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Jorge Manente x Banco Bradesco S/A

ID: 329924542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-31.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MANENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-31.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jorge Manente - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, extinguindo… Processo 1000802-31.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jorge Manente - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o requerido a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 5.074,35 (cinco mil, setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), em decorrência do noticiado seguro (prêmio). O valor deverá ser corrigido desde a cobrança indevida (assinatura do contrato) e acrescidos de juros de mora desde a citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP)

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Sonidelany Pereira Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 297645491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-14.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIDELANY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADITO JOAQUIM DE MENEZES

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Processo 1000802-14.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonidelany Pereira da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. De início, afasto a preliminar de … Processo 1000802-14.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonidelany Pereira da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. De início, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois ela veio instruída com os documentos necessários à presente ação. Pontuo que a inicial apresentada se encontra em perfeita consonância com as disposições legais pertinentes, não havendo motivos para reparos ou indeferimento, considerando que os documentos anexados indicam a existência dos descontos no benefício da parte autora. Ainda, consigno que não há falar em ocorrência de prescrição, pois o contrato de cartão consignado, com descontos mensais em proventos, importa em obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão. Ressalte-se ainda que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas que se venceram antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - Situação não ocorrente Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Prova da contratação Não ocorrência de ilegalidade Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo Desacolhimento do pedido Sentença de parcial procedência reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001678-52.2017.8.26.0288; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020). Registro que, tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, pois o requerido não trouxe aos autos outros elementos que comprovem o não preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Ademais, o documento colacionado aos autos às fls. 14/17 demonstra que faz ela jus à gratuidade da justiça. Indefiro pedido para depoimento pessoal da parte autora e do correspondente bancário, por não se mostrarem úteis ao deslinde do feito, consignando-se, ainda, que a versão da autora encontra-se apresentada na inicial. Ademais, deixo de designar audiência de conciliação entre as partes, ante o desinteresse manifestado. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Determino a realização de perícia digital nos documentos de fls. 338/352 e 355/365. A medida se faz necessária, considerando o não reconhecimento da contratação por parte da autora. Para tanto, nomeio o perito Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do STJ. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estimativa, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me os autos conclusos para arbitramento. Fixados honorários, o requerido deverá depositá-los no prazo de 10 (dez) dias. Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC). Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC). Por fim, considerando reconhecimento do recebimento do crédito enviado pelo demandado no valor de R$ 1.488,00 (fls. 377), em data de 17/09/2020, Agência: 304, Conta: 3605-6, pela autora, conforme manifestado às fls. 401, deixo de expedir ofício ao Banco Bradesco S/A. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ADITO JOAQUIM DE MENEZES (OAB 118311/SP)

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Juliana Garcia Segolin x Expedia Do Brasil Agência De Viagens E Turismo Ltda

ID: 301117799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-59.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GARCIA SEGOLIN

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

REUTTER GRASSO DE SANTANA

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FLAVIO JOSE HARADA MIRRA

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ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

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Processo 1000802-59.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Garcia Segolin - Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda - Ante o expo… Processo 1000802-59.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Garcia Segolin - Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e nos autos nº 1000805-14.2024.8.26.0577 em apenso, e declaro extinto ambos os processos, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia o traslado desta sentença para os autos em apenso. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: REUTTER GRASSO DE SANTANA (OAB 516421/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), FLAVIO JOSE HARADA MIRRA (OAB 275870/SP)

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Processo nº 1000802-69.2025.8.26.0045

ID: 293420959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-69.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAILA CONCEIçãO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO SALLES PESTANA

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Processo 1000802-69.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thaila Conceição Alves dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1000802-69.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thaila Conceição Alves dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por lucros cessantes, da quantia de R$ 36.668,16 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJSP, desde a data de contratação do serviço pela autora e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil; e 2) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 10.000,00 (10 mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. Consigno que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal nos termos da Lei nº 11.608/03 e segundo orientações previstas no art. 698, das NSCGJ e o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: LEONARDO AUGUSTO SALLES PESTANA (OAB 518617/SP)

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Processo nº 1000802-84.2025.8.26.0137

ID: 280652335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000802-84.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S. I. C. DA S. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BURANI

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ADV: Gabriel Burani (OAB 490882/SP) Processo 1000802-84.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. C. dos S. , I. C. da S. , R. C. da S. - Vistos. 1. Diante dos documentos junt… ADV: Gabriel Burani (OAB 490882/SP) Processo 1000802-84.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. C. dos S. , I. C. da S. , R. C. da S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora para todos os atos processuais. 2. Indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, posto que desnecessário para a análise do pedido de tutela de urgência considerando a existência de poder familiar. 3. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 4. Sem prejuízo, proceda-se via PREVJUD à pesquisa do CNIS da parte ré, dando-se ciência à parte autora. 5. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 6. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 8. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 9. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 10. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 11. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 12. A presente decisão servirá como mandado. 13. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1000802-89.2025.8.26.0006

ID: 321092644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000802-89.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. O. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO

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LARISSA BRITO DA SILVA

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CAMILA CASCO BARBOSA

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BARBARA GOMES EFRAIM

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Processo 1000802-89.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.O.C.S. - 1. Em vigor alimentos à filha M.F.S.S.O.C., nascida em 20.7.21 (f. 22) no valor de R$ 900,00 com reaju… Processo 1000802-89.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.O.C.S. - 1. Em vigor alimentos à filha M.F.S.S.O.C., nascida em 20.7.21 (f. 22) no valor de R$ 900,00 com reajuste pelo IGP (processo nº 1016876.92.2023 - sentença homologatória do divórcio prolatada em 8.1.24 - f. 25 e 57). O autor informa ter dois outros filhos - H.A.C., nascida em 8.10.09 (valor : 20% de sua renda líquida) e Y.S.C., nascido em 15.7.23 (valor : 50% do salário mínimo federal). Da somatória resta-lhe menos de 30% para sua subsistência, o que lhe compromete a capacidade financeira. Pede a revisão e tutela para diminuição para 11% de sua renda líquida., excluindo-se as verbas de natureza indenizatória. Indeferida a tutela (f. 147) e sem recurso. Na contestação (f. 161/168) a ré insiste na manutenção do valor em vigor diante dos gastos que discrimina. O Ministério Público manifestou-se à f. 206. A escolha de novos filhos compete apenas ao autor, decisão na qual a ré não tem participação. Contudo, três são os filhos e a renda do autor é modesta. Pouco lhe sobra com as verbas alimentares. Por outro lado, a ré tem apenas quatro anos, cujas necessidades são presumidas, conhecidas e demonstradas. Faz tratamento para bruxismo, arranca os cabelos e gastos com astigmatismo de grau elevado, além das despesas ordinárias. Está sob a guarda materna, que lhe fornece o necessário auxílio material. Embora tenha renda um pouco superior à do autor, o sustento da filha compete a ambos, de modo igualitário. Dentro dos critérios legais (artigo 1694, § 1º e 1699, do Código Civil) e das circunstâncias do processo revejo a decisão de f. 147 e defiro a tutela para reduzir a obrigação alimentar para : em caso de trabalho com vínculo empregatício o valor de 15% da renda líquida do autor, ou seja renda bruta menos os descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência social), incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras, participação em lucros e resultados e demais componentes salariais com caráter de habitualidade; mesmo percentual incidindo sobre verbas rescisórias (desfazimento do contrato de trabalho) à exclusão do FGTS e também incidindo sobre eventual benefício previdenciário. Oficie-se para o novo desconto. O autor informará nome completo do empregador, CNPJ, endereços físicos e eletrônico, no prazo de dez dias. Na hipótese de desemprego, autônomo ou trabalho sem vínculo empregatício o valor de 30% do salário mínimo federal a ser pago dia 10 de cada mês. Em qualquer hipótese com depósito na conta corrente da mãe da criança. 2. A renda do autor é modesta (f. 12 e 135/142) e não consta titular de patrimônio alto, logo, atende aos requisitos legais para ser-lhe mantido o benefício da gratuidade processual (f. 147) e, em consequência, indeferida a impugnação da ré (item "c" de f. 168). 3. F.161 e 186 : defiro a gratuidade processual à ré. 4. A tentativa de conciliação é essencial e própria do procedimento, razão pela qual ao CEJUSC para agendamento de audiência, via videoconferência. Às partes para, em dez dias, indicarem seus e-mails e de seus patronos para o envio do "link" do ato. 5. Pontos controversos : as possibilidades do autor e as necessidades da ré. Digam as partes, em dez dias, se desejam produzir provas e, em caso positivo, quais e de modo fundamentado e objetivo; ou se concordam com o julgamento antecipado do pedido (nesse caso, as partes serão intimadas, por ato ordinatório, para memoriais em quinze dias). 6. Em dez dias digam e comprovem as partes se, desde a constituição do título judicial, há parcelas alimentares em atraso. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: BARBARA GOMES EFRAIM (OAB 511698/SP), LARISSA BRITO DA SILVA (OAB 392972/SP), LUANA RODRIGUES FERREIRA DAMASCENO (OAB 350268/SP), CAMILA CASCO BARBOSA (OAB 325174/SP)

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Processo nº 1000802-86.2025.8.26.0104

ID: 321177708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000802-86.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

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Processo 1000802-86.2025.8.26.0104 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se-se… Processo 1000802-86.2025.8.26.0104 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se-se de embargos de terceiro c.c. pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada proposta por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados em desfavor da Prefeitura Municipal de Guarantã, referente à execução fiscal de n. 1501055-56.2021.8.26.0104, que esta move em face de José Gomes Machado. Alegou o embargante que o veículo Ford/Ecosport, ano modelo 2008/ 2008, placa EBY6C16, foi alienado em garantia para a instituição financeira embargante por força do contrato de financiamento n. 20038288973, entretanto, em face do não pagamento do referido financiamento, o bem foi retomado por entrega espontânea(doc. fl.30/33) em 20 de outubro de 2023, consolidando, assim, a parte autora na propriedade plena do veículo. Historiou, ainda, que a restrição veicular nos autos da execução fiscal vem causando prejuízos, visto que se encontra depositado em pátio contratado, gerando custos de estadia, sem prejuízo dos desgastas da natureza, face à exposição ao sol e chuva, sem prejuízo da imobilização do patrimônio, que não pode ser levado à leilão. Nesses termos, pleiteou o pedido de tutela, ante a urgência que o caso requer. Requereu, ao final, a procedência do pedido com a declaração do afastamento da constrição que recaiu sobre o automóvel. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 11/36. É o relatório. Fundamento e decido. A análise da tutela de urgência requerida em caráter liminar exige o preenchimento dos requisitos trazidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Pela literalidade do dispositivo, a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra amparo na documentação juntada com a inicial. De fato, às fls. 30/36, no documento assinado pelo executado José Gomes Machado, foi formalizada a entrega do veiculo mencionado ao banco consolidando a parte autora na posse do bem móvel. No caso dos autos, a embargante, tão-somente, deixou de efetuar a transferência do veículo, embora a propriedade desse nunca pertencera ao executado fiduciário, não devendo a constrição recair sobre o bem, mas sobre os direitos que ele, na época, detinha sobre o carro. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido. (...) não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (REsp nº 1.677.079-SP, 3a Turma, 25.9.2018, Relator MinistroRicardo Villas Boâs Cueva). Note-se que o risco de dano irreparável é evidente, pois o autor não poderia dar início à alienação para se ressarcir dos prejuízos sofridos, ficando sujeito à deterioração do bem em pátio veicular, onde, na maioria das vezes, não se mantem a condição mínima de manutenção. Ainda, não há de se falar no perigo da irreversibilidade, pois, se o caso, poderá se converter em pecúnia Por todo o exposto,DEFIROa tutela de urgência, para o fim de determinar que o bem móvel seja desbloqueado para todos os fins nos autos da execução fiscal em que houve a a constrição. Intime-se a Fazenda Pública para contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cafelândia, 08 de julho de 2025. - ADV: JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS (OAB 355140/SP)

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Processo nº 1000802-13.2025.8.26.0581

ID: 331747921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-13.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDO DE MELO SUELI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 1000802-13.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Fernando de Melo - - Sueli de Souza - Vistos. 1)Cumpra-se o V. Acórdão. Anot… Processo 1000802-13.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Fernando de Melo - - Sueli de Souza - Vistos. 1)Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se a gratuidade processual à parte autora. 2)Trata-se de ação de conhecimento, com requerimento de tutela de urgência, em que pugna a parte autora a imediata suspensão de todas as cobranças contratuais, bem como que as requeridas se abstenham de negativar seus dados nos órgãos de proteção ao crédito e protesto, sob pena de multa diária, além da 'imediata liberação imediata do lote para que a requerida possa tomar posse e, assim, evitar que tenha qualquer prejuízo". (p. 33) É o necessário. Já ensinava KAZUO WATANABE que a técnica da cognição sumária é utilizada nos processos sumários em geral, de que são espécie os processos cautelares, na antecipação da tutela em todo processo de conhecimento (art. 273, CPC/1973), e também em alguns processos de conhecimento de cognição exauriente que admitem, por expressa previsão legal, a concessão de provimentos antecipatórios. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. São Paulo: Bookseller. 2ª edição atualizada. p. 132/133). Atualmente, nos termos do artigo 294 do NCPC, "tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Seu parágrafo único dispõe que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Nesse passo, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (NCPC, art. 300). Conforme José Miguel Garcia Medina, "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente". Assegura o autor que "importa reconhecer, de todo modo, que a tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 é ampla, para abarcar tanto o perigo de dano quanto o perigo de demora" (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 471/472). "À luz do CPC/1973, seria possível pensar que, para se conceder a tutela antecipada de urgência, se exigiria maior certeza quanto à probabilidade da existência do direito que para a concessão de tutela cautelar (de acordo com o art. 273, caput, do CPC/1973, seria caso de antecipação quando o juiz (...) existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação). Não se pode extrair tal distinção do texto do CPC/2015" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 473). No caso dos autos, não vislumbro presentes os requisitos necessários para deferimento da pretendida tutela, ao menos por ora, havendo necessidade do efetivo contraditório, bem como a produção de provas. Assim, sendo, indefiro a tutela de urgência Ante a litigiosidade exposta na exordial, o que dificultaria eventual composição, deixo de remeter o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, o que poderia proporcionar a pronta solução do litígio. Cite(m)-se, via postal, com observância do rito comum, advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que terá(ão) o prazo de 15 dias úteis para apresentação de resposta (NCPC, arts. 335 c/c 219), cujo termo inicial será a data da juntada do aviso de recebimento, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Consigno que a requerida poderá formular, em preliminar de resposta, eventual proposta de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Leonardo Ferreira Dos Santos

ID: 334322681

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Paulo de Faria Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000802-49.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Pena de Multa - Pena de Multa, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Leonardo Ferreira dos Santos, PROCES… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Pena de Multa - Pena de Multa, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Leonardo Ferreira dos Santos, PROCESSO Nº 1000802-49.2023.8.26.0430, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, Dr(a). LUAN CASAGRANDE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS, Brasileiro, União Estável, Lavrador, CPF 45394428808, com endereço à Rua Onapio Pinheiro da Silva, 350, São Luís Iii, CEP 15495-000, Orindiuva - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe: Vistos. Estando o executado em lugar incerto, expeça-se edital para intimação acerca do bloqueio de f. 23-26, conforme requerido pelo parquet. Decorrido in albis o prazo para apresentação de embargos, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Formalizada a penhora, intime-se o(a) sentenciado(a), na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, preferencialmente por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC) – salvo se a diligência tiver ocorrido na presença dele, caso em que será considerado(a) intimado(a) (art. 841 do CPC) –, para, querendo, oferecer embargos à execução, desde que esteja garantida, no prazo de 30 dias (art. 30 da Lei 6.830/80). NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Paulo de Faria, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1000802-38.2023.8.26.0466

ID: 300075196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-38.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NOCCIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MARTINS PEREIRA

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Processo 1000802-38.2023.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Carlos Alberto Noccioli - 1- Defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP para penhora de eventuais quotas de fundo … Processo 1000802-38.2023.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Carlos Alberto Noccioli - 1- Defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP para penhora de eventuais quotas de fundo previdenciário, tendo em vista que tal medida é admitida pela jurisprudência, e que, no caso dos autos, houve o esgotamento do outros meios possíveis para localização de bens penhoráveis do executado. Neste sentido: CADASTROS DE INADIMPLENTES. Não conhecimento. Decisão agravada que não cuidou da matéria. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Ação de execução. Não localização da devedora nos diversos endereços fornecidos pela exequente e por meio de convênio BacenJud e InfoJud e ausência de ativos financeiros em contas bancárias. Requisição de informações à SUSEP, BMF, Bacen, CETIP, CVM e determinação de inclusão do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade, diante da peculiaridade do caso. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159550-41.2016.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2016; Data de Registro: 26/09/2016). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ação de execução Pretensão de expedição de ofícios à CETIP, CVM e SUSEP para localização de bens passíveis de penhora Admissibilidade Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Presente o interesse da justiça RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. EXECUÇÃOTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Cédula de Crédito Bancário Renegociação de Dívida - Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Não conhecimento do pedido Inovação do pedido não admitida em sede recursal RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. (Agravo de Instrumento 2273205-83.2019.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2020). Sendo assim, oficie-se à SUSEP para penhora de eventuais quotas de fundo previdenciário em nome da executada acima identificada, até o limite da dívida, no valor de R$ 4.932,46. 2- Defiro o pedido de expedição de ofícios à CNseg para que informe eventuais saldos de planos de previdência privada, tendo em vista que tal medida é admitida pela jurisprudência, e que, no caso dos autos, houve o esgotamento do outros meios possíveis para localização de bens penhoráveis do executado. Observo que o plano de previdência privada busca formar um capital para uma renda mensal futura e não pode ser equiparada a aposentadoria. Todavia, poderá o executado comprovar que a quantia seria destinada para a própria subsistência ou para manutenção de sua família, o que configuraria verba alimentar e, consequentemente, impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC, mediante análise do caso concreto. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendidas informações junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Capitalização (CNseg), com vistas à penhora de eventuais créditos relacionados a seguros, títulos de capitalização e valores depositados em planos de previdência privada pertencentes aos executados. Indeferimento. Irresignação procedente. Legítima a providência pretendida. Precedentes. Cenário em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que, no caso, se esgotaram todas as demais buscas possíveis de bens de titularidade dos executados; e de que as informações requestadas não estão ao alcance da parte. Deram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242706-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) 3- Foi disponibilizado o sistema Prevjud, serviço que permite ao Judiciário acesso a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judicias ao INSS. Providencie a serventia a pesquisa para obtenção do CNIS da parte requerida. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas para pesquisa. Servirá cópia da presente como ofício à Susep e Cnseg, que deverá ser encaminhado pelo exequente e comprovado o protocolo nos autos no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FABRICIO MARTINS PEREIRA (OAB 128210/SP)

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