Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000918-06.2022.5.02.0302" – Página 72 de 73

Processo nº 1000918-79.2025.8.26.0464

ID: 310462223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-79.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENICE DE AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-79.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helenice de Amorim Santos - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de açõ… Processo 1000918-79.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helenice de Amorim Santos - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em várias comarcas (mais de mil ações em trâmite), todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. 6 - Anoto para controle que a procuração é assinada eletronicamente. Intime-se. - ADV: NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ (OAB 406131/SP), ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-81.2025.8.26.0431

ID: 332700526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000918-81.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Q. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO PICOLI PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-81.2025.8.26.0431 - Guarda de Família - Guarda - Q.F.C. - 1-Acolho a emenda da inicial de fls.70/71. 2-Ante os documentos de fls.07, 26/27, concedo à autora os beneficios da justiça … Processo 1000918-81.2025.8.26.0431 - Guarda de Família - Guarda - Q.F.C. - 1-Acolho a emenda da inicial de fls.70/71. 2-Ante os documentos de fls.07, 26/27, concedo à autora os beneficios da justiça gratuita e nomeio seu patrono o advogado indicado Anote-se. 3-Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência proposto por Q F C em relação a A F G e M F J, interditada, representada por seu curador A F G, visando a guarda do menor M F G, nascido aos 16/12/2016. Aduz a autora que é avó paterna do menor M F G, e que da união estável mantida entre os requeridos sobreveio o nascimento da criança M F G, ocorrido em 16/12/2016. Narra que desde o nascimento do menor, este permanece sob os cuidados exclusivos da requerente, que assumiu integralmente a responsabilidade por sua criação, prestando-lhe amparo material e emocional, proporcionando-lhe sustento, conforto, proteção, carinho e afeto, de forma contínua e ininterrupta ao longo dos últimos oito anos. Narra que a genitora do menor foi declarada relativamente incapaz para os atos da vida civil, figurando como seu curador o companheiro e correquerido. Diante dos documentos e laudos anexados com a inicial, o menor é diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), realizando tratamento multidisciplinar especializado na APAE do município de Pederneiras, instituição esta que, assim como os profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento médico, exige formalização da representação legal do menor para fins de assinatura de documentos e autorizações. Diante da reconhecida incapacidade da mãe, da jornada de trabalho do genitor, bem como da aptidão da avó paterna para assegurar condições mais favoráveis ao pleno desenvolvimento da criança, requer a concessão da guarda provisória em favor da requerente, com vistas à regularização da guarda de fato e, ao final, sua conversão em guarda definitiva, sempre em observância ao melhor interesse do menor. O Ministério Público manifestou-se à fl. 31. Pois bem, diante da narrativa da inicial, dos documentos acostados às fls.21/25 e visando preservar o bem estar da criança, concedo a guarda provisória do menor M F G à requerente Q F C, que deverá assumir todas as responsabilidade legais daí advindas. Lavre-se o Termo de Guarda Provisória por tempo indeterminado. 4-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 18/09/2025 às 09:00h , a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso ateleaudiência, bem como da parte autora. 5-CITEM-SE os requeridos, bem como INTIMEM-OS da concessão da guarda provisoria do menor M F G à requerente, da designação da audiência e também para que informem ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestaçãoimplicará reveliae presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 6-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento nateleaudiênciaé obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado noprocesso, ficandoo link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que oTeamsou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 7-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como CARTA PRECATÓRIA para citação e intimação dos requeridos, e MANDADO para intimação da parte autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr. Lúcio Picoli Pelegrineli (OAB-SP 239160) requerente Intime-se. Pederneiras, 22 de julho de 2025. - ADV: LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adelina Da Graça Souza Cunha e outros x Joeli Aparecida De Almeida Munhoz e outros

ID: 335088795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000918-70.2019.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA DA GRAçA SOUZA CUNHA APARECIDO CUNHA MATEUS

Polo Passivo:

JOELI APARECIDA DE ALMEIDA MUNHOZ MARCEL NEGRONI VALLIM SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM VANDERLEI MUNHOZ CATELAN

Intimação

Advogados:

SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO ARAUJO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-70.2019.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aparecido Cunha Mateus - - Adelina da Graça Souza Cunha - Vanderlei Munhoz Catelan - - Joeli Aparecida de Almeida Munhoz - -… Processo 1000918-70.2019.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aparecido Cunha Mateus - - Adelina da Graça Souza Cunha - Vanderlei Munhoz Catelan - - Joeli Aparecida de Almeida Munhoz - - Suellen Mieko Matsumiya Vallim - - Marcel Negroni Vallim e outros - Vistos. 1) EM RELAÇÃO AO POLO PASSIVO: Fls. 217/221: Em que pese os argumentos do autor, indispensável a emenda à inicial para inclusão dos CEDENTES do imóvel usucapiendo e ANUENTES INTERVENIENTES conforme contrato de fls. 9/13 e instrumento de aditamento ao contrato de fls. 14/17. Considerando a inexistência de registro anterior conforme ofício de fls. 96 do CRI e consulta formulada junto à Prefeitura local (fls. 186/188) deverão figurar no polo passivo os cedentes e respectivos cônjuges e intervenientes anuentes (fls. 9/13 e fls. 14/17 - aditamento de contrato). Além disso, Luiz Antonio de Souza Cunha também figura como cessionário ao lado dos coautores, de modo que obrigatoriamente deverá ser citado. O autor informa que Luiz Antonio de Souza Cunha é seu filho, pessoa incapaz conforrme documento de fl. 221, todavia, observo que não figura como coautor e/ou no polo passivo da ação, o que deverá ser emendado/ regularizado pelo autor. INSIRA-SE a tarja indicativa de atuação do Ministério Público em razão do interesse do incapaz. Em relação aos intervenientes anuentes Joeli Aparecida de Almeida Munhoz e Vanderlei Munhoz Catelan já se manifestaram nos autos (fls. 124/125); A ação transcorre desde 2019 sem que o polo passivo tenha sido regularizado. Assim, pela derradeira vez, providencie o autor no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização processual sob pela de EXTINÇÃO. 2) Além disso, no mesmo prazo, deverá conferir cumprimento à determinação de fls. 194/197, mediante juntada: - Certidão negativa de débitos Municipal do imóvel usucapiendo (ano 2019); - Certidão emitida pela Fazenda Municipal contendo a relação completa dos confrontantes com indicação dos números dos prédios vizinhos (quando houver construção) ou indicação de ponto de amarração (distância da esquina mais próxima, por exemplo) quando for apenas terreno; seus proprietários (obrigatoriamente); cadastro; número de matrícula; metragem da linha divisória etc. dados imprescindíveis para perfeita identificação do imóvel e dos proprietários; 3) EM RELAÇÃO AOS CONFRONTANTES: Considerando que o memorial descritivo e croqui do imóvel é omisso no tocante aos registros imobiliários, providencie o autor a juntada de novo memorial. O memorial descritivo deverá obrigatoriamente possuir os requisitos exigidos pelo artigo 225 da Lei de Registros Públicos, com caracterização pormenorizada do imóvel que pretende usucapir, indicando com precisão as medidas das divisas, os característicos, as confrontações e as localizações do imóvel, mencionando as medidas perimetrais e eventuais benfeitorias e ainda, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, numerações dos prédios confrontantes e seus respectivos proprietários (COM INDICAÇÃO DAS MATRÍCULAS), ponto de amarração etc; Identificado os registros imobiliários dos prédios confinantes, deverá o autor trazer aos autos: Petição contendo a relação de todos os confrontantes tabulares (donos dos imóveis indicados pelo Registro de Imóveis) e/ou confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes) constantes do memorial descritivo com a qualificação necessária para citação; Para dispensa do ato citatório dos confrontantes: A declaração de anuência com firma reconhecida acompanhada dos documentos pessoais do proprietário (RG, CPF) e a matrícula do imóvel comprobatória da propriedade do bem contiguo (para confrontantes tabulares), ou em se tratando de confrontante de fato (possuidor) a comprovação da alegada situação, acompanhada da declaração de anuência (inclusive do cônjuge) com firma reconhecida e dos documentos pessoais (RG, CPF) do(s) declarante(s). 4) No mesmo prazo, caso não tenha feito, deverá o autor providenciar a correção do cadastro processual nos termos dos CC n.º 1008/2019 e CG n.º 131/2021 via sistema e-saj para inclusão das partes: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal requeridos (e de seus cônjuges). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5) Cumpra-se a z. serventia a determinação de fl.160, item 5: INTIME-SE o Oficial do Registro de Imóveis desta Comarca, via e-mail, acompanhada de senha emitida em seu nome, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, levando-se em consideração o manifestado à fl.96 e ofício da Prefeitura local de fls. 186/188, SERVINDO A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO OFÍCIO. 6) Cumpra-se a z. serventia a determinação de fl. 196, item 4, a fim que manifestem-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias: a) REITERE-SE A INTIMAÇÃO, via portal eletrônico de intimações da UNIÃO, na pessoa da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão com competência em demanda de ação desta natureza (usucapião) a fim que manifeste-se eventual interesse na causa no prazo de 20 (vinte) dias. b) REITERE-SE A INTIMAÇÃO via portal eletrônico de intimações e nos termos do Comunicado CG n.º 508/2018, da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP); c) REITERE-SE A INTIMAÇÃO, via portal eletrônico de intimações e nos termos do Comunicado CG n.º 418/2020, a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS, uma vez que o imóvel usucapiendo situa-se nessa localidade. 7) Tudo concluído, voltem conclusos para conferência e deliberação acerca dos confrontantes e eventuais citações. Int - ADV: MARIO SERGIO ARAUJO CASTILHO (OAB 126306/SP), SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP), SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP), SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP), SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP), MARIO SERGIO ARAUJO CASTILHO (OAB 126306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-45.2025.8.26.0637

ID: 276525779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000918-45.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO MANDELLI NEIDE DOS SANTOS MANDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCINEIA ZAMPIERI FORTEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dulcineia Zampieri Forteza (OAB 53397/SP) Processo 1000918-45.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide dos Santos Mandelli, Fabiano Mandelli - Ante o e… ADV: Dulcineia Zampieri Forteza (OAB 53397/SP) Processo 1000918-45.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide dos Santos Mandelli, Fabiano Mandelli - Ante o exposto, Julgo Procedente a presente ação para declarar a prescrição da pretensão punitiva decorrente do AIT nº 3C7894637 de 15/11/2019 (fls. 11). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Candida De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 308674784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-31.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-31.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Candida de Souza - Banco BMG S.A. - Vistos. Última decisão: fls. 469. Converto o julgamento em diligência… Processo 1000918-31.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Candida de Souza - Banco BMG S.A. - Vistos. Última decisão: fls. 469. Converto o julgamento em diligência. Fls. 456/463 (manifestação do(a) Requerente) e 467 (manifestação do requerido): Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão, pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial grafotécnica (CPC, art. 464), especialidade tecnologia da informação (natureza da ação e/ou espécie da perícia: Grau I), razão pela qual nomeio Sra. Maria Izabel Garcia Franco, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 15 Ufesps (equivalentes a R$ 555,30, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item especialidade tecnologia da informação (natureza da ação e/ou espécie da perícia: Grau I) (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via WhatsApp e e-mail (os quais constam em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar. Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido ao polo ativo. Além disso, nele estará consignado que a perícia foi requerida pelo Autor. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intime-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000483-49.2025.8.26.0456

ID: 298300621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000483-49.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOHANA MARIAH KASNOCK SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO EVANDRO STEFANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000483-49.2025.8.26.0456 (processo principal 1000918-40.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento … Processo 0000483-49.2025.8.26.0456 (processo principal 1000918-40.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentençaPráticas Abusivas movida por Maria Aparecida dos Santos na qual foi determinado à parte autora que procedesse à correção do cadastro da parte requerida no sistema informatizado. Contudo, a parte autora nada fez. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo eletrônico, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é regulamentado pela Resolução 551/11 do Órgão Especial. O art. 9º da referida Resolução dispõe que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, a quem incumbe: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Portanto, compete ao advogado da parte autora a correta formação do processo, a quem incumbe preencher os campos obrigatórios existentes no cadastro processual eletrônico. Ademais, a correção do cadastro processual também possui o objetivo de facilitar a identificação das partes, o que, por consequência, acelera o trâmite dos processos. E como forma de corrigir eventuais falhas no cadastro do processo, o Comunicado Conjunto 2013/17 apresentou a disponibilização de funcionalidade no peticionamento eletrônico para permitir aos advogados a correção/complemento de cadastro dos processos digitais. No caso dos autos, foi determinado que a parte autora procedesse à correção do cadastro processual para inclusão da parte requerida, contudo, em consulta ao cadastro processual, verifica-se que até a presente data não foi atendida a determinação. Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e, uma vez verificada falha ou ausência dos requisitos, o juiz deverá determinar que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, do CPC). Tal determinação também deve ser aplicada ao presente caso, já que não foi atendida a determinação de correção/complementação do cadastro processual. Frise-se que a decisão foi clara, contendo, inclusive, as orientações para a satisfação da determinação, além dos links com os manuais para o correto cadastramento das partes no sistema informatizado. Dessa forma, como a parte autora não logrou êxito em atender a determinação de correção do cadastro, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito Indeferimento da inicial, por ausência de retificação do pólo passivo. Parte autora não atendeu corretamente ao que lhe fora determinado, incluindo apenas um dos herdeiros no pólo passivo, deixando transcorrer "in albis" os prazos abertos para a referida retificação. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003401-67.2017.8.26.0533; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Apelação Ação de execução de título extrajudicial Indeferimento da inicial Extinção do processo sem resolução do mérito Pleito de reforma Inadmissibilidade Autora intimada para ordenar os documentos acostados à petição inicial, nos termos do art. 1197, das Normas da Corregedoria de Justiça Forma de apresentação que ensejava prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do §2º, do aludido dispositivo Inércia injustificada Cumprimento tardio, somente após a prolação da sentença Inobservância do dever de cooperação Incumbe às partes atenderem aos comandos judiciais no prazo assinalado pelo Juízo, salvo justo motivo, à luz dos princípios da celeridade e efetividade do processo Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016333-67.2018.8.26.0361; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019) EMBARGOS À EXECUÇÃO Extinção da ação sem julgamento do mérito Indeferimento da petição inicial Pretensão de reforma Não acolhimento Desatendimento do comando judicial que determinou a correção do cadastro processual A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade da parte - Sentença mantida Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008816-09.2017.8.26.0664; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Apelação. Indenização securitária. Determinação de correção do cadastro processual. Pedido não atendido. Extinção sem julgamento do mérito. Indeferimento da inicial bem decretado. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018340-66.2017.8.26.0361; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018) Ante todo o exposto, como foi dada a oportunidade de emenda à inicial para a correção do cadastro processual, especificando-se o que deveria ser feito, e a parte autora não cumpriu a determinação de emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo nos arts. 321, § único e 330, I, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Sem expedição de certidão de honorários, tendo em vista que o Convênio Defensoria/OAB não prevê a expedição de certidão nos casos de indeferimento da inicial. Ademais, o Comunicado 35/16, item 29, prevê expressamente o não cabimento da expedição de certidão nessa hipótese. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: CLAUDIO EVANDRO STEFANO (OAB 28512/PR), YOHANA MARIAH KASNOCK SILVA (OAB 93160/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-19.2025.8.26.0484

ID: 290695335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-19.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA IGNACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-19.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Cristina Ignacio da Silva - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c. c. Indenizaç… Processo 1000918-19.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Cristina Ignacio da Silva - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c. c. Indenização e Tutela de Urgência. Diante dos documentos juntados concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se os autos. Intime-se a parte acerca da juntada da decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 99/100), diante da qual dou prosseguimento ao feito. Em síntese a parte autora sustenta que é beneficiária junto à Previdência Social e que vem sofrendo descontos em seu benefício por conta de contrato de adesão ao qual não anuiu. Pretende a tutela provisória de urgência para que os descontos mensalmente efetuados sejam cessados. Pois bem. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Assim a tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis.Desta maneira, a essência para concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fumus boni juris e periculum in mora). No caso vertente, observo que a parte autora pretende, de forma liminar, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, ao argumento que não se filiou a entidade civil ré. Pois bem, é sempre importante recordar que: "O juiz não é um ser etéreo, desligado da realidade que o cerca. Pelo contrário, o magistrado deve ser um homem de seu tempo, conhecedor da vida e de sua conjuntura." (MC n. 740/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 24/6/1997, DJ de 21/6/1999, p. 75.). Essa recomendação expressa um dever que recai sobre o agente investido da jurisdição de, além da constante e persistente atualização normativa e jurisprudencial, estar atento a realidade fática que o circunda. Assim, a despeito do posicionamento desse magistrado de impossibilidade de concessão de tutela antecipada sem prévia reposta da reclamação administrativa ou inércia de respondê-la, para fins de aferição da probabilidade do direito autoral alegado (não bastando a mera narrativa da parte requerente), é de se observar que a Polícia Federal e Controladoria-Geral da União vem realizando a operação "Sem Desconto", onde se investiga diversas entidades de promoverem descontos em benefícios previdenciários de um sem número de pensionistas (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/29/o-que-a-pf-descobriu-na-investigacao-das-fraudes-no-inss.ghtml). E essa situação reclamou uma revisão do posicionamento anterior desse magistrado, arrefecendo o rigor da apresentação de prova pré-constituída para o exame da probabilidade do direito autoral alegado nesses casos (descontos por associação de aposentados em benefício previdenciário). Assim, diante dessa nova conjuntura fática, havendo suspeita de que diversas pessoas tenham sido vítimas de descontos ilegais em benefícios previdenciários por associações e entidades sem fins lucrativos, como na espécie, entendo haver probabilidade do direito autoral suficiente a autorizar a concessão da tutela antecipada. Até porque o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal dispõe que: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", expressando uma garantia de liberdade associativa, da qual jorra o direito de imediata dissolução do vínculo associativo, se assim o desejar o associado, como na espécie. Reforça-se, pois, o fumus boni iuris. Aliás, assim entende o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS . Descontos em aposentadoria promovidos por associação. Causa de pedir relacionado à negativa de adesão. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelo autor . Acolhimento. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Plausibilidade do direito alegado. Adesão à agravada aparentemente fraudulenta . Necessidade de suspensão dos descontos do benefício previdenciário durante a instrução probatória. Medida não gera prejuízo à agravada e poderá ser futuramente revertida. Decisão reformada para deferir a tutela de urgência nos moldes postulados. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21279078420248260000 São Paulo, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 28/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifos aditados) Prosseguindo, a urgência deriva do risco de diminuição dos rendimentos autorais, de natureza alimentar, que poderão ser produzidos pelos descontos promovidos pela parte ré. E, portanto, há urgência na imediata suspensão dos descontos. E a medida se mostra plenamente reversível, de modo que, acaso haja improcedência do pleito autoral, nada obsta que haja exigência da quantia devida pela parte autora (art. 300, § 4º, do CPC). Por essas razões, DEFIRO a tutela provisória requerida pela autora, para determinar a imediata suspensão dos descontos efetivados pela parte ré (Contribuição SINDIAPI R$ 50,00) no benefício previdenciário autoral. Valerá a presente decisão, por cópia, por ofício, devendo o representante processual da parte autora providenciar o encaminhamento da presente para que o INSS proceda a imediata interrupção do desconto acima apontado. Deverá o representante processual da parte autora comprovar o encaminhamento da referida decisão para o INSS no prazo de 05 dias. Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), lembrando que as partes podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo e trazer eventual acordo aos autos para análise e homologação pelo Juízo. Assim, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do "Aviso de Recebimento" cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Piovesan Garcia e outros x Sandra Regina De Souza Santos e outros

ID: 314775163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014833-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PIOVESAN GARCIA RENATA CRISTINA PAES GARCIA

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS WELLINGTON RICARDO DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MAURICIO CACACE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014833-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renata Cristina Paes Garcia - - Leandro Piovesan Garcia - Wellington Ricardo de Souza Santos - - Sandra Regin… Processo 1014833-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renata Cristina Paes Garcia - - Leandro Piovesan Garcia - Wellington Ricardo de Souza Santos - - Sandra Regina de Souza Santos - Vistos. RENATA CRISTINA PAES GARCIA e LEANDRO PIOVESAN GARCIA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face de WELLINGTON RICARDO DE SOUZA SANTOS e SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS, alegando, em síntese, que no dia 09/03/2022, por volta das 09h50, o segundo requerente trafegava pela Rua Mascarenhas Camelo, sentido Centro da Cidade, quando no cruzamento com a Rua Comendador Oeterer, ao abrir o semáforo em seu favor, foi surpreendido pelo primeiro requerido que avançou o sinal vermelho e colidiu com o lado direito do veículo dos autores. Narram que o requerido assumiu a culpa do acidente, porém se recusou a arcar com os danos, que totalizaram R$ 32.373,00, considerando perda total do veículo conforme Tabela Fipe no valor de R$ 28.237,00. Pleiteiam a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 38.237,00. Juntaram documentos. Foram deferidos aos autores os benefícios da justiça gratuita (fl.75). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (fls.122/130), alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentaram culpa concorrente, afirmando que o requerido não ultrapassou sinal vermelho, mas sim amarelo, ocasião em que ambos deveriam ter atenção. Negaram comprovação de perda total do veículo e impugnaram os valores pleiteados. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Houve réplica às fls. 140/145. As partes se manifestaram sobre a produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 149 e 150). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, defiro aos requeridos os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a juntada de declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram a situação de necessidade. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. A responsabilidade civil aquiliana exige a presença de três elementos: conduta culposa do agente, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Deveras, competia aos autores, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Embora incontroverso o acidente de trânsito envolvendo as partes, o conjunto probatório carreado aos autos não permite que se forme convicção segura acerca da responsabilidade pela ocorrência do sinistro. Com efeito, o Boletim de Ocorrência de fls. 60/63, documento unilateral elaborado pelo próprio autor do presente feito, não constitui prova irrefutável da dinâmica dos fatos. Muito embora conste do referido documento que o requerido teria assumido a culpa pelo acidente, tal alegação não encontra respaldo em outras provas dos autos. Consigne-se que a versão apresentada pelos requeridos em contestação diverge substancialmente da narrativa inicial. Sustentam que o semáforo não estava em sinal vermelho, mas sim amarelo, circunstância que exigiria atenção redobrada de ambos os condutores, configurando culpa concorrente. Destarte, não tendo os autores se desincumbido adequadamente do ônus probatório que lhes cabia, demonstrando de forma inequívoca a culpa exclusiva do primeiro requerido pelo acidente, não há como acolher a pretensão indenizatória. A existência de versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente, sem outros elementos probatórios que permitam formar convicção segura sobre a responsabilidade, impede o acolhimento dos pedidos formulados. Ademais, mesmo que se admitisse a ocorrência do acidente nos moldes narrados na inicial, os autores não lograram comprovar adequadamente a extensão dos danos materiais alegados. Os orçamentos apresentados não são suficientes para demonstrar a efetiva perda total do veículo, não havendo laudo técnico que ateste tal condição. Nesse sentido: Acidente de trânsito. Ação indenizatória. O conjunto probatório não permite que se forme convicção segura acerca da responsabilidade da ré pelo sinistro, prova que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não foi produzida a contento. Apelação da ré provida. Recurso do autor prejudicado. (TJSP. Apelação Cível nº 1000514-15.2019.8.26.0019. Relator(a): Gomes Varjão. 34ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Desistência quanto ao pleito recursal de cerceamento de defesa. Não conhecimento, nos termos do artigo 998, do CPC. Dinâmica do acidente não esclarecida. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP. Apelação Cível nº 1000918-09.2023.8.26.0704. Relator(a): Rui Porto Dias. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 3). Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. Improcedência dos pedidos. Insurgência do demandante. Pedido para atribuição de culpa à apelada. Desacolhido. Única testemunha do autor que apresentou depoimento contraditório com a versão relatada na exordial. Inexistência de registros fotográficos do local no momento do acidente. Boletim de Ocorrência formulado com declaração unilateral do demandante. Arquivamento do inquérito policial. Dinâmica do acidente não demonstrada. Ausência de prova de culpa. Aplicação do art. 373, I do CPC. Ônus da prova do autor, do qual não se desincumbiu. Descabida qualquer indenização. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.". (TJSP. APELAÇÃO Nº 1005425-41.2023.8.26.0048. Relator(a):José Paulo Camargo Magano. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3). Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). No tocante aos danos morais, igualmente não restaram configurados. O mero aborrecimento decorrente de acidente de trânsito, sem comprovação de lesões físicas ou situação vexatória, não enseja indenização por danos morais. Deveras, competia aos requerentes comprovar fato constitutivo do seu direito, ônus da prova que lhes cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu de forma satisfatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em vista da sucumbência, os autores arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiários da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA (OAB 452612/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP), BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA (OAB 452612/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Ariano De Moura e outros x Adriana Ariano De Moura e outros

ID: 279676969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-28.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ARIANO DE MOURA DANIEL BERNARDO DE SOUZA REINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

ADRIANA ARIANO DE MOURA REINALDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA APARECIDA BERNARDO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ARAÚJO BARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Vinicius do Amaral Gomes (OAB 217910/SP), André Araújo Bargas (OAB 462197/SP), Rafaela Aparecida Bernardo Bezerra (OAB 485926/SP) Processo 1000918-28.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum … ADV: Rodolfo Vinicius do Amaral Gomes (OAB 217910/SP), André Araújo Bargas (OAB 462197/SP), Rafaela Aparecida Bernardo Bezerra (OAB 485926/SP) Processo 1000918-28.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Ariano de Moura, Daniel Bernardo de Souza, Reinaldo Pereira - Reqdo: Reinaldo Pereira, Adriana Ariano de Moura - Vistos. Trata-se de ação proposta por ADRIANA ARIANO DE MOURA e DANIEL BERNARDO DE SOUZA em face de REINALDO PEREIRA e MARCIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA. Afirmam os autores que firmaram com os réus contrato de locação referente a um imóvel residencial localizado na Rua Canudos, nº 264, Bairro Granja Cristina, Vargem Grande Paulista/SP, em 20 de janeiro de 2023. O contrato, cuja previsão era de 30 (trinta) meses, tinha início em 01 de fevereiro de 2023 e término em 31 de julho de 2025, sendo que o valor do aluguel era de R$ 4.750,00, acrescido de R$ 580,00 referente ao condomínio e R$ 170,00 referente ao IPTU, totalizando o montante de R$ 5.500,00, a ser pago mensalmente todo dia 10 (dez) via depósito, transferência bancária ou PIX na conta de titularidade do réu Reinaldo. Narram que, conforme previsão da cláusula oitava do referido contrato, pagaram a título de caução o valor correspondente a 3 (três) vezes o valor da locação do referido imóvel (R$ 16.500,00). Informam que, ao longo dos meses em que residiram no imóvel, enfrentaram diversas adversidades, como frequente falta de energia elétrica, alagamentos e ruas interditadas, o que os motivou a não permanecer no imóvel. Argumentam que comunicaram sua intenção de deixar o imóvel em janeiro de 2024 e realizaram a mudança em 20 de fevereiro de 2024, com entrega das chaves em 28 de fevereiro de 2024. Alegam que, após a entrega do imóvel, os réus realizaram uma vistoria sem a presença dos autores e enviaram uma lista com diversos consertos que totalizavam o montante de R$ 19.490,11, sem apresentar laudos ou documentos que comprovassem a necessidade das reparações listadas. Sustentam, ainda, que os réus estão retendo ilegalmente o valor pago a título de caução, uma vez que não houve comprovação dos alegados danos no imóvel e que, sendo realizada sem sua presença, a vistoria foi ilegal. Alegam que o imóvel foi colocado para alugar novamente já no início de março, demonstrando que não havia necessidade das reparações listadas. Por fim, requerem a restituição integral do valor pago a título de caução, devidamente atualizado pela caderneta de poupança, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da retenção indevida da caução e da cobrança de valores sem comprovação de sua necessidade. Os réus, por sua vez, apresentaram contestação e reconvenção às fls. 155/183. Impugnaram as alegações dos autores, afirmando que não houve retenção indevida do depósito caução, uma vez que os danos listados foram efetivamente causados pelos autores durante o período de locação. Argumentaram que o valor cobrado a título de caução não foi errôneo, pois correspondeu a três meses do valor total do pacote locatício (R$ 5.500,00 x 3 = R$ 16.500,00). Sustentaram que os autores não notificaram os réus com 30 dias de antecedência para apuração de eventuais danos, conforme exigido na cláusula 5ª do contrato, e que a comunicação sobre a desocupação do imóvel ocorreu apenas em 16 de fevereiro de 2024, com a mudança sendo realizada no dia 20 do mesmo mês. Afirmaram que a vistoria foi realizada na presença do autor Daniel, no dia 29 de fevereiro de 2024. Na reconvenção, requereram a condenação dos autores ao pagamento do valor de R$ 20.214,95, referente à diferença entre os danos deixados no imóvel (R$ 38.116,50) e o valor da caução atualizado (R$ 17.901,55). Detalharam 17 itens de consertos e reparações necessárias, apresentando documentos e fotos para comprovar os danos alegados. Os autores apresentaram réplica à contestação e resposta à reconvenção às fls. 271/279, reiterando os argumentos iniciais e impugnando a reconvenção, sob alegação de ausência de comprovação dos danos apontados e de que a vistoria foi realizada sem a presença dos autores. Os réus apresentaram réplica à resposta da reconvenção às fls. 284/289, argumentando que os autores não contestaram especificamente nenhum dos itens cobrados na reconvenção, limitando-se a argumentos genéricos. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Os réus indicaram prova testemunhal e oral, incluindo o depoimento pessoal dos autores (fls. 290/291). É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia principal consiste em determinar se é devido aos autores a restituição do valor pago a título de caução, bem como indenização por danos morais. Para isso, é necessário esclarecer: (i) Se a vistoria final realizada pelos réus seguiu os procedimentos legais, notadamente se contou com a presença dos autores/locatários; (ii) Se os danos apontados pelos réus como justificadores da retenção da caução foram efetivamente causados pelos autores durante a locação; (iii) Se os valores cobrados pelos réus a título de reparos são condizentes com os danos efetivamente causados e com os preços praticados no mercado; (iv) Se os réus comprovaram documentalmente a extensão dos danos alegados e os valores gastos com reparos; e (v) Se os fatos narrados na inicial configuraram danos morais indenizáveis. Considerando que os autores alegam a retenção indevida da caução e os réus sustentam a existência de danos que justificariam tal retenção, aplica-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbindo aos autores provarem a retenção indevida da caução, a ilegalidade da vistoria e os fatos constitutivos do alegado dano moral. Aos réus, incumbem provarem a existência dos danos apontados, sua relação com a conduta dos autores e a regularidade dos valores cobrados pelos reparos. Considerando a evidente dificuldade dos autores em produzirem prova negativa (de que não causaram os danos apontados) e a maior facilidade dos réus em demonstrarem a existência e extensão desses danos, inverto parcialmente o ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º do CPC, para determinar que incumbe aos réus comprovar, por meio de documentos idôneos e datados, a existência e extensão dos danos que justificaram a retenção da caução. Para o adequado esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a realização de audiência de instrução, com depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas. Indiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, as testemunhas que pretendem ouvir. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se houver requerimento para que sejam intimadas pelo juízo, o que deverá ser formulado no prazo de 5 dias. Providencie a serventia a inclusão do processo na pauta de audiência. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser apresentado pelos réus à ENEL, para que envie as segundas vias das contas referentes ao imóvel objeto da lide, relativas ao período de novembro/2023 a fevereiro/2024. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-10.2025.8.26.0390

ID: 275825456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000918-10.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HY-LINE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GOMES FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Gomes Faim (OAB 151615/SP), João Rafael Sanchez Perez (OAB 236390/SP) Processo 1000918-10.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hy-line do Brasil Ltda - Cite(m)-se … ADV: Marcelo Gomes Faim (OAB 151615/SP), João Rafael Sanchez Perez (OAB 236390/SP) Processo 1000918-10.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hy-line do Brasil Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 34.365,91, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso haja pagamento voluntário no prazo, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do executado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Caso requerida a busca de endereços em sistemas não disponilizados ao juízo, fica desde já autorizada a expedição de Alvará de Busca de Endereços. Havendo pedido expresso, proceda a serventia à expedição do alvará (Cód. Modelo 120). Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Ficando sob conta e risco do exequente a indenização por eventuais danos causados em decorrência das anotações. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. O valor da causa é R$ 34.365,91. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC e que a inclusão deverá ser expressamente requerida pelo exequente que ocorrerá sob sua conta e risco. Eventuais anotações deverão ser comunicadas a este juízo no prazo de 10 (dez) dias. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, IV e X do CPC. Expeça-se Carta Precatória. A distribuição da carta precatória deverá ser feita pelo patrono da parte autora, mediante peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG 2290/2016, que deverá se dar no prazo de 10 (dez) dias, comprovando nos autos nos 10 (dez) dias seguintes. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem nova manifestação do exequente, independentemente de novo despacho ou intimação. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, encaminhem-se os autos conclusos para homologação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 726 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes