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Processo nº 1000982-94.2025.8.26.0430

ID: 335029861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000982-94.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. M. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-94.2025.8.26.0430 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.M.J.B. - Vistos. Remova-se o sigilo, pois ausentes os pressupostos do artigo 189 do CPC. H… Processo 1000982-94.2025.8.26.0430 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.M.J.B. - Vistos. Remova-se o sigilo, pois ausentes os pressupostos do artigo 189 do CPC. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). I- Para análise do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias deverá a parte autora exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos; e holerite dos últimos três meses; Também poderá serexibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS). Na hipótese de seraposentada, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. Além disso, verifico que há necessidade de regularização da representação processual. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração de fls. 7-8, assinada de forma digital pela parte requerente, está irregular, pois não há informação sobre a Autoridade Certificadora da assinatura, que deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil [ZapSign não está na lista], disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "D4Sign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. II- Por tais razões, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, do CPC), intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada. III- Para evitar decisão surpresa (artigo 10 do CPC), manifeste-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição, uma vez que a sentença da ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053 transitou em julgado em 18-12-2018 (fl. 155). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Setec - Serviços Tecnicos Gerais - Campinas x Elliezer Augusto Nunes Dias

ID: 297587164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168939-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SETEC - SERVIçOS TECNICOS GERAIS - CAMPINAS

Polo Passivo:

ELLIEZER AUGUSTO NUNES DIAS

Despacho

Advogados:

ALAN DE SOUZA VIDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168939-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168939-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Setec - Serviços Tecnicos Gerais - Campinas - Agravado: Elliezer Augusto Nunes Dias - VOTO Nº 60.752 COMARCA DE CAMPINAS AGVTE.: SETEC - SERVIÇOS TECNICOS GERAIS - CAMPINAS AGVDO.: ELLIEZER AUGUSTO NUNES DIAS. O presente agravo de instrumento foi interposto contra a r. decisão proferida às fls. 13 da ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada pelo ora agravante, que determinou que a exequente comprove o recolhimento de custas postais, no prazo de quinze (15) dias. Insurge-se o agravante sustentando que o recolhimento antecipado de custas referentes a despesas processuais, pela Fazenda Pública, não encontra embasamento no novo diploma processual civil. Alega que a citação por correio se enquadra no conceito de despesa processual, a qual tem seu pagamento diferido, quando se trata de requerimento da Fazenda Pública, nos termos do artigo 91 do Código de Processo Civil. Afirma que deve ser reconhecido o diferimento de custas em relação às despesas referente à diligência requerida. Postula, assim, a reforma da r. decisão. É o relatório. Para análise do presente recurso, faz-se necessária consulta ao site deste Tribunal a respeito do andamento da ação principal, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC. Assim, todas as peças eventualmente citadas referem-se aos autos da origem. O agravante ajuizou a ação monitória nº 1020973-05.2023.8.26.0114 em face da parte agravada a qual foi julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.889,04, sendo que a sentença transitou em julgado em 01.10.2024. Iniciado o cumprimento de sentença o MM. Juiz a quo proferiu a seguinte decisão: VISTOS, Intime-se a exequente a comprovar o recolhimento das custas postais, no prazo de 15 dias. Após, defiro o pedido fls.01/02 e fls. 10, procedendo-se a intimação do(a) executado(a), por carta de intimação, para que efetue o pagamento da dívida ( valor de R$ 4.161,02 - em 01/2025, crédito principal e o valor de 2% referente a taxa judicial a ser recolhida na Guia DARE-SP, Código 230-6, devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs) atualizada até o pagamento acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, contados da juntada do AR. Não havendo o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de dez por cento, mais 10% de honorários advocatícios (art.523, § 1º, CPC), com penhora por bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, nos termos do art.523, § 3º do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ( art.525 do CPC). Int. Compulsando os autos verifica-se que a ação principal foi ajuizada em face de Elliezer Augusto Nunes Dias, sendo distribuída, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, onde teve seu normal processamento até prolação de sentença. Da mesma forma, o cumprimento de sentença também foi protocolado perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, onde está seguindo sua tramitação. Com efeito, verifica-se que a ação monitória foi ajuizada por uma Autarquia da Prefeitura Municipal de Campinas e a tramitação do processo seguiu perante a 2ª Vara da Fazenda Pública daquele Município cuja competência é processar e julgar as ações referentes às demandas em que entes públicos figuram como partes. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CPC FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO PÚBLICA EXEQUENTE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO "RATIONE PERSONAE" PRECEDENTE DESTE E. TJSP RECURSO NÃO CONHECIDO REDISTRIBUIÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. Considerando-se que figura no polo ativo da presente ação pessoa jurídica de direito público, inclusive, com trâmite e julgamento em primeira instância perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de origem, não há se falar em competência desta C. Câmara para o exame da matéria, cabendo, portanto, a redistribuição do recurso a uma das Câmaras, entre a 1ª e 13ª, da Seção de Direito Púbico deste E. Tribunal de Justiça. (Apelação Cível 1016241-93.2014.8.26.0405; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Competência Recursal Ação monitória fundada em duplicatas emitidas decorrente de nota de empenho firmada com pessoa jurídica de direito público (Município) - Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público Artigo 3º, I, alínea I.3 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça Precedentes Redistribuição. Recurso não conhecido, com remessa determinada. Apelação Cível 1000982-47.2021.8.26.0491; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Competência recursal. Ação monitória fundada em duplicatas emitidas no bojo de contrato administrativo firmado com pessoa jurídica de direito público (Município). Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público. Precedentes. Redistribuição. Necessidade. Recurso não conhecido, com determinação. (Apelação Cível 1001308-35.2021.8.26.0514; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Competência recursal. Ação monitória. Nota fiscal. Fornecimento de produto à pessoa jurídica de direito público. Competência da Seção de Direito Público. Competência das Câmaras de 1ª a 13ª da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça. Exegese do Provimento n. 71/2007 e da Resolução n. 623/2013. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1007973-74.2017.8.26.0072; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). É de se verificar, por isso, que a matéria versada no presente feito não se insere dentre aquelas afetas à competência desta Câmara de Direito Privado, tendo em vista que figura como parte autora ente público municipal. Cuida-se de matéria que se insere no âmbito da Seção de Direito Público deste Tribunal. É de se reconhecer, portanto, que a competência para conhecer e julgar este recurso é de uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, determinando-se a redistribuição dos presentes autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Público desta Corte. São Paulo, 5 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - 1° andar

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Maria José De Oliveira Ferreira x Banco Bmg S/A e outros

ID: 294909520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000982-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A MERCANTIL FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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FABIANA DINIZ ALVES

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CAIO VILAS BOAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-13.2025.8.26.0554 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria José de Oliveira Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Mercantil… Processo 1000982-13.2025.8.26.0554 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria José de Oliveira Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Mercantil Financeira S.a - Credito, Financiamento e Investimento - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco Pan S/A - - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA, visando a repactuação de dívidas contraídas com diversos bancos. A autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de todas as cobranças e descontos realizados pelos réus, bem como a intimação dos requeridos para apresentar discriminação atualizada das dívidas, integrados contratos de empréstimo, valor inicial do crédito liberado no momento da contratação, valor de todos os pagamentos já feitos (fls. 19). Ao final, pede a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 104 A do CDC, com aplicação de sanções em caso de não comparecimento, bem como a instauração de processo de superendividamento e homologação de plano judicial compulsório, com revisão de contratos, prevendo a reserva de 70% da remuneração líquida do autor, a título de mínimo existencial, tudo nos termos dos pedidos de fls. 19/20. Juntou os documentos de fls. 21/ 60. Sobreveio decisão de fls. 61/64 que rejeitou a tutela antecipada pretendida, bem como determinou a realização de audiência conciliatória. O benefício da gratuidade foi deferido (fls. 83). A rés ofertaram contestações. Aduziram preliminares de inépcia e impugnação ao valor da causa, todas com teses semelhantes embasadas, em síntese, na ausência de apresentação de plano para repactuação das dívidas, contrariando a previsão do CDC. Em audiência de conciliação, compareceram todos os requeridos, porém não houve acordo (fls. 675/ 676). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção sem julgamento do mérito, em razão da inépcia da petição inicial. Observo que a relação existente entre as partes é regida pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O caso dos autos submete-se às regras da repactuação de dívidas previstas nos art. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela Lei 14.181/2021, que tem o fim de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Preconiza o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor que: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos (destaquei), preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". No mais, vale também a transcrição do art. 104-B do mesmo diploma legal: Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.. Pois bem, é cediço que a intervenção do Judiciário na relação contratual privada é medida excepcional que somente deve ser adotada quando evidenciada de forma inequívoca a onerosidade excessiva para uma das partes, o que não ocorreu no caso concreto. No caso concreto, a inicial não veicula qualquer proposta de plano de pagamento das dívidas. Sobre a ausência de apresentação do plano, vale a transcrição de trecho da exordial que discorre acerca do tema, a saber: Assim sendo, e a fim de seja definido, com efetividade, um plano de pagamento equitativo, justo, e razoável enquanto alinhado e favorável ao interesse das partes, voltado ao pleno adimplemento das dívidas já aqui dispostas, passa a Autora a requerer pela determinação para que as Rés tragam aos autos, dentro de cinco (5) dias a partir de sua intimação, os seguintes documentos, em sede de TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300 do CPC): (A) A integralidade dos contratos de empréstimo já elencados e discriminados na planilha transcrita acima, complementarmente aos documentos já apresentados pela Autora em anexo. (B) A discriminação atualizada das dívidas da autora, indicando-se: (I) o valor inicial de crédito liberado à Autora no momento da contratação dos serviços creditícios junto às Rés; e (II) o valor total dos pagamentos já feitos e das parcelas já quitadas pela Autora em relação àqueles serviços creditícios. (fls. 16). Na verdade, a parte autora deseja que os réus apresentem os contratos e os documentos de evolução das dívidas, bem como almeja desde já a redução do valor das parcelas, com impedimento de negativação de seu nome e com a consignação da parte que entende correta, providências e pedidos que não se coadunam ao processo de repactuação de dívida com pluralidade de credores. Em síntese, o processo de repactuação de dívidas somente tem cabimento quando o devedor já tem plena ciência da dívida, dos contratos que lhe deram origem, dos encargos cuja redução pretende e da proposta que fará em audiência. Nota-se, portanto, que a petição inicial não contém os requisitos mínimos para o prosseguimento da forma almejada, pois o procedimento buscado (repactuação de dívidas) não tem correlação com a exibição de documentos e contratos que o autor alega não ter em seu poder, para depois avaliar que encargos estão supostamente acima do que entende correto. Em suma, a inicial traz, de forma incompatível e genérica, fundamentos relacionados a ações de revisão contratual, à ação de produção antecipada de provas, e também ao processo de repactuação de dívidas. Nessa toada, deve o autor se valer ou de ação revisional em face de cada instituição financeira, com pedido prévio de produção antecipada de provas, já que, no momento, não demonstrou ter condições mínimas de fazer qualquer proposta concreta que abarque as dívidas referentes aos diversos réus que constam do polo passivo, pois sequer dispõe dos contratos e dos documentos de evolução das dívidas, tanto que pede sua exibição. Logo, ficou evidenciada a inadequação da via eleita, pelo que o processo comporta julgamento sem análise do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e485, I, ambos do CPC. Julgo extinto o feito, sem analisar o mérito, com fulcro no artigo 485, I e I, do CPC. O autor deverá arcar com as custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), CAIO VILAS BOAS PRADO (OAB 405788/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO (OAB 309512/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000982-66.2025.8.26.0116

ID: 298266039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-66.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL LOPES SILVA

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Processo 1000982-66.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franco Pereira Neves - Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de resilição de contrat… Processo 1000982-66.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Franco Pereira Neves - Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de resilição de contrato de promessa de compra e venda com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Franco Pereira Neves em face de Campos do Jordão Empreendimento Hoteleiro 02 Spe Ltda. A parte requerente, na qualidade de consumidora, requer a desistência da manutenção do contrato firmado e pede, liminarmente, a inexigibilidade de parcelas e a abstenção da negativação de seu nome. É o breve relato. DECIDO. Diante dos fatos narrados, e dos documentos juntados, preservado o direito da parte autora de, a qualquer tempo, desistir do contrato firmado, não faz sentido, após o início da presente ação, a permanência da cobrança das parcelas vincendas do contrato que pretende a resilição. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato, bem como das taxas condominiais objeto desta ação, observando que não deverá haver qualquer tipo de cobrança relativa a tais parcelas, bem como fica vedada a inclusão/negativação do nome da parte autora em plataformas de proteção ao crédito. Em caso de não cumprimento da liminar ora deferida, fica estabelecida multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento (cobrança indevida), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias em persistindo a inércia. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOEL LOPES SILVA (OAB 72203/SP)

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Anderson Ferreira Da Silva e outros x Anderson F Silva

ID: 335150607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029615-03.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DA SILVA IRINEU NUMERIANO

Polo Passivo:

ANDERSON F SILVA

Intimação

Advogados:

VERONICA DE LOURDES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCELO MARQUES FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029615-03.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Irineu Numeriano - Anderson Ferreira da Silva - Anderson F Silva - Vistos. Irineu Numeriano moveu a presente ação em… Processo 1029615-03.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Irineu Numeriano - Anderson Ferreira da Silva - Anderson F Silva - Vistos. Irineu Numeriano moveu a presente ação em face de Anderson Ferreira da Silva alegando, em breve síntese, que adquiriu máquina de propriedade do requerido, a qual viu em anúncio da OLX, tendo havido intermediação de um terceiro (Marcos), mas mesmo tendo pago a quantia combinada (R$ 150.000,00), não lhe entregaram a máquina. Postula, então, seja o requerido condenado na obrigação de fazer consistente na entrega da máquina, ou então subsidiariamente que lhe seja restituído o valor desembolsado e também ressarcidos os R$ 5.000,00 que gastou com o guincho contratado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 107/109). Citado, o requerido contestou argumentando ter sido vítima de golpe, pois anunciou a escavadeira pelo valor de R$ 340.000,00, e em 18/10/2023 um tal senhor Marcos disse ser corretor e entrou em contato com o requerido afirmando que havia um cliente interessado e lhe passou todos os dados da referida pessoa (suposto comprador). Afirma que não negociou diretamente com o autor e não lhe entregou a máquina porque não recebeu qualquer valor, observando que referida pessoa (Marcos) lhe apresentou comprovante de depósito fraudulento (no valor de 340.000 - fl. 119). A máquina foi apreendida e o caso encaminhado à Delegacia. Também ajuizou reconvenção postulando seja reconhecido seu direito de permanecer com a escavadeira e declarado que não ocorreu qualquer negócio jurídico entre as partes. Foi indeferido o pedido de tutela formulado na reconvenção (fls. 258). Houve contestação à reconvenção (fls. 215 e seguintes) e réplicas das partes (fls. 205/214 e 261/276). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir. O feito foi saneado a fls. 290/291, deferida a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as partes e colhidos os depoimentos das testemunhas e informantes arrolados. Encerrada a instrução, as partes manifestaram-se em alegações finais, reiterando suas posições. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. A ação é parcialmente procedente, enquanto a reconvenção é procedente. Ao final da instrução não restou comprovado que o requerido tenha de fato expressamente autorizado que o requerente efetuasse algum depósito em favor de terceira pessoa (desconhecida - Larissa - fls. ), eis que somente o informante da parte autora (filho do requerente) afirmou ter ouvido referida autorização por parte do requerido, tendo restado isolado nos autos o seu depoimento. E embora na versão apresentada na Delegacia o requerido tenha declarado que autorizou a intermediação por Marcos e inclusive o pagamento, ao final do referido termo constou que o requerido havia se recusado a assinar as declarações argumentando que não havia autorizado o pagamento a terceiro, embora tenha reconhecido que assinou recibo no valor de R$ 150.000 (fl. 10) - valor menor do que o anúncio que diz ter veiculado (R$ 340.000,00). Segundo se extrai dos depoimentos colhidos em audiência, ao que tudo indica ambas as partes foram vítimas de terceiro fraudador /"golpe do falso intermediário", que entretanto somente foi possível pela extrema falta de diligência dos envolvidos (autor e réu): requerido que bem ou mal autorizou que um terceiro desconhecido intermediasse a venda (e ainda assinou recibo de valor menor auxiliando na credibilidade do suposto fraudador - fl. 88), e também do autor que concordou em depositar valor alto (R$ 150.000) em favor de terceira pessoa (desconhecida - fls. 64/65) que não era a proprietária nem vendedora da máquina, além de pagar valor muito inferior ao valor real de mercado do maquinário (vide fls.137 e 139 - observando que até mesmo no serviço de guincho/frete contratado pelo autor na fl. 87 constava que o valor do produto/escavadeira era R$ 340.000,00, e não R$ 150.000,00). Diante desse panorama reputa-se razoável e proporcional que cada parte arque com metade do prejuízo suportado, razão pela qual o requerido deverá pagar/ressarcir ao requerente metade do valor por ele desembolsado (R$ 75.000,00), cabendo ao requerido permanecer com a máquina que lhe pertence. Indeferido o pedido de ressarcimento do guincho gasto, pois referida despesa incumbia ao requerente/comprador. Sobre o tema, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual por descumprimento de negócio. Compra e venda de motocicleta. Golpe do falso intermediário. Sentença de parcial provimento. Irresignação do réu. Descabimento. Culpa concorrente. Autor e réu agiram com imprudência, contribuindo de maneira concorrente para o êxito da ação fraudulenta perpetrada por terceiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002550-90.2023.8.26.0568; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação anulatória de negócio jurídico julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. Preliminar de não conhecimento afastada, porquanto a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. O conjunto probatório autoriza a conclusão de que tanto o autor quanto o réu agiram de forma imprudente, contribuindo, ambos, para que o estelionatário tivesse êxito, razão pela qual devem dividir o prejuízo derivado do crime. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000982-93.2020.8.26.0584; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) COMPRA E VENDA - Automóvel - Contrato verbal - Aquisição de veículo oferecido à venda pela internet - Fraude praticada por estelionatário - Pagamento parcial efetuado pela compradora, mas não recebido pelo vendedor - Transferência do automóvel para a compradora - Posterior retomada pelo vendedor - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta pela compradora contra o vendedor - Sentença de procedência parcial - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Apelo de ambas as partes - Pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Deferimento - Recurso acolhido somente para essa finalidade - Dolo de terceiro - Ausência de má-fé por parte da autora e do réu - Falta de cautela comum a ambos os contratantes - Prejuízos repartidos entre as partes - Sentença mantida - Apelação do réu desprovida, acolhida em parte a da autora(TJSP; Apelação Cível 1005277-60.2020.8.26.0266; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) Por outro lado, fica acolhido o pleito reconvencional declaratório de que não houve negócio jurídico diretamente entre as partes (devendo a máquina ficar com o proprietário/requerido). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor R$ 75.000,00 de ressarcimento material, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei desde o desembolso e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Indeferidos os demais pedidos. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários da parte contrária fixados e 10% do valor da condenação, observada eventual gratuidade. JULGO PROCEDENTE a reconvenção, para o fim de declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes e determinar que a máquina fique com o requerido/proprietário. Em razão da sucumbência, o autor/reconvindo arcará com as custas e despesas da reconvenção, bem como honorários da parte ré/reconvinte fixados em 10% do valor do proveito econômico discutido (10% de R$ 150.000,00), observada eventual gratuidade. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para liberação da máquina (que ainda se encontra apreendida) em favor do requerido. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: JOSÉ MARCELO MARQUES FRANCO JUNIOR (OAB 465922/SP), VERONICA DE LOURDES DO NASCIMENTO (OAB 223228/SP), VERONICA DE LOURDES DO NASCIMENTO (OAB 223228/SP)

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Processo nº 1000982-61.2025.8.26.0247

ID: 326067388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000982-61.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-61.2025.8.26.0247 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - A.L.G.R. - Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipad… Processo 1000982-61.2025.8.26.0247 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - A.L.G.R. - Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de ação de Repetição de Indébito ajuizada por por Ana Luiza Gomes Rezende contra MUNICÍPIO DE ILHABELA. Segundo a inicial, os autores adquiriram um imóvel localizado em Ilhabela-SP, mediante Escritura de Cessão de Direitos Possessórios. Após a regular aquisição do imóvel a parte autora solicitou a transferência do cadastro imobiliário municipal perante a requerida para o seu nome. Ocorre que para efetuar a transferência da titularidade cadastral a requerida exigiu o pagamento do ITBI, sendo certo que a parte autora efetuou o pagamento do referido imposto para evitar maiores transtornos com a Ré. A requerida disse em contestação que a exação encontra guarida em legislação municipal que em seu artigo 156, II diz que: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição." Disse, ainda que o artigo insculpido na Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Alegou que em nenhum momento o artigo dispõe que o imposto é devido apenas pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, o que se configurou no caso em tela. Malgrado Legalmente desnecessário, relatei. Fundamento e decido. De acordo com o art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. De sua parte, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;XII -a concessão de direito real de uso; eXIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. ITBI de 2008. Município de São Sebastião. Promessa de cessão de direitos possessórios de imóvel. Ausência de fato gerador do imposto. Nulidade do lançamento. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0003445-31.2011.8.26.0587, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. em 21.06.2012). AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL ITBI Exercício de 2015 Município de Taboão da Serra - Instrumento particular de cessão de direitos possessórios - Fato gerador do ITBI que se dá com a transmissão da propriedade, que, por sua vez, somente ocorre quando do Registro no Cartório Imobiliário - Impossibilidade da cobrança ITBI sobre contrato de cessão de direitos - Sentença que julgou o pedido procedente mantida - Recurso improvido. (TJSP;Apelação 1005559-15.2015.8.26.0609; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000, in verbis: O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente.(REsp 1670521/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Ademais, a escritura de cessão de direitos possessórios não é fato gerador do tributo, uma vez que não opera a transferência da propriedade e do domínio do imóvel, mas, tão somente, a posse. Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora, fazendo jus à devolução dos valores pagos a este título de forma simples, eis que não verifico hipótese de quebra da boa-fé objetiva ou má-fé da parte requerida. Por fim, quanto à atualização do débito, por se tratar de matéria de ordem pública e para se evitar possíveis distorções na fase de execução, cumpre fazer algumas observações. Quanto à correção monetária, desde o desembolso e até o trânsito em julgado da sentença, deverá prevalecer o entendimento exposto pelo STJ e pelo STF, nos temas 905 e 810, respectivamente, reconhecendo-se que as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E. Quantos aos juros, o art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188 do STJ dispõe que os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Desde a EC 113 de 2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados, exclusivamente, pela SELIC, que já inclui juros e correção monetária. Assim, a partir do trânsito em julgado desta sentença, o único índice de correção monetária e de juros incidente sobre o débito será a SELIC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Ana Luiza Gomes Rezende em face de MUNICÍPIO DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto da inicial, identificado como 0530.0204.0010 e b) condenar a requerida a devolver ao autor, de forma simples, o valor de R$ 15.318,03, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em consequência, Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil; 2) todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado nº 74 do FOJESP (DJE - 31/03/16, fls. 50/51), do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da Presidência do E. TJSP e Corregedoria Geral da Justiça (item 2.2, 'd' DJE - 31/03/16, fls. 10/11), sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)

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Processo nº 1000982-61.2025.8.26.0247

ID: 326058186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000982-61.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-61.2025.8.26.0247 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - A.L.G.R. - Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipad… Processo 1000982-61.2025.8.26.0247 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - A.L.G.R. - Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de ação de Repetição de Indébito ajuizada por por Ana Luiza Gomes Rezende contra MUNICÍPIO DE ILHABELA. Segundo a inicial, os autores adquiriram um imóvel localizado em Ilhabela-SP, mediante Escritura de Cessão de Direitos Possessórios. Após a regular aquisição do imóvel a parte autora solicitou a transferência do cadastro imobiliário municipal perante a requerida para o seu nome. Ocorre que para efetuar a transferência da titularidade cadastral a requerida exigiu o pagamento do ITBI, sendo certo que a parte autora efetuou o pagamento do referido imposto para evitar maiores transtornos com a Ré. A requerida disse em contestação que a exação encontra guarida em legislação municipal que em seu artigo 156, II diz que: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição." Disse, ainda que o artigo insculpido na Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Alegou que em nenhum momento o artigo dispõe que o imposto é devido apenas pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, o que se configurou no caso em tela. Malgrado Legalmente desnecessário, relatei. Fundamento e decido. De acordo com o art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. De sua parte, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;XII -a concessão de direito real de uso; eXIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. ITBI de 2008. Município de São Sebastião. Promessa de cessão de direitos possessórios de imóvel. Ausência de fato gerador do imposto. Nulidade do lançamento. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0003445-31.2011.8.26.0587, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. em 21.06.2012). AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL ITBI Exercício de 2015 Município de Taboão da Serra - Instrumento particular de cessão de direitos possessórios - Fato gerador do ITBI que se dá com a transmissão da propriedade, que, por sua vez, somente ocorre quando do Registro no Cartório Imobiliário - Impossibilidade da cobrança ITBI sobre contrato de cessão de direitos - Sentença que julgou o pedido procedente mantida - Recurso improvido. (TJSP;Apelação 1005559-15.2015.8.26.0609; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000, in verbis: O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente.(REsp 1670521/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Ademais, a escritura de cessão de direitos possessórios não é fato gerador do tributo, uma vez que não opera a transferência da propriedade e do domínio do imóvel, mas, tão somente, a posse. Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora, fazendo jus à devolução dos valores pagos a este título de forma simples, eis que não verifico hipótese de quebra da boa-fé objetiva ou má-fé da parte requerida. Por fim, quanto à atualização do débito, por se tratar de matéria de ordem pública e para se evitar possíveis distorções na fase de execução, cumpre fazer algumas observações. Quanto à correção monetária, desde o desembolso e até o trânsito em julgado da sentença, deverá prevalecer o entendimento exposto pelo STJ e pelo STF, nos temas 905 e 810, respectivamente, reconhecendo-se que as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E. Quantos aos juros, o art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188 do STJ dispõe que os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Desde a EC 113 de 2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados, exclusivamente, pela SELIC, que já inclui juros e correção monetária. Assim, a partir do trânsito em julgado desta sentença, o único índice de correção monetária e de juros incidente sobre o débito será a SELIC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Ana Luiza Gomes Rezende em face de MUNICÍPIO DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto da inicial, identificado como 0530.0204.0010 e b) condenar a requerida a devolver ao autor, de forma simples, o valor de R$ 15.318,03, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em consequência, Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil; 2) todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado nº 74 do FOJESP (DJE - 31/03/16, fls. 50/51), do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da Presidência do E. TJSP e Corregedoria Geral da Justiça (item 2.2, 'd' DJE - 31/03/16, fls. 10/11), sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)

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Kathiucia Paulina Macedo x Telefônica Brasil S.A

ID: 335160093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-93.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATHIUCIA PAULINA MACEDO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-93.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kathiucia Paulina Macedo - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Trata-se de Procedimento … Processo 1000982-93.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kathiucia Paulina Macedo - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes movida por Kathiucia Paulina Macedo em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Tais medidas são amparadas pela RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.198, julgado pelo E. STJ em 13/03/2025: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intime-se - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1000982-47.2025.8.26.0575

ID: 290688314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-47.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. C. O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA APARECIDA GONÇALVES MINUCCI

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Processo 1000982-47.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - G.C.O.N. - DECIDO 1) Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça à parte autora anote-se. 2) Em relação à fixa… Processo 1000982-47.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - G.C.O.N. - DECIDO 1) Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça à parte autora anote-se. 2) Em relação à fixação dos alimentos gravídicos, in casu a urgência está assentada nas necessidades presumidas do nascituro e despesas consequentes de gestação, em especial pela notícia de desemprego da gestante. A probabilidade da paternidade, por sua vez, encontra-se assentada em documentos da inicial, em especial pelas fotografias de pgs. 17/18, a indiciar a existência do relacionamento amoroso. No mais, o réu teria realizado depósito bancário em favor da autora em período consentâneo à gravidez (pg. 25) que, segundo à autora, teria sido para realização de exame pré-natal, corroborado pela mensagem telefônica de pgs. 26. Por fim, ao menos em cognição superficial e própria para o momento, pesa em favor da autora a notícia de que o réu teria adquirido em favor da autora enxoval para o nascituro, lastreado na nota fiscal de pgs. 28. Ao que se denota, há elementos indiciários documentais nos autos de que o réu, conforme declinado pela autora, reconhece (ou ao menos não descarta) a hipótese da paternidade. Quanto à possibilidade financeira do requerido, a condição de advogado e empresário resta reconhecida, considerando o teor dos documentos de pgs. 04 e 13. No entanto, o rendimento líquido do réu é incerto, não havendo maiores elementos nos autos. Nessa esteira, não há elementos suficientes, por ora, para acolher o pedido inicial ao valor pretendido, muito embora haja elementos para fixação do quantum superior ao mínimo jurisprudencialmente difundido, ante as qualificações de advogado e empresário do réu. Ademais, não houve a discriminação de despesas excepcionais, restando lacônica a inicial em indicar as despesas básicas da autora, bem como indicar se conta ou não com auxílio de sua família, local de moradia etc. Feitas tais considerações e havendo indícios de paternidade, nos termos do art. 6º da Lei 11.804/2008, à míngua de outros elementos nesta etapa embrionária e de cognição sumaríssimo, defiro o pedido liminar de antecipação de tutela e fixo, por ora, o valor de 60% (sessenta porcento) do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, a título de alimentos gravídicos, a auxiliar nas despesas básicas da gravidez e manutenção da própria genitora (art. 2º e parágrafo da Lei Especial já citada), até que advenha o efetivo contraditório e demais elementos que possam indicar valor mais equânime. Os alimentos ora fixados são vigentes a partir da citação, a serem depositados em conta bancária da autora indicada às pgs. 25, até o dia 10 (dez) de cada mês. Após o nascimento, a autora deverá imediatamente providenciar a regularização do polo ativo, porquanto os alimentos passam a ser de titularidade do próprio recém-nascido e não mais da genitora. Advirto, advindo posterior instrução do feito, nenhum sobressalto deve causar a fixação do encargo definitivo acima do patamar sugerido, pois a decisão de fixação dos alimentos não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o Estado-Juiz arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 0622516-98.2015.8.06.0000, 2ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. DJe 12.11.2015; Agravo de Instrumento nº 4010943-09.2016.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros. j. 06.02.2017. A ação de alimentos ou de oferta de alimentos possui caráter dúplice, portanto é possível que, em aprofundada cognição, o valor inicialmente sugerido seja alterado, independentemente de reconvenção. Igualmente advertidas as partes de que a presente decisão é precária, deliberada em sede de urgência e em cognição superficial, podendo ser alterada ou revogada desde que advenham elementos suficientes para tanto. 3) O NCPC privilegiou os métodos consensuais de resolução de litígios e o CEJUSC tem obtido expressivos resultados positivos na composição das lides. Não se pode desconsiderar, ainda, que o direito à tentativa de conciliação também assiste ao(à) réu(ré), podendo o cancelamento da solenidade ocorrer se este(a) manifestar pronto desinteresse, na forma da Lei. Por estes fundamentos, designo audiência inicial de conciliação perante o CEJUSC,cuja dataserá agendada oportunamente pelo setor. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 581/2020, especialmente o contido no item 16, a retomada gradual das atividades do Poder Judiciário de São Paulo não contemplou a realização de audiências presenciais, mantendo-se a obrigatoriedade de realização por videoconferência na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. As audiências mistas e presenciais permanecem como hipóteses excepcionais. Portanto, a audiência inaugural de conciliação será realizada de formavirtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Para viabilizar a participação na audiência as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ouencaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br),os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado)munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio ecom conexãoestávelcom a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estarmunidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramentaMicrosoftTeamsnão precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar na reunião através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário a serem agendados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Com as ressalvas supra, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, para informar ao Juízo, no prazo de5(cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, osendereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação. CITE-SE o(a) requerido(a)para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-O(A) para informar ao Juízo, no prazo de5(cinco) dias, através de advogado regularmente constituído ou pelocorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não constitua defensor,endereço de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) acerca do seu endereço de e-mail, certificando-se. Informados os endereços de e-mail, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação, observando-se quanto à intimação das partes o disposto noCOMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação): "2)As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradoresou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual;" 3)O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva; Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$64,60(sessenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração atualizada. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). O réu poderá oferecer contestaçãoNO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a)da audiência supra, caso não haja autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Quanto à utilização do prazo de defesa do rito ordinário e não quinquídio da legislação especial, anoto, nem prejuízo processual conduz à parte autora, pois já deferida em caráter liminar e sem a oitiva da parte contrária os alimentos gravídicos. No mais, ante o estágio um tanto avançado da gravidez, provável que o réu venha oferecer resposta à ação, caso reste infrutífera a sessão de conciliação, quando já tenha nascido a criança e tenha havido conversão para ação de alimentos. Aliás, vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. Em observância aoart. 6º, § 3º, da Resolução 314/2020 do E. CNJ o Juízo sinaliza que não se pode transferir a responsabilidadede comparecimentodas partes aqualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciáriopara participação em atos virtuais. Portanto, caso as partes não disponham de meios para que sejam ouvidas em seus locais de residências ou trabalho, a impossibilidade deverá ser comunicada ao Juízo, diretamente nos autos ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso a parte não tenha defensor constituído,ficandovedado o deslocamentonos termos supra. Int.-se. - ADV: ELISANGELA APARECIDA GONÇALVES MINUCCI (OAB 218849/SP)

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Processo nº 1000982-45.2024.8.26.0296

ID: 331715275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000982-45.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BORTOLOTTO COSER LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-45.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Ana Alves dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Le… Processo 1000982-45.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Ana Alves dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta Lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que o Município de Santo Antônio de Posse seja condenado a pagar-lhe horas extras referentes ao intervalo intrajornada não usufruído e que seja declarada a nulidade do acordo de compensação de horas extras, ante a habitualidade da prestação dessas horas e a irregularidade de cumprimento do intervalo, com o consequente pagamento de todas as horas que excedem a jornada diária/mensal como hora extra. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. Em relação à pretensão de recebimento de horas extras em decorrência do não usufruto de intervalo intrajornada, anoto, de antemão, que a autora exerce a função de recepcionista, trabalhando em regime especial de trabalho, sob escala de 12x36 (doze horas trabalhadas e trinta e seis horas de descanso). O Decreto Municipal nº 3.696/2021, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores do Município de Santo Antônio de Posse, no capítulo que rege o plantão, escala e regime de turnos alternados por revezamento, assim dispõe: "Art. 12. Na jornada de 12x36 horas, os plantões serão de 12 (doze) horas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados a demanda e os recursos humanos disponíveis. (...) § 2º O intervalo para descanso e refeição está incluído nas jornadas previstas neste Capítulo" (fls. 22). Note-se que o horário laboral, na forma prevista, inclui o intervalo intrajornada dentro do período de 12 horas. E, nos regimes de plantão, o intervalo para refeição e descanso não tem um horário fixo pré-determinado, de modo que, incluído nas horas de trabalho remuneradas, não comporta pagamento extraordinário, quando não demonstrada a extrapolação da jornada de 12x36 horas. Com efeito, a prova testemunhal produzida apenas demonstrou que há inconstância em relação aos horários de refeição e descanso e que, por vezes, eles são exercidos de forma reduzida, nada dispondo acerca da extrapolação da jornada de trabalho. Veja-se: Ao ser ouvida em Juízo, a testemunha Luis Carlos da Fonseca alegou que trabalha na Prefeitura de Santo Antônio de Posse, atuando como técnico de radiologia no pronto-socorro. Disse que conhece a senhora Ana e que ambos trabalham no pronto-socorro. Informou que sua carga horária é de 24 horas semanais e que, pelo que observa, a carga horária dela é de 12x36. Alegou que, pelo que sabe, ela faz um intervalo muito curto para o almoço, saindo e voltando rapidamente, almoçando no próprio pronto-socorro. Afirmou que no pronto-socorro há algumas salas destinadas ao descanso e que, pelo que vê, são utilizadas por enfermeiras e técnicos de enfermagem. Disse que não sabe se é proibido outras pessoas utilizarem essas salas, mas o que percebe é que apenas os técnicos e enfermeiros fazem uso delas. Afirmou que ele mesmo não utiliza essas salas. Relatou que não sabe exatamente como é feito esse descanso, mas observa que é rápido e, em geral, ocorre durante a noite. Acrescentou que não sabe dizer se essas salas permanecem abertas durante o dia, mas acredita que só ficam abertas à noite. Explicou que a sala onde trabalha é próxima dessas salas de descanso: há sua sala, a sala da emergência, a cozinha e, em seguida, as salas de descanso. Maria de Lourdes Donizete Cremasco, por sua vez, aduziu que é servidora pública no Município de Santo Antônio de Posse, atuando no cargo de recepcionista no pronto-socorro. Informou que, anteriormente, exercia a função de auxiliar de laboratório. Disse que trabalhou com Ana de 6 a 8 anos, até o ano de 2023. Contou que Ana trabalhava como recepcionista, com carga horária de 12x36, enquanto ela (Maria) cumpria jornada de 8 horas diárias. Alegou que Ana fazia apenas o intervalo para almoço, almoçando e voltando rapidamente, pois dispunha de apenas 15 minutos. Disse que ambas, ela e Ana, exerciam a mesma função. Acrescentou que não cobria Ana no horário de almoço, pois essa orientação de 15 minutos era repassada pela coordenadora, o que deixava a situação meio incerta. Afirmou que se aposentou em julho de 2023 e que, para a equipe noturna de técnicos de enfermagem, existem quartos de descanso, os quais ficam abertos à noite, mas, durante o dia, ninguém os utiliza, apenas o pessoal do turno da noite. A jornada de trabalho de 12x36 é diferenciada e assim permite ao servidor, após as 12 horas de trabalho, usufruir de 36 horas de descanso, nas quais ele poderá se refazer dos esforços acentuados da atividade do plantonista. Diante disso, prevalece na jurisprudência o entendimento de que, nesta hipótese, é inadmissível o pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo para refeição e descanso, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado pela autora na inicial. Nesse sentido, destaco: "Ação ordinária. Município de Osvaldo Cruz. Motorista de ambulância. Pretensão ao recebimento de horas extras e intervalo intrajornada. Inadmissibilidade. Autor, servidor estatutário, que se submete a regime especial de trabalho, com jornada diferenciada (12 x 36 horas), conforme a Constituição Federal (art. 39, § 3º). Inviável o pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo para refeição e descanso. Horas extraordinárias efetivamente laboradas remuneradas. Adicional de insalubridade já pago ao autor, em percentual 20%, o mesmo encontrado no laudo pericial. Sentença de improcedência. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1001220-56.2023.8.26.0407; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA Pretensão de recebimento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade - Reconhecimento de acúmulo de funções Socorrista PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA Desnecessidade de produção de prova pericial HORAS EXTRAS - Pretensão ao seu recebimento, além das 08 horas diárias permitidas pela CF, diante da jornada de trabalho de 12x36 horas Inadmissibilidade - Autor, servidor estatutário, que se submete a regime especial de trabalho, com jornada diferenciada (12 x 36 horas) prevista pela Constituição da República (art. 7º, XIII) Inviável o pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo para refeição e descanso - Horas extraordinárias efetivamente laboradas que foram remuneradas pela Municipalidade - ACÚMULO DE FUNÇÃO - Não caracterização - Pretensão a diferenças remuneratórias e reflexos - Cargo de maior responsabilidade e com exigência de qualificação profissional específica ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Existência de legislação municipal expressa quanto ao percentual e forma de cálculo -Pedidos genéricos, não lastreados em qualquer indício de prova - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1015358-85.2018.8.26.0477; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). "SERVIDOR MUNICIPAL Vigilante patrimonial Jaguariúna Regime de 12x36 horas Intervalo para refeição Ausência Remuneração como hora extraordinária Impossibilidade: Não extrapoladas as 12 horas de trabalho, seguidas de 36 horas e descanso, inexiste fundamento para remuneração por hora extraordinária, por fazer o plantonista sua refeição na guarita, sem rendição. Descanso prolongado a compensar os maiores esforços demandados pelo plantão" (TJSP; Apelação Cível 1003273-57.2020.8.26.0296; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). Por sua vez, no que concerne ao pleito de invalidação da jornada de trabalho de 12x36, em razão da prestação habitual de horas extraordinárias, anoto que, para o acolhimento de tal pretensão, seria necessária expressa previsão legal, visto que a Administração Pública deve observar estritamente o princípio da legalidade, sendo vedada modificação do regime de trabalho do servidor público por iniciativa do Poder Judiciário. Em situação análoga à dos autos, assim decidiu esse E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.SOROCABA. RECEPCIONISTA DE PRONTO ATENDIMENTO. Pretensão da autora ao reconhecimento da ilegalidade da jornada de 12 horas contínuas de trabalho, recebimento de horas extraordinárias que excedem a sexta diária e/ou a quadragésima semanal, recebimento da média de horas extras nas demais vantagens legalmente recebidas. PRELIMINAR. Nulidade da sentença. Decisão genérica. Negativa de jurisdição. Afastamento. MÉRITO. DESCABIMENTO das pretensões. Legalidade da jornada de trabalho de 12x36 horas. Regime especial dentro dos limites constitucionais. Previsão expressa de submissão ao regime especial de trabalho na lei municipal. Jornada de trabalho em turnos de revezamento. Inteligência das Leis Municipais nºs 9.799/2011 e 3.800/1991. Não configuração do direito de recebimento de remuneração extraordinária nos termos pretendidos. Precedentes deste E. TJSP. Pleito de inclusão da média das horas extras nas demais vantagens. Impossibilidade. Art. 69, §2º do Estatuto do Servidor Público Municipal que não incluiu as horas extras no cálculo das férias. Horas extras que não integram a base de cálculo das férias acrescidas do terço constitucional ou outras vantagens.Ausência de previsão legal nesse sentido. Habitualidade que não modifica a natureza da verba. As vantagens mencionadas no texto legal são apenas aquelas permanentes, excluindo-se, portanto, as horas extras. É vedado ao Poder Judiciário suprir a omissão legislativa verbete de Súmula nº 339 do E. STF. Precedentes deste E. TJSP. R. sentença de improcedência mantida. Possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, no caso concreto.Observância ao Tema nº 1.076, do E. STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0050310-33.2012.8.26.0602; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). Não se olvide, ainda, que, no caso dos autos, a autora sequer comprova como têm sido realizadas suas horas extraordinárias. Destarte, e porque os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos (fls. 190-202) apontam que algum pagamento a esse título tem sido realizado em seu favor, não há como acolher o pedido genérico de pagamento de horas extraordinárias não remuneradas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo-a com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: ALINE BORTOLOTTO COSER LOURENÇO (OAB 289607/SP)

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