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Processo nº 1000839-30.2024.8.26.0240

ID: 276312146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-30.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BRAUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON GONÇALVES PEREIRA

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ADV: Jeferson Gonçalves Pereira (OAB 401291/SP) Processo 1000839-30.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Brauna - Vistos. Fls. 161/164: o requerido opôs embargos de decl… ADV: Jeferson Gonçalves Pereira (OAB 401291/SP) Processo 1000839-30.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Brauna - Vistos. Fls. 161/164: o requerido opôs embargos de declaração, aduzindo que a sentença de fls. 147/153 é omissa, alegando que não apreciou o pedido de complementação da perícia. Manifestação da autora às fls. 165/171, pugnando pela manutenção da sentença atacada. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento. Consoante o disposto no CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º." A sentença atacada, porém, não padece de qualquer vício, tendo sido devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. À guisa de comentário apenas, verifica-se que a sentença de fls. 147/153 afastou a impugnação do requerido em relação ao laudo pericial, bem como delineou sobre a possibilidade do recebimento conjunto de benefício por incapacidade, mediante decisão judicial, e remuneração por trabalho exercido no mesmo período, ainda que incompatível com a incapacidade laboral do segurado. Dessa forma, inviável o manejo dos embargos de declaração, ficando patente que o presente recurso tem caráter eminentemente infringente. Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Nestes termos, deixo de acolher os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, observando-se que a parte insatisfeita poderá recorrer, por óbvio, dentro do prazo legal. No mais, verifica-se que na sentença de fls. 147/153 constou que: Na hipótese, a data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito a partir de 04/12/2020 (fls. 56). Assim, considerando que o requerimento administrativo foi efetuado em 04/12/2020 (fls. 12), o benefício é devido a partir da citação. Entretanto, como delineado na referida sentença, a definição do termo inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade laborativa deve observar, em conformidade com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, os parâmetros explicitados no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5000298- 74.2015.4.04.7131, Relator SERGIO DE ABREU BRITO, Data 25/10/2017, Data da publicação 30/10/2017, entre os quais destaco: (....) b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula nº 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); (...). Portanto, corrijo de ofício para constar da seguinte forma: "Na hipótese, a data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito a partir de 04/12/2020 (fls. 56). Assim, considerando que o requerimento administrativo foi efetuado em 04/12/2020 (fls. 12), o benefício é devido a partir desta data, isto é, 04/12/2020.". Intimem-se.

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Processo nº 1000839-19.2025.8.26.0103

ID: 322894823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000839-19.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CANCIAN HONORATO

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Processo 1000839-19.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Aguinaldo Carlos da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais… Processo 1000839-19.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Aguinaldo Carlos da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 490, ambos do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP)

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Processo nº 1000839-30.2024.8.26.0240

ID: 275906069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-30.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BRAUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON GONÇALVES PEREIRA

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ADV: Jeferson Gonçalves Pereira (OAB 401291/SP) Processo 1000839-30.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Brauna - Vistos. Fls. 161/164: o requerido opôs embargos de decl… ADV: Jeferson Gonçalves Pereira (OAB 401291/SP) Processo 1000839-30.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Brauna - Vistos. Fls. 161/164: o requerido opôs embargos de declaração, aduzindo que a sentença de fls. 147/153 é omissa, alegando que não apreciou o pedido de complementação da perícia. Manifestação da autora às fls. 165/171, pugnando pela manutenção da sentença atacada. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento. Consoante o disposto no CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º." A sentença atacada, porém, não padece de qualquer vício, tendo sido devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. À guisa de comentário apenas, verifica-se que a sentença de fls. 147/153 afastou a impugnação do requerido em relação ao laudo pericial, bem como delineou sobre a possibilidade do recebimento conjunto de benefício por incapacidade, mediante decisão judicial, e remuneração por trabalho exercido no mesmo período, ainda que incompatível com a incapacidade laboral do segurado. Dessa forma, inviável o manejo dos embargos de declaração, ficando patente que o presente recurso tem caráter eminentemente infringente. Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Nestes termos, deixo de acolher os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, observando-se que a parte insatisfeita poderá recorrer, por óbvio, dentro do prazo legal. No mais, verifica-se que na sentença de fls. 147/153 constou que: Na hipótese, a data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito a partir de 04/12/2020 (fls. 56). Assim, considerando que o requerimento administrativo foi efetuado em 04/12/2020 (fls. 12), o benefício é devido a partir da citação. Entretanto, como delineado na referida sentença, a definição do termo inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade laborativa deve observar, em conformidade com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, os parâmetros explicitados no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5000298- 74.2015.4.04.7131, Relator SERGIO DE ABREU BRITO, Data 25/10/2017, Data da publicação 30/10/2017, entre os quais destaco: (....) b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula nº 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); (...). Portanto, corrijo de ofício para constar da seguinte forma: "Na hipótese, a data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito a partir de 04/12/2020 (fls. 56). Assim, considerando que o requerimento administrativo foi efetuado em 04/12/2020 (fls. 12), o benefício é devido a partir desta data, isto é, 04/12/2020.". Intimem-se.

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Edmilson Fogaça De Almeida e outros x Elektro Redes S.A

ID: 328083901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002889-53.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FOGAçA DE ALMEIDA REJANE APARECIDA DE LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ADILSON SOARES

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Processo 0002889-53.2024.8.26.0270 (processo principal 1002991-92.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Edmilson Fogaça de Almeida - - Rejane Aparecida de Lima … Processo 0002889-53.2024.8.26.0270 (processo principal 1002991-92.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Edmilson Fogaça de Almeida - - Rejane Aparecida de Lima Almeida - Elektro Redes S.A - Vistos. Fls. 305/306: Conforme decisão proferida na fase de conhecimento, não há que se falar em rediscussão da matéria, tendo em vista a sentença já transitada em julgado. De todo modo, convém ressaltar o julgamento da ação: "Ainda que se tratasse de ocupação irregular do imóvel, não se justificaria a recusa ao fornecimento de energia elétrica, posto que diretamente vinculado à pessoa que o utiliza. A responsabilidade pelo pagamento da obrigação nasce a partir da celebração do contrato de fornecimento dos serviços de energia elétrica, e não da titularidade do imóvel. [...] Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a ré na obrigação de implementar o fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel ocupado pela parte ativa, mediante realização e custeio pelos autores das obras de infraestrutura para tanto e a contraprestação mensal desse quanto ao adimplemento das faturas a serem emitidas pela demandada. Após apelação de ambas as partes, do acórdão, em especial, constou o seguinte: "Quanto ao mérito, discute-se o fornecimento de energia elétrica em imóvel de área rural, localizado no município de Itapeva/SP. A energia elétrica é um serviço tido como essencial, atrelado à dignidade humana e ao mínimo necessário à sobrevivência. [...] Quanto à regularidade do loteamento, os documentos juntados pelos autores comprovam a sua legitimidade para solicitar a ligação de energia, em especial pelo contrato de compra e venda acostado às fls. 26-28. Entretanto, pontua-se que, ainda que fosse loteamento irregular, seria devido o fornecimento, considerando que restou comprovado que outros imóveis vizinhos recebem a energia. Vejamos julgados análogos:Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, invocando os princípios da isonomia (uma vez que outros imóveis do mesmo loteamento recebem a energia) e da dignidade humana (porque se trata de serviço essencial), a concessionária deve providenciar o fornecimento de energia elétrica, mesmo em se tratando de imóvel situado em loteamento irregular. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000839-22.2022.8.26.0136; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Ainda, acerca do recurso apresentado pela parte requerente, o julgamento foi no seguinte sentido: "É desarrazoado que se onere os consumidores compelindo-os a arcar com os custos da expansão de rede elétrica, que deve ser realizada inteiramente pela empresa fornecedora. Assim, todos os custos técnicos para que seja garantido o fornecimento no imóvel indicado devem ser arcados pela Elektro Redes S.A. que, em última instância, irá se beneficiar dessa expansão, podendo oferecer seus serviços para mais consumidores." Ante o exposto, percebe-se que infundadas as alegações da parte executada, de modo que rejeito a justificativa apresentada para o não fornecimento. Considerando o tempo já decorrido, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação desta decisão, para que a parte requerida providencie o necessário à ligação de energia elétrica no imóvel da parte exequente, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada, a princípio, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ADILSON SOARES (OAB 292359/SP), ADILSON SOARES (OAB 292359/SP)

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Processo nº 1102191-73.2018.8.26.0100

ID: 328638720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1102191-73.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADOLFO PIRES DA SILVA JOSE RUY ALVAREZ FILHO VITTAQUALY ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO

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RICARDO VIANA

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MARIO RICARDO BRANCO

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MARCO TULIO TOLEZANO DE SOUZA JUNIOR

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JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

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BRUNA MENDES FERREIRA

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Processo 1102191-73.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Vittaqualy Alimentos Ltda - - Jose Ruy Alvarez Filho - - Adolfo Pires da Silva - MARIA ANTON… Processo 1102191-73.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Vittaqualy Alimentos Ltda - - Jose Ruy Alvarez Filho - - Adolfo Pires da Silva - MARIA ANTONIA BALLUS ME - - Sigliano Administração e Recuperação de Crédito Eireli - M GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Laidir Brasil Industria e Comercio Ltda - 1) Fls. 1364/1368 - Anote(m)-se o(a) terceiro(a)(s) interessado(a)(s), bem como, seu(ua)(s) procurador(a)(es), devendo, se o caso, regularizar a representação processual com a juntada de procuração. Regularizando a tarja processual para cadastro de penhora no rosto dos autos e respectiva observação. 2) Ciência às partes da penhora. 3) Oficie-se ao juízo do 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, quanto à anotação da penhora na presente execução advindo do processo sob nº 1000839-60.2018.5.02.0013, a ser atendida oportunamente, diante da possibilidade de concurso de credores. Servirá o presente despacho como OFÍCIO. Providencie a z. Serventia o encaminhamento pelo Malote Digital CNJ para outros tribunais, enquanto, no âmbito do E. TJSP por e-mail. 4) Fls. 1369/1371: trata-se de pedido de cancelamento ou adiamento da praça, requerido pelo executado Jose Ruy Alvarez Filho, certame com início em 14.07.2025 e termino em 07.08.2025. A pretensão está fundada na alegação de excesso de penhora, visto que o bem é muito superior à divida. Ofereceu em substituição da penhora, 1/6 de outro imóvel, mais a embarcação indicados. Em paralelo foi interposto o recurso e agravo de instrumento nº 2200309-32.2025.8.26.0000, ao qual deferido parcialmente a liminar pleiteada para que seja suspenso, apenas e tão-somente, a expedição de eventual carta de adjudicação ou arrematação, até o julgamento do recurso, fls. 1326/1327. Pois bem. O pedido não comporta acolhimento. O percentual de 1/6 do imóvel oferecido, indicado na matrícula juntada as fls. 1372/1374, é antigo, a todo evidencia haveria necessidade de sua avaliação diante do estado constatado nas fotos juntadas, fls. 1375/1376. Ademais, a matrícula está datada de 2019, localizado em outro Estado da Federal e, dado o condomínio existente entre os diversos proprietários seria de difícil alienação. Não é diferente com relação à embarcação indicada. O documento de fls. 1381, indica apenas o comprovante de protocolo junto a Delegacia de Capitania dos Portos em São Paulo, do pedido de transferência de propriedade. Ademais, o documento está datado do ano de 2017, não havendo qualquer prova que de fato pertença ao executado e está livre de qualquer constrição. Outrossim, não há prova do estado de conservação da embarcação a considerar seu valor como apontado, trata-se de bem exposto às intempéries própria do meio de locomoção, os quais não se desconhece a possibilidade de deterioração pelo decorrer do tempo, a toda evidencia desvalorizar seu valor de mercado. Assim, diante do contido na decisão proferida no recurso de agravo de instrumento, bem como do acima exposto, resta mantido o leilão na forma e nas datas designadas. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca do pedido e substituição dos bens, no prazo de 10 dias. - ADV: BRUNA MENDES FERREIRA (OAB 460276/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), RICARDO VIANA (OAB 284488/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), MARCO TULIO TOLEZANO DE SOUZA JUNIOR (OAB 364554/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (OAB 182302/SP)

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Jaqueline Martins Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 306322282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-94.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSE ROBERTO DIAS

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Processo 1000839-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Martins Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratui… Processo 1000839-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Martins Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO DIAS (OAB 403729/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1000839-45.2023.8.26.0505

ID: 297467691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000839-45.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRÉ FALDA

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Processo 1000839-45.2023.8.26.0505 - Inventário - Sucessões - Jaqueline Ramos de Oliveira - Vistos. Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados por ALUÍZIO MANOEL DE OLIVEIRA e VILMA MOURÃO RAM… Processo 1000839-45.2023.8.26.0505 - Inventário - Sucessões - Jaqueline Ramos de Oliveira - Vistos. Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados por ALUÍZIO MANOEL DE OLIVEIRA e VILMA MOURÃO RAMOS, processado sob o rito de arrolamento comum, tendo em vista o valor do monte-mor declarado (art. 664, CPC). O feito encontra-se em fase de regularização, com as seguintes questões a serem sanadas para o seu devido prosseguimento. I - Análise das Pendências e Providências Justiça Gratuita: O pedido de gratuidade da justiça, formulado na inicial (fls. 2) e sobrestado pela decisão de fls. 62, comporta análise. O monte-mor é composto por um crédito judicial, já depositado nos autos, e um veículo, cujo valor total supera o limite legal para a isenção do recolhimento de custas processuais, conforme o artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Contudo, considerando que os recursos são ilíquidos e parte deles foi utilizada para quitar débitos dos espólios, e em observância aos princípios do acesso à justiça e da celeridade, defiro o recolhimento das custas processuais ao final do processo, antes da expedição do formal de partilha ou alvarás, nos termos do art. 4º, § 7º, da mesma lei. Regularidade Fiscal (ITCMD): A comprovação do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é condição indispensável para a homologação da partilha, conforme dispõem o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil e o artigo 192 do Código Tributário Nacional. Não consta nos autos o protocolo da declaração do ITCMD perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para ambos os espólios. Venda do Veículo: A decisão de fls. 121 autorizou, mediante alvará, a alienação do veículo FIAT/PALIO EX, placas CYU 2706. Contudo, não há nos autos comprovação da venda nem da destinação dos recursos. As primeiras declarações e o plano de partilha (fls. 141/150) foram apresentados após a expedição do alvará, e incluíram o veículo no acervo a ser partilhado, gerando incerteza sobre a situação atual do bem. Certidões Negativas Municipais: A decisão de fls. 167 determinou a apresentação de certidões negativas de débitos municipais em nome de ambos os espólios e da empresa individual. Foram juntadas as certidões referentes ao imóvel adjudicado e à empresa (fls. 185 e 263), mas não constam as certidões em nome dos falecidos como pessoas físicas. II - DECISÃO Diante do exposto, para o regular prosseguimento do feito, determino: a) Intime-se a inventariante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra as seguintes providências: 1) Comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD de ambos os espólios (Aluízio Manoel de Oliveira e Vilma Mourão Ramos) perante a Fazenda Estadual, juntando aos autos o respectivo protocolo e, posteriormente, a manifestação de concordância do Fisco com os valores declarados e a comprovação da quitação do imposto devido ou o reconhecimento de eventual isenção. 2) Esclarecer a situação do veículo FIAT/PALIO EX (placas CYU 2706). Caso já tenha sido vendido, conforme autorizado pelo alvará de fls. 121, deverá apresentar o comprovante da transação e o depósito judicial do valor obtido, sob pena de responsabilidade. Caso a venda não tenha ocorrido, deverá o bem constar expressamente no plano de partilha final para divisão entre as herdeiras. 3) Juntar as certidões negativas de débitos municipais da Comarca de Ribeirão Pires em nome dos falecidos Aluízio Manoel de Oliveira e Vilma Mourão Ramos, como pessoas físicas, conforme determinado na decisão de fls. 167. Cumpridas integralmente as determinações acima, tornem conclusos para análise da prestação de contas de fls. 216/264 referente ao levantamento parcial de valores para quitação de débitos. Na oportunidade, será apreciado o cabimento de homologação da partilha e expedição dos respectivos formais ou alvarás. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: CARLOS ANDRÉ FALDA (OAB 211733/SP)

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Justino Bernardi Carvalhães e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 295979163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000839-42.2016.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSTINO BERNARDI CARVALHãES MARIA APARECIDA RAVELLI CARVALHãES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA MARA CANAVER

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000839-42.2016.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Justino Bernardi Carvalhães - - Maria Aparecida Ravelli Carvalhães - Banco do Brasil S/A… Processo 1000839-42.2016.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Justino Bernardi Carvalhães - - Maria Aparecida Ravelli Carvalhães - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A contra JUSTINO BERNARDI CARVALHÃES, nos autos da ação de cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública relativa a expurgos inflacionários. O executado alega, em síntese, excesso de execução, sustentando que o depósito judicial realizado tempestivamente fez cessar a mora e correspondeu a pagamento, razão pela qual não incidiriam correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado. Sustenta que o Tema 677 do STJ ainda não estaria definido e que sua aplicação seria equivocada no presente caso. Apresenta cálculos demonstrando que seria devido apenas o valor de R$ 32.504,83, requerendo a homologação e o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 81.192,74. Em manifestação, a exequente contesta os argumentos apresentados, sustentando a aplicação do Tema 677 do STJ, decidido no REsp 1.820.963/SP, argumentando que o depósito foi realizado apenas a título de garantia do juízo, com o único objetivo de elidir a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC, e que todos os encargos previstos na Ação Civil Pública devem ser incluídos no cálculo atualizado até a presente data. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva e o juízo encontra-se garantido pelo depósito realizado. A questão central reside na interpretação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, revisado pelo REsp 1.820.963/SP, que estabeleceu: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.". Pois bem. Contrariamente ao alegado pelo executado, o entendimento consolidado possui aplicação imediata. A jurisprudência do STJ é firme ao considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos. Por seu turno, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem adotado esse posicionamento, conforme decidido na Apelação Cível nº 1000647-91.2015.8.26.0150: "Não obstante já tenha esta Câmara decidido de modo diverso, não há como afastar o entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 677 revisado, entendendo-se agora por adotar o novo posicionamento para fins de aplicação imediata." Posto isso, não prospera o argumento de que o depósito judicial fez cessar a mora. O fato de o valor depositado ser remunerado pela instituição em que efetuado não afasta a incidência dos consectários previstos no título executivo, que devem incidir até a efetiva satisfação do crédito. Os cálculos apresentados pelo executado partem de premissa equivocada, ao desconsiderar a aplicação do referido tema, pressupondo incorretamente que o depósito ostentaria natureza de pagamento. O valor exequendo deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, nos termos da condenação. Em suma, o novo entendimento consolidado no Tema 677 possui efeito vinculante imediato, conforme art. 1.040 do CPC, sendo aplicável aos processos em curso. Assim, o depósito judicial realizado pelo executado possui natureza meramente cautelar, não afastando os consectários da mora previstos no título executivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo os cálculos apresentados pela exequente, que deverão ser atualizados nos termos do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Processo nº 1000839-16.2025.8.26.0104

ID: 319230983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-16.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

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Processo 1000839-16.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Anulação - José Aparecido Ferreira Gomes - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora, a teor do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Encam… Processo 1000839-16.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Anulação - José Aparecido Ferreira Gomes - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora, a teor do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida pela via postal, com aviso de recebimento. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Intimem-se. - ADV: EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 426814/SP)

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Angélica Aparecida Pinho x Estado De São Paulo e outros

ID: 309298411

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022927-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA APARECIDA PINHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MARCIO SOARES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RÉU REVEL

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ELIZA OSIRIS PRESTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022927-43.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Angélica Aparecida Pinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Requerido: Marci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022927-43.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Angélica Aparecida Pinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Requerido: Marcio Soares de Almeida - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DANO MORAL DECORRENTE DO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DE MÁRCIO SOARES DE ALMEIDA. A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADO O EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO AO CORRÉU DURANTE RELACIONAMENTO AMOROSO E A RECUSA DE DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO, COM REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E BLOQUEIO NO DETRAN/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL O PAGAMENTO DO IPVA DE VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INDEVIDA RETENÇÃO DO BEM PELO CORRÉU E PELO PROTESTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONFIGURA HIPÓTESE DE PRIVAÇÃO INJUSTA DA POSSE DO VEÍCULO, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, A REGRA DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, QUE PREVÊ A DISPENSA DO PAGAMENTO DE IPVA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO.O DECRETO Nº 59.953/2013, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, NÃO EXCLUI A HIPÓTESE DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA PREVISÃO LEGAL DE DISPENSA, SENDO VEDADA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE PREJUDIQUE O CONTRIBUINTE VÍTIMA DE ILÍCITO PENAL.PRECEDENTES DO TJSP RECONHECEM A INEXIGIBILIDADE DO IPVA NA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR E DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, QUE ATRIBUÍA RESPONSABILIDADE AO EX-PROPRIETÁRIO.CARACTERIZADO O DANO MORAL PELA PRIVAÇÃO INJUSTA DO BEM E DO PROTESTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, COM PUBLICIDADE E TRANSTORNOS À AUTORA, CABÍVEL A INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 5.000,00, CONFORME ART. 944 DO CC E ART. 5º, X, DA CF/88, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VÍTIMA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DO IPVA, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.A PRIVAÇÃO INJUSTA DA POSSE DO BEM E A EXISTÊNCIA DE PROTESTOS INDEVIDOS CONFIGURAM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, X, DA CF/88.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO E OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 14, §§ 1º A 3º; DECRETO Nº 59.953/2013, ART. 7º; CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 944; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000839-77.2022.8.26.0053, REL. DES. ALIENDE RIBEIRO, J. 12.08.2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010805-61.2022.8.26.0248, REL. JUIZ FABIO FRESCA, J. 23.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1038262-13.2018.8.26.0053, REL. JUIZ ANTONIO CONEHERO JUNIOR, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eliza Osiris Prestes (OAB: 483884/SP) - Réu Revel (OAB: R/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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