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Processo nº 1000902-88.2025.8.26.0153

ID: 314865980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000902-88.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA CATELANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-88.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Estela Catelani - Vistos. Recebo a petição de página 09 como emenda à inicial. Expeça-se mandado de citação … Processo 1000902-88.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Estela Catelani - Vistos. Recebo a petição de página 09 como emenda à inicial. Expeça-se mandado de citação para pagamento em três dias, sob pena de penhora, efetuando-se desde logo, a estimativa de valores pelo próprio Oficial de Justiça. Em caso de recusa do depósito, remova-se o bem penhorado ao exequente, advertindo-o dos encargos. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Designo audiência de conciliação para o dia 31 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos. Consigno desde já que as partes representadas por advogado, ainda que nomeado nos termos do Convênio DPE/OABSP, não serão intimados pessoalmente acerca da audiência, mas somente pelo DJE. Incumbe ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso, a ser disponibilizado oportunamente, o qual não será enviado através de e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens, bastando o acesso os autos digitais, copiando e colando o link disponibilizado em seu navegador. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas Nos termos do ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA)". A audiência será realizada através de videoconferência, utilizando-se o programa Microsoft/Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Por fim, será exigido apresentação de documento pessoal no início do ato a fim de comprovar a identidade da parte. Intimem-se os Advogados, se for o caso, e as partes informando que deverão acessar, no dia e horário designados para a audiência, através do seguinte Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2JmN2M3MzUtOGVkMS00NWFkLTk1NjktMGVjM2NjOGVhZjdl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%224af3c2de-f82b-4b2f-a5ca-84b87c27c8f4%22%7d Link encurtado: https://tinyurl.com/mt34yr93 Caso a parte não tenha disponibilidade para acessar a teleaudiência, por indisponibilidade de internet, celular ou computador, deverá imediatamente ser comunicado nos autos. Na ocasião da intimação para a teleaudiência, deverá o Senhor Oficial de Justiça indagar as partes se possuem meios para acessar a videoconferência, tais como computador ou smartphone com acesso à internet. Passo a passo para acesso à audiência através de smartphone: 1- Acesso à internet do aparelho celular; 2- Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços ou em um buscador como Gooogle; 3- Após digitar o Link será aberta, automaticamente, uma página para que seja baixado o aplicativo Microssoft/Teams; 4- Baixar referido aplicativo e abri-lo. Para participar da audiência existe a opção ingressar como convidado. Existe também a opção de criar uma conta de aplicativo, mas não é necessário, para a participação da audiência, que se crie uma conta pessoal no aplicativo. Caso, em um primeiro momento, não apareça a opção ingressar como convidado, fecha todos os aplicativos do aparelho e, após entrar novamente na internet, digitar o Link para acesso à teleaudiência, quando então aparecerá a opção, dentro do aplicativo Microsoft/Teams, de ingressar como convidado'. Passo a passo para acesso à audiência através de computador: Digitar o Link fornecido pelo Oficial de Justiça na barra de endereços da internet ou em um buscador como Gooogle, aparecerão as seguintes opções: Baixar o aplicativo para Windows e Em vez disso, ingressar na Web. É possível participar da audiência sem que seja necessário baixar o aplicativo Microsoft/Teams, escolhendo a opção Em vez disso, ingressar na Web. Cite-se e intimem-se, com as advertências e formalidades legais. Servirá o(a) presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como mandado ou ofício, em conformidade com as NSCGJ. Int. - ADV: ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES (OAB 453173/SP)

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Processo nº 1000902-83.2023.8.26.0048

ID: 303832021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000902-83.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELIA NOVAS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN DE MOURA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-83.2023.8.26.0048 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Celia Novas - Me - Vistos. CELIA NOVAS - ME opôs os presentes embargos à execução fiscal em face do Município de Atiba… Processo 1000902-83.2023.8.26.0048 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Celia Novas - Me - Vistos. CELIA NOVAS - ME opôs os presentes embargos à execução fiscal em face do Município de Atibaia, através de curadora especial, por meio dos quais se alega, em síntese, que se trata de defesa por negativa geral, nulidade das CDA's e nulidade da citação por edital, por não haver esgotado todos os meios para localização da executada. A embargada apresentou impugnação, sustentando a ausência de vícios a serem reconhecidos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se dispensável maior dilação probatória, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. De início, mister consignar a existência de seríssimas dúvidas sobre o cabimento de embargos à execução por negativa geral, eis que esta excepcional defesa se refere única e exclusivamente a eventuais fatos alegados em petição inicial e imputados à parte demandada, o que absolutamente não ocorre no caso dos autos. Em se tratando de simples cobrança de crédito tributário, a defesa por negativa geral, assim, se revela, a rigor, despropositada. Quanto a alegação de não haver esgotado todos os meios de localização do executado, assiste razão à embargante, tal argumentação demonstra a nulidade da citação por edital. É certo que a fictícia citação não tem lugar antes de esgotados os meios razoáveis de tentativa de localização da parte requerida, no caso, executada. No caso em exame, os documentos que acompanham bastam para que se conclua não ter sido praticada qualquer espécie de diligência pela parte exequente na tentativa de localização dos executados. Aliás, nota-se que a própria embargada ratifica a total ausência de tentativa de localização ao afirmar que a executada foi procurada unicamente no endereço constante de seus cadastros, considerando ser inútil o requerimento de diligência pelo Oficial de Justiça nos endereços consignados nas cartas (páginas 87/89). Ora, a simples tentativa de localização nos endereços cadastrados pelo ente credor não basta para que se prossiga uma execução fiscal, através de uma citação ficta, viabilizando o avanço sobre o patrimônio de pessoa a quem não foi dada a devida oportunidade de defesa, ou, no mínimo, de evitar a alienação compulsória de bem integrante de seu patrimônio. A jurisprudência se mostra contundente quanto à necessidade de esgotamentos das tentativas de localização da parte executada para que seja possível a citação por edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Citação pessoal infrutífera Requerimento para citação por edital Inadmissibilidade Necessidade prévia de esgotamento de todos os meios de localização do devedor Súmula 414 STJ. Recurso desprovido (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, AI 81343-04.2012, Rel. Cristina Cotrofe, 30/5/12). Na execução fiscal a citação do devedor por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Constatado pelo Tribunal de origem que não foram envidados esforços e promovidas as diligências necessárias para localização do devedor, impossível a citação por edital. (STJ, REsp nº 357550/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06/03/2006). O Superior Tribunal de Justiça já editou até mesmo Súmula a respeito, dispondo o seguinte: Súmula nº 414, STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Assim, reconheço a nulidade da citação por edital. No mais, ao contrário do alegado pela embargada (página 89), verifica-se das cópias da inicial e cda's anexadas aos autos (páginas 16/18), que tudo foi formalizado sem o devido processo administrativo ou, ao menos, não consta da inicial e das CDA's o número do processo. Levando ao entendimento, que a falta das formalidades essenciais, faz com que se torne indevida a inscrição em dívida, e em consequência, sem efeito a certidão que instruiu a inicial, como título executivo. Portanto, em decorrência da nulidade imposta pela lei, nula se torna toda a execução. Por esses motivos, dou provimento aos embargos e declaro EXTINTA a execução, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, desconstituindo a penhora, que deverá ser levantada no processo principal, obviamente, com o cumprimento das formalidades legais (preenchimento do formulário pela executada), declarando prejudicadas as demais questões. Em se tratando de embargos opostos por curador especial, não houve voluntária outorga de procuração e intenção de propositura do incidente, pelo que não vislumbro motivo para imposição aos embargos dos ônus decorrentes da sucumbência. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução, juntando cópia da presente sentença, expeça certidão em favor do defensor nomeado deverá ser única e será expedida oportunamente, nos autos da execução fiscal (para o qual houve a nomeação) e procedam-se as devidas anotações quanto ao arquivamento destes autos. P.I.C. - ADV: KAREN DE MOURA TRINDADE (OAB 465998/SP)

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Processo nº 1000902-21.2025.8.26.0531

ID: 320063292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000902-21.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA VILMA DO CARMO POLETTO DONATO

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Processo 1000902-21.2025.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.M. - Visto. Considerando que foi deferida a justiça gratuita à autora (fl. 11), aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º… Processo 1000902-21.2025.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.M. - Visto. Considerando que foi deferida a justiça gratuita à autora (fl. 11), aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º da PORTARIA Nº 10.548/2025: Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, observado o parágrafo único do mesmo artigo: Parágrafo único Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. E, em qualquer caso dos acima mencionados, aplica-se o artigo 5º da referida Portaria: Artigo 5º - Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Por fim, destaco que o pagamento do(a) Conciliador(a) será feito pela Procuradoria Geral do Estado condicionado à existência de disponibilidade orçamentária. No mais, fixo os alimentos provisórios devidos pelo requerido à menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo, à falta de maiores informes sobre seus reais vencimentos, podendo mais adiante ser majorada caso reste comprovado sua melhor condição financeira. Oficie-se à Usina Catanduva S/A (Virgolino de Oliveira S/A Açúcar e Álcool) para os descontos da pensão provisória e crédito na conta bancária indicada a fl. 03. Conste no ofício para que a emprega encaminhe a este juízo cópias dos últimos três holerites recebidos pelo requerido. Para o deslinde da causa, designo audiência prévia de conciliação para o dia 15/09/2025 14h30 a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC,por videoconferência. Cite-se pessoalmente o requerido com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis da data da audiência (art. 334 do CPC e art. 1.014, § 1º inciso V c.c. art. 1.000, §2º, inciso VI e § 3º e § 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento por meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e o referido participante deverá comparecer presencialmente ao CEJUSC localizado na Praça Dr. Adhemar de Barros 40 centro Santa Adélia/SP CEP: 15.950-000 (prédio do JEC - fone: 17 3571-3901) na data e no horário designado. Destaco que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, desde que a matéria trate de direitos disponíveis. A presente citação deverá estar acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, dos documentos, além de LINK e QR-CODE para o ingresso da parte na audiência virtual através do sistema Microsoft Teams (fl. 14). Fica a autora devidamente intimada da audiência na pessoa de sua advogada (art. 334, § 3º - CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência (virtual ou presencial) é obrigatório (podendo ser por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4º do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze (15) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (desde que a matéria trate de direitos disponíveis); II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Havendo autocomposição, esta será reduzida a termo e homologada por sentença. Ciência ao MP. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. - ADV: EVA VILMA DO CARMO POLETTO DONATO (OAB 283473/SP)

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Processo nº 1000902-14.2025.8.26.0695

ID: 323256528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-14.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE FREITAS BOEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-14.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Primeiramente, verifico que o pedido formulado pela parte autora não está devidamente delimitado n… Processo 1000902-14.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.S. - Vistos. Primeiramente, verifico que o pedido formulado pela parte autora não está devidamente delimitado nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil que, por usa vez, estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado. Além disso, ao examinar os autos, verifico que o valor da causa indicado na petição inicial não reflete o real proveito econômico pretendido pela parte autora, contrariando o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, a fim de adequar o pedido aos termos previstos pela norma processual. Dessa mesma forma, intime-se a parte autora para, emendar a petição inicial, atribuindo valor à causa que corresponda ao efetivo conteúdo econômico da demanda, considerando o total dos danos materiais alegados, eventual valor repetido em dobro, bem como a indenização por danos morais pretendida. O não atendimento à presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Por fim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp; d) certidão específica com teor solicitado - negativa de pessoa física, do autor, caso trabalhe sem vículo empregatício ou alegue desemprego, que poderá ser obtida pelo link: https://www.jucesponline.sp.gov.br/; e) cópia dos três últimos holerites ou de sua CTPS Alternativamente, poderá proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: WELLINGTON DE FREITAS BOEMER (OAB 329416/SP)

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Elisio Martins e outros x Antonio Cesar Rogerio e outros

ID: 305895328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000902-15.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISIO MARTINS IARA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR ROGERIO LAUZIVANIS APARECIDA MAXIMIANO ROGéRIO

Intimação

Advogados:

VANIA CRISTINA SIVIERO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-15.2023.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Elisio Martins - - Iara Cristina de Oliveira Martins - Antonio Cesar Rogerio - - Lauzivanis Aparecid… Processo 1000902-15.2023.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Elisio Martins - - Iara Cristina de Oliveira Martins - Antonio Cesar Rogerio - - Lauzivanis Aparecida Maximiano Rogério - Vistos. 1- Fls. 582/584: por ora, defiro somente a realização de diligências junto ao sistema informatizado Infojud para obtenção das últimas duas declarações de imposto de renda de Eduardo Maximiano Rogério - CPF. 406.264.958-68 e de Isabelle Maximiano Rogério - CPF. 479.713.248-55. As cópias das declarações obtidas via Infojud deverão ser juntadas aos autos, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018. 2- Realizada a pesquisa Infojud, intime-se a parte exequente para indicar quais as instituições bancárias que deverão fornecer os dados de movimentações financeiras de Eduardo e Isabelle. 3- Esclareça a parte autora a numeração da matrícula do imóvel, informada no item "a", das fls. 584. Prazo, para tanto, de 15 dias. 4- Das medidas coercitivas requeridas às fls. 583/584. O artigo 139 do Código de Processo Civil permite o deferimento de qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o juiz condutor do processo alcançar a efetividade na ação executiva. Dessa forma, diante das inúmeras tentativas frustradas de efetivação da decisão judicial, a pretensão da parte autora para aplicação das medidas coercitivas aos executados, com fim de constrangê-lo(s) ao pagamento, mostra-se razoável e capaz de compeli-los a saldar sua dívida, até mesmo, se preciso, de forma parcelada. Assim, defiro o pedido da parte autora e determino as seguintes medidas coercitivas: A) que sejam suspensas as carteiras nacionais de habilitação dos executados Antonio César Rogério e Lauzivanis Aparecida Maximiano Rogério para dirigir veículos automotores, até o pagamento do débito. Para tanto, oficie-se ao DETRAN, comunicando desta decisão; B) que sejam suspensos eventuais passaportes dos executados Antonio César Rogério e Lauzivanis Aparecida Maximiano Rogério. Para tanto, oficie-se à Polícia Federal, comunicando desta decisão e; C) que sejam suspensos os cartões de crédito dos executados Antonio César Rogério e Lauzivanis Aparecida Maximiano Rogério, oficiando-se ao órgão competente. 5- Da penhora do usufruto sobre o bem imóvel sob a matrícula n.º 30.859, do CRIA de Jales/SP. Defiro a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel descrito na matrícula 30.859, do CRIA de Jales/SP (fls. 322/326). Ficam nomeados como depositários os atuais proprietários, Eduardo Maximiano Rogério e Isabelle Maximiano Rogério, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Diante da necessidade do fornecimento de dados para a realização de solicitações junto ao sistema ARISP, informe o(a) exequente em uma única, os seguintes dados: - Número do processo; - Nome completo de todas as partes; - CPF ou CNPJ de todas as partes; - Valor atualizado do débito executado; - Nome, número de registro na OAB, endereço, celular e e-mail do advogado solicitante. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 6- Com a efetivação da penhora, intimem-se os executados e os atuais proprietários do imóvel descrito na matrícula de n.º 30.859, do CRIA de Jales/SP, acerca da penhora, para que, caso queiram e no prazo legal, interponham a competente impugnação. 7- Oportunamente, tornem conclusos os autos. Intime-se. Jales, 18 de junho de 2025. - ADV: CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA (OAB 410645/SP), VANIA CRISTINA SIVIERO (OAB 86793/MG), VANIA CRISTINA SIVIERO (OAB 86793/MG), JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA (OAB 405399/SP), CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA (OAB 410645/SP), JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA (OAB 405399/SP)

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Processo nº 1000902-52.2025.8.26.0456

ID: 278800581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000902-52.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. H. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR APARECIDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ademir Aparecido Alves (OAB 117885/SP) Processo 1000902-52.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. dos S. P. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 d… ADV: Ademir Aparecido Alves (OAB 117885/SP) Processo 1000902-52.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. dos S. P. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int.

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Processo nº 1000902-18.2025.8.26.0435

ID: 328345894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000902-18.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-18.2025.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da… Processo 1000902-18.2025.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Indefiro, por ora, o pedido liminar, tendo em vista que as provas trazidas aos autos devem ser analisadas posteriormente, ante ao ocorrência da possibilidade do periculum in mora inverso. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação presencial para o dia 16 de setembro de 2025, às 15 horas, a realizar-se no Setor de Mediação/CEJUSC desta Comarca, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o réu, constando também que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 20,60. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI (OAB 116107/SP)

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Processo nº 1000501-21.2023.8.26.0457

ID: 314763613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000501-21.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CRISPIM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000501-21.2023.8.26.0457 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.P. - Vistos. J.P. e C.T.S, qualificadas nos autos, ajuizaram ação pretendendo o recon… Processo 1000501-21.2023.8.26.0457 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.P. - Vistos. J.P. e C.T.S, qualificadas nos autos, ajuizaram ação pretendendo o reconhecimento de união estável com data inicial em 10/12/2021 e posterior conversão para casamento também com inicio em 10/12/2021. O Juízo homologou o pedido à fl.26. O Oficial Registrador se manifestou nos autos informando a impossibilidade de cumprimento do mandado judicial, argumentando que o título esbarra em obstáculos registrários, especialmente no princípio da legalidade, eis que a conversão da união estável em casamento com data retroativa ao início da união não encontra respaldo legal. Esclarece que o reconhecimento judicial da união estável é passível de registro facultativo no Livro E, conforme o artigo 94-A da Lei 6.015/73 e o artigo 537, §3º, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça. E quanto à conversão da união estável em casamento, destaca que esta deve seguir o rito previsto para o casamento civil, com habilitação prévia perante o registrador competente, conforme o artigo 70-A da Lei 6.015/73 e os artigos 549 e seguintes do Código Nacional de Normas. Propõe como solução o registro da sentença de reconhecimento da união estável no Livro E, com posterior possibilidade de as partes requererem pessoalmente a conversão em casamento, observando-se o procedimento legal. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo 226, §3º, o reconhecimento da união estável como entidade familiar e determina que a lei facilite a sua conversão em casamento. No mesmo sentido, o Código Civil de 2002 traz em seu artigo 1.726 que poderá ser convertida a união estável em casamento, mediante pedido dos companheiros. O art. 9-E do Provimento 141/2023 do CNJ prevê: "A conversão extrajudicial da união estável em casamento é facultativa e não obrigatória, cabendo sempre a via judicial, por exercício da autonomia privada das partes". Sobre o tema já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE FORMULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O propósito recursal é reconhecer a existência de interesse de agir para a propositura de ação de conversão de união estável em casamento, considerando a possibilidade de tal procedimento ser efetuado extrajudicialmente. Os arts. 1726, do CC e 8º, da Lei 9278/96 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento exclusivamente pela via administrativa. A interpretação sistemática dos dispositivos à luz do art. 226 § 3º da Constituição Federal confere a possibilidade de que as partes elejam a via mais conveniente para o pedido de conversão de união estável em casamento. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1685937 RJ 2016/0264513-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2017) Como se nota, é perfeitamente possível a conversão da união estável em casamento na via judicial. Contudo, inexiste no ordenamento jurídico amparo legal para atribuição de eficácia retroativa à conversão, que, ademais, poderia gerar insegurança jurídica à terceiros quanto a negócios jurídicos celebrados isoladamente pelas partes na constância da união estável. A celebração do casamento é ato constitutivo (art. 1.514 do Código Civil), cuja característica fundamental é a operação de efeitos ex nunc (irretroativos), não podendo, assim, retroagir a momento anterior à eficácia do estado civil de casado. Esse, a propósito, é o entendimento predominante do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Pedido de conversão de união estável em casamento. Descabimento. Inviabilidade da atribuição de efeitos retroativos à conversão de união estável em casamento. Conversão da união estável em casamento tem natureza constitutiva, logo, eficácia ex nunc. Disposição do item 87.5 do Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, Tomo II, criada para evitar insegurança jurídica e eventuais prejuízos a terceiros. Precedentes desta E. Corte de Justiça Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003035-44.2024.8.26.0572; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação de conversão de união estável em casamento com data retroativa ao início da convivência. Sentença de improcedência. Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos à declaração pretendida. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000902-28.2024.8.26.0443; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL Ação de conversão de união estável em casamento, com data retroativa Sentença de improcedência Manutenção Casamento que tem natureza constitutiva Inteligência do Provimento nº 58/89, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Efeitos da conversão que devem ser ex nunc Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1002506-28.2023.8.26.0453; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Assim, a sentença de fl.26 merece parcial retificação a fim de que apenas contemple a homologação da união estável declarada pelas partes com data inicial em 10/12/2021, ficando rejeitado o pedido de conversão em casamento com data retroativa. Expeça-se novo mandado de averbação esclarecendo que o pedido foi acolhido apenas para reconhecer a união estável havida entre as partes com início em 10/12/2021, ficando o registro no respectivo livro condicionado ao pagamento das custas e emolumentos pelas requerentes. Int. - ADV: CINTIA CRISPIM DE LIMA (OAB 456745/SP)

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Laurentiz & Laurentiz Imóveis Ltda x Milene Nascimento Santos

ID: 310228053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-46.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURENTIZ & LAURENTIZ IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

MILENE NASCIMENTO SANTOS

Despacho

Advogados:

FERNANDO FLEURY CUSINATO

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LUCIANO DUARTE VARELLA

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DESPACHO Nº 1000902-46.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000902-46.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apdo: Laurentiz & Laurentiz Imóveis Ltda - Apda/Apte: Milene Nascimento Santos (Justiça Gratuita) - VOTO N° 25.480 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Causa de pedir versa sobre negócio de compra e venda de imóvel, sem discussão acerca de alienação fiduciária. Competência recursal. Matéria inserida na competência da Subseção I de Direito Privado. Remessa dos autos do processo a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmara). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença proferida a fls. 135/147 que julgou procedente em parte os pedido, para rescindir o contrato de compra e venda de bem imóvel e condenar a ré a restituir o percentual de 75% do valor total das parcelas pagas. Ainda, julgou procedente em parte a reconvenção, para condenar a autora ao pagamento dos impostos, taxas e despesas de consumo enquanto esteve na posse do imóvel. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformadas, ambas as partes apelam. A ré (fls. 175/182), sustenta, em suma, que os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação, pois não é possível mensurar o proveito econômico obtido por simples cálculo aritmético. Afirma que há erro material na parte dispositiva da sentença, já que a reconvenção foi julgada integralmente procedente. Por tais motivos, requer a reforma do decisum. Já a autora (fls. 216/230) argui a nulidade da r. sentença, pois a ação não possui caráter dúplice, não havendo que se falar em reconvenção. No mérito, afirma, em suma, que o caso em questão se trata de lote não edificado, portanto, a retenção de apenas 10% dos valores é o percentual fixado pela jurisprudência majoritária deste Tribunal. Alega que não ficou comprovado nenhum gasto de administração e propaganda, tampouco nenhum imposto recolhido. Pugna pela correta aplicação do termo inicial da correção monetária, o qual deve ser o efetivo desembolso. Diz que nunca exerceu a efetiva posse do imóvel, motivo pelo qual não deve haver taxa de fruição. Assevera que a retenção de comissão de corretagem é abusiva. Por fim, argumenta que houve sucumbência mínima. Por tais motivos, requer a reforma da r. sentença. Recurso, em tese, tempestivos e contrarrazoados a fls. 236/258 e 275/281. É o relatório. Com efeito, não se conhece do recurso, pois a matéria discutida nesses autos envolve questão cuja causa não se insere no rol daquelas de competência recursal das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. A questão de fundo debatida nestes autos diz respeito a discussão sobre posse, entrega ou devolução resultante de compra e venda de bem imóvel, sem discussão a respeito de alienação fiduciária. Convém registrar que esta Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado seria competente para analisar o feito caso este versasse sobre assunto correlato a alienação fiduciária, o que, não ocorre no caso em apreço. Assim, uma vez que a causa não se encontra entre aquelas de competência desta Câmara, carece a mesma de competência para julgamento deste recurso. Os artigos 100 e 101 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo dispõem, in verbis: "Art. 100. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Art. 101. A competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento". As questões afetas a ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos (Resolução 623/2013, art. 5º, I.25), estão inseridas no rol de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. A propósito: Conflito de competência - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores - instrumento particular de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - terreno parcelado mediante loteamento - distribuição do feito à 35ª Câmara de Direito Privado, que declinou do feito - ausência de discussão acerca do loteamento propriamente dito - ausência de qualquer discussão sobre a alienação fiduciária - pedido atrelado à rescisão do contrato de compra e venda do lote, pleiteando, ao final, a restituição das quantias pagas - conflito suscitado pela 8ª Câmara de Direito Privado - negócio jurídico, contrato definitivo de compra e venda de imóvel atrelado a financiamento, que não se confunde com compromisso de venda e compra, cuja matéria é de competência de todas as Subseções de Direito Privado - competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - Art. 5º,I.25, da Resolução nº 623/2013 - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 8ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0005834-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO QUESTÃO RELATIVA A CONTRATO, ENTRE PARTICULARES, DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. As Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo têm competência preferencial para as demandas relativas à "compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos". Conflito procedente. Afirmação da competência interna da 4ª Câmara de Direito Privado para apreciar e decidir a espécie. (TJSP; Conflito de competência cível 0035302-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Assim, uma vez que a causa não se inclui entre aquelas de competência desta Câmara, carece a mesma de competência para julgamento deste recurso. Diante do exposto, NÃO SE CONHECE O RECURSO, determinando-se a remessa dos autos do processo a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª), que tem competência recursal para o julgamento da matéria, nos moldes desta decisão. São Paulo, 23 de outubro de 2024. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Luciano Duarte Varella (OAB: 241616/SP) - Fernando Fleury Cusinato (OAB: 244404/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000902-48.2024.8.26.0016

ID: 320914080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-48.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA KARIN SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-48.2024.8.26.0016 - Petição Cível - Petição intermediária - Daniela Karin Souza de Lima - Vistos. 1) Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA, no novo endereço informado, para compar… Processo 1000902-48.2024.8.26.0016 - Petição Cível - Petição intermediária - Daniela Karin Souza de Lima - Vistos. 1) Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA, no novo endereço informado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL designada para o dia 28/08/2025 às 16:45h. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 5) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 6) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 7) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 110534/SP)

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