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Processo nº 1004067-43.2025.8.26.0445

ID: 316841980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004067-43.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. DE P. S. J. P. S. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004067-43.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.P.S. - - J.P.S.P.S. - 1. Recebo a petição/procuração de fls. 143/145 como formal emenda à inicial, devend… Processo 1004067-43.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.P.S. - - J.P.S.P.S. - 1. Recebo a petição/procuração de fls. 143/145 como formal emenda à inicial, devendo a z. Serventia providenciar as alterações necessárias junto ao sistema SAJ. Anote-se. 2. Considerando os informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, e sendo inequívoca a necessidade da concessão de tutela de urgência, fixo os alimentos provisórios em 80% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 3. Cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como ofício para abertura de conta bancária em nome da parte alimentada junto à agência local do Banco do Brasil. Havendo interesse da parte alimentada, esta e/ou seu procurador deverão providenciar a impressão desta decisão/ofício, mediante consulta ao portal e-SAJ, para encaminhamento à agência bancária. Os dados da conta bancária deverão ser oportunamente informados nos autos pela parte alimentada. 4. Observe-se que o pensionamento deverá ser pago por meio de depósito a ser efetivado pela parte alimentante em conta bancária, e será devido a contar da citação e intimação a respeito desta decisão, vencendo-se no primeiro dia útil do mês seguinte, e assim sucessivamente, nos meses subsequentes. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA (OAB 462680/SP), FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA (OAB 462680/SP)

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Processo nº 0001532-68.2025.8.26.0281

ID: 323367347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001532-68.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001532-68.2025.8.26.0281 (processo principal 1004067-55.2022.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.M.S. - Defiro ao exequente os benefícios da… Processo 0001532-68.2025.8.26.0281 (processo principal 1004067-55.2022.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.M.S. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de março a maio/2025 (R$ 1.821,60), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP)

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Sérgio Lucio Braga x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328046254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001057-98.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUCIO BRAGA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROZIAN DE MONROE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001057-98.2023.8.26.0082 (processo principal 1004067-07.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001057-98.2023.8.26.0082 (processo principal 1004067-07.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sérgio Lucio Braga - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Sérgio Lúcio Braga ajuizou cumprimento de sentença contra o Banco Mercantil do Brasil S/A, com fundamento em decisão transitada em julgado que reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes e condenou o executado à restituição de valores, indenização por danos materiais e morais, multa cominatória e honorários advocatícios. Determinada a realização de perícia contábil, o laudo elaborado por contador nomeado pelo juízo coincidiu integralmente com a memória de cálculos apresentada pelo exequente, havendo concordância de ambas as partes quanto ao valor da obrigação, apurado em R$ 36.434,12, atualizado até abril de 2023. Conforme comprovantes de fls. 34/35 e 148/149, o executado realizou dois depósitos judiciais: o primeiro, no valor de R$ 15.025,85, em 29/06/2023, já levantado pelo exequente; e o segundo, no valor de R$ 21.408,27, em 16/10/2023. Os valores depositados totalizam exatamente o montante da obrigação executada, conforme apurado e reconhecido nos autos. Inexistindo impugnações ou controvérsias quanto ao montante executado, e estando demonstrado o cumprimento integral da obrigação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É cabível, portanto, o levantamento do valor remanescente ainda disponível em favor do exequente, com os acréscimos legais eventualmente incidentes. Caso haja saldo excedente, deverá ser restituído ao executado mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico, observando-se os princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se para conferência da conta judicial. Após, expeçam-se os mandados de levantamento eletrônicos cabíveis. Cumpridas as providências, a serventia deverá verificar a existência de custas finais. Inexistindo custas em aberto, proceda-se à extinção e arquivem-se os autos, dando-se baixa definitiva nos autos principais. P.R.I.C. Boituva, 16 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), ROZIAN DE MONROE MACHADO (OAB 440570/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Henrique Vainzof

ID: 303554352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047814-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

HENRIQUE VAINZOF

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047814-16.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047814-16.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Apdo/Apte: Henrique Vainzof - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da corré e DERAM PROVIMENTO EM PARTE ao recurso do autor V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES - APELAÇÃO DA CORRÉ - ARGUIÇÃO DE VALIDADE DO REAJUSTE - DESACOLHIMENTO - REAJUSTES POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS, POR SI, NÃO É ABUSIVO, SENDO APLICÁVEL SEMPRE QUE HOUVER A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUMENTO DE SINISTRALIDADE JUSTIFICOU A MAJORAÇÃO - CASO EM QUE A PROVA PERICIAL APUROU QUE AS RÉS NÃO APRESENTARAM INFORMAÇÕES IDÔNEAS SOBRE A METODOLOGIA, FÓRMULAS OU CRITÉRIOS DOS CÁLCULOS REALIZADOS QUE JUSTIFICASSEM OS REAJUSTES - RÉS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS - APELAÇÃO DO AUTOR - PRETENSÃO DE ESTENDER A REVISÃO ATÉ O ANO DE 2023 - ADMISSIBILIDADE - PROVA PERICIAL FOI CONCLUÍDA EM JULHO/2024 E APUROU OS ÍNDICES APLICADOS NO PERÍODO DE 2013 A 2023 - PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR ATÉ 2023, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL - REVISÃO DE REAJUSTES FUTUROS E RESPECTIVA RESTITUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DECLARAR ABUSIVOS OS REAJUSTES APLICADOS ATÉ O ANO DE 2023 - RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Banco Daycoval S/A x Bruna Laryane Da Silva Alencar e outros

ID: 292245985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106111-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

BRUNA LARYANE DA SILVA ALENCAR MARIA HELIA LACERDA DOS SANTOS DANTAS NATULIFE PROD. NAT. E SUPLEM. LTDA

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA PEREIRA E SILVA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ISADORA LOPES LIMA

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Processo 1106111-16.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Daycoval S/A - Natulife Prod. Nat. e Suplem. Ltda - - Bruna Laryane da Silva Alencar - - … Processo 1106111-16.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Daycoval S/A - Natulife Prod. Nat. e Suplem. Ltda - - Bruna Laryane da Silva Alencar - - Maria Helia Lacerda dos Santos Dantas - Vistos. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s) Bruna, Maria Helia e Natulife abaixo indicado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud Desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas duas últimas declarações de imposto de renda das executadas Bruna e Maria Helia, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA PEREIRA E SILVA (OAB 58807/PE), RITA DE CÁSSIA PEREIRA E SILVA (OAB 58807/PE), RITA DE CÁSSIA PEREIRA E SILVA (OAB 58807/PE), ISADORA LOPES LIMA (OAB 44667/PE), ISADORA LOPES LIMA (OAB 44667/PE), ISADORA LOPES LIMA (OAB 44667/PE), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1000054-26.2024.8.26.0545

ID: 278061203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1000054-26.2024.8.26.0545

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAFAEL ARMANDO

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ADV: Vinicius Rafael Armando (OAB 283974/SP) Processo 1000054-26.2024.8.26.0545 - Tutela Cível - Reqte: R. F. R. - Vistos. Em consulta ao Sistema e-SAJ, constatei que o agravo de instrumento interpos… ADV: Vinicius Rafael Armando (OAB 283974/SP) Processo 1000054-26.2024.8.26.0545 - Tutela Cível - Reqte: R. F. R. - Vistos. Em consulta ao Sistema e-SAJ, constatei que o agravo de instrumento interposto contra a decisão de pág. 18/20 (AI n.º 2396708-68.2024.8.26.0099) teve sua distribuição cancelada, por despacho proferido pelo E. Des. GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO em 23.01.2025, após pedido de desistência formulado pela parte agravante. Diante disso, considerando o caráter dúplice da ação de guarda e tendo em vista que a pretensão deduzida nestes autos se restringia à alteração, durante o regime de plantão judiciário, da guarda provisória fixada nos autos do Proc. 1000038-72.2024.8.26.0545, ) está inteiramente contida no objeto daquela ação, incide no caso o disposto no art.57, do Código de Processo Civil, in litteris: "quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". A propósito: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL C.C. REVERSÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO. CONTINÊNCIA. Inconformismo paterno contra extinção do feito, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 57 do CPC. Pleito de reforma. Não cabimento. Ação que visa a declaração de alienação parental materna e a reversão da guarda compartilhada, com domicílio materno, para unilateral paterna ou, subsidiariamente, compartilhada com domicílio paterno. Pendência de demanda anteriormente ajuizada, na qual a apelada pretende a guarda unilateral materna e a modificação do regime de visitas, para reduzi-lo, e, em contestação, o apelante aduziu alienação parental. Identidade de partes e causa de pedir. Primeira ação, continente, mais ampla do que a segunda, contida. Hipótese de extinção do feito. Art. 57 do CPC. Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1095247-16.2022.8.26.0100; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Portanto, havendo continência entre os feitos (art. 56, do Código de Processo Civil) e tendo esta ação contida sido proposta posteriormente, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 57, c/c art. 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). Sem custas. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe e as NSCGJ. P.R.I.C.

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Processo nº 1000054-26.2024.8.26.0545

ID: 277891701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1000054-26.2024.8.26.0545

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAFAEL ARMANDO

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ADV: Vinicius Rafael Armando (OAB 283974/SP) Processo 1000054-26.2024.8.26.0545 - Tutela Cível - Reqte: R. F. R. - Vistos. Em consulta ao Sistema e-SAJ, constatei que o agravo de instrumento interpos… ADV: Vinicius Rafael Armando (OAB 283974/SP) Processo 1000054-26.2024.8.26.0545 - Tutela Cível - Reqte: R. F. R. - Vistos. Em consulta ao Sistema e-SAJ, constatei que o agravo de instrumento interposto contra a decisão de pág. 18/20 (AI n.º 2396708-68.2024.8.26.0099) teve sua distribuição cancelada, por despacho proferido pelo E. Des. GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO em 23.01.2025, após pedido de desistência formulado pela parte agravante. Diante disso, considerando o caráter dúplice da ação de guarda e tendo em vista que a pretensão deduzida nestes autos se restringia à alteração, durante o regime de plantão judiciário, da guarda provisória fixada nos autos do Proc. 1000038-72.2024.8.26.0545, ) está inteiramente contida no objeto daquela ação, incide no caso o disposto no art.57, do Código de Processo Civil, in litteris: "quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". A propósito: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL C.C. REVERSÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO. CONTINÊNCIA. Inconformismo paterno contra extinção do feito, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 57 do CPC. Pleito de reforma. Não cabimento. Ação que visa a declaração de alienação parental materna e a reversão da guarda compartilhada, com domicílio materno, para unilateral paterna ou, subsidiariamente, compartilhada com domicílio paterno. Pendência de demanda anteriormente ajuizada, na qual a apelada pretende a guarda unilateral materna e a modificação do regime de visitas, para reduzi-lo, e, em contestação, o apelante aduziu alienação parental. Identidade de partes e causa de pedir. Primeira ação, continente, mais ampla do que a segunda, contida. Hipótese de extinção do feito. Art. 57 do CPC. Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1095247-16.2022.8.26.0100; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Portanto, havendo continência entre os feitos (art. 56, do Código de Processo Civil) e tendo esta ação contida sido proposta posteriormente, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 57, c/c art. 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). Sem custas. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe e as NSCGJ. P.R.I.C.

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Processo nº 1000054-26.2024.8.26.0545

ID: 276105626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1000054-26.2024.8.26.0545

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAFAEL ARMANDO

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ADV: Vinicius Rafael Armando (OAB 283974/SP) Processo 1000054-26.2024.8.26.0545 - Tutela Cível - Reqte: R. F. R. - Vistos. Em consulta ao Sistema e-SAJ, constatei que o agravo de instrumento interpos… ADV: Vinicius Rafael Armando (OAB 283974/SP) Processo 1000054-26.2024.8.26.0545 - Tutela Cível - Reqte: R. F. R. - Vistos. Em consulta ao Sistema e-SAJ, constatei que o agravo de instrumento interposto contra a decisão de pág. 18/20 (AI n.º 2396708-68.2024.8.26.0099) teve sua distribuição cancelada, por despacho proferido pelo E. Des. GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO em 23.01.2025, após pedido de desistência formulado pela parte agravante. Diante disso, considerando o caráter dúplice da ação de guarda e tendo em vista que a pretensão deduzida nestes autos se restringia à alteração, durante o regime de plantão judiciário, da guarda provisória fixada nos autos do Proc. 1000038-72.2024.8.26.0545, ) está inteiramente contida no objeto daquela ação, incide no caso o disposto no art.57, do Código de Processo Civil, in litteris: "quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". A propósito: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL C.C. REVERSÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO. CONTINÊNCIA. Inconformismo paterno contra extinção do feito, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 57 do CPC. Pleito de reforma. Não cabimento. Ação que visa a declaração de alienação parental materna e a reversão da guarda compartilhada, com domicílio materno, para unilateral paterna ou, subsidiariamente, compartilhada com domicílio paterno. Pendência de demanda anteriormente ajuizada, na qual a apelada pretende a guarda unilateral materna e a modificação do regime de visitas, para reduzi-lo, e, em contestação, o apelante aduziu alienação parental. Identidade de partes e causa de pedir. Primeira ação, continente, mais ampla do que a segunda, contida. Hipótese de extinção do feito. Art. 57 do CPC. Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1095247-16.2022.8.26.0100; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Portanto, havendo continência entre os feitos (art. 56, do Código de Processo Civil) e tendo esta ação contida sido proposta posteriormente, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 57, c/c art. 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). Sem custas. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe e as NSCGJ. P.R.I.C.

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Engecomse Materiais E Construçoes Ltda x Agua Forte Saneamento Ambiental Ltda

ID: 322196993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121340-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENGECOMSE MATERIAIS E CONSTRUçOES LTDA

Polo Passivo:

AGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Despacho

Advogados:

VICTOR ARAUJO DE MORAES SCARPA

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ALEX SANDRO MARCHETTI

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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JOSS RONALD COSTA NUNES

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DESPACHO Nº 1121340-16.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1121340-16.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Engecomse Materiais e Construçoes Ltda - Apelado: Agua Forte Saneamento Ambiental Ltda - Vistos. VOTO Nº 40010 1. Trata-se de sentença prolatada em ação, proposta por Engecomse Materiais e Construções Ltda. contra Água Forte Saneamento Ambiental Ltda., por meio da qual (i) extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em relação ao pedido de "exclusão" da autora do Consórcio Mengaf; e (ii) julgada improcedente a demanda em relação ao pedido declaratório de ausência de solidariedade entre as partes quanto aos débitos do Consórcio Mengaf. Confira-se a fls. 133/137. Inconformada, recorre a autora (fls. 140/153). Em resumo, sustenta que a ré, líder do consórcio, praticou diversas faltas graves, à revelia das outras duas integrantes do consórcio, do que resulta risco de grande prejuízo. Diz ter sido privada de qualquer participação e informações. Alega, também, apropriação indébita de recursos do consórcio. Defende que a ré deve ser a única responsável por sua desídia. Fala em inaplicabilidade da teoria da aparência. Argumenta inexistir presunção de solidariedade entre as consorciadas, conforme art. 278, da Lei n. 6.404/1976. Invoca, ainda, o art. 1.030, do CC, por analogia, e o princípio da preservação da empresa. Diz que o juízo de primeiro grau não observou o conjunto probatório. Ao final, pede a reforma da sentença, para julgar procedente a demanda. O preparo foi recolhido (fls. 154/155). O recurso foi contrarrazoado (fls. 159/164). O recurso foi, inicialmente, distribuído à C. 12a Câmara de Direito Público, na cadeira do i. Des. Edson Ferreira, que representou pela redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (fls. 167/168). Determinada a redistribuição, o recurso foi livremente distribuído a este Relator (fls. 169 e 171). É o relatório, adotado, quanto ao mais, o da sentença apelada. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Joss Ronald Costa Nunes (OAB: 418569/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Alex Sandro Marchetti (OAB: 368039/SP) - Victor Araujo de Moraes Scarpa (OAB: 325003/SP) - 4º Andar

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Infinity Serviços De Tanatopraxia Ltda - Me x Banco Bradesco S/A

ID: 328041736

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082152-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INFINITY SERVIçOS DE TANATOPRAXIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

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CASSIO ESPIRITO SANTO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082152-16.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082152-16.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Infinity Serviços de Tanatopraxia Ltda - Me e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, CUMULADO COM O ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 924, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO EXCEPTO INCORREU EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POSTO QUE AO AJUIZAR AÇÃO JÁ HAVIA ACORDO ENTRE AS PARTES. DESACOLHIMENTO. AUSENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DOLO, DESLEALDADE OU CONDUTA TEMERÁRIA POR PARTE DA EXEQUENTE, NÃO SE CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS TERMOS DOS ARTS. 79 E SEGUINTES DO CPC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACOLHIMENTO. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, MESMO DIANTE DA QUITAÇÃO OU NOVAÇÃO DA DÍVIDA, IMPLICA A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXECUTADA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E IMPÕE À EXEQUENTE O ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO A PARTE EXEQUENTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA CONDENAR A PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassio Espirito Santo Rodrigues (OAB: 147512/RJ) - Bruno Moraes Pires Vieira (OAB: 263812/SP) - Sala 203 – 2º andar

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