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Eliana Brito Dos Santos x Ondontoprev S.A.

ID: 278640723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000152-31.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ONDONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Mansur Murad Schaal (OAB 138057/SP), Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1000152-31.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliana Brito dos… ADV: Flavia Mansur Murad Schaal (OAB 138057/SP), Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 1000152-31.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eliana Brito dos Santos - Reqdo: Ondontoprev S.a. - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que o substabelecimento assinado de forma digital pela parte requerida (fls. 61/62) está irregular, pois, foi certificada pela empresa "DOCUSIGN", a qual não consta na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, § 11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10111142620228260590 SP 1011114-26.2022.8.26.0590, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 28/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023); Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual do recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11197879420238260100 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 25/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Mesmo que se reconheça, pela regra do art.10, § 2º, da Medida Provisória n.2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que"não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"(REsp 1.495.920/DF).(g.n.). Por essa razão, considerando que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais devem ser garantidas por um sistema de segurança eletrônica, mediante o uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, juntando substabelecimento com a devida assinatura seja física, seja por meio digital pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Intime-se.

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Processo nº 1005713-36.2024.8.26.0506

ID: 331397078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1005713-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON ENGRACIA GARCIA DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005713-36.2024.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Newton Engracia Garcia de Lacerda - Vistos. Trata-se de processo de alvará judicial… Processo 1005713-36.2024.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Newton Engracia Garcia de Lacerda - Vistos. Trata-se de processo de alvará judicial, em que os requerentes J. E. G. de L. e J.C. de L.N., na qualidade de curadores de N.E.G. de L., representaram o incapaz para dedução de pedido para autorização da alienação de cota-parte de imóvel pertencente ao curatelado. O pedido inicial foi deferido por meio de sentença (fls. 284/285), que autorizou a venda da cota-parte de 1/3 (um terço) do imóvel matriculado sob nº 72.837 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP, pelo valor não inferior ao da avaliação (R$ 340.000,00), determinando que o valor cabente ao incapaz fosse depositado integralmente em conta judicial. O valor de R$ 113.333,33 (correspondente à cota-parte do curatelado) foi regularmente depositado judicialmente em 28/07/2024, conforme comprovante (fls. 292/293). Após, os curadores noticiaram o falecimento de N. E. G. de L., ocorrido em 25/12/2024 (fls. 305; certidão de óbito fls. 306), requerendo a extinção da curatela e o levantamento do valor depositado em favor dos herdeiros. Por decisão, foram julgadas boas as contas prestadas pelos curadores (fls. 307). Os autores reiteram o pedido de extinção da curatela e levantamento dos valores depositados em Juízo (fls. 310), com manifestação do Ministério Público para que o pedido de extinção da curatela fosse apresentado nos autos da interdição e pelo arquivamento deste feito (fls. 314). Reiteração dos requerentes pelo levantamento dos valores nestes depositados (fls. 316/317; documentos - fls. 318/320) e, na sequência (fls. 321/330), os autores apresentaram a cópia do inventário de N. para comprovar a qualidade de únicos herdeiros, bem como formulários de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) (fls. 329; 332) para transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor para cada herdeiro/autor. O Ministério Público manifestou-se não se opôs ao pedido de expedição dos MLEs (fls. 337). Juntada pelos sucessores de N. (fls. 345/377) do procedimento administrativo com comprovação do pagamento do ITCMD. Manifestação da Fazenda Pública quanto à responsabilidade do oficial de Cartório quanto à análise e regularidade do recolhimento (fls. 386). O Ministério Público reiterou parecer anterior pelo deferimento da expedição dos MLEs (fls. 389). Extrato atualizado da conta judicial vinculada aos presentes (fls. 391). É o relatório. DECIDO. Deferimento de gratuidade de justiça (fls. 284). Inicialmente, como relatado, o curatelado N.E.G. de L. faleceu em 25/12/2024 (certidão de óbito - fls. 306). A extinção ipso facto da curatela pela morte é questão de direito material, mas a declaração formal dessa extinção deve ocorrer nos autos originários da interdição, em que há competência específica e registro adequado. Nos presentes, limito-me a apreciar o pedido de levantamento dos valores contido em conta judicial vinculada aos presentes, de titularidade do "de cujus" pelos herdeiros, que é a competência natural deste Juízo onde tramitaram os atos relativos à alienação e depósito judicial. Importante consignar que mesmo com a morte da pessoa curatelada, herdeiros e curadores devem prestar contas, sendo que sobrevindo o falecimento do responsável pela administração de bens alheios extingue-se de plano a relação jurídica de direito material, mas não a obrigação processual de prestar contas, a qual pode ser transmitida aos herdeiros do falecido. No presente feito, as contas foram tempestivamente prestadas e julgadas boas pela decisão de fls. 307, estando regular a administração dos valores pelos curadores. Assiste razão ao Ministério Público quando opina pela autorização do levantamento dos valores nestes depositados, mormente o presente feito já cumpriu sua finalidade precípua com a autorização da venda do imóvel e o depósito dos valores em conta judicial a estes vinculada. Ressalte-se que o pedido de levantamento constitui mero desdobramento dos atos já praticados, sendo este o Juízo competente para sua apreciação, considerando que foi aqui que se processou o alvará e onde se encontram depositados os valores. Conforme consta da Escritura de Inventário e Partilha de bens (fls. 322/327), restou devidamente comprovada a qualidade de únicos herdeiros do N.E.G. de L., seus irmãos J.E.G. de L. e J.C. de L.N., não havendo outros sucessores e os valores foram partilhados (fls. 324). De rigor, após conferência dos formulários acostados (fls. 329; 332), a expedição dos respectivos alvarás, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada autor/herdeiro, dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes (fls. 391). Fiquem cientes os autores que deverão formalizar junto ao Juízo competente que decretou a interdição (Processo nº 1000152-62.2020.8.26.0153) o pedido de extinção formal da curatela em razão do falecimento do curatelado. Torne-se sem efeito a petição de fls. 308, como requerido pela advogada. Após, se tudo estiver regularizado, cumpra-se a parte final da sentença (fls. 284/285) com a remessa destes ao arquivo. Intimem-se. - ADV: GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO (OAB 72978/SP)

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Processo nº 1000152-78.2025.8.26.0673

ID: 306794496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-78.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA BARDELLA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-78.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Sônia Bardella Santos - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, … Processo 1000152-78.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Sônia Bardella Santos - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civ Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.". - ADV: GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 323311643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

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EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI

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DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO RAFAEL SCOLARI

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ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

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ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

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ABNER GOMYDE NETO

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Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Olivetto Comunicação Empresarial Ltda - - FBR Embalagens Ltda - - Ginger Fragrances & Ingredients Industria e Comercio Eireli - - Viva Equipamentos Industria e Comercio Ltda - - Dmx Capital S.a. - - BASF S/A - - 24.180.894 Emerson Araújo da Silva - - Estado do Espírito Santo - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista e outros - Vistos, Fls. 3056/3059. Em atenção à manifestação do Estado do Espírito Santo, esclareço que cabe às recuperandas, durante o processamento da recuperação judicial, providenciar a regularização do passivo tributário, podendo as devedoras efetuar o pagamento do débito ou proceder ao parcelamento da dívida. No mais, preconiza o artigo 57 da Lei nº 11.101/2005 que a apresentação de Certidões Negativas de Débitos/Certidões Positivas com Efeito Negativo não é exigível para o processamento do pedido recuperacional, devendo a matéria ser examinada ao tempo da homologação do plano de recuperação judicial. Ciência ao ente estadual e às recuperandas. Fls. 3060/3064. Ciente. Autorizo a publicação conjunta dos editais previstos pelos artigos 7º, § 2º e 53, § único, ambos da Lei nº 11.101/05. Fls. 3065/3067. As recuperandas devem atentar-se aos prazos estipulados na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com vistas ao regular andamento do feito e à adequada atividade fiscalizatória da Administradora Judicial, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Isto posto, indefiro o pedido de dilação formulado, cabendo às recuperandas encaminhar à AJ a documentação necessária no prazo já definido. Fls. 3068/3071. Ciente do recolhimento da quinta parcela das custas iniciais. Fls. 3075/3131. Ciente da juntada de Modificativo ao Plano. Ciência aos credores. Intime-se. - ADV: ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI (OAB 264330/SP), ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 19385/MS), RICARDO EDGARD DA SILVA (OAB 14674/MS), DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16267/AL), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 323311696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

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MICHELLE RIS MOHRER

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MARCOS ZANINI

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MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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ISABELLE GARCIA JAKUTIS

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ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

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ISABELA DE SOUZA CORREA

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INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

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EUDES PRESTI RIBEIRO

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EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI

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DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO RAFAEL SCOLARI

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ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

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Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Olivetto Comunicação Empresarial Ltda - - FBR Embalagens Ltda - - Ginger Fragrances & Ingredients Industria e Comercio Eireli - - Viva Equipamentos Industria e Comercio Ltda - - Dmx Capital S.a. - - BASF S/A - - 24.180.894 Emerson Araújo da Silva - - Estado do Espírito Santo - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista e outros - Vistos, Fls. 3056/3059. Em atenção à manifestação do Estado do Espírito Santo, esclareço que cabe às recuperandas, durante o processamento da recuperação judicial, providenciar a regularização do passivo tributário, podendo as devedoras efetuar o pagamento do débito ou proceder ao parcelamento da dívida. No mais, preconiza o artigo 57 da Lei nº 11.101/2005 que a apresentação de Certidões Negativas de Débitos/Certidões Positivas com Efeito Negativo não é exigível para o processamento do pedido recuperacional, devendo a matéria ser examinada ao tempo da homologação do plano de recuperação judicial. Ciência ao ente estadual e às recuperandas. Fls. 3060/3064. Ciente. Autorizo a publicação conjunta dos editais previstos pelos artigos 7º, § 2º e 53, § único, ambos da Lei nº 11.101/05. Fls. 3065/3067. As recuperandas devem atentar-se aos prazos estipulados na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com vistas ao regular andamento do feito e à adequada atividade fiscalizatória da Administradora Judicial, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Isto posto, indefiro o pedido de dilação formulado, cabendo às recuperandas encaminhar à AJ a documentação necessária no prazo já definido. Fls. 3068/3071. Ciente do recolhimento da quinta parcela das custas iniciais. Fls. 3075/3131. Ciente da juntada de Modificativo ao Plano. Ciência aos credores. Intime-se. - ADV: ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI (OAB 264330/SP), ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 19385/MS), RICARDO EDGARD DA SILVA (OAB 14674/MS), DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16267/AL), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC)

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Processo nº 1000152-21.2024.8.26.0283

ID: 259508332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000152-21.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO GIOVANNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Giovannini (OAB 213286/SP), Gabrielle Santos Lopes (OAB 455852/SP) Processo 1000152-21.2024.8.26.0283 - Petição Cível - Reqte: João Paulo Pereira da Silva - Vistos. 1) Defiro a AJG… ADV: Paulo Eduardo Giovannini (OAB 213286/SP), Gabrielle Santos Lopes (OAB 455852/SP) Processo 1000152-21.2024.8.26.0283 - Petição Cível - Reqte: João Paulo Pereira da Silva - Vistos. 1) Defiro a AJG à parte autora. Anote-se. 2) Considerando que a natureza do pedido formulado tornará imprescindível a produção da prova pericial, determino, desde já, a sua realização. Consigno que tal medida é adotada por celeridade e não dispensa a apreciação dos demais requisitos à concessão do benefício pleiteados e nem de quaisquer outras teses que porventura venham a ser suscitadas na contestação. São quesitos deste Juízo: 1. Qual é a idade, o grau de escolaridade e a experiência profissional do periciando? 2. O periciando está trabalhando no momento da perícia? Em caso afirmativo, qual atividade desempenha? 3. O periciando é portador de doença, lesão ou deficiência? Qual é? Em caso afirmativo: 4. Essa doença, lesão ou deficiência o incapacita TOTALMENTE para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência? De forma temporária ou permanente? 5. Essa doença, lesão ou deficiência É PARCIAL e o incapacita para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? De forma temporária ou permanente? 6. Caso o periciando esteja PARCIALMENTE incapacitado, que tipo de atividades laborais poderia exercer? 7. Caso o periciando esteja TEMPORARIAMENTE incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do beneficio por incapacidade temporária? 8. Caso o periciando esteja TEMPORARIAMENTE incapacitado, tal incapacidade e suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 9. Caso o periciando esteja TOTAL e PERMANENTEMENTE incapacitado para o trabalho, ele necessita, em razão da incapacidade, de ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA? 10. O periciando trouxe documentos para avaliação de seu histórico médico? Quais? 11. Em caso afirmativo, tais documentos trazem informações para que se possa saber: a) a data do início da incapacidade? Quando se iniciou? b) a data do início da doença? Quando se iniciou? c) se houve agravamento da doença, lesão ou deficiência? A partir de quando? 12. O periciando foi diagnosticado em conclusão da medicina especializada como estando acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids, ou contaminação por radiação? (em caso de alienação mental esclareça, o perito, se esta compromete o discernimento para a prática de atos da vida civil). 13. A doença, lesão ou deficiência do periciando pode ser considerada doença profissional ou doença do trabalho? (Quesitos específicos para hipóteses de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio doença, estabelecidos na Recomendação Conjunta nº 01 de 2015, do CNJ, Anexo VI:) 14. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 15. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 16. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 17. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 18. A mobilidade das articulações está preservada? 19. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 20. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?" 21. Considerando o disposto nos parágrafos 1º 2º e 3º, do art. 129-A da Lei 8.213/91, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo realizado no INSS, indique, em seu laudo de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Nomeio perito Dr. MARCIO GOMES (ortopedista), que será remunerado conforme Resolução 232 do CNJ, majorado os honorários periciais em 02 vezes ao valor da tabela anexa à Resolução supracitada, perfazendo, o total de R$ 740,00, haja vista a dificuldades de se encontrar peritos nesta Comarca. Intime-se o INSS para antecipação dos honorários pereciais, conforme Comunicado 764/2022 e art 1, §7º, II, da Lei 13876/19. Poderá a parte autora indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 10 dias contados da publicação desta decisão. Apresentados os quesitos, providencie-se o necessário para realização da perícia. 3) Em observância ao disposto nos parágrafos 1º 2º e 3º, do art. 129-A da Lei 8.213/91, considerando que a controvérsia também poderá versar sobre outros pontos além do simples exame médico-pericial, determino, desde já, por economia processual, a CITAÇÃO do INSS para acompanhamento do processo, caso queira intervir neste momento. Intime-se.

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Jose Wanderley Cardoso x Alessandra Siqueira Sarti e outros

ID: 305497090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002289-37.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY CARDOSO

Polo Passivo:

ALESSANDRA SIQUEIRA SARTI ALEX SARTI COUTO ESPOLIO DE DENISE ASSUMPçãO SARTI

Intimação

Advogados:

YACAMARA BARBOSA LEMOS

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RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002289-37.2024.8.26.0624 (processo principal 1000152-65.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Wanderley Cardoso - Espolio de Denise Assumpção Sarti - - Alex… Processo 0002289-37.2024.8.26.0624 (processo principal 1000152-65.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Wanderley Cardoso - Espolio de Denise Assumpção Sarti - - Alex Sarti Couto - - Alessandra Siqueira Sarti e outro - Vistos. Fls. 169/170: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem imóvel penhorado a fls. 79/80 O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão judicial eletrônico, designo o Leiloeiro Oficial CEZAR AUGUSTO BADOLATO SILVA, com cadastro na JUCESP nº. 602/2002, que é assessorado pela Gestora Leilões Judiciais Luthero. O leilão será realizado no site www.lutheroleiloes.com.br, que conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (1) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (2) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: YACAMARA BARBOSA LEMOS (OAB 354723/SP), RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA (OAB 120626/SP), YACAMARA BARBOSA LEMOS (OAB 354723/SP), YACAMARA BARBOSA LEMOS (OAB 354723/SP)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 309599114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

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SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

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RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

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MICHELLE RIS MOHRER

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MARCOS ZANINI

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MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

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INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

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ABNER GOMYDE NETO

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Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Olivetto Comunicação Empresarial Ltda - - FBR Embalagens Ltda - - Ginger Fragrances & Ingredients Industria e Comercio Eireli - - Viva Equipamentos Industria e Comercio Ltda - - Dmx Capital S.a. - - BASF S/A - - 24.180.894 Emerson Araújo da Silva - - Estado do Espírito Santo - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista e outros - Vistos, Fls. 2576/2747. Ciente da juntada de Plano de Recuperação Judicial. Fls. 2749/2754. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Constato que a Viva Equipamentos Indústria e Comércio Ltda integra a relação de credores juntada aos autos pelas recuperandas (fls. 225/295). A análise conduzida pela Auxiliar do Juízo concluiu pela exclusão integral do crédito reivindicado (fl. 2928). A pretensão da credora se baseia em execução de reserva de domínio, a qual não se submete aos efeitos da recuperação judicial, com fulcro no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, excetuando-se a hipótese de reconhecimento da essencialidade de bens. Nesse espeque, vale lembrar que os bens mencionados pela credora foram declarados essenciais nos termos da decisão de fls. 1483/1484, circunstância que deve ser observada pelo tempo em que perdurarem os efeitos do stay period. Isto posto, indefiro o pleito de fls. 2495/2523, devendo a credora aguardar o escoamento do período de blindagem para prosseguimento de eventual execução. Fls. 2755/2774, 2779/2800, 2879/2888 e 2971/3042. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2801/2808. Deve o peticionante proceder nos termos de fl. 2809. Fls. 2812/2855. Ciência às recuperandas de petição do Estado do Espírito Santo. Fls. 2856/2859. Ciente do recolhimento da quarta parcela das custas iniciais. Fls. 2889/2891. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 2892/2935. Ciente da juntada da relação de credores. Dê-se vista ao Ministério Público da Comarca de Aguaí/SP. Com o parecer favorável ou o decurso de prazo, publique-se o respectivo edital. Fls. 2937/2970. Ciente da juntada de Relatório de Análise do PRJ. Dê-se vista às recuperandas para as devidas providências. Por fim, na forma do artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, determino a publicação de edital de aviso aos credores sobre o plano de recuperação judicial, com a indicação de prazo para eventuais objeções. Intime-se a AJ para elaboração da respectiva minuta. Intime-se. - ADV: MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16267/AL), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), RICARDO EDGARD DA SILVA (OAB 14674/MS), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 19385/MS), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI (OAB 264330/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP)

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Luiz Rafael Sprovieri Ferraz x Hospital Nossa Senhora Aparecida - Santa Casa De Misericordia De Mogi Das Cruzes

ID: 312007077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-85.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAFAEL SPROVIERI FERRAZ

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI DAS CRUZES

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SIMAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-85.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Rafael Sprovieri Ferraz - Hospital Nossa Senhora Aparecida - Santa Casa de Misericordia de Mogi das … Processo 1000152-85.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Rafael Sprovieri Ferraz - Hospital Nossa Senhora Aparecida - Santa Casa de Misericordia de Mogi das Cruzes - Vistos. A ré alegou em preliminar da contestação a incompetência relativa deste Juízo. Em réplica, o autor sustenta que a presente ação pode ser proposta no foro de seu domicílio, pois é consumidor, o que torna aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. É o caso do acolhimento da exceção de incompetência Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.771.169 - SC, ocorrido em 26/05/2020 (e publicado em 29/05/2020), o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. Dessa forma, a participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. Confira-se os trechos do voto da ministra relatora Nancy Andrighi: 10. À vista desse panorama, não há dúvidas de que, quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 11. Inclusive, sobre essa última hipótese, já se manifestou o STF: O hospital privado que, mediante convênio, se credencia para exercer atividade de relevância pública, recebendo, em contrapartida, remuneração dos cofres públicos, passa a desempenhar o múnus público. O mesmo acontecendo com o profissional da medicina que, diretamente, se obriga com o SUS (RHC 90.523, Segunda Turma, julgado em 19/04/2011, DJe de 19/10/2011). 12. Assim, na esfera criminal, a jurisprudência do STF orienta que o médico contratado de hospital credenciado ao SUS, que presta atendimento à pessoa acobertada pelo referido sistema, equipara-se a funcionário público, nos termos do art. 327, § 1º, do CP (HC 97.710/SC, Segunda Turma, julgado em 02/02/2010, DJe de 30/04/2010; RHC 90.523/ES, Segunda Turma, julgado em 19/04/2011, DJe de 19/10/2011). A jurisprudência do STJ segue a mesma linha: HC 88.576/RS, Quinta Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 02/03/2009; HC 30.932/RS, Sexta Turma, julgado em 16/11/2004, DJ 06/12/2004. 13. Então, em circunstâncias como a dos autos, a apuração da responsabilidade, no âmbito cível como no criminal, deve levar em conta que o ato ilícito foi praticado no exercício de uma função pública, cabendo, então, avaliar como esse serviço é prestado: de forma singular (uti singuli) ou universal (uti universi). (...) 17. Concluem, por fim, estes juristas, citando julgado do STJ: em relação aos danos indenizáveis a responsabilidade civil do Estado persiste mesmo quando o atendimento se deu em hospital privado, mas conveniado ao SUS (Obra citada. p. 822). É dizer, não incidem, nessa situação, as regras do CDC. (...) 21. Diante desse cenário, caracterizando-se a participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais a ela vinculados - na execução de atividades de saúde como serviço público indivisível e universal (uti universi), há de ser, por conseguinte, afastada a incidência das regras do CDC." Aliás, também há entendimento no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no mesmo sentido: Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Intervenção médica, parto, custeada pelo SUS e realizada por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Insurgência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Questões atinentes a atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado, em conformidade com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.771.169/SC). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200900-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023 - destaquei) JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO NÃO EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU - CONCESSÃO EM SEGUNDO ANTE A NOTÓRIA ATUAÇÃO BENEMÉRITA DA INSURGENTE - HOSPITAL QUE PRESTARA SERVIÇOS GRACIOSOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124365- 92.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Portanto, incabível a classificação da presente relação como de consumo, a permitir o processamento do presente feito neste Juízo de Suzano. Portanto, considerando que o fato que motiva a presente indenização ocorreu em Mogi das Cruzes (fls.158-168), aplica-se a regra do art.53, inciso IV, alínea "a" do CPC, que estabelece a propositura da ação no lugar do ato ou fato. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial para declarar este Juízo incompetente para conhecer e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Mogi das Cruzes-SP, o que faço com fundamento no artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP)

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Processo nº 1000152-71.2025.8.26.0449

ID: 293385186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000152-71.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. B. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-71.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - M.B.F.V. - Vistos. 1) Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que … Processo 1000152-71.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - M.B.F.V. - Vistos. 1) Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a disponibilização de intérprete de libras ao autor, sob pena de multa. A tutela provisória de urgência tem por requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, e, no presente caso os documentos encartados com a inicial evidenciam a probabilidade do direito invocado. E acerca da probabilidade do direito, ensina DANIEL MITIDIEIRO que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina... O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito... Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder 'tutelas provisórias' com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb... A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação em menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para concede a 'tutela provisória' (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier e outros; Ed. RT, São Paulo, 2015 - p. 782). Aduz, em resumo, que tem 5 anos de idade e está matriculado na escola municipal Professora Maria Odaísa da Costa Frota, educação infantil. Foi diagnosticado em 04/08/2023 com surdez neurossensorial e transtorno do espectro autismo, conforme documento de fl. 18. Em razão disso, em que pese cirurgia para implante coclear, permanece sem comunicação satisfatória, não tendo desenvolvido a oralidade, sendo necessário o ensino e interpretação pelas Libras. Iniciou ensino de libras que precisa ser desenvolvido na escola. Em adição há os desafios do quadro de transtorno do espectro autista. Em fevereiro de 2025 (fl. 19) solicitou a disponibilização de referido intérprete ao Município, o qual indeferiu o pedido (fl. 20, parte final) afirmando que a estrutura administrativa da Secretaria da Educação. Assim, a documentação juntada arrima a pretensão urgente do autor, vez que sem a presença do intérprete no ambiente escolar, a criança está incomunicável em um dos seus principais ambientes sociais, o que prejudica seu desenvolvimento, em especial sua inclusão social e educacional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Educação de deficientes auditivos - Pretensão de disponibilização nas escolas municipais de professores de LIBRAS para os alunos analfabetos nessa língua e de um tradutor e intérprete de Libras-Língua Portuguesa para todos os alunos deficientes auditivos, os quais deverão estar presentes em salas de aula regulares, durante todo o período nas demais atividades pedagógicas, sempre que um único aluno com tais limitações estiver inserido na classe - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência do artigo 206, I, da CF, artigo 2º da Lei nº 10.436/2002 e artigos 27, parágrafo único, e 28, I, II, V, VII, IX, X, XI, XII e XVII, § 2º, I, da Lei nº 13.146/2015 - Decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência - Insurgência do Ministério Público do Estado de São Paulo - Cabimento - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, Lei da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Disponibilização dos profissionais que deve ser assegurada a todos, indistintamente, que estejam na mesma situação, devido ao mesmo diagnóstico e necessidade, de modo que é individual, mas não exclusiva - Prazo fixado para o cumprimento de 90 (noventa) dias corridos, suficiente para os trâmites internos no âmbito da administração, considerando-se, também, a premente necessidade dos alunos deficientes, para que possam obter o adequado desenvolvimento educacional - Decisão reformada - Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256929-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Igarapava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). A urgência decorre da natureza do direito discutido. Portanto, demonstrada a probabilidade do direito e a urgência, DEFIRO EM PARTE o pedido e o faço para determinar a disponibilização de interprete de Libras ao autor, no ambiente escolar, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitadas inicialmente a R$ 30.000,00. Expeça-se o necessário. 3) CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIE (OAB 115565/SP)

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