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Processo nº 1000839-33.2025.8.26.0648

ID: 326086665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000839-33.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. D. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MEDEIROS ETRURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-33.2025.8.26.0648 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.D.F.B. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Pr… Processo 1000839-33.2025.8.26.0648 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.D.F.B. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em uma análise sumária às formulações e documentos acostados à petição inicial, tenho que não estão presentes os referidos pressupostos legais, de modo que ausente o acentuado juízo de probabilidade, de modo que reputo imprescindível o aprofundamento do mérito para esclarecimento da questão controvertida. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência. Remova-se a tarja de urgência, se o caso. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 07/08/2025 às 15:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Caso infrutífera, remetam-se os autos à vara. Ciência ao MP. Int - ADV: JÚLIA MEDEIROS ETRURI (OAB 423131/SP)

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Processo nº 1000839-39.2021.8.26.0077

ID: 313675244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000839-39.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR CARDOZO ADRIANO TRINCONI VIGNOTTO ALDA BRAGA DE SOUZA ALESSANDRA FABIANA ZANCAN ALEXANDRE BOSQUETTE GOMES ALEXANDRE TOSSATO GATO ALVARO DIAS ALVARO DIAS JUNIOR ANELISE STABILE ANGELO ADEMIR STABILE AURO MARTINS MAROSTICA BRUNA CARLA MELIN CECíLIA MIYOKO MISAKA CéSAR FABIANO IEIRI CESAR SCARDOVELLI CLAUDEMIR TEIXEIRA DE MELO CLEBER IACIA COSTA CLOVIS LUIZ BORELA DANILO ROSA CASTELãO DIEGO DOMINGOS DIOSTI DIEGO DOURADO CARDOZO DIVALDO CRESPO RUZINELI EDEMIR DIAS DE PAIVA JUNIOR EDERSON EDIVANIO BALDUCI EDGAR TERRADO MECATE EDMAR KUBO EDUARDO LIMA DE PAULA ELIS ANGELA BUZELI COSTA FABIANO ROBERTO TEZIN FABRICIO DOURADO CARDOSO FERNANDO RIBEIRO LOPES GABRIEL FERNANDES GALVAO GENI BENTO MELIN HENRIQUE NOMURA BOSCOLO I9 SERVIçOS DE INFORMATICA E TREINAMENTO LTDA JOãO LUIS BARBINO JORENA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA JOSE CARLOS GUIDINI JUNIOR JOSE CARLOS STABILE JOSE DE SOUZA NETTO JOSé ORTIZ JUNIOR JOSé ROBERTO CUSTóDIO JúNIOR JOYCE DA SILVA NUNES CORREIA LILIAN FRANZOI FIGUEIROA LUCIANO FERNANDES DIAS LUIZ EDUARDO DONá MARIA APARECIDA PAVANELLI SOARES CANTIZANI MARIA DE LOURDES CANTOR MARIA SILVIA SENTOAMORE MARCHI MARIO JOSE CANTOR MIKIO YAMANE MURILO BEARARE NOEMI KIKUMI MIMURA OCIMAR VIEIRA DA SILVA OSVALDIR GONçALVES PEDRO PAULO SERGIO VIEIRA DA SILVA RAFAEL BIGATAO LAZARI REGINA DE FATIMA POLIZEL RANIERI REINALDO RODRIGUES ANHE RENATO LOPES PEDROSA RENATO ROCHA BARBOSA RODRIGO CESAR MELIN RUA OLHO DE AGUA,52 SAITA & CIA EXTRAçãO DE AREIA LTDA. SANDRA MARIA ZANATA SANTO MAMPRIM NETO SEIJI TAKATA SERGIO LUIZ LAZARI VANESSA FERNANDES DE ALMEIDA VICTOR PULZATTO GONçALVES VINICIUS SANDOVAL BARBOSA VIVIANE MENDONçA COGO WAGNER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN GOTTEMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-39.2021.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mario Jose Cantor - - Ocimar Vieira da Silva - - Osvaldir Gonçalves Pedro - - Noemi Kikumi… Processo 1000839-39.2021.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mario Jose Cantor - - Ocimar Vieira da Silva - - Osvaldir Gonçalves Pedro - - Noemi Kikumi Mimura - - Murilo Bearare - - Mikio Yamane - - Maria Silvia Sentoamore Marchi - - Maria Aparecida Pavanelli Soares Cantizani - - Maria de Lourdes Cantor - - Paulo Sergio Vieira da Silva - - Luiz Eduardo Doná - - Luciano Fernandes Dias - - LUCIANA CRISTINA FREITAS, registrado civilmente como Rua Olho de Agua,52 - - Lilian Franzoi Figueiroa - - José Ortiz Junior - - Jorena Administração e Participação Ltda - - Jose de Souza Netto - - Jose Carlos Stabile - - Jose Carlos Guidini Junior - - Sergio Luiz Lazari - - Rodrigo Cesar Melin - - Geni Bento Melin - - Bruna Carla Melin - - Viviane Mendonça Cogo - - Wagner Rodrigues - - Victor Pulzatto Gonçalves - - Vinicius Sandoval Barbosa - - Vanessa Fernandes de Almeida - - Rafael Bigatao Lazari - - Seiji Takata - - Santo Mamprim Neto - - Sandra Maria Zanata - - Saita & Cia Extração de Areia Ltda. - - Regina de Fatima Polizel Ranieri - - Reinaldo Rodrigues Anhe - - Renato Rocha Barbosa - - Renato Lopes Pedrosa - - Adhemar Cardozo - - Angelo Ademir Stabile - - Clovis Luiz Borela - - Cleber Iacia Costa - - César Fabiano Ieiri - - Cesar Scardovelli - - Cecília Miyoko Misaka - - Claudemir Teixeira de Melo - - Auro Martins Marostica - - Danilo Rosa Castelão - - Anelise Stabile - - Adriano Trinconi Vignotto - - Alexandre Tossato Gato - - Alvaro Dias - - Alvaro Dias Junior - - Alessandra Fabiana Zancan - - Alexandre Bosquette Gomes - - Alda Braga de Souza - - José Roberto Custódio Júnior - - Fabiano Roberto Tezin - - João Luis Barbino - - Joyce da Silva Nunes Correia - - I9 Serviços de Informatica e Treinamento Ltda - - Henrique Nomura Boscolo - - Gabriel Fernandes Galvao - - Fernando Ribeiro Lopes - - Fabricio Dourado Cardoso - - Diego Dourado Cardozo - - Elis Angela Buzeli Costa - - Eduardo Lima de Paula - - Edgar Terrado Mecate - - Edmar Kubo - - Ederson Edivanio Balduci - - Edemir Dias de Paiva Junior - - Divaldo Crespo Ruzineli - - Diego Domingos Diosti - Vistos. Recebo o recurso de fls. 1343/1347, pois tempestivo. Não há erro material no despacho de fls. 1338. A suspensão do crédito tributário ocorreu de pleno direito com o depósito dos valores em juízo, sendo a legislação clara neste sentido. Nos termos do artigo 151, do CTN, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;VI o parcelamento. Veja-se que as situações dos incisos II e V são independentes. Ocorrendo quaisquer delas, há suspensão da exigibilidade. No caso concreto, embora não deferida a tutela pleiteada, houve suspensão em virtude dos depósitos realizados nos autos e tal efeito independe de decisão judicial expressa. (PONTALTI, Mateus. Manual de Direito Tributário. 6ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2025, p. 423). No mais, também ocorreu a conversão do depósito em renda, previsto no artigo 156, VI, do CTN, acarretando a extinção do crédito tributário. Com o julgamento improcedente dos pedidos (fls. 1044/1055, com trânsito certificado às fls. 1169), os depósitos realizados nos autos também se convertem, de pleno direito, em renda para o ente tributante. Desta forma, deverá o município de Birigui efetuar os levantamentos dos valores depositados nos autos, como forma de reconhecimento de extinção do crédito tributário, em consonância com a legislação tributária em vigor. Intime-se a Municipalidade Birigui para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de um único formulário MLE, a fim de que seja expedido mandado de levantamento eletrônico relativo ao todos os depósitos realizados nos autos. Outrossim, efetivado o pagamento, deverá a Fazenda Municipal comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização fiscal sobre as propriedades dos autores, concernente ao ano de lançamento do tributo objeto da lide. Após, dê-se vista à parte autora a fim de se manifestar nos autos acerca do cumprimento da obrigação. Caso não sejam apresentados os formulários para levantamento dos valores no prazo determinado, os autos deverão aguardar em arquivo a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos. Intimem-se. - ADV: IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP), IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP)

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Lourdes Nunes Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 307264490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-34.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO TRONE DE SOUZA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-34.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourdes Nunes Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Aceito a conclusão em 24 de junho de 2025. Trata-se de … Processo 1000839-34.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourdes Nunes Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Aceito a conclusão em 24 de junho de 2025. Trata-se de ação através da qual a parte autora sustenta que vem sofrendo descontos progressivos no benefício previdenciário que recebe, em vista de empréstimos que teriam sido realizados junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., o que não reconhece. Pretende a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contrapartida, o banco requerido sustentou que as contratações foram regulares e que os valores solicitados foram depositados na conta da própria requerente. Entende que não há valores a serem ressarcidos, muito menos em dobro, nem dano moral a ser indenizado, até porque a autora age de má-fé. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. De se anotar que não seria necessário que o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). A alegação de falta de interesse de agir é genérica e não pode ser acolhida. A parte autora postula o socorro do Judiciário visto questionar o contrato em que o banco se prende para descontar valores do benefício previdenciário que recebe. Assim, em princípio, tem interesse para postular a tutela jurisdicional. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Superadas estas questões, anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar a autenticidade ou não das assinaturas lançadas nos contratos apresentados pela instituição financeira (fls.183, 184/186, 187/189, 192/193, 194/195), impugnados pela parte autora, sob o argumento de que não assinou digitalmente os contratos. Assim, para se dirimir qualquer dúvida acerca da validade ou não dos contratos, determina-se a prova técnica pericial de autenticidade dos documentos apresentados, nomeando-se para o mister o senhor Júlio César M. Carvalho, já habilitado no portal de auxiliares da justiça. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Intime-se-o para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa, também em dez dias. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi determinada pelo Juízo, caberia a ambas as partes adiantar a remuneração do perito de forma proporcional. Acontece que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova. Por isso, considerando-se que o documento foi produzido pelo banco réu, ele deve arcar com o pagamento dos respectivos honorários periciais. Cabe realçar que a existência de regra especial afasta a incidência da regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se posicionou a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos supostamente firmados pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial integral dos honorários periciais a serem estimados pela perita nomeada, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo requerido em contestação e supostamente firmados pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do NCPC. Perícia grafotécnica que foi determinada no acórdão transitado em julgado da apelação interposta pelo agravante. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de instrumento 2197370-55.2020.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j.14.06.2016). A questão, ademais, foi objeto de análise no Recurso Especial 1.846.649 MA, em curso pela Segunda Seção do STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A partir do IRDR, foi gerado o Tema 1061, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Intime-se, oportunamente, para o depósito dos honorários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos técnicos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), RICARDO TRONE DE SOUZA (OAB 232690/SP)

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Rodrigo Batista De Oliveira e outros x Sonia Maria Teixeira De Castro Goncalves

ID: 308947750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000839-14.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA SUZANE DANIELE BUENO PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SONIA MARIA TEIXEIRA DE CASTRO GONCALVES

Intimação

Advogados:

WEULLER MARTINS CRUZ

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RENATO VILLAR

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ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO

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Processo 1000839-14.2024.8.26.0116 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Suzane Daniele Bueno Prado de Oliveira - - Rodrigo Batista de Oliveira - Sonia Maria Teixeira de Castro Go… Processo 1000839-14.2024.8.26.0116 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Suzane Daniele Bueno Prado de Oliveira - - Rodrigo Batista de Oliveira - Sonia Maria Teixeira de Castro Goncalves - Vistos, em saneador. Em suma, trata-se de ação de consignação de chaves de um imóvel comercial que envolve pedido para que seja declarado resolvido o contrato de aluguel entre as partes, restando aos Autores desobrigados de débitos de alugueres e acessórios referente a loja 05 a parti de outubro de 2023, bem como seja recebido em cartório as chaves de acesso ao imóvel objeto do presente feito. Em contestação, foram arguidas preliminares, as quais passo a analisar. De início, REJEITO a impugnação ao valor da causa, uma vez que o pedido da parte Autora, de consignação de chaves, apesar de atrelado à rescisão contratual, importa em diferente impacto econômico. Com efeito, a questão envolvendo a rescisão contratual e eventuais pagamentos de alugueres e encargos em aberto são temas de ação própria (autos n.° 1001147-89.2020.8.26.0116), para a qual a Lei de Locações estabelece o valor da causa como de doze alugueres. Por sua vez, no presente feito a conduta visa a impedir que mais um aluguel se some ao débito e com base no qual haverá sucumbência. Ora, se aqui fosse adotado o valor de doze alugueres, a procedência significaria praticamente um bis in idem. Dessa maneira, como a entrega de chaves é voltada a impedir o vencimento de mais um mês ao débito que será exigido em outra ação, o valor da causa foi devidamente atribuído com a emenda inicial (fl. 37), em cumprimento à decisão que determinou a sua correção (fl. 33). Igualmente, REJEITO a alegação de litispendência entre o presente feito envolvendo a consignação de pagamento e a ação de despejo, uma vez que inexiste identidade entre as duas ações, porquanto distintas as causas de pedir e os pedidos. A causa de pedir na ação de consignação em pagamento é a recusa do credor ao recebimento das chaves e o pedido é o afastamento dos efeitos da mora, enquanto na ação de despejo, a causa de pedir é o inadimplemento dos aluguéis e o pedido é de rescisão contratual e despejo do imóvel objeto da locação. Observa-se, portanto, não haver tramitação de duas ações com as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, ou seja, duas ações idênticas, sendo inadmissível o reconhecimento da litispendência e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme pleiteado pela parte Requerida. Para mais, ressalta-se que, em verdade, poderia ser reconhecida a conexão pela existência de uma relação juridicamente relevante entre as duas ações, de sorte a impor a conveniência de formação de convicção única para o julgamento, porém a ação de despejo já foi sentenciada, o que impede o reconhecimento de conexão. Do mesmo modo, AFASTO a preliminar de ilegitimidade de causa, ao mero argumento de que se trata de instrumento usado pelos autos, como meio de vingança pessoal, ou seja, uso indevido de meios e instrumentos judiciais para obtenção de vantagem econômica de modo ilícito (fls. 60-61), por não se tratar de fundamento idôneo e suficiente para o acolhimento da pretendida prejudicial ao mérito, até mesmo porque não elide a qualidade de sujeito das partes na relação jurídica negocial por elas formalizada. Por sua vez, ACOLHO a preliminar de coisa julgada em relação ao pedido autoral relacionado à declaração da rescisão contratual, uma vez que foi proferida sentença nos autos do processo da ação de despejo que reconheceu rescindidos os contratos de locações entre as partes (cf. fls. 146-150). Logo, em relação a tal pedido de rescisão contratual, reconheço acoisajulgada, e JULGOEXTINTO, o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC). Neste contexto, o presente feito prosseguirá em relação exclusivamente ao pedido de consignação das chaves do imóvel, para fins apuração do termo final das obrigações locatícias, especialmente em relação aos pagamentos dos aluguéis e encargos. Isso porque, com a sentença proferida nos autos da ação de despejo, restou deliberado que: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, por não reconhecer a ilegalidade do montante pago a título de 'luvas', de modo que inviável seu ressarcimento ou de compensação com eventuais aluguéis não pagos. No mais, quanto a estes, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, condenando os locatários a proceder com o pagamento de eventuais aluguéis inadimplidos em favor da locadora, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, sendo devidos até a data da desocupação dos imóveis, com correção monetária e juros de mora contratual, além dos reajustes anuais. (fl. 230 - grifo nosso). Ocorre que o termo final da locaçãocorresponde à sua efetiva desocupação mediante aentregaformal daschaves, tratando-se de questão pendente de apreciação neste presente feito. Pois bem. No caso vertente, depreende-se que, após devidamente instadas a se manifestarem a respeito do interesse por outros meios probatórios, ambas as partes se pronunciaram pelo julgamento do feito, formulando requerimento subsidiário e genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos (fls. 201-204/205-207). Entretanto, consigne-se que a indicação genérica pela produção de provas diga-se: formulado de forma subsidiária ao requerimento para julgamento do feito - não é apto a afastar o ônus de especificar e justificar a necessidade das provas que as partes pretendiam produzir para comprovar suas alegações. Frente a isso, diante do evidente desinteresse das partes na produção de outras provas, declaro precluso o direito de produção de provas e encerrada a fase de instrução processual, facultando às partes o oferecimento de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, findo o qual, com ou sem manifestação, retornem conclusos para sentença. De oportuno, ressalte-se que a eventual juntada de documentos novos pelas partes é lícita, sobretudo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do CPC. Caso juntados, dê-se vista à parte contrária para manifestação em contraditório, pelo prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, em seguida, para julgamento do feito. Por derradeiro, INTIMEM-SE as partes para esclarecerem se já houve a entrega e recebimento das chaves, ficando, em todo caso, deferida a consignação mediante o seu depósito em Juízo. Intime-se. - ADV: RENATO VILLAR (OAB 392150/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP), ANDRÉ LUIZ PRONCKUNAS RABELO (OAB 195282/SP), RENATO VILLAR (OAB 392150/SP), WEULLER MARTINS CRUZ (OAB 452979/SP)

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Processo nº 1000839-97.2025.8.26.0659

ID: 317315898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000839-97.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-97.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicr… Processo 1000839-97.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 31.487,28 em março de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 31.487,28. A ação foi distribuída em 11/03/2025. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP)

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Processo nº 1000839-97.2025.8.26.0659

ID: 317314762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000839-97.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-97.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicr… Processo 1000839-97.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 31.487,28 em março de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 31.487,28. A ação foi distribuída em 11/03/2025. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP)

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Márcia Helena Gomes Ferreira Da Silva e outros x Alvorada De Estrelas Hotel Fazenda Ltda-Me

ID: 277037896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-97.2022.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA HELENA GOMES FERREIRA DA SILVA OSNIR JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

ALVORADA DE ESTRELAS HOTEL FAZENDA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

OLDIMAR NELVI GUEDES

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LEONARDO VICTOR DO NASCIMENTO

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ADV: Leonardo Victor do Nascimento (OAB 447308/SP), Oldimar Nelvi Guedes (OAB 459040/SP) Processo 1000839-97.2022.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osnir José da Silva, Márcia Helena Gome… ADV: Leonardo Victor do Nascimento (OAB 447308/SP), Oldimar Nelvi Guedes (OAB 459040/SP) Processo 1000839-97.2022.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osnir José da Silva, Márcia Helena Gomes Ferreira da Silva - Reqdo: Alvorada de Estrelas Hotel Fazenda Ltda-me - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Osnir José da Silva e MARCIA HELENA GOMES FERREIRA DA SILVA contra Alvorada de Estrelas Hotel Fazenda Ltda-me e, por conseguinte: Determino que a parte requerida providencie todo o necessário para a separação de um medidor de energia específico para a gleba adquirida pelos requerentes, na forma prevista no contrato (fl. 46). Prazo: 30 dias. Registre-se que o descumprimento acarretará a imposição de multa diária de R$ 350,00, limitada a 20 dias (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação por danos morais, para cada um dos requerentes,atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento danoso (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que os requerentes decaíram em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Processo nº 1000839-94.2025.8.26.0272

ID: 320955563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-94.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-94.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Vistos. I - ACOLHO a preliminar de delimitação do objeto da ação sobre … Processo 1000839-94.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Vistos. I - ACOLHO a preliminar de delimitação do objeto da ação sobre as parcelas impugnadas em inicial. Não havendo demais preliminares a serem apreciadas. Estando as partes devidamente representadas. ASSIM, DECLARO O PROCESSO SANEADO. II- Fixo como ponto controvertido as supostas irregularidades nas medições e do faturamento sobre o consumo de energia elétrica da autora. Indispensável, pois, a realização de perícia técnica. Para essa finalidade nomeio como perita judicial a Sra. ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA BRAUN, com endereço eletrônico eng.braun@hotmail.com . III - Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e impugnação da nomeação (art. 465, § 1º, do CPC). IV- Considerando o trabalho a ser desenvolvido, a natureza, a qualidade, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, o tempo demandado e as despesas que serão efetuadas pela expert, fixo seus honorários definitivos em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais serão arcados pelo réu. Depósito judicial em até 15 (quinze) dias. Ademais, os Tribunais Superiores também mantêm o entendimento sobre a inversão do ônus probatório em face da Companhia, em que segue: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ.1. O STJ entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, conforme entendeu a Corte de origem, no caso dos autos. 2. A recorrente alega também ofensa ao art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), porque o ônus da prova não poderia ter sido invertido em seu desfavor, tendo em vista a falta de demonstração da verossimilhança das alegações feitas pela recorrida e da hipossuficiência, tendo a Corte local consignado que "a autora trouxe aos autos documentos de dão conta da ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, sem qualquer aviso prévio ou qualquer justificativa, fatos que ocasionaram a paralisação da produção, e, por conseguinte, prejuízos consistentes na perda de tempo e de matéria-prima (fls. 31/137). Diante da verossimilhança das alegações da autora e da sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova ". Como se vê, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Quanto à responsabilidade pela interrupção do fornecimento de energia, aplica-se analogicamente a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, porque não impugnados os fundamentos adotados pelo Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade da EDP seria objetiva (§ 6º do art. 37 da Constituição Federal), e de que, subsidiariamente, não haveria excludente de responsabilidade do caso fortuito ou da força maior (parágrafo único do art. 927 do Código Civil).4. Quanto à apontada violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a recorrida não teria provado a ocorrência de danos materiais, cito trecho do voto condutor: "Diferentemente do que alega a ré, tal cálculo não pode ser considerado unilateral, uma vez que ele foi confirmado pelo laudo apresentado pelo perito judicial (fl. 359). Conforme informado pela requerente - documentos de fls. 51 à 60 - tiveram prejuízo material no valor de R$ 192.929,88 (cento e noventa e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), em virtude da falta de energia.E não há nada que afaste a credibilidade deste laudo pericial, já que este foi produzido por perito oficial, o que garante imparcialidade no que tange as suas conclusões. E, como bem constou da sentença, o valor em questão se mostra proporcional ao porte da empresa (fls. 350/358 - fotografias), bem como à extensão do dano experimentado, em especial, à quantidade dos materiais perdidos (fls. 343/344).Não bastasse isso, a ré não produziu qualquer prova para contrariar o valor apontado na inicial e no laudo pericial, motivo pelo qual tal valor restou incontroverso". Aplicação, novamente, do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.849 - SP - STJ) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. 4. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 5. Agravo interno a que se nega provimento ( AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1429160 - SP - STJ) Decorrido o prazo previsto no item anterior, restando comprovado o depósito dos honorários definitivos fixados, intime-se a perita nomeada para dizer se aceita a nomeação e o valor arbitrado, ficando dispensada a lavratura de termo de compromisso. Em caso de resposta afirmativa, deverá desde logo designar data, hora e local para realização dos trabalhos, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em caso de resposta negativa, retornem conclusos para substituição do perito. Intime-se. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Fiserv Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda x Município De São Paulo

ID: 330927996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053964-23.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FISERV DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MESQUITA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1053964-23.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1053964-23.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fiserv do Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela impetrante Fiserv do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que denegou a segurança e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante a legalidade da incidência do ISS sobre sua própria base de cálculo, bem como sobre as contribuições para o PIS e Confins. Em suas razões recursais, sustentou a inconstitucionalidade da inclusão do ISS, do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS, diante da inexistência de previsão legal. Esclareceu que o art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003 expressamente determina que a base de cálculo do imposto se restringe ao preço do serviço, não havendo respaldo jurídico para incluir os demais impostos em sua base de cálculo. Alegou que o art. 14, § 4º, da Lei Municipal nº 13.701/2003 prevê a inclusão do ISS como parte integrante da base de cálculo do tributo e cuja cobrança configura invasão de competência do Congresso Nacional, traduzindo-se em vício formal de inconstitucionalidade. Enfatizou que a lei municipal extrapola o conceito de preço de serviço, violando o art. 110 do CTN. Discorreu acerca do cálculo por dentro do ICMS e do ISS, esclarecendo as diferenças entre a sistemática de apuração dos citados tributos. Assim, aguarda o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder a segurança para assegurar o direito líquido e certo de não se submeter à inclusão do ISS, do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS, bem como seja declarado o direito de a apelante reaver os valores indevidamente pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, nos últimos cinco anos (fls. 252/269). Contrarrazões às fls. 277/281. Pela decisão de fl. 288, verificada a insuficiência do recolhimento do valor do preparo, foi concedido à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para a complementação do recolhimento sobre o valor atualizado da causa, sob pena de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. O apelante noticiou o recolhimento das custas complementares às fls. 295/296 e 303/304. Contudo, há informação do sistema e-SAJ de que a guia de arrecadação nº 2505901644817160001 recolhida no valor de R$ 70,05 já foi utilizada em outro processo. RELATADO. DECIDO. O recurso não é conhecido. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta ou seu recolhimento fora do prazo legal acarreta a deserção do apelo. Dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que: Art. 1007 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Dispõe ainda o artigo 4º, II e §1º, da Lei nº 11.603/2003 que: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes. (...) § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Com efeito, quando da interposição do presente recurso, foi constatada a insuficiência do recolhimento do valor do preparo. Então, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que a apelante efetuasse a complementação do recolhimento sobre o valor atualizado da causa, sob pena de expressa deserção (fls. 288). Entretanto, há informação do sistema e-SAJ de que a guia de arrecadação DARE nº 2505901644817160001 no valor de R$ 70,05 já foi utilizada em outro processo, fato que, por consequência, implica no descumprimento da ordem judicial e dá ensejo à deserção. Nesse sentido são os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com grifos e negritos não originais): APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 1998 a 2002 - Pretendido reconhecimento de inexigibilidade do tributo por inexistência do fato gerador Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça Hipossuficiência não comprovada - Intimação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção Não atendimento Deserção caracterizada - CPC, art. 1007 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Correção de ofício Matéria de ordem pública - Verba honorária fixada com base no valor atualizado da causa (R$ 896.487,97, em fevereiro de 2017), nos termos do §3º, do art. 85 do CPC, acrescido de 2% sobre cada faixa estabelecida no §11. Recurso não conhecido, com observação (TJSP; Apelação Cível 1000839-78.2017.8.26.0271; Relator:Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal Extinção da demanda, sem resolução do mérito Pedido de justiça gratuita indeferido Concessão de prazo para recolhimento do valor do preparo Ausência de recolhimento de preparo recursal Deserção caracterizada Inteligência do art. 1.007, § 2º, do CPC/15 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1503387-32.2017.8.26.0299; Relatora:Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023); Apelação Mandado de segurança Não recolhimento do preparo após intimação nos termos do art. 1007, §4º, do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção decretada. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1034020-06.2021.8.26.0053; Relator: João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Assim, tendo em vista a ausência de recolhimento do preparo e a ocorrência da deserção, imperioso o não conhecimento da presente apelação. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Felipe Mesquita Vieira (OAB: 141257/RJ) - Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000839-03.2024.8.26.0346

ID: 330197597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000839-03.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-03.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Thiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1000839-03.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Thiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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