Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001202-04.2024.5.02.0703" – Página 72 de 76

Processo nº 1001202-55.2025.8.26.0604

ID: 280281914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-55.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE APARECIDA LUBANCHEK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNA BRAGA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagna Braga Fernandes (OAB 182974/SP), Weder de Oliveira (OAB 387729/SP) Processo 1001202-55.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriane Aparecida Lubanchek - 1-Ciência quanto ao … ADV: Wagna Braga Fernandes (OAB 182974/SP), Weder de Oliveira (OAB 387729/SP) Processo 1001202-55.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriane Aparecida Lubanchek - 1-Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) de fl. 224 com a informação "mudou-se" e fls. 226 "desconhecido" 2-Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR) de fl. 225, no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agilson Narcizo Brum x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 337515931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-87.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGILSON NARCIZO BRUM

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA PEREIRA VIANA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-87.2021.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Agilson Narcizo Brum - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Pelo exposto, JUL… Processo 1001202-87.2021.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Agilson Narcizo Brum - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência de relação jurídica em relação à instalação 4000317673 e inexigibilidade do débito relativo a tal imóvel. Sem sucumbência nesta instância. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, traga o(a) autor(a) aos autos as três últimas declarações de imposto de renda e, caso seja isento(a), a declaração nos moldes da Lei nº 7.115/83, além de, neste último caso, seus comprovantes de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.". Nada Mais. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS (OAB 268867/SP), NATHÁLIA PEREIRA VIANA DA COSTA (OAB 443135/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonia Eva Afonso Cardozo e outros x Rogerio Carlos Capuano

ID: 335592632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-90.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EVA AFONSO CARDOZO ANTONIO CARDOZO

Polo Passivo:

ROGERIO CARLOS CAPUANO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA CARLA CAPUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARDOSO PATTARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-90.2023.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-90.2023.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Antonio Cardozo - Apelante: Antonia Eva Afonso Cardozo - Apelado: Rogerio Carlos Capuano - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL, FIXANDO O VALOR MENSAL EM R$500,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A ÁREA UTILIZADA E O VALOR DE MERCADO DO ALUGUEL; (III) ALEGAÇÃO DE DISSOCIAÇÃO DA SENTENÇA COM A REALIDADE DA ÁREA RURAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE, COMPROVADA SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS OS EFEITOS DA REVELIA TORNAM VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA SOBRE O USO DO IMÓVEL OU VALOR DO ALUGUEL. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO É INTEMPESTIVA E SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS PARA R$1.700,00, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. EFEITOS DA REVELIA TORNAM VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO ALUGUEL DEVE SER TEMPESTIVA E ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2.º E 8.ºCPC, ART. 344CPC, ART. 1.026, §2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cardoso Pattaro (OAB: 497521/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daniela Carla Capuano (OAB: 186235/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Olímpia x Daniele Dos Reis Santos De Sales

ID: 314819841

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003566-64.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLíMPIA

Polo Passivo:

DANIELE DOS REIS SANTOS DE SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CARINA VICTORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003566-64.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Olímpia - Recorrida: Daniele dos Reis Santos de Sales… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003566-64.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Olímpia - Recorrida: Daniele dos Reis Santos de Sales - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS DE CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA EM FACE DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 2.900,54 REFERENTE AO RESSARCIMENTO PELO CURSO DE FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. A AUTORA REALIZOU CONCURSO PÚBLICO EM 2019, CONCLUIU O CURSO DE FORMAÇÃO EM 2022 E PEDIU EXONERAÇÃO EM 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DECRETO Nº 8.727/2023 PODE IMPOR A OBRIGAÇÕES DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO CURSO DE FORMAÇÃO AO SERVIDOR EXONERADO ANTES DA CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR TANTO O EDITAL DO CONCURSO QUANTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2018 NÃO PREVIRAM O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO CURSO DE FORMAÇÃO EM CASO DE EXONERAÇÃO. O DECRETO Nº 8.727/2023, PUBLICADO APÓS A REALIZAÇÃO DO CONCURSO E DO CURSO, NÃO PODE CRIAR OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NORMA REGULAMENTADORA NÃO PODE ESTABELECER OBRIGAÇÕES NÃO EXPRESSAS EM LEI OU EDITAL. 2. O DECRETO NÃO PODE INOVAR EM OBRIGAÇÕES QUE NÃO DECORRAM DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2018, ART. 28, § 2º;LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002445-98.2024.8.26.0400, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001202-22.2024.8.26.0400, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004830-53.2023.8.26.0400, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Carina Victorasso (OAB: 198091/SP) - Carolina Candido Pereira (OAB: 417704/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joana D’Arc Alves Galzotto x Banco Safra S/A

ID: 321079121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-23.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D’ARC ALVES GALZOTTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-23.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Joana D’arc Alves Galzotto - Banco Safra S/A - Vistos. A parte autora manifestou-se às fls. 194/195, notici… Processo 1001202-23.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Joana D’arc Alves Galzotto - Banco Safra S/A - Vistos. A parte autora manifestou-se às fls. 194/195, noticiando o descumprimento, pelo réu, da tutela de urgência deferida por este Juízo, a qual determinou a suspensão da cobrança do desconto objeto da presente demanda. No entanto, verifica-se que este Juízo proferiu sentença às fls. 191, cuja publicação no Diário Oficial ocorreu conforme registrado às fls. 192/193, que homologou o acordo celebrado entre as partes. Neste cenário, considerando que a jurisdição deste Juízo no presente feito já se encerrou com a prolação da sentença, cuja respectiva publicação já ocorreu, é vedado ao Juízo de primeiro grau proferir novas ordens judiciais após a sentença, sob pena de nulidade. Em casos semelhantes, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 494 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. É inadmissível a concessão de tutela provisória de urgência pelo Juízo de primeiro grau após a publicação da sentença, em virtude do esgotamento da prestação jurisdicional. Inteligência do art. 494 do CPC. Precedentes. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067492-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022). (grifo nosso). "PROCESSUAL CIVIL Sentença - Exaurimento da prestação jurisdicional na instância originária - Nova decisão Nulidade - Publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração Decisão proferida após a prestação jurisdicional que é nula, já que não enquadrada nas hipóteses do art. 494 do CPC/15, e ainda porque decidida matéria estranha ao feito de cumprimento de sentença de honorários advocatícios - Decisão de fls. 932/934, proferida após a publicação da sentença, anulada de ofício, declarando válida somente a r. sentença de fls. 815/817, prejudicado o recurso." (TJSP; Apelação Cível 1007795-19.2016.8.26.0248; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 05/04/2021). (grifo nosso). Ante o exposto, REJEITO o pleito formulado pela parte autora às fls. 194/195, tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional deste Juízo no presente feito. Cabe à interessada buscar a satisfação de seu direito pela via processual própria e adequada. Intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), GUSTAVO ANTONIO CASARIM (OAB 246083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. N. U. C. C. e outros x C. S. R.

ID: 326482237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001202-61.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. T. A. DE B. L.

Polo Passivo:

C. S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS AGUIAR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-61.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001202-61.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apte/Apdo: C. N. U. – C. C. - Apte/Apdo: T. A. de B. LTDA - Apdo/Apte: C. S. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR C. S. R. CONTRA T. A. B. L. E C. N. U. C. C., VISANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO DE PACIENTE ACOMETIDO POR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO DE TEA E (II) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA RESCISÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO É VEDADA, CONFORME ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DA LEI 9.656/98, E AFRONTA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ OBJETIVA. 4. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE CAUSOU DANO MORAL AO AUTOR, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 4.000,00, CONSIDERANDO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E OS VALORES ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO É VEDADA. 2. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Vanessa dos Santos Aguiar Ribeiro (OAB: 311185/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. C. Dos S. P. x M. R. P.

ID: 328660262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001202-52.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S. P.

Polo Passivo:

M. R. P.

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA KELLY GARCIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-52.2023.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.P. - M.R.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR o requerido M. R. P. a pagar a … Processo 1001202-52.2023.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.P. - M.R.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR o requerido M. R. P. a pagar a filha M. C. DOS S. P. pensão alimentícia no patamar de 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado, assim considerados o salário bruto, com exceção apenas dos descontos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre 13º salário, horas extras, abonos e tudo que acresça seu salário, devendo ser descontadas em folha de pagamento do requerido junto a sua empregadora e depositados na conta bancária informada pela genitora; e 1/3 do salário-mínimo vigente, quando desempregado; bem como para FIXAR a guarda unilateral da menor M. C. DOS S. P. em favor de M. B. C. DOS S.. Assim, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por centro) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando, os benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora concedo. Lavre-se o termo de guarda em favor de M. B. C. DOS S. em relação a menor M. C. DOS S. P., colhendo-se o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. A presente sentença possui força de ofício para determinar que a empregadora do réu efetue os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido/alimentante, da quantia acima fixada, e realize o depósito em conta corrente n° 22534156-5, Banco C6 S.A., Agência 0001, Titularidade: M. C. DOS S. P., Chave PIX: CPF (dados no cabeçalho). Por economia e celeridade, deverá o(a) Dr.(a) Advogado(a) da parte ou o(a) representante legal do incapaz encaminhar ao órgão empregador cópia da presente sentença. Outrossim, se houver nova modificação da conta, o(a) guardião(ã) do menor, de posse de cópia desta sentença, de seus documentos pessoais e do incapaz, sem nova conclusão, pessoalmente ou por seu legítimo procurador, poderá informar ao órgão empregador para a devida atualização, sem intervenção judicial, tendo em vista o absoluto interesse do incapaz. O órgão empregador deverá cumprir a ordem, sob pena de desobediência. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado no máximo da tabela, se o caso. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. Ciência ao Ministério Público. Pontal, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JULIA KELLY GARCIA GOMES (OAB 462959/SP), RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Ricardo Luiz Fetter

ID: 333571936

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001202-05.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ FETTER

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001202-05.2024.8.26.0341 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Maracaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Luiz Fetter - Vistos. A matéria discutida nesta … DESPACHO Nº 1001202-05.2024.8.26.0341 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Maracaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Luiz Fetter - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001202-18.2024.8.26.0272

ID: 306493280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-18.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO NAUJALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-18.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Jose Antonio Naujales - José Antonio Naujales interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 422/… Processo 1001202-18.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Jose Antonio Naujales - José Antonio Naujales interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 422/426, pelos motivos que alegou em sua petição de fls. 431/434. Os embargos foram apresentados no prazo legal. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Recebo os embargos e os rejeito, eis que, a meu ver, a sentença prolatada apreciou todas as questões relevantes e não contém qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser declarada. Vejamos: Pretende o(a) embargante, a meu aviso, a rediscussão do mérito já exposto na sentença. Não é omissa a sentença, eis que não silenciou sobre os pontos fundamentais para o desate da lide e nem porta obscuridade, erro, dúvida ou contradição capazes de comprometer e dificultar o resultado do presente processo. O que nela se contém é suficiente para dirimir a controvérsia, tendo sido indicados os fundamentos da decisão. Como dito: "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). A pretensão do(a) embargante é rediscutir a controvérsia, o que demonstra o caráter infringente dos embargos. "Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes" (Edcl, n. 95.535-6, ES, RTJ 101/1311, RT 563/251). Cuida-se, pois, de recurso, com objetivo infringente, que não pode ser admitido, nos termos da lei (CPC, art. 535 e 530) e da jurisprudência dominante (RTJ 90/659 e RT 527/240). "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, "in" DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). No mais, inexiste contradição, obscuridade ou omissão a ser declarada, não estando presente nenhum dos requisitos legais para o seu acolhimento. Na verdade, o(a) embargante se utiliza dos embargos para obter o reexame da causa, o que é absolutamente inadmissível, não havendo nada a ser declarado por este Juízo, recomendando-lhe, em caso de descontentamento, a utilização do remédio processual cabível. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriane Aparecida Lubanchek x Mahil Imóveis Ltda

ID: 335784214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-55.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE APARECIDA LUBANCHEK

Polo Passivo:

MAHIL IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

WEDER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNA BRAGA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-55.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Adriane Aparecida Lubanchek - Mahil Imóveis Ltda e outros - A expedição de ofício têm caráter excepcional, r… Processo 1001202-55.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Adriane Aparecida Lubanchek - Mahil Imóveis Ltda e outros - A expedição de ofício têm caráter excepcional, restringindo-se ao interesse público. Não é o caso dos autos, porque objetiva apenas assegurar o interesse do autor. Indefiro, portanto, o pedido de ofício ao CAGED e demais empresas listadas no item V de p. 253. Quanto ao INFOSEG, este Juízo não está cadastrado no referido sistema que não é de utilização obrigatória. No que tange à pesquisa por meio do SIEL, tal sistema apresenta constante indisponibilidade, bem como não se mostra eficiente em relação aos demais sistemas de pesquisas abaixo deferidos. Defiro acesso on line aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, para pesquisa de endereços em nome da parte ré. Nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas de pesquisa no importe de 01 UFESP por CPF/CNPJ, na guia FEDTJ cod. 434-1. Regularizados os autos serão encaminhados para pesquisa. Com as respostas, intime-se a parte autora para manifestação em termos de prosseguimento do feito. Servirá ainda a presente decisão como OFÍCIO às empresas de: Telefonia (Fixa/Celular); Concessionárias de Energia Elétrica/Saneamento Básico; Banda Larga e/ou TV por assinatura de escolha da parte autora/exequente, para que informem a este Juízo os endereços que constem em seus cadastros referente a parte ré, acima qualificada. Deverá a parte autora/exequente providenciar o protocolo desta decisão-ofício e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Com as respostas, deverá a parte interessada juntar aos autos os ofícios recebidos, manifestando-se em prosseguimento. Na inércia, tratando-se de processo em fase de conhecimento, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art.485, inc. III, do Código de Processo Civil. Na inércia, intime-se-o pessoalmente com o mesmo prazo. Caso os autos estejam em fase de cumprimento de sentença, aguarde-se provocação em arquivo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição de indicação de novo endereço por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8963 - Pedido de Citação - Endereço Localizado" ou "38018 - Pedido de Diligência em Novo Endereço", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), WEDER DE OLIVEIRA (OAB 387729/SP), WAGNA BRAGA FERNANDES (OAB 182974/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 753 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes