Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000164-30.2023.5.02.0205" – Página 73 de 73

W. D. R. x A. D. U. E C. De M. De C. E. e outros

ID: 330626599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000377-60.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. D. R.

Polo Passivo:

A. D. U. E C. DE M. DE C. E. Á. E. P. E P. E.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO POLIZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI ROCHA FERRAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDGARD JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000377-60.2024.8.26.0444 (processo principal 1000164-71.2023.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - W.D.R. - A.D.U.C.M.C.E. - - A.E.P.P.E. - Vistos. 1. T… Processo 0000377-60.2024.8.26.0444 (processo principal 1000164-71.2023.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - W.D.R. - A.D.U.C.M.C.E. - - A.E.P.P.E. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por WASHINGTON DIAS RICARDO em face de ÁBACO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E PROJETOS e AKAY DESENVOLVIMENTO URBANO E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO. Anoto que se encontram penhorados nos autos o imóvel descrito na matricula nº 8.928, do Cartório de Registro Imóveis de Pilar do Sul (fls. 136-137) e o veículo da marca Toyota, modelo Yaris HA XLS, placas GGS8E87 (fls. 202). A decisão proferida às fls. 178-179 determinou a substituição da restrição de circulação pela restrição de transferência do veículo da marca Toyota, modelo Yaris HA XLS, placas GGS8E87, bem como nomeou a parte exequente como depositária. O veículo penhorado nos autos foi avaliado às fls. 210. Homologado o valor da avaliação do imóvel penhorado nos autos em R$ 52.716,67 (fls. 211-212). A parte executada requereu a substituição da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na matrícula nº 8.928, do Cartório de Registro Imóveis de Pilar do Sul, indicando como garantia o imóvel descrito na matrícula nº 8.717, do Cartório de Registro Imóveis de Pilar do Sul; bem como o reconhecimento de excesso de penhora e o levantamento da penhora que recaiu sobre os demais bens da executada (fls. 214-215). O exequente não concordou com o pedido de substituição da penhora do imóvel, reiterou o pedido de adjudicação do imóvel descrito na matricula nº 8.928, do Cartório de Registro Imóveis de Pilar do Sul, e requereu a manutenção da penhora que recaiu sobre os bens da parte executada. É a síntese do necessário. Decido. 2. Trata-se de pedido de substituição de penhora que recaiu sobre imóvel de propriedade da parte executada e reconhecimento de excesso de penhora, com o consequente levantamento. A parte exequente não concordou com o pedido de substituição do imóvel penhorado, o que inviabiliza o deferimento do pedido. Importante ressaltar que se encontram penhorados nos autos o imóvel descrito na matricula nº 8.928, do Cartório de Registro Imóveis de Pilar do Sul (fls. 136-137) e o veículo da marca Toyota, modelo Yaris HA XLS, placas GGS8E87 (fls. 202). Nos demais veículos (marca GM, modelo S10 Deluxe, placas BXK 4866; marca Ford, modelo F12000, placas HWD 3646; marca Hyundai, modelo Elantra GLS2LS, placas DFU 8278; MMC/ASX 2.0, placas FUX2H79; marca Toyota, modelo Cross XRX, placas GIV5A87; marca Toyota, modelo Hilux, placas DQM8G95; marca VW, modelo Tiguan, placas EMT9G48) consta, apenas, restrição (fls. 79-80 e 81-82), haja vista que os mandados expedidos com a finalidade de se proceder a penhora e avaliação foram cumpridos negativos. Portanto, levando-se em consideração o valor atualizado do débito, não está configurado o excesso de penhora. 3. Em relação ao pedido de adjudicação do imóvel descrito na matricula nº 8.928, do Cartório de Registro Imóveis de Pilar do Sul, intime-se a parte exequente, via imprensa, para que, no prazo de 15 dias, informe nos autos se ocorreu a intimação do credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 4. Para análise do pedido de leilão do veículo da marca Toyota, modelo Yaris HA XLS, placas GGS8E87, oficie-se o BANCO SANTANDER requisitando que seja informado ao Juízo, no prazo de 15 dias, o número de parcelas que foram pagas do financiamento, quantas ainda existem a vencer, bem como o valor para quitação do contrato de financiamento. O ofício deverá ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como oficio. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), ARI ROCHA FERRAZ JUNIOR (OAB 396134/SP), FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO (OAB 255598/SP), ANTONIO EDGARD JARDIM (OAB 99302/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000164-93.2025.8.26.0414

ID: 337720646

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000164-93.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FOGAçA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000164-93.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Viviane Fogaça do Prado - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos le… Processo 1000164-93.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Viviane Fogaça do Prado - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de PALMEIRA D`OESTE - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) DANIEL TADEU CABRAL DELEGA, e-mail: danieldelega@hotmail.Com. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marina Mendonça x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 308096604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000164-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MENDONçA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000164-83.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marina Mendonça - UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - Vistos. Em sede de preliminar, inviabiliza-se a… Processo 1000164-83.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marina Mendonça - UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - Vistos. Em sede de preliminar, inviabiliza-se a concessão do benefício da gratuidade processual em prol da requerida, eis que os elementos carreados ao feito não são aptos par atestar a hipossuficiência econômica da associação demandada. O fato da associação requerida exercer atividade que não possui intuito lucrativo não basta, por si só, para lhe ser concedida a gratuidade processual, mostrando-se imprescindível que a demandada atestasse, através de balancetes e relatórios contábeis, a sua efetiva hipossuficiência econômica, o que, todavia, não se verificou na hipótese em tela. Cabe ressaltar que a controvérsia a ser dirimida por este juízo na presente demanda se fulcra em definir se a autora Marina Mendonça firmou ou não o contrato questionado pela postulante na exordial. Em síntese, a autora sustenta que não teria sido firmado o contrato por ela questionado, sendo que, todavia, a associação demandada providenciou à juntada de documentos pertinente ao instrumento da avença e supostamente assinado por Marina Mendonça (fls. 64/65 dos autos). Há de se destacar que a autora questionara a autenticidade do documento discriminado no parágrafo anterior, frisando, conforme o teor das petições de fls. 126/130 e 135/137 dos autos, que não teria firmado o contrato em tela, de modo que a assinatura nele apontada seria falsificada. Resta evidente, portanto, que a autora questiona a autenticidade dos documentos carreados às fls.64/65 dos autos pela associação demandada. Desta maneira, é o caso de ser aplicado o teor do disposto no artigo 429, inciso II, do CPC, que dispõe o seguinte: Incumbe o ônus da prova quando: II -Se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Merece destaque a lição transcrita por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart acerca da regra consagrada no artigo 429, inciso II, do CPC. Os eminentes doutrinadores relatam o que se segue: "Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que esta tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre o ônus da prova (art. 373), esta carga em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes,o interessado em sua validade e eficácia" (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 381 a 484. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 429). Destaco igualmente a lição trazida pelo eminente Desembargador Spencer De Almeida Ferreira acerca do dispositivo legal em tela. Nestes termos, tem-se: O termo "produzir" utilizado no inciso II deste artigo tem o sentido de "trazer a juízo". Ou seja, compete à parte que trouxe o documento o ônus de demonstrar sua autenticidade, caso seja essa impugnada. Por outro lado, tratando-se de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, o ônus de provar a impugnação é da parte que a levantar (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Perspectivas da Magistratura Editora Revista dos Tribunais pág.474). Desta maneira, dado o acima especificado, resta evidente que o ônus de atestar a autenticidade dos documentos carreados às fls.64/65 dos autos é atribuído à associação demandada, eis que providenciou à juntada do documento em tela ao presente feito. Considerando, portanto, todo o acima exposto, concedo à associação requerida o prazo de quinze (15) dias para informar a este juízo se pleiteia a produção de prova pericial grafotécnica, ressaltando-se, desde logo, que, em caso positivo, arcará com os honorários do "expert" a ser nomeado por este juízo. Observo, desde logo, que a associação demandada arcará com o ônus derivado do artigo 429, inciso II, do CPC na hipótese de não manifestar interesse na realização da perícia grafotécnica ou não providenciar o depósito dos honorários do expert a ser nomeado por este juízo. Desde logo, ressalto que o decurso do prazo sem manifestação da acionada será considerado por este juízo como ausência de interesse da requerida na produção da perícia grafotécnica. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Tadeu Venditti x Banco Bradesco S/A

ID: 276332638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000164-62.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VITOR TADEU VENDITTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO RABECHINI AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA BATISTA SIEBRA CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Paulo Rabechini Amaral (OAB 314019/SP), Marcia Cristina Batista Siebra Celestino (OAB 316513/SP) Proces… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Paulo Rabechini Amaral (OAB 314019/SP), Marcia Cristina Batista Siebra Celestino (OAB 316513/SP) Processo 1000164-62.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vitor Tadeu Venditti - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao empréstimo no valor de R$ 25.367,76, contestado pelo autor; b) CONDENAR o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 27.395,21 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos); c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Os juros de mora incidirão a partir da citação para os danos materiais e da data desta sentença para os danos morais. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000164-41.2024.8.26.0281

ID: 298211551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000164-41.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000164-41.2024.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. I) Fls. 308/310. Recebo a petição e documento como aditamento à in… Processo 1000164-41.2024.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. I) Fls. 308/310. Recebo a petição e documento como aditamento à inicial, promovendo a serventia as devidas anotações no sistema informatizado sobre a retificação da natureza da ação, fazendo constar, doravante, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II) CITE-SE o executado, com as expressas advertências da lei, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida reclamada na inicial, a ser corrigida na forma da lei. Consigna-se que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, parágrafo 6º, do NCPC). Em caso de pagamento ou inexistência de embargos, fixo os honorários advocatícios do patrono do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (artigo 827, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, se o caso, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, § 1º do NCPC). III) Sem prejuízo do procedimento próprio da execução ora deflagrado (item I), considerando que a requisição de informações junto a órgãos públicos se coaduna com a sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade da jurisdição, justifica-se a pesquisa de bens de propriedade do devedor antes da formalização da citação para eficácia da execução (que se processa no interesse do credor artigo 797 do Código de Processo Civil). Trata-se de medida assecuratória visando a garantia do sucesso da execução (dando ao credor o que lhe é de direito), ressaltando-se, outrossim, que referida diligência prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, facilitando a busca e constrição de bens que possam adimplir o crédito perseguido na demanda. Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO PRÉ-PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO CAUTELAR INTELIGÊNCIA DO ART. 653 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2191793-09.2014.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. FRANCISCO CASCONI, DJ. em 11/11/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD. A restrição de bloqueio por intermédio do sistema RENAJUD é medida que garante a celeridade e efetividade da execução, preserva os interesses do exequente e dos terceiros de boa-fé. Recurso provido para deferir o bloqueio "on line" mediante o recolhimento da taxa judiciária pertinente." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2069512-85.2013.8.26.0000, Rel. Des. CLARICE SALLES DE CARVALHO ROSA, DJ. 06/02/2014). Assim, havendo interesse superveniente do credor, fica deferida, desde logo, a pesquisa de bens junto ao DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis, via sistemas eletrônicos RENAJUD e ARISP, respectivamente. Sem prejuízo, vencido o prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito, contado da citação, o que a serventia certificará, fica também deferido, desde logo, com apoio analógico ao disposto no artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, o bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, de eventuais ativos disponíveis de titularidade do executado junto às instituições financeiras. Por ocasião da formalização dos pedidos, todavia, deverá o credor providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, bem como, relativamente aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 1.826/10, na guia do FEDTJ, código 434-1, ressalvada a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Nada obstante, formalizada a indisponibilidade eletrônica de bens, a intimação do devedor será de rigor, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para se garantir o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fica consignado, ainda, para a hipótese de indisponibilidade de bens do devedor, que as partes serão intimadas a participar de audiência de tentativa de conciliação perante este juízo, que se realizará junto ao CEJUSCC, prestigiando-se a composição amigável e a rápida solução da lide. IV) Intime-se. - ADV: PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA (OAB 77460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Rogerio Pavão De Paiva

ID: 325645939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000164-29.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROGERIO PAVãO DE PAIVA

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOISE RAINER PEREIRA GIONEDIE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000164-29.2024.8.26.0382 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Rogerio Pavão de Paiva e outro - 1. O artigo 833, inciso X, do Código … Processo 1000164-29.2024.8.26.0382 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Rogerio Pavão de Paiva e outro - 1. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Porém, essa impenhorabilidade pode ser flexibilizada em alguns casos, especialmente quando a conta poupança é também utilizada como conta corrente, ou seja, com movimentações corriqueiras de uma conta corrente, como pagamento e recebimento de valores, como é o caso dos autos, diante do documento de fls. 243/245, em que se percebe, claramente, que há movimentações intensas típicas de uma conta corrente. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de valores em conta dos executados, alegando que as verbas são impenhoráveis e que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores penhorados em conta poupança são impenhoráveis, conforme o artigo 833, inciso X, do CPC, e se a movimentação financeira descaracteriza a natureza de poupança. III. Razões de Decidir 3. O artigo 833, X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos, visando proteger a dignidade do devedor. 4. A intensa movimentação financeira na conta descaracteriza sua condição de poupança, conforme precedentes do STJ, permitindo a penhora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em poupança é relativa e pode ser afastada em caso de movimentação financeira intensa. 2. A proteção da dignidade do devedor não se aplica quando a conta é utilizada como corrente. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2023279-10.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator(a): Hélio Marquez de Farias; Comarca: Caçapava - 1ª Vara; Datado julgamento: 04/06/2025; Data de publicação: 04/06/2025) (negrito meu) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valor constrito via Sisbajud em conta de titularidade do executado - Irresignação do executado - Bloqueio on-line sobre crédito existente em conta poupança - Aplicação financeira utilizada como conta corrente - Ausência de reserva contínua e douradora, destinada a conferir proteção individual ou familiar - Relativização excepcional e tópica configurada no caso dos autos que permite afastar a aplicação do disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2052864-10.2025.8.26.0000; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Comarca: São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 17/04/2025; Data de publicação: 17/04/2025) (negrito meu) Esse também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EMCONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTEE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEASVERBAS RECEBIDAS REFEREM-SEÀVERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃODAREGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃODASCONCLUSÕESDACORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSAAINCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1.O Tribunalde origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutençãodadecisão que determinouobloqueioda contabancáriadaparte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas queadescaracterizaram comocontadepoupança, aafastaraimpenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquantoorevolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandariaaanálise de fatos e provas, conformeoóbicedaSúmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no AREsp 1406166 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0313900-2; T1 - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO j: 22/06/2020, pub:25/06/2020) (negrito meu) Sendo assim, indefiro o pedido da coexecutada Rosilene Perpetua Mendes dos Santos de fls. 236/239, de desbloqueio dos valores bloqueados via sistema Sisbajud às fls. 221/222, de R$ 593,54. 2. Transcorrido o prazo para interposição de recurso desta decisão, providencie o exequente o preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico dos valores bloqueados às fls. 221/22, no total de R$ 735,45. Com o formulário preenchido nos autos, expeça-se guia de levantamento ao exequente do valor de R$ 735,45, com os acréscimos legais, observando-se que a guia deverá ser expedido após o transcurso de prazo para recurso desta decisão. 3. Após, requeira o exequente, no prazo de 15 dias, o que mais entender de direito. Int. N.Paulista, 14 de julho de 2025. - ADV: THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ (OAB 100351/PR), LOISE RAINER PEREIRA GIONEDIE (OAB 36134/GO), THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ (OAB 100351/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000164-32.2022.8.26.0533

ID: 333890101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000164-32.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANIL DE JESUS MONARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK RAFAEL SANGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000164-32.2022.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.A.P. - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição. Ratifico todos os atospraticados nos autos. No prazo de 10 (dez) dia… Processo 1000164-32.2022.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.A.P. - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição. Ratifico todos os atospraticados nos autos. No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora juntar aos autos relação de rendimentos e bens pertencentes à parte curatelanda. Sem prejuízo, CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte curatelada, por meio desta DECISÃO-MANDADO, assinada digitalmente, a ser instruída com cópia da petição inicial (que servirá como contrafé), devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar seu estado de saúde, bem como se tem ou não condições de locomoção e de discernimento. O prazo para impugnação ao pedido é de 05 (cinco) dias contados da citação. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, abra-se vista à Defensoria Pública local para indicação de profissional para funcionar como Curador Especial da parte curatelanda, intimando-se para impugnar no prazo legal. Por ora, dispenso o interrogatório com a parte curatelanda que, se necessário, será posteriormente designado. Nesse sentido: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil, hipótese em que haverá o interrogatório caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido (TJSP, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j.07/04/11, AI n.º990.10.381.510. No mesmo sentido: INTERDIÇÃO. INTERROGATÓRIO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE LEGALIDADE ESTRITA. Sendo o procedimento para decretação de interdição de jurisdição voluntária, não se obriga ao critério de legalidade estrita. Neste caso, se não realizado o interrogatório do interditando, mas decretada a interdição, sem indício de qualquer prejuízo no procedimento, confirma-se a respectiva sentença. (Proc. 1.0145.01.110219-0/001(1), Relator Dês. Ernane Fidélis, TJMG, Publicado em 15/04/2005). Após a apresentação da impugnação, intimem-se as partes e o Ministério Público para apresentação de quesitos para a realização da perícia (no prazo de 05 dias). Determino a realização de perícia por equipe multidisciplinar (psiquiatria e psicossocial). Oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica e estudo psicossocial, com a ressalva que a autora é beneficiária da justiça gratuita, encaminhando-se as cópias necessárias. Após a resposta designando data, endereço completo e horário, intime-se de imediato o/a periciando/a, na pessoa de seu/sua Curador/a, instruindo o mandado com cópias das peças principais. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá responder aos seguintes quesitos: Quesitos para perícia psiquiátrica: I - Se o(a) curatelando(a) possui alguma deficiência ou enfermidade mental? II - Em caso positivo, qual a enfermidade ou deficiência, com o respectivo CID? III - Se a enfermidade e/ou deficiência o(a) torna incapaz para atos da vida civil? IV - Se resulta em incapacidades, quais os atos para os quais o(a) curatelando(a), em função da enfermidade e/ou deficiência, não pode praticar sozinho(a), precisando do auxílio de terceiros? V - A enfermidade implica em limitações cognitivas e de aprendizagem? VI - Não sendo a incapacidade total, a decisão apoiada supre eventual limitação de discernimento do(a) curatelando(a)? VII O(A) curatelando(a) consegue manifestar a vontade, ainda que parcial, de forma diversa da verbal? VIII - Se tais incapacidades são permanentes ou provisórias? IX - Se há necessidade de reavaliação para efeito de redução da proteção legal e, em caso positivo, qual o período para tais reavaliações? Quesitos para avaliação psicossocial: Para a Psicóloga: I O(A) curatelando(a) tem condições psicológicas de entender os efeitos da curatela? II - Quais os vínculos afetivos ligados ao(à) curatelando(a) e como isso vem interferindo na deficiência e/ou enfermidade? III O(A) curatelando(a) aceita o(a) pretenso(a) curador(a) como seu(sua) representante legal? IV - Além das restrições causadas pela enfermidade e/ou deficiência, existe questões psicológicas que devem ser consideradas para os limites da curatela? V - Do ponto de vista psicológico, quais devem ser os limites específicos da curatela? Para a Assistente Social: I - Diante da situação social do(a) curatelando(a), a família oferece condições de acolhimento? II O(A) curatelando(a) possui condições dentro do ambiente familiar, para o exercício de atos relativos à sua vida civil, de forma independente? III - Em caso positivo, quais os atos da vida civil que o(a) curatelando(a) tem condições de realizar, dentro das condições sociais que lhes são ofertadas? IV - O que deve ser mantido como restrição de atuação independente do(a) curatelando(a), no que diz respeito aos atos da vida civil? V - A pretensa do(a) curador(a) oferece condições de suprir as deficiências do curatelando(a), representando-o(a) adequadamente? 13. Após a juntada das conclusões das perícias, vista às partes e ao Ministério Público. 14. Após, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de outras provas (designação de audiência para entrevista e instrução e julgamento). 15. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. 16. Ciência ao Ministério Público. 17. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 18. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Intime.-se. - ADV: IVANIL DE JESUS MONARO (OAB 288274/SP), ERICK RAFAEL SANGALLI (OAB 290234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helen Jacinto Bastianini x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 319193563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032122-09.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELEN JACINTO BASTIANINI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032122-09.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helen Jacinto Bastianini - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - … Processo 1032122-09.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helen Jacinto Bastianini - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos em saneador. Folhas 104/108: a alegação de indícios de suposta prática de advocacia predatória pelo advogado da parte autora deve ser objeto de representação perante a Comissão de Ética da respectiva Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, para a apuração dos fatos e, se o caso, a aplicação de eventuais penalidades. Por sua vez, a parte requerida, em querendo e por seus próprios meios, também poderá ofertar representação junto ao referido órgão de classe, sem a necessidade de intervenção do Judiciário. Folhas 108: AFASTO a impugnação ao valor da causa. Com efeito, a parte autora realizou pedidos cumulativos, de modo que o valor atribuído consiste na somatória deles, não se vislumbrando qualquer equívoco, atendido o comando do artigo 292 do CPC. Folhas 109/110: AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque o contrato foi celebrado com a requerida, de modo que eventual ausência de responsabilidade deve ser analisada no mérito. Folhas 110/111: INDEFIRO o pedido de denunciação à lide, bem como REJEITO a alegação de litisconsórcio necessário. A requerida atua como fornecedora, nos termos do CDC e, como tal, deve responder, objetivamente, pelos danos advindos do serviço prestado, sendo faculdade dos autores escolher contra quem querem demandar. Ademais, o CDC em seu artigo 88 veda a denunciação à lide, não se vislumbrando espaço para discussão alheia à pretensão principal. De toda sorte, não ficou demonstrado que a relação material subjacente é uma só, de modo que não há falar em necessidade de litisconsórcio. Nesse sentido, pacífica jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reparação de danos - Vícios de construção - Decisão que indeferiu as preliminares arguidas pela CDHU, de ilegitimidade passiva, e inclusão da construtora no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário - Irresignação Não acolhimento Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Agravante que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, §1º, do CDC - Responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista (art. 18, do CDC), de sorte que qualquer um pode ser acionado DENUNCIAÇÃO À LIDE - Inadmissibilidade nos termos do art. 88 do CDC Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049425-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL Vício construtivo CDHU Indenização por danos materiais e morais Sentença de parcial procedência Irresignação da requerida Tese preliminar de ilegitimidade passiva No mérito, a apelante sustenta nulidade do laudo pericial, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo Não acolhimento Preliminares rejeitadas CDHU vendeu para a apelada o imóvel versado na petição inicial, a partir do que a apelante se torna legitimada a responder por eventuais pleitos que decorram desse negócio Perante o comprador, a responsabilidade é solidária mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário ou denunciação da lide - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A fixação do regime jurídico depende apenas da sua causa, não sendo irrelevante a forma societária pela qual se organizou a prestadora de serviços Descabida a alegação de nulidade do laudo pericial produzido nos autos, assim como as críticas apresentadas no parecer técnico A norma pode ser posterior à construção, mas reflete a boa prática esperada para a obra Ilícito caracterizado NBR 15270/17 manteve as mesmas recomendações especificadas na NBR 15270/05, de modo que a apelante deveria ter as seguido para concepção de projetos e execução de alvenarias, pela contemporaneidade Dano moral arbitrado em patamar razoável e adequado Manutenção da sentença RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000164-73.2023.8.26.0411; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/03/2024; Data de Registro: 16/03/2024). PROCESSO CIVIL - Ação de indenização - Vícios construtivos de imóvel - Saneador - Decisão que afastou a ilegitimidade passiva da agravante e rejeitou pedido de formação de litisconsórcio passivo com a Construtora ré - Inconformismo da agravante CDHU, pugnando pela inclusão do Município de Buritama no polo passivo - Não acolhimento - Análise que deve se restringir ao objeto da decisão impugnada - Não acolhimento - Relação de consumo evidenciada, conforme definições contidas nos artigos 2º e 3º, do CDC - Empresa-ré responsável não só pelos projetos de construção das unidades habitacionais como pela fiscalização do cumprimento dos contratos - Possibilidade, em tese, de reconhecimento do direito indenizatório em face desta - Litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade responsável pela construção não evidenciado (art. 114, CPC) - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2314271-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). No mais, partes legítimas e bem representadas, DOU o feito por saneado. O deslinde da causa depende de prova eminentemente técnica, notadamente, perícia nos imóveis a fim de avaliar os vícios de construção. E, como a responsabilidade é objetiva da requerida, cabe a ela demonstrar a inexistência dos danos, nos termos do artigo 14 e ss do CDC. Defiro a produção da prova pericial pleiteada pela parte autora, porque única adequada e pertinente para o deslinde do caso posto e, desde já, com base no artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio perito judicial o senhor DERIK OLIVEIRA CINTRA, profissional com formação comprovada em engenharia, habilitado para realização de avaliações e perícias, cuja qualificação, biografia e documentos de sua graduação estão disponíveis no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ferramenta de domínio público. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no artigo 465, parágrafo 1º, do citado Diploma legal, sob pena de preclusão, salvo se já existentes nos atos. Conforme dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, compete à parte requerente, que pleiteou a produção da prova, a responsabilidade pelo custeio da perícia, porém, fica isenta do pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Para tanto, requisite-se a reserva de numerário junto à Defensoria Pública deste Estado. Após, notifique-se o perito para agendamento de data para vistoria no imóvel. Prazo de sessenta dias para entrega do laudo, contados da data da perícia. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes. Havendo pedidos de esclarecimentos ou complementação do laudo, ao perito para resposta em quinze dias. Oportunamente, liberem-se os honorários do profissional e encaminhem-se os autos para a fila de trabalho Conclusos-Sentença. Intimem-se. Franca, 07 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 728 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes