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Processo nº 1001079-04.2025.8.26.0072

ID: 279665735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001079-04.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY LELIS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES

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ADV: Leonardo Augusto de Morais Soares (OAB 66186/DF) Processo 1001079-04.2025.8.26.0072 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Wesley Lelis Rocha - Vistos. 1) Fls. 126/298: Nos termos do item "03"… ADV: Leonardo Augusto de Morais Soares (OAB 66186/DF) Processo 1001079-04.2025.8.26.0072 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Wesley Lelis Rocha - Vistos. 1) Fls. 126/298: Nos termos do item "03" da decisão de fls. 100/104, analisando a documentação já acostada aos autos com a constante às fls. 148/166, a gratuidade da justiça pleiteada pelo Autor deve ser indeferida, pois: recebe rendimentos mensais de R$ 11.910,28 (fl. 16: R$ 142.923,56 dividido por 12 meses); tem imóveis com valor venal declarado (que é inferior ao valor de mercado) de R$ 621.944,62 e R$ 80.683,37 (fl. 158); QUITOU dívidas no valor de R$ 219.605,57 entre os anos de 2022 e 2023 (fl. 159), situação não condizente com a hipossuficiência alegada); aufere rendimentos líquidos no valor de R$ 6.669,52 (fl. 47); alega ter comprado três imóveis pelo valor de R$ 3.800.000,00 em 2011 (fl. 72); alega que recebe aluguel do imóvel objeto do feito, cujo qual em 2012 seria de R$ 900,00 (fls. 75/76); contratou advogado particular (fl. 44) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB; a dívida a ser paga em 59 parcelas de R$ 330,44 (fls. 165/166) é ínfima face aos rendimentos e patrimônio. O patrimônio, a rendas e as negociações e seus valores comprovadas e alegadas pelo Autor não são condizentes com a hipossuficiência pleiteada por ele. Assim, diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pelo Embargante. 2) E por consequência, com fulcro no artigo 290 do CPC e em observância do item "07" da decisão de fls. 100/104, determino que o Embargante no prazo de quinze dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e revogação da tutela de urgência, proceda ao recolhimento das custas processuais, observando-se o valor atribuído à causa (item "02" da decisão de fls. 100/104). 3) Diante da juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto do feito (fls. 167/170), da íntegra do contrato de fls. 63/66 constando a parte em que há as datas dos reconhecimentos de firmas (fls. 171/175), da íntegra do contrato de fls. 70/74 constando a parte em que há as datas de todos os reconhecimentos de firmas (fls. 176/181), da cópia legível da segunda parte do contrato de fls. 75/76, onde consta a data do reconhecimento de firma (fl. 76) [fls. 182/184], das cópias do cumprimento de sentença nº 0003460-12.2019.8.26.0072 (fls. 191/298), dou por cumprido integralmente o item "04" da decisão de fls. 100/104. 4) Recebo as alegações constantes na petição de fls. 126/147 como emenda à inicial. Anote-se. 5) Diante da alegação de fl. 141 ("O contrato firmado entre ambos possui um equívoco na designação de cada umadas partes, sendo que, em verdade, WESLEY LELIS é o locador e ZAINY GONÇALVES é a locatária.") e da declaração de fl. 185, dou por cumprido o item "05" da decisão de fls. 100/104. 6) Nos termos do item "08" da decisão de fls. 100/104, cumprido corretamente o item "02" desta decisão (recolhimento correto das custas processuais), citem-se os embargados nos termos do artigo 679 do CPC, com as cautelas de praxe, inclusive observando-se a emenda à inicial de fls. 126/147. Int.

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Processo nº 1001079-75.2025.8.26.0210

ID: 276978238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-75.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA AGUETONI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SLOANE FERREIRA DE ANDRADE

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ADV: Sloane Ferreira de Andrade (OAB 463336/SP) Processo 1001079-75.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Andrea Aguetoni Silva - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… ADV: Sloane Ferreira de Andrade (OAB 463336/SP) Processo 1001079-75.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Andrea Aguetoni Silva - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, ressalvada a impossibilidade de se fazer citação por edital nos processos que tramitam pela Juizado Especial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se, ainda o executado, de que reconhecido o débito em execução poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se for suficiente para garantir integralmente o Juízo e depois de realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. Prov. Int. Guaíra, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1001079-64.2025.8.26.0634

ID: 275888851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-64.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA

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ADV: Roberto Lautharo Barbosa Vilhena Alves de Oliveira (OAB 312674/SP) Processo 1001079-64.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Alves de Oliveira - I Cite-se e in… ADV: Roberto Lautharo Barbosa Vilhena Alves de Oliveira (OAB 312674/SP) Processo 1001079-64.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Alves de Oliveira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II A contestação poderá ser apresentada pessoalmente na forma oral, caso em que a Serventia a reduzirá por escrito, ou na forma escrita, mediante entrega pessoal no Juizado Especial desta Comarca. Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, e seja o caso de se lhe nomear um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OAB). III Atente-se que nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. IV A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da respectiva Lei, excetuada a hipótese de conciliação. V Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. VI Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. VII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. VIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). IX Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. X Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. XI O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. XII - Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. Citação via Portal Eletrônico; não sendo o caso, e será via postal com aviso de recebimento ou via Oficial de Justiça, servindo esta como mandado. Intimem-se.

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Processo nº 1001079-29.2024.8.26.0269

ID: 330356853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-29.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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Processo 1001079-29.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1001079-29.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não sendo efetuado o pagamento do débito, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça a ordem de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)

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Processo nº 1001079-39.2025.8.26.0416

ID: 331217701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-39.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS DI DONATO

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Processo 1001079-39.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Josefa Maria da Conceição Silva - Vistos 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 … Processo 1001079-39.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Josefa Maria da Conceição Silva - Vistos 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja averbado da presente ação na matrícula nº 13.688 do Oficial de Registro de Imóveis de Panorama-SP, objetivando, assim, a impedir novas transferências ou onus sobre o imóvel em voga até o julgamento final. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. É o relatório, DECIDO. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, entende, este juízo, que estão presentes os requisitos para deferimento da tutela pugnada, ainda, o contrato juntado às fls. 15/17 corrobora com o alegado pelo patrono requerente. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência. Expeça-se certidão de objeto e pé do presente feito, cabendo ao causídico requerente providenciar a averbação junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Panorama-SP - Matrícula nº 13.688. 3) Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP)

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Processo nº 1001079-47.2025.8.26.0187

ID: 334873144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-47.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES – SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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Processo 1001079-47.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - Vi… Processo 1001079-47.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento De Araraquara E Região - Sicredi Morada Do Sol (Sp) x Edna Aparecida Da Silva Fagundes Rosa

ID: 306348731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-86.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICREDI MORADA DO SOL (SP)

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA DA SILVA FAGUNDES ROSA

Intimação

Advogados:

TACIANA SANTOS MARQUES

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1001079-86.2024.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Morada do Sol (sp) - Ed… Processo 1001079-86.2024.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Morada do Sol (sp) - Edna Aparecida da Silva Fagundes Rosa - Vistos. Inicialmente, destaque-se que, anterior penhora on line via SISBAJUD na modalidade teimosinha operou-se no intervalo de tempo compreendido entre 17/02/2025 a 21/03/2025 (fls. 369/430). Inobstante isso, pugnou a parte exequente por renovação da pesquisa. Assim, por ora, não há como se reconhecer a viabilidade do pedido de renovação da pesquisa, transcorridos menos de quatro meses da realização da mesma, sendo de rigor o indeferimento, neste momento, da providência pleiteada. Por óbvio, a construção jurisprudencial é no sentido de que deve ser assegurado ao exequente a possibilidade de pleitear novas diligências para a finalidade de bloqueio de ativos, desde que se observe períodos razoáveis de tempo além da existência de novos elementos capazes de indicar a possibilidade de êxito na providência ou a inviabilidade na sua adoção na esfera administrativa. Esse prazo razoável tem sido entendido como, pelo menos um ano. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial (REsp 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), com a vigência da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação de exaurimento das diligências administrativas para penhora por meio do Bacen Jud. 3. A lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário. 4. Aplicação, por analogia, do art. 15, II, da Lei 6.830/1980, segundo o qual a viabilização da penhora (mediante substituição ou reforço) pode ser feita a qualquer tempo. 5. No atual estágio da legislação processual e material, o emprego do aludido programa informatizado é privativo do Poder Judiciário, pois os representantes judiciais da Fazenda Pública não possuem autorização legal para, a um só tempo, acessar informações relativas ao patrimônio dos devedores e, ex officio, determinar a respectiva constrição. 6. Desse modo, sendo a referida atribuição privativa de um determinado órgão (na espécie, o jurisdicional), é de manifesta improcedência a afirmação de que o pleito fazendário representa uma tentativa de transformar a autoridade judiciária em mero agente diligenciador da parte processual. 7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1199967/MG - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma Data do Julgamento: 16/11/2010 Data da Publicação/Fonte: DJe 04/02/2011). Int. - ADV: TACIANA SANTOS MARQUES (OAB 254420/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

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Processo nº 1001079-90.2007.8.26.0506

ID: 309413680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001079-90.2007.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA LAMONATO CLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LAMONATO CLARO

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ÁLVARO LUÍS GRADIM

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Processo 1001079-90.2007.8.26.0506 (1356/2007) - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Cristina Lamonato Claro - Paulo Garde - Vistos. Diante do elevado prazo transcorrido desde a distribui… Processo 1001079-90.2007.8.26.0506 (1356/2007) - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Cristina Lamonato Claro - Paulo Garde - Vistos. Diante do elevado prazo transcorrido desde a distribuição e considerando o grande volume de documentos e peticionamentos, determino, com fundamento no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, que o inventariante providencie, no prazo dse 45 (quarenta e cinco) dias, a juntada dos documentos necessários e a movimentação adequada, devendo, ainda, no mesmo prazo, em ato contínuo, juntar petição descrevendo todos os dados necessários e as folhas dos documentos em que se encontram, conforme quadro abaixo. Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo(a) inventariante. DE CUJUS: O(A) de cujus ____ faleceu em ____ (fls. - certidão de óbito e fls. - doc. pessoais) e era casado com _______ pelo regime de comunhão parcial/universal de bens com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais; fls. certidão de casamento ). OU era viúvo (fls. ___ certidão de casamento; fls. ___ certidão de óbito do cônjuge ou companheiro) OU era solteiro e vivia em união estável com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais). FILHOS: Deixou __(qtde) filhos: ______ devidamente representados nos autos (fls.____- procurações e fls. ___ doc.pessoais). O filho ______ é casado com _ ____pelo regime de comunhão parcial de bens/separação/ universal de bens (fls. procuração e fls. doc.pessoais; fls. ___ certidão de casamento; fls. _ escritura de convenção com pacto antenupcial(fls) O filho ____ é solteiro (fls. certidão de nascimento); O filho ____ é divorciado (fls. certidão de casamento com averbação do divórcio) INVENTARIANTE: Nomeado ________ para o cargo de inventariante (fls.___). BENS DO ESPÓLIO: 1) imóvel urbano matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 2) imóvel rural matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 3) veículo placa ______(fls. __ - doc. do veículo, fls. _ - certidão do Detran) 4) conta corrente nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); conta poupança nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ___) ; aplicação financeira nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); ações, etc. (constar as fls. Dos extratos bancários); 5) saldo residual do INSS (fls. ______) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) 6) verbas trabalhistas (fls. ___) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) DÍVIDAS DO ESPÓLIO: 1) _______________ (fls. ___). CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS: - Federal (fls. ___); - Municipal em relação ao imóvel matrícula ____(fls. ___); TESTAMENTO: Certidão de existência/inexistência de testamento emitida pela Censec (fls.____ ) Ou Sentença de registro e cumprimento de testamento proc. ________ 8.26.0506 (fls. __). ITCMD/INVENTÁRIO Declaração de isento da Fazenda Estadual (fls.___) OUconcordância da Fazenda Estadual quanto ao imposto recolhido (fls. ____). Recolhimento do imposto junto à Fazenda Estadual (fls. ___). Documentos que demonstram a isenção do ITCMD junto à Fazenda Estadual (fls.__). TAXA JUDICIÁRIA: Valor do monte-mor _______(fls.____). Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.___). Deferida a assistência gratuita (fls.___). Pedido de assistência gratuita ainda não apreciado (fls.___) MINISTÉRIO PÚBLICO Concordância do Ministério Público (fls.) OU O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse público (fls.). AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS: Declaração do Procurador da Inventariante quanto a autenticidade das cópias juntadas aos autos (fls.___). ALVARÁS: Solicitado expedição de alvará(s) ainda não apreciado (fls.____). Alvarás expedidos para alienação do imóvel ___(fls. ___), veículo ____(fls. ___); levantamento de valores _____ (fls. ___), Prestação de contas dos alvarás expedidos (fls. ___). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: - Escritura pública (fls. ___); - Termo nos autos (fls. ___). DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Declarações (fls.___) , Plano de Partilha (fls.___); Retificação do plano de partilha (fls.___); Pedido de Adjudicação (fls.___). Todos os herdeiros estão devidamente representados e concordam com o plano de partilha (fls.____). OU Todos os herdeiros foram citados (fls.____) e os herdeiros _________, não se manifestaram em relação ao plano de partilha (fls.____). Intime-se. - ADV: ÁLVARO LUÍS GRADIM (OAB 192537/SP), GUSTAVO LAMONATO CLARO (OAB 154942/SP)

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Processo nº 1001079-96.2025.8.26.0009

ID: 293549971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001079-96.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYRINE SOARES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RODRIGUES VIEIRA MUCCI

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Processo 1001079-96.2025.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Thayrine Soares Mariano - I. Fls. 76/80, item 1 -DEFIRO o pedido e determino que sejam providenciados o bloqueio e a transfer… Processo 1001079-96.2025.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Thayrine Soares Mariano - I. Fls. 76/80, item 1 -DEFIRO o pedido e determino que sejam providenciados o bloqueio e a transferência dos valores identificados nas contas de titularidade do "de cujus" (fls. 59/61) para conta judicial vinculada aos presentes autos de inventário. Providencie a serventia o necessário. II. A inventariante alega que sua representante legal se encontra em posse dos valores pagos a título de verbas trabalhistas pela ex-empregadora do de cujus nos autos do processo n.º 1000043-71.2025.8.02.0612 (ação de consignação em pagamento) - R$ 4.902,31, conforme fls. 62/67. Ante o exposto, determino que a inventariante, no prazo de 10 dias, comprove nos autos o depósito judicial da quantia levantada nos autos da referida ação trabalhista. III. Fls. 76/80, item 2 - Com a aquiescência do Ministério Público (fls. 73/74), DEFIRO o pedido de expedição de alvará para autorizar a inventariante a proceder a VENDA/TRANSFERÊNCIA do veículo em nome do espólio, marca VW, modelo Polo, versão 1.6, de placas DYH7I58, ano de fabricação 2007, ano do modelo 2008, RENAVAM 00930954378, ficando condicionada esta autorização (A) à venda do bem com deságio de, no máximo, 15% (quinze por cento) do valor atual da tabela Fipe; (B) ao depósito da cota-parte da herdeira incapaz (Thayrine) sobre valor da venda em conta vinculada ao presente processo até 48 (quarenta e oito) horas após a venda ; e (C) à prestação de contas nos autos, pelo(a) inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à data da concretização do negócio, consistentes na apresentação de cópias do comprovante de depósito judicial da cota-parte referente à herdeira incapaz, da tabela FIPE vigente à época da conclusão do negócio jurídico e do DUT - Documento Único de Transferência, este devidamente preenchido e autenticado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ, cujo prazo de validade é de 90 (noventa) dias. IV. A inventariante alega que o veículo discriminado no item anterior da presente decisão necessita de reparos e foi recuperado de sinistro, razão pela qual tomou a iniciativa de anunciar sua venda pelo preço de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo, inclusive, encontrado um comprador interessado. De início, é de se ressaltar que, se a inventariante anunciou a venda do veículo sem antes aguardar a autorização deste juízo para tal finalidade, o fez de maneira indevida. Sem prejuízo, e conforme já exposto no item anterior da presente decisão, o alvará expedido para a venda do bem deverá observar o deságio máximo de 15% sobre o valor da tabela FIPE vigente à época da conclusão do negócio. Caso a inventariante insista pela venda do veículo com deságio maior do que o já autorizado, então deverá comprovar documentalmente que o veículo é avaliado em preço menor do que aquele constante da tabela FIPE por meio de, ao menos, 3 avaliações emitidas por agências especializadas. V. Fls. 76/80, item 3 - Na esteira da manifestação do Ministério Público (fls. 89/90), INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN-SP para a baixa do gravame existente sobre a motocicleta deixada pelo de cujus, pois não demonstrada a necessidade da intervenção judicial, devendo o(a) interessado(a), se o caso, providenciar o necessário junto ao responsável pela inserção do gravame a fim de obter a sua respectiva baixa. VI. Por derradeiro, diga a inventariante, no prazo de 10 dias, se já recebeu a resposta da Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento à decisão-ofício de fls. 46/48, devendo, em caso positivo, acostá-la aos autos no mesmo prazo. Int. - ADV: DIEGO RODRIGUES VIEIRA MUCCI (OAB 487410/SP)

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Processo nº 1001079-44.2019.8.26.0450

ID: 328092851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001079-44.2019.8.26.0450

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ALMEIDA FARIA LUIZ MANOEL DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BOZOLA GROU

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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CLAUDIO ROBERTO DE MORAES

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Processo 1001079-44.2019.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Manoel de Faria - - Benedita Almeida Faria e outros - Carlos Augusto Lima de Moraes - - Cia de Saneamento Básico do Estad… Processo 1001079-44.2019.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Manoel de Faria - - Benedita Almeida Faria e outros - Carlos Augusto Lima de Moraes - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Walter Lazzarini Filho - - MARILENA IGREJA LAZZARINI - - WALTER SOBOLL - - MARIA LUCIA DE MOURA SILVA SOBOLL e outros - Trata-se de embargos de declaração de fl. 648 opostos por WALTER LAZZARINI FIHO e outros alegando que a decisão de fl. 645 foi omissa, uma vez que não analisou o pedido formulado nas petições de fls. 507, 623 e 643/644, por meio das quais impugnou os quesitos apresentados pelos autores. Contrarrazões apresentadas às fls. 651/652 por LUIZ MANOEL DE FARIA e BENEDITA ALMEIDA FARIA. Petição de fls. 658/659 informando a juntada da certidão de óbito de LUIZ MANOEL DE FARIAS e requerendo a habilitação de sus herdeiros. DECIDO. A decisão embargada (fl. 645) tratou exclusivamente da designação de audiência, constituindo-se, na verdade, em mero despacho, sem conteúdo decisório sobre os quesitos impugnados, cumprindo-se tão somente a determinação da decisão de fls. 632/633. Assim, não há omissão a ser sanada, tampouco vício que justifique o manejo dos embargos. De toda forma, antes de adentrar à análise da alegada intempestividade dos quesitos apresentados pelos autores, cumpre esclarecer a matéria apontada como omissa ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Passo a analisar a intempestividade dos quesitos, alegada por WALTER LAZZARINI FILHO e OUTROS. Segundo o artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil e, nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 775928 RJ), o prazo para apresentação de quesitos não é preclusivo, assim pode ser apresentada após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art.465 doCPC, desde que não iniciados os trabalhos periciais, sendo resguardada a possibilidade de formulação de quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial. No entanto, uma vez iniciados os trabalhos periciais, a preclusão pode ser reconhecida, salvo se os quesitos forem apresentados como suplementares ou complementares, desde que não extrapolem o objeto inicial da perícia e sejam pertinentes ao esclarecimento de pontos já abordados no laudo. Desse modo, a manutenção dos quesitos e do laudo que os respondeu pode ser considerada, especialmente se os quesitos forem aceitos como suplementares ou complementares, desde que não haja prejuízo ao andamento do processo e que contribuam para o esclarecimento dos pontos controvertidos. No presente caso, verifico que os quesitos apresentados, respondidos pelo perito a partir das fls. 606, contribuem para os esclarecimentos dos pontos controvertidos. Assim, mantenho os quesitos apresentados pelos autores às fls. 504/506, afastando a preclusão, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Considerando que foram devidamente analisados pelo perito no laudo apresentado a partir das fls. 606, e que não houve demonstração de prejuízo à parte contrária, reconheço a validade do laudo pericial, que permanece como elemento técnico apto a subsidiar a formação do convencimento judicial. No mais, não havendo pedidos complementares, homologo o laudo pericial de fls. 509/615. Por fim, defiro a habilitação (fls. 658/659). Providencie a z. Serventia. - ADV: JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), KARINA BOZOLA GROU (OAB 164466/SP), KARINA BOZOLA GROU (OAB 164466/SP), KARINA BOZOLA GROU (OAB 164466/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), KARINA BOZOLA GROU (OAB 164466/SP), KARINA BOZOLA GROU (OAB 164466/SP)

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