269/SP)

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