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Processo nº 1517838-03.2025.8.26.0228

ID: 324462917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1517838-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES

Intimação

Advogados:

NIKOLAI LORCH DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517838-03.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legai… Processo 1517838-03.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada em face de KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES. Comunique-se o I.I.R.G.D. e cadastre-se no histórico de partes. 2 - Considerando que se trata de processo com réu preso, designo desde logo o dia 20 de agosto de 2025, às 14hs30min para realização da audiência de instrução, debates, interrogatório e julgamento, a ser realizada de maneira PRESENCIAL. Obviamente, em caso de absolvição sumária a audiência restará prejudicada e não será realizada. Anoto que a reserva de data para realização da audiência foi efetuada por motivos de celeridade processual, podendo ser alterada ou cancelada mediante oposição, após a apresentação da resposta à acusação, se o caso. 3 - Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de citação pessoal e decorrido o prazo sem apresentação da resposta escrita, nomeio a Defensoria Pública para a sua defesa, intimando-se e abrindo-se vista para apresentar a resposta escrita, no mesmo prazo. Requisite-se e intime-se o réu. Servirá o presente como ofício de requisição/mandado/carta precatória de citação e intimação do réu abaixo qualificado: KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 60692638, CPF 505.464.218-81, pai WELLINGTON JOHN CORREA GUIMARAES, mãe ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 07/04/2005, de cor Preto, natural de Itu - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém I + Ala de Progressão - Av. Condessa Elizabete Robiano, 900, Belém - CEP 30210-00, São Paulo - SP, 11 22916000. Endereço: Rua Doutor Almeida Lima, 407, Cortiço, Brás, CEP 03046-010, São Paulo - SP, Fone 11 972180609 DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO QUANDO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 4 Intime(m)-se/requisite(m)-se a(s) vítima(s) e/ou testemunha(s) arroladas. Ressalto que, com relação aos policiais civis e militares, caso desejem poderão participar da audiência por meio virtual, oportunidade em que deverão comunicar este Juízo fornecendo e-mail e telefone de contato para envio do link. Em caso de testemunha ou vítima residente em outra comarca, não contigua, expeça-se carta precatória para sua intimação, devendo o Oficial de Justiça consignar seu celular e e-mail para envio de link para sua oitiva virtual. Já em caso de testemunha ou vítima residente em comarca contigua, expeça-se carta precatória para sua intimação, para que compareça neste juízo. Servirá o presente como ofício/mandado/carta precatória para intimação/requisição da(s) vitima(s) abaixo qualificada(s): VINICIUS DA SILVA DELVITO RODRIGUES, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 48885507, CPF 427.647.688-77, pai ADÃO DELVITO RODRIGUES, mãe CLEUSA DA SILVA DELVITO RODRIGUES, Nascido/Nascida 15/04/1993, natural de Andradina - SP, Rua Vergueiro, 363, Liberdade, CEP 01504-001, São Paulo - SP LUIZ ANTONIO KITADANI DAS NEVES, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 49.530.426, CPF 415.421.658-90, pai Milton Kitadani das Neves, mãe Merione Aparecida Tenorio Neves, Nascido/Nascida 20/05/1997, natural de Palmeira D'oeste - SP, Rua Vergueiro, 363, Liberdade, CEP 01504-001, São Paulo - SP SAÚDE PÚBLICA, de cor Ignorada DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO QUANDO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 5 - Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias, bem como a juntada de folha de antecedentes, caso ainda não realizada, e da certidão de feitos criminais para fins judiciais, observando-se o teor do Provimento CG nº 01/2019. 6 - Atenda-se ao quanto requerido pelo representante do Ministério Público na cota inaugural e cobre-se a remessa dos laudos periciais eventualmente faltantes, oficiando-se ao Distrito Policial de origem e ao Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal, conforme o caso. 7 - As partes deverão fornecer dados, indicação de qualificação, endereço, endereço eletrônico e número de telefone das vítimas e testemunhas arroladas, sempre que possível. Sendo o caso, intime-se para tanto. 8 - Diligencie-se nos endereços juntados em busca da citação/intimação do (s) acusado(s)/vítima(s)/testemunhas(s). Proceda-se na modalidade urgente de confecção de arquivos, se necessário. Outrossim, para economia documental e eficiência dos atos judiciais, determino, se necessária, a confecção de quantos mandados forem necessários e o cumprimento simultâneo deles; ainda, faculta-se a inserção de mais de um endereço, de maneira simultânea, nos mandados a serem expedidos, se preciso - Comunicado 299/2024, Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, § 3.°, das NSCGJ. 9 - Cobre-se do estabelecimento prisional em que o réu se encontra custodiado o encaminhamento do mandado de prisão preventiva devidamente cumprido. 10 - Diligencie-se em busca das imagens das câmeras corporais dos policiais militares envolvidos na ocorrência, se existentes. 11 - Diligencie-se em busca de todos os laudos periciais requisitados. Sendo o caso, tornem conclusos para deliberação acerca da destruição de substâncias entorpecentes apreendidas ou destinação necessária de outros itens. 12 - Em atenção ao Comunicado DG nº 78/2020 (Proc. N 2020/72/01) reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática destes autos que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que o levou à prisão preventiva do réu KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados. Ademais, quanto às medidas cautelares diversas da prisão, observo que se mostram, ao menos por ora, insuficientes, dada a gravidade do crime objeto desta ação, e que, a princípio, denota periculosidade incompatível com a confiança no acusado, necessária à efetividade daquelas medidas. Servirá o presente como ofício. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: NIKOLAI LORCH DE AGUIAR (OAB 486350/SP)

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Processo nº 1518711-03.2025.8.26.0228

ID: 327243676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 4ª Vara do Júri Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1518711-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAIRTON DIEGO ANDERSON

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1518711-03.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - CLAIRTON DIEGO ANDERSON e outro - PEDRO PIMENTAL DALL ACQUA e outro - Vistos. 1. Não sendo o caso de rejeição liminar, uma ve… Processo 1518711-03.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - CLAIRTON DIEGO ANDERSON e outro - PEDRO PIMENTAL DALL ACQUA e outro - Vistos. 1. Não sendo o caso de rejeição liminar, uma vez que a inicial permite a plena identificação dos elementos da ação proposta (partes, pedidos e causa de pedir), sendo possível extrair de seu texto os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais embasadas as pretensões nela veiculadas, em especial, a justa causa para instauração do presente processo, RECEBO A DENÚNCIA (fls. 03/05) (art. 396 c/c art. 406, CPP). 2. Atualize-se Histórico de Parte (recebimento da denúncia) e Dados do Processo (números do IP e BOs). 3. Evolua-se a classe para Ação Penal de Competência do Júri. 4. Citem-se os réus para responder à acusação, por escrito, na forma do artigo 406, caput e §§, do Código de Processo Penal, com a advertência de que, na inércia, ser-lhe-á nomeado defensor pelo Juízo. Deverá o Oficial de Justiça anotar o CPF, número do celular e e-mail do réu para fins de cadastro (futura expedição de mandado de levantamento judicial ou pagamento de pena de multa, bem como designação de audiência remota). Também deverá o Oficial de Justiça indagar os acusados se possuem defensor(es) constituído(s) e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o Oficial orientará os acusados ou familiares a entrarem em contato com a Defensoria Pública, por meio do telefone 0800 773 4340, disponível das 7 às 19 horas, em dias úteis, ou através da internet, pelo site www.defensoria.sp.def.br, iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento, com funcionamento das 8 às 18 horas, em dias úteis, agendando atendimento com a Defensoria Pública da 4ª Vara do Júri da Capital. Os réus deverão manter seus endereços atualizados, sob pena de revelia nos termos do artigo 367, do CPP, caso contrário, não serão mais intimados para os demais atos do processo. Em caso de apresentação de resposta escrita, deverá ser apresentada qualificação completa das testemunhas (em no máximo de oito), com o respectivo CEP e e-mail/telefone (em caso de audiências virtuais ou mistas). A oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes dos réus deverá ser substituída por juntada de declaração escrita (artigos 231 e 232 do CPP). Na resposta escrita, o Defensor deverá se manifestar sobre os objetos que entende devam permanecer apreendidos e quais devem ser desde logo liberadas, ainda que somente após serem periciados (art. 508, NSCGJ). Deverá também se manifestar se tem interesse na apreensão de eventual arma de fogo nos autos até o final da ação penal (art. 509, NSCGJ). A ausência de manifestação importará em destruição (§ 1º). 5. Não tendo o(s) acusado(s) constituído defensor, nomeie-se Defensor por meio da Defensoria Pública, intimando-o desde logo para apresentação de resposta por escrito. 6. Das certidões criminais: Requisitem-se certidões ao Distribuidor Criminal (modelo 27), que virá acompanhada da certidão de antecedentes criminais. Defiro o pedido constante do item 2, da denúncia, para que se providencie a juntada da folha de antecedentes (F.A) atualizada em nome dos denunciados, inclusive do Estado de origem e certidões do que eventualmente constar; 7. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. 8. DEFIRO a manifestação ministerial do item 3 da denúncia. (i) INTIME-SE a vítima FRANCISCO JOÃO FERRO BERARD, a fim de que se submeta a exame de corpo de delito; (ii) OFICIE-SE à d. Autoridade Policial para OITIVA da vítima PEDRO PIMENTEL DALL ACQUA bem como para DILIGENCIAR no local dos fatos a fim de apurar o consumo dos denunciados na data dos fatos; (iii) OFICIE-SE ao Hospital das Clínicas, para que envie a este Juízo cópia integral do prontuário de atendimento médico do ofendido; (iv) OFICIE-SE ao IML para que envie o laudo pericial realizado nas vítimas; 9. No mais, infere-se que as razões que levaram a decretação da custódia cautelar permanecem hígidas, não tendo ocorrido nenhuma alteração fática capaz de infirmar a decisão que decretou a prisão preventiva. Com efeito, estão presentes os requisitos legais, nos termos dos artigos art. 313, inciso I, e 312, ambos do Código de Processo Penal, havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria dos denunciados na prática do delito descrito na denúncia, conforme declarações já colhidas em solo policial. Os crimes narrados na denúncia são de extrema gravidade, tentativa de homicídio contra dois jovens, por motivo fútil, evidenciado a periculosidade social dos acusados, de sorte que a custódia é imprescindível para o resguardo da ordem pública. Segundo entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, a garantia da ordem pública como motivo da prisão preventiva envolve em linhas gerais o objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas e o propósito de assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal (HC n° 88905 in Informativo de Jurisprudência n° 440). De outro lado, a cautela se justifica para a conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal. Incabível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, que não se mostram suficientes para afastá-los do meio social. Assim sendo, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de CLAIRTON DIEGO ANDERSON e CLEITON JONI ANDERSON. 10. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação (fls. 126/203). Intimem-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. Luciana Menezes Scorza Juiz de Direito - ADV: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 107106/SP)

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Processo nº 1001022-18.2023.8.26.0472

ID: 310187365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-18.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. U. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1001022-18.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.U.M. - Vistos. PESQUISA DE BENS VIA ALVARÁ JUDICIAL Indefiro a realização de novas pesquisas… Processo 1001022-18.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.U.M. - Vistos. PESQUISA DE BENS VIA ALVARÁ JUDICIAL Indefiro a realização de novas pesquisas considerando as recentes pesquisas infrutíferas, já tendo sido anteriormente deferida a suspensão do processo nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Para que a parte exequente possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL de buscas e pesquisas de bens, ações e direitos, servindo a presente decisão como alvará, desde que assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Este alvará judicial é válido por cinco (5) anos a contar da data desta decisão, devendo, no entanto, a parte exequente observar o prazo da prescrição intercorrente de acordo com a legislação específica ao título de crédito em questão. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, empresas de previdência privada (VGBL ou PGBL), tabelionatos de notas, registros de imóveis, Receita Federal, DETRANs, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada. Quem receber ou for exibido o alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada, independentemente do recolhimento de quaisquer taxas, diversamente do necessário para realização de pesquisas por este juízo. Ressalto que somente eventuais respostas positivas deverão ser remetidas aos autos. Acrescente-se que, a despeito da existência do princípio do resultado da função executiva, a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional e somente autorizada pelo ordenamento jurídico se, feita ponderação entre o direito constitucional de sigilo de dados da pessoa e o direito à adequada prestação jurisdicional, for imperiosa a prevalência desta. A intervenção judicial deve ser imprescindível e a cautela imporá a proteção do sigilo fiscal, até que sejam comprovadas as efetivas diligências do exequente no sentido de localizar bens do executado, sem êxito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ - 1ª Turma - AgRg no AREsp nº 366.440/PR - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - julgado em 25/03/2014). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1- Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2- O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3- Recurso especial não provido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 1.145.112/AC - Relator Ministro CASTRO MEIRA - julgado em 21/10/2010) Aliás, como bem ressaltou o eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, em decisão monocrática, no Agravo de Recurso Especial nº 294.280/SE, julgado em 29/05/2013: "Todavia, essa busca pela celeridade e efetividade do processo de execução não pode ser interpretada de forma a transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente, sob pena de se possibilitar o tratamento mais favorável a uma das partes do processo, em detrimento do princípio da isonomia, que deve nortear a marcha processual'." Na espécie, as diligências realizadas, inclusive de penhora eletrônica, já foram deferidas sem êxito, não havendo nos autos evidência de que a situação financeira foi alterada, de modo que os autos deverão aguardar em arquivo futura provocação da parte interessada. Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1001022-18.2023.8.26.0472

ID: 295847148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-18.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. U. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1001022-18.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.U.M. - Vistos. A parte exequente pleiteia a penhora de parte do salário da parte executada p… Processo 1001022-18.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.U.M. - Vistos. A parte exequente pleiteia a penhora de parte do salário da parte executada para a satisfação pecuniária de seu crédito. DECIDO. É certo que a Corte Especial do Colendo STJ exarou no EResp 1.582.475/MG, em 03/10/2018, o entendimento de que a penhora de vencimentos é possível em situações excepcionais, devendo a questão a ser sopesada com base na teoria do mínimo existencial, observando-se a razoabilidade da medida em relação à remuneração percebida pelo devedor, de modo a não afrontar sua dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018. A hipótese dos autos não permite tal medida, pois eventual constrição salarial da parte executada implicaria em efetiva limitação à subsistência da parte, dado que ela recebe remuneração mensal próxima a três salários mínimos. Em casos tais, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado - Inconformismo da exequente - NÃO CABIMENTO - Em que pese o C. Superior Tribunal de Justiça ter relativizado a regra da impenhorabilidade dos salários, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do devedor (EREsp nº 1.874.222/DF) - Hipótese em que o agravado tem salário mensal inferior a três salários mínimos, de modo que eventual constrição dos rendimentos implicaria efetiva limitação a sua subsistência - Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do salário do agravado, no caso - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021213-57.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e dil. Porto Ferreira, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1001022-85.2025.8.26.0233

ID: 322959960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001022-85.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA ROSA JUNQUEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 1001022-85.2025.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Laurentina Rosa Junqueira dos Reis - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote. Trata-se de ação de usucapião e… Processo 1001022-85.2025.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Laurentina Rosa Junqueira dos Reis - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por Laurentina Rosa Junqueira dos Reis em face de U T Participações Ltda (Nova Denominação Social de Usina Tamoio Açúcar e Álcool Ltda) sob fundamento de que exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel situado na Rua Paulino Carlos, nº 138, Centro, Ibaté/SP, 14.815-110, razão pela qual pretende ver declarada a propriedade originária sobre o bem. Consigno que pela natureza especial do procedimento, cabe a parte autora no prazo de 30 dias, em cumprimento ao artigo 321, do Código de Processo Civil, providenciar os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: (a) certidão vintenária; (b) certidão do Cartório do Distribuidor Cível desta Comarca relativamente a ações possessórias ou reivindicatórias intentadas contra o autor ou seus antecessores na posse; (c) a indicação dos confrontantes tabulares e fáticos, bem ainda dos possuidores atuais do imóvel (Súmula n. 263, do STF), com indicação de nomes e endereços para as citações respectivas; (d) memorial descritivo; (e) planta de localização do imóvel usucapiendo no município, necessária para a notificação das Fazendas Públicas; (f) certidão do Registro de Imóveis local informando os confrontantes tabulares do imóvel usucapiendo; (g) certidão negativa atualizada de débitos municipais e (h) certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. Anoto ainda que no polo passivo da demanda deverão ser incluídos os titulares do domínio, com completa qualificação. Caso algum titular do imóvel tenha falecido, deverá(ão) o(a)(s) requerente(s) apontar se a ação e contra o espólio (inventário/arrolamento em andamento), ou contra os herdeiros (somente caberá ação contra o espólio se houve processo de inventário ou de arrolamento em trâmite). Deverão ser indicadas as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (artigo 319, inciso II Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240,CCe art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art.10da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. Deverão ainda ser apresentados documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); Certifique a serventia o cumprimento de todas as deliberações das disposições retro. Havendo a necessidade de regularização, intime-se o(a) autor para que providencie a regularização no prazo de 30 dias. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a. a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b. a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c. a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d. em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia Intime. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)

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Processo nº 1001022-86.2025.8.26.0653

ID: 331667955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001022-86.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. H. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA FIORINI MARTINS

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Processo 1001022-86.2025.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.D.T. - Vistos. Consoante decisão de p. 24, os alimentos provisórios já foram fixados em favor do(a)(s) filho(… Processo 1001022-86.2025.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.D.T. - Vistos. Consoante decisão de p. 24, os alimentos provisórios já foram fixados em favor do(a)(s) filho(a)(s) das partes em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensal, devidos a partir da citação. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 21/08/2025 às 14:50h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos , intimando-se o(a)(s) requerente(s) e citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência designada é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MILENA FIORINI MARTINS (OAB 274152/SP)

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Processo nº 1001022-06.2025.8.26.0615

ID: 293450222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-06.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES DE LIMA SANTOS

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Processo 1001022-06.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio de Lima - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de… Processo 1001022-06.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio de Lima - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de setembro de 2025, às 11 horas e 20 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 2. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A pessoalmente, por carta/AR, ficando desde já intimado o autor na pessoa de sua advogada via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 3. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 4. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 5. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 6. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 8. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: MARIA DAS DORES DE LIMA SANTOS (OAB 406086/SP)

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Processo nº 1001022-06.2025.8.26.0615

ID: 293450330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-06.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES DE LIMA SANTOS

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Processo 1001022-06.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio de Lima - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de… Processo 1001022-06.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio de Lima - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de setembro de 2025, às 11 horas e 20 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 2. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A pessoalmente, por carta/AR, ficando desde já intimado o autor na pessoa de sua advogada via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 3. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 4. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 5. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 6. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 8. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: MARIA DAS DORES DE LIMA SANTOS (OAB 406086/SP)

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Municipio De Panorama x Bev Saúde E Comércio De Produtos Hospitalares E Odontológicos Ltda Me

ID: 313947416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000626-61.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PANORAMA

Polo Passivo:

BEV SAúDE E COMéRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLóGICOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERNANDO BOCCHI

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FABBIO SERENCOVICH

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Processo 0000626-61.2025.8.26.0416 (processo principal 1001022-89.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PANORAMA - Bev Saúde e Comércio de Produtos Hospitalares e Odon… Processo 0000626-61.2025.8.26.0416 (processo principal 1001022-89.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PANORAMA - Bev Saúde e Comércio de Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda Me - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP)

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Municipio De Panorama x Bev Saúde E Comércio De Produtos Hospitalares E Odontológicos Ltda Me

ID: 314166957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001022-89.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PANORAMA

Polo Passivo:

BEV SAúDE E COMéRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLóGICOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERNANDO BOCCHI

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FABBIO SERENCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000626-61.2025.8.26.0416 (processo principal 1001022-89.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PANORAMA - Bev Saúde e Comércio de Produtos Hospitalares e Odon… Processo 0000626-61.2025.8.26.0416 (processo principal 1001022-89.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PANORAMA - Bev Saúde e Comércio de Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda Me - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP)

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