Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000208-10.2023.5.02.0703" – Página 73 de 73

Daniel Da Silva Castelo Oliveira x Ibmec Educacional Ltda.

ID: 332595230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000208-45.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

IBMEC EDUCACIONAL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000208-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel da Silva Castelo Oliveira - Ibmec Educacional Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1000208-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel da Silva Castelo Oliveira - Ibmec Educacional Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar à ré, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA (OAB 131240/SP), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. C. L. R. De M. C. e outros x J. De M. C.

ID: 293610933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000208-55.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. C. L. R. DE M. C. I. L. R.

Polo Passivo:

J. DE M. C.

Intimação

Advogados:

MAURILIO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000208-55.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.R. - - H.C.L.R.M.C. - J.M.C. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENT… Processo 1000208-55.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.R. - - H.C.L.R.M.C. - J.M.C. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONDENAR o réu a prestar alimentos à parte autora, fixada a pensão mensal em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos para o caso de trabalho com vínculo, observando-se quanto à base de cálculo o seguinte: o desconto deverá incidir sobre 13º salário (neste sentido TJSP em RT 607/85; 532/99; 537/100 etc.) e verbas rescisórias (RT 571/185); excluem-se da base de cálculo o a) abono de férias não gozadas; b) férias ou licença-prêmio indenizadas; c) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; d) indenização em face da rescisão do contrato de trabalho, pois dotados de caráter essencialmente indenizatório; e pela mesma razão, também excluídas as conversões de férias em pecúnia (RT 499/118; JTJ 156/184). Em caso de trabalho autônomo, emprego sem vínculo regular e desemprego o pensionamento será de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, vencível todo dia 10, acrescidos de juros e correção monetária correrão desde a citação inicial (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.47868 e CC, art. 405). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC e art. 10 da Lei 1.060/50. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, verba por verba, conforme determinado em sentença condenatória. Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). - ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP), MAURILIO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 467959/SP), MAURILIO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 467959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000208-29.2025.8.26.0280

ID: 313663244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000208-29.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE FELISBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNNY DELA CORT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000208-29.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alaide Felisbino - Vistos. Recebo a petição de fls. 29/32 como emenda à inicial. 1. Cuido de pedido de … Processo 1000208-29.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alaide Felisbino - Vistos. Recebo a petição de fls. 29/32 como emenda à inicial. 1. Cuido de pedido de tutela de urgência formulado pelo(a) autor(a), com o objetivo de ver a suspensão dos descontos realizados pela parte ré em seu benefícios previdenciário, porquanto, segundo alega, não realizou qualquer contratação. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência fica condicionada ao fumus boni iuris, isto é, à plausibilidade das alegações da parte autora, e à presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Em análise compatível com a presente fase processual, em atenção à documentação acostada ao pedido inicial, bem como da natureza da demanda, de rigor a antecipação dos efeitos da tutela pretendida durante o trâmite da presente ação que visa justamente discutir a regularidade dos descontos. De mais a mais, tal medida não é irreversível, podendo, eventualmente, a parte requerida tornar a realizar os descontos, caso comprovada a sua regularidade durante o processo. Ante tais considerações e ponderações, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a imediata suspensão dos descontos realizados pela parte ré junto ao benefício da parte autora. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento da ordem e, sem prejuízo, oficie-se ao INSS para interrompa as suspensões. O ofício deverá ser encaminhado pela z. Serventia. 2. Ainda, considerando que a estabelecida entre as partes é de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90), que faculta a inversão do ônus da prova quando há alegações com verossimilhança aliada à hipossuficiência probatória/técnica, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, por ser ele a parte mais frágil dessa relação, como é o caso dos autos, inverto desde já o ônus da prova. Não é razoável impor o(a) autor(a) o ônus de demonstrar fato negativo e, não raro, os demandantes sempre são vítimas da fragilidade dos sistemas das empresas, que não se acautelam suficientemente em relação à ocorrência de fraudes. Assim, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidore determino que o(à) réu(ré), no prazo da contestação, junte cópia do contrato impugnado. 3. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 4. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender ao item 3, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOHNNY DELA CORT MENDES (OAB 398808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josinete Alves Costa x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 328362765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000208-65.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSINETE ALVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO OMODEI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000208-65.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josinete Alves Costa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INEXIGIBILIDAD… Processo 1000208-65.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josinete Alves Costa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por JOSINETE ALVES COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na qual alega que começou a receber diversas cobranças extrajudiciais da ré por meio de ligações telefônicas, mensagens SMS, e-mails e até mesmo anúncios patrocinados em redes sociais, decorrentes de alegada inadimplência de suposto contrato de número 7097007302440-00-1287. Aduz que, ao pesquisar sobre o débito, identificou que houve disponibilização do débito para pagamento em plataformas de acordo de sites de proteção ao crédito. Sustenta que desconhece qualquer inadimplência com o réu, apesar de já ter sido cliente, e que, ao questionar a origem dos débitos, o Santander apenas indicou ser titular para cobrança sem fornecer maiores detalhes ou documentos sobre a origem da dívida. Diante desses fatos, sustenta que há cobrança indevida de dívida inexistente, configurando dano moral in re ipsa, bem como aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, considerando que teve que contratar advogados e provocar o Poder Judiciário para resolver questão simples. Ao final, requereu a concessão de justiça gratuita, declaração de inexigibilidade da dívida cobrada (contrato 7097007302440-00-1287), determinação de remoção de todo e qualquer banco de dados vinculado à ré, interrupção de qualquer tipo de cobrança sob pena de multa diária, e condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Documentos acostados às fls. 05/19. Por meio da decisão proferida às fls. 20/21, foi determinada emenda à inicial para juntada de documentos complementares. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 50/158, na qual assevera, preliminarmente, a suspensão da demanda em razão da afetação pelo Recurso Especial nº 2.092.190-SP (Tema 1.264 do STJ), que trata da legalidade de inclusão de dívidas prescritas em plataformas de negociação; falta de interesse processual, argumentando que a dívida já é inexigível pela prescrição e que a autora não solicitou extrajudicialmente a retirada dos dados; impugnação à justiça gratuita; ausência de pressupostos processuais em razão de divergência de assinaturas na procuração; e ausência de documento indispensável (comprovante de residência adequado). No mérito, sustenta que o débito teve origem em contrato de cartão de crédito número 7097 660007302440, cuja proposta foi formalizada em 17/03/2009, e que os dados da autora foram incluídos apenas em plataforma de negociação voluntária (Serasa Limpa Nome), que não se confunde com negativação em órgãos de proteção ao crédito. Argumenta que a prescrição não extingue a obrigação, apenas a pretensão de cobrança, permanecendo válida a negociação voluntária. Aduz inexistência de dano moral, aplicação da Súmula 385 do STJ em razão de outras restrições da autora, e ausência de comprovação de cobranças abusivas. Requer a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram julgamento antecipado da lide. Houve réplica às fls. 163, na qual a autora reiterou que a ré não trouxe prova da origem da dívida e que se trata de cobrança de dívida inexistente. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de suspensão da demanda. Embora o STJ tenha afetado o Recurso Especial nº 2.092.190-SP para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, tratando da legalidade de inclusão de dívidas prescritas em plataformas de negociação, o presente caso não se enquadra especificamente na controvérsia delimitada pelo Tema 1.264. A autora não alega especificamente que a dívida está prescrita, mas sim que desconhece a origem da dívida e que não há prova de sua existência. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Há interesse de agir configurado pela necessidade de tutela jurisdicional diante da resistência do réu em reconhecer voluntariamente a inexigibilidade do débito. A adequação do procedimento e a utilidade da demanda restam evidenciadas pela própria contestação de mérito apresentada. Defiro os benefícios da justiça gratuita conforme já decidido às fls. 42. A documentação apresentada pela autora demonstra suficientemente sua condição de hipossuficiência econômica, sendo desnecessária a apresentação de documentos adicionais. Rejeito a preliminar de ausência dos pressupostos processuais. A eventual divergência de assinaturas não compromete a validade da representação processual, especialmente considerando que houve substabelecimento posterior devidamente formalizado. Rejeito a preliminar de Ausência de Documento Indispensável. O comprovante de residência apresentado é suficiente para demonstrar o domicílio da autora e fixar a competência territorial. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de dívida sem comprovação de origem contratual válida, com pedido de declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais. A presente demanda insere-se no âmbito das relações de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 8.078/90. Tratando-se de relação consumerista, incumbe ao fornecedor demonstrar a origem e legitimidade do débito cobrado, especialmente quando contestada sua existência pelo consumidor. O art. 6º, VIII, do CDC estabelece a facilitação da defesa do consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor. No caso dos autos, ambos os requisitos se fazem presentes. O art. 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Paralelamente, o art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade do débito objeto da cobrança (contrato 7097007302440-00-1287), bem como à configuração de danos morais decorrentes de alegada cobrança indevida. Analisando detidamente as alegações e provas carreadas aos autos, observo que o requerido não logrou demonstrar de forma satisfatória a origem e legitimidade do débito cobrado. Embora tenha afirmado que o débito originou-se de contrato de cartão de crédito número 7097 660007302440, com proposta formalizada em 17/03/2009, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da contratação, como o instrumento contratual assinado, cópia dos documentos da contratante, ou qualquer elemento que evidencie a efetiva utilização do cartão de crédito. A alegação de que o prazo de guarda de documentos pelas instituições financeiras limita-se a 10 anos (art. 205 do CC) não afasta a necessidade de comprovação da origem do débito quando este é contestado. Se a instituição financeira não possui mais os documentos comprobatórios da contratação, não pode proceder à cobrança sem apresentar elementos mínimos que evidenciem a legitimidade da dívida. O simples fato de a autora ter sido cliente do banco em algum momento não autoriza a cobrança de débito sem comprovação específica de sua origem. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a legitimidade de sua pretensão creditícia. Ademais, ainda que se admitisse a existência do débito, a própria manifestação do requerido reconhece que se trata de dívida prescrita, vez que decorridos mais de 5 anos desde a alegada contratação (2009) sem qualquer cobrança judicial. A prescrição, embora não extinga a obrigação natural, impede a cobrança coercitiva, inclusive por meios extrajudiciais que causem constrangimento ao devedor. Quanto à questão que envolve os danos morais, entretanto, verifica-se que a parte autora apresenta diversos outros apontamentos, não tendo sido comprovada a irregularidade de todos eles. Por isso, não havendo efetiva lesão à imagem ou honra da pessoa, não se justifica a compensação, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSINETE ALVES COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da cobrança (contrato 7097007302440-00-1287); b) DETERMINAR ao requerido que se abstenha de efetuar qualquer cobrança relacionada ao débito declarado inexigível. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e com os honorários do patrono da parte adversa, fixados em R$ 800,00, observada a gratuidade da justiça ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VANESSA OMODEI CONEGLIAN (OAB 400162/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Eduardo Leme De Camargo Oliveira e outros x Carolina Loiola Vieira e outros

ID: 332199525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001189-13.2022.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO LEME DE CAMARGO OLIVEIRA PEDRO HENRIQUE LEME DE CAMARGO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAROLINA LOIOLA VIEIRA LUIZ ANTONIO LEITE DA ROSA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001189-13.2022.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Eduardo Leme de Camargo Oliveira - - Pedro Henrique Leme de Camargo Oliveira - Carolina Loiola V… Processo 1001189-13.2022.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Eduardo Leme de Camargo Oliveira - - Pedro Henrique Leme de Camargo Oliveira - Carolina Loiola Vieira - LUIZ ANTONIO LEITE DA ROSA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LUIZ EDUARDO LEME DE CAMARGO OLIVEIRA e PEDRO HENRIQUE LEME DE CAMARGO OLIVEIRA em face de CAROLINA LOIOLA DE OLIVEIRA. Em síntese, os autores afirmam que, em 08/04/2022, por volta das 18h30min, trafegavam em seu veículo Renault Clio RN 1.0, 16V, Placa DIZ2174, sentido Taquarituba-Taguaí, juntamente com a esposa e mãe dos requerentes, a qual estava grávida de 38 (trinta e oito) semanas, quando sofreram acidente de trânsito causado por Luiz Antonio Leite Rosa, condutor do veículo Nissan Sentra, que teria invadido a pista contrária e dado causa ao acidente, o qual levou à óbito a esposa do requerente, Sra. Talia, bem como o bebê que esta esperava, que nasceu sem vida. Diante tais fatos, ajuizaram a presente ação em face da Sra. Carolina Loiola Vieira, a qual constava como proprietária do veículo, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), bem como de danos morais no valor de R$ 363.600,00 (trezentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), além de R$ 261.792,00 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e dois reais) para o requerente Pedro, à título de pensão pela morte de sua genitora. Requereram, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial (fls. 01/14), juntaram documentos (fls. 15/121). Decisão determinando que os autores juntassem os documentos comprobatórios de sua gratuidade (fls. 122/123). Manifestação dos autores requerendo a juntada dos documentos (fls. 126/132). Decisão concedendo o benefício da gratuidade aos autores, com exceção dos honorários da mediadora (fls. 133/135), os quais foram devidamente depositados (fls. 140/142). Decisão designando a sessão de mediação, bem como determinando a intimação da requerida (fls. 143/144). Termo de audiência, a qual restou infrutífera (fl. 151). Contestação apresentada pela requerida (fls. 153/158), na qual sustenta, em síntese, que na data dos fatos, já havia vendido o veículo ao Sr. Luiz Antônio, o qual conduzia o veículo quando da ocorrência do acidente. Ofereceu denunciação à lide do Sr. Luiz Antonio, na pessoa de seus herdeiros, visto que foi à óbito em 09/12/2022. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 159/166). Réplica apresentada pelos autores, na qual discordaram do pedido de denunciação e reiteraram os termos da inicial (fls. 170/176). Despacho intimando as partes a apresentarem as provas que pretendiam produzir (fls. 177/178). A requerida manifestou a produção de prova documental, consistente no envio de ofício à Aymoré, requisitando a cópia do contrato de financiamento do veículo Nissan Sentra, a fim de comprovar que não possui responsabilidade sobre o acidente de trânsito (fl. 181). Embargos de Declaração opostos pela requerida, a fim de que o juízo analisasse o pedido de denunciação da lide formulado em sede de contestação (fl. 182). Os autores pleitearam a realização de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal (fls. 183/185). Decisão deferindo a denunciação da lide apresentada pela requerida, bem como determinando a expedição de ofício à Aymore (fls. 187/188). Recebimento de ofício do Banco Santander, no qual juntou a cópia do contrato e dos documentos de financiamento do veículo em nome do Sr. Luiz Antonio (fls. 202/235). Decisão determinando a citação do espólio do Sr. Luiz Antonio (fl. 248). Citada, a representante do espólio apresentou contestação (fls. 255/257), alegando, em síntese, não existir provas nos autos de que a culpa pelo acidente foi de seu pai. Afirmou, ainda, que o seu genitor não deixou bens a partilhar. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 258/261). Despacho intimando as partes a apresentarem as provas que pretendiam produzir (fls. 270/271). Os requerentes reiteraram o pedido anterior (fls. 274/276), ao passo que os requeridos quedaram-se inertes (fl. 277). Despacho determinando a intimação do Ministério Público (fl. 278), o qual não se opôs à produção das provas solicitadas (fl. 283). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Fica indeferido, portanto, o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal formulado pelos requerentes, uma vez que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste magistrado. Neste sentido é o Enunciado n° 09 da 3ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura". É o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida Carolina Loiola de Oliveira. Trata-se de ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito. Segundo a petição inicial, a responsabilidade da requerida decorre da propriedade de automóvel que, conduzido de forma imprudente pelo Sr. Luiz Antonio, colidiu em seu carro, causando a morte da Sra. Talia Camargo Pinto, esposa do requerente Luiz Eduardo, mãe do requerente Pedro Henrique e que estava grávida do filho do casal, sendo que ambos, infelizmente, foram a óbito. No entanto, conforme alegado em contestação, o veículo I/NISSAN SENTRA 20S FLEX, Placa EUJ9J21, não pertencia mais à requerida, quando do acidente de trânsito, ocorrido em 08 de abril de 2022. Dos documentos acostados aos autos é possível verificar que o bem foi alienado ao Sr. Luiz Antonio em 23 de abril de 2021, com a respectiva transferência de posse sobre o veículo, consoante o recibo de fls. 161, portanto, em momento anterior ao acidente. Consta dos autos, ainda, o contrato de financiamento firmado pelo Sr. Luiz Antonio com Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., de nº 20034760740, contratado em 23/04/2021, no valor de R$ 42.960,48 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos) referente ao veículo NISSAN SENTRA, Placa EUJ9J21, Ano/Fab/Mo 2010, Chassi 3N1AB6AD9BL644463, os quais posteriormente foram objeto de renegociação entre as partes, gerando os aditivos contratuais de nº 20035898374 e 20036321938 (fls. 201/235). Desta forma, verifica-se que a requerida Carolina não era a proprietária do veículo que supostamente causou o acidente de trânsito. Fato é que, muito embora não tenha ocorrido o registro de transferência da propriedade do automóvel junto ao DETRAN, houve a transferência da propriedade do carro, que, cuidando-se de bem móvel, tem sua propriedade transferida pela tradição. A ausência de registro de transferência junto ao órgão de trânsito é mera irregularidade, incapaz de atribuir responsabilidade ao antigo proprietário. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: "ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA CAUSADORA DO ACIDENTE - BEM COMPROVADAMENTE ALIENADO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE APENAS DO ATUAL PROPRIETÁRIO- AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM EFETUADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CITAÇÃO DOS RÉUS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO CORRÉU ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. A ausência de registro da transferência da motocicleta junto à repartição de trânsito não implica na responsabilidade do antigo proprietário pelos danos causados pelo adquirente (Súmula 132 do E. STJ), além do fato de que a transferência do bem móvel se opera pela simples tradição, todavia, ante a omissão de notificação do órgão de trânsito, nos termos do art. 134, do CTB, indevida a condenação da autora ao pagamento dos ônus de sucumbência em relação ao corréu, ante a aplicação do princípio da causalidade." (TJSP, Apelação nº 1005595-69.2022.8.26.0073, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, julgado em 19 de junho de 2024)." "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU, EX PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, EM RELAÇÃO AO CONDUTOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE VENDIDO EM DATA ANTERIOR AO INFORTÚNIO, CONFORME PROVA JUNTADA. Antigo proprietário que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Bem móvel cuja propriedade se transfere com a simples tradição. Súmula 132 do STJ. Ausência de elementos probatórios, ou sequer indícios, aptos à comprovação de houve qualquer tipo de fraude, irregularidade ou conluio entre as partes quanto à compra e venda do veículo causador do acidente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000208-29.2021.8.26.0196; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro:19/08/2024) No mesmo sentido é o enunciado da Súmula n° 132 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado." Assim, não sendo a titular do bem envolvido no acidente, fato que se comprova pela autorização para transferência de propriedade do veículo (fl. 216) e pelo contrato de financiamento firmado pelo Sr. Luiz Antonio com a Aymoré (fls. 208), ambos com datas anteriores ao acidente de trânsito, a requerida não é parte legítima para responder pela reparação dos danos decorrentes do acidente de trânsito praticado por terceiro, razão pela qual é de rigor a extinção da ação, sem resolução de mérito, dada a sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Neste sentido, considerando que houve a denunciação da lide formulada pela requerida em face do espólio do Sr. Luiz Antonio, é o caso da aplicação do disposto no artigo 129, parágrafo único, do CPC, vejamos: Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.x Com efeito, é cediço que a denunciação da lide consubstancia demanda incidente em processo já existente, com natureza regressiva e antecipada, já que se destina a ressarcir o denunciante de eventual condenação na demanda principal e é proposta antes mesmo de efetiva condenação, com caráter eventual, porque a pretensão incidental somente é examinada se o denunciante for vencido na demanda principal. Portanto, a rigor, com a extinção da ação principal, a denunciação da lide sequer comporta exame do mérito, cabendo ao denunciante arcar com os ônus sucumbenciais em favor de denunciado, nos termos do dispositivo supramencionado. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Ação ajuizada por Vanessa contra o Município de Pereira Barreto, que apresentou Reconvenção e denunciou a lide para Jaime, motorista de um dos veículos envolvidos no abalroamento. Sentença de improcedência da Ação principal, da Reconvenção e da lide secundária. Instauração da fase de cumprimento da sentença pelo Advogado do litisdenunciado contra o Município litisdenunciante, visando à execução da verba honorária sucumbencial. Apresentação de Impugnação pelo Município executado. SENTENÇA de acolhimento da Impugnação, com a extinção do processo na fase de cumprimento da sentença por ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do exequente, que visa à anulação da sentença para o prosseguimento do feito na fase executiva. EXAME: exame do mérito da denunciação da lide que, em regra, dependia da derrota do litisdenunciante na demanda principal. Ônus sucumbenciais da lide secundária que, como quer que seja, devem ser arcados pelo litisdenunciante, tendo em vista o princípio da causalidade, além da expressa previsão no artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Legitimidade do Município litisdenunciante para o polo passivo da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na lide secundária bem evidenciada. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0001014-94.2022.8.26.0439; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo principal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante da causalidade, decorrente da ausência de regularização do registro de propriedade, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao patrono do autor, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Outrossim, julgo prejudicada a denunciação da lide e, por conseguinte, em relação a ela, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em relação à denunciação da lide, atendendo ao princípio da causalidade, condeno a denunciante ao pagamento das custas processuais, bem como honorários sucumbenciais em favor do denunciado, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o afastamento do art. 85, §8º-A, do CPC é fundamentado na busca por uma remuneração justa e proporcional, observadas as incidências do caso concreto e a preservação da função dos honorários advocatícios. Ao encontro do raciocínio ventilado: Sucumbência - Honorários advocatícios - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito julgada procedente Sucumbência estabelecida, por equidade, em R$ 1.500,00 Valor fixado que atendeu aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC. Inviabilidade de fixação da verba honorária, com amparo no art. 85, § 8º-A, do atual CPC, no valor indicado na tabela de honorários da OAB (R$ 8.671,79) Regra subsidiária que não afasta os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, nem subtrai do julgador a fixação do "quantum" com base nas circunstâncias do caso concreto. Julgador que não está vinculado aos valores recomendados por tabela aprovada por órgão de classe, criada para auxiliar o profissional a estimar a cobrança de honorários de seus clientes. Função do arbitramento dos honorários advocatícios pelo julgador que não pode ser afastada, sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos em lei (incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC). Forma de fixação da verba honorária com fundamento no § 8º do art. 85 do atual CPC que não comporta alteração. Causa singela e de trâmite célere - Valor fixado na sentença, superior a um salário mínimo, que se mostrou suficiente para remunerar, de forma condigna, o profissional vencedor - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10083854220228260003 SP 1008385-42.2022.8.26.0003, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 20/01/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ANTONIO MARCOS FERNANDES (OAB 138433/SP), FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 251584/SP), CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI (OAB 341756/SP), CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI (OAB 341756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 725 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes