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Tuany Gomes De Carvalho x Anderson Dos Santos Maciel

ID: 335672143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002682-51.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TUANY GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS MACIEL

Intimação

Advogados:

SHIRLEY ROSA

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ANGÉLICA APARECIDA CARVALHO DE ABREU

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Processo 0002682-51.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1000228-18.2024.8.26.0292) (processo principal 1000228-18.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tua… Processo 0002682-51.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1000228-18.2024.8.26.0292) (processo principal 1000228-18.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tuany Gomes de Carvalho - Anderson dos Santos Maciel - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0002682-51.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo. B) Eventuais recolhimento de valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais. 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: SHIRLEY ROSA (OAB 311524/SP), ANGÉLICA APARECIDA CARVALHO DE ABREU (OAB 505443/SP)

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Natalia Leticia De Assis Gouveia x Roselene Guska

ID: 291571405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000228-09.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA LETICIA DE ASSIS GOUVEIA

Polo Passivo:

ROSELENE GUSKA

Intimação

Advogados:

SHEILA TATIANA DE SOUZA LIMA CASTRO

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OSVALDO MARCONDES DAMASIO

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EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA

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Processo 1000228-09.2024.8.26.0101 (apensado ao processo 0001268-48.2021.8.26.0101) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Natalia Leticia de Assis Gouveia - Roselene Guska - Vistos. Con… Processo 1000228-09.2024.8.26.0101 (apensado ao processo 0001268-48.2021.8.26.0101) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Natalia Leticia de Assis Gouveia - Roselene Guska - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Cediço que nas ações de inventário, arrolamento e incidentes, a concessão do benefício da justiça gratuita deve ter por parâmetro o monte-mor e não apenas o rendimento ou hipossuficiência dos herdeiros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento. Decisão mantida Monte-mor com valor expressivo - Recolhimento das custas, ademais, que não é concomitante ao ajuizamento do arrolamento, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 Recurso improvido (TJ-SP. AI nº 2006990-12.2019.8.26.0000. Rel. Des. José Joaquim dos Santos. J. 18.02.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor - Monte mor de valor modesto - Patrimônio constituído por um único bem - Existência de diversos sucessores em situação de incapacidade financeira - Ausência de provas de que o espólio pode arcar com as custas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP n. 2090895-80.2017.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha; Relatora: Ana Maria Baldy; Comarca: Presidente Epitácio; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/10/2017; Data de publicação: 24/10/2017). No caso concreto, o monte mor é de valor considerável que não justifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. Para fins do acesso à justiça como direito fundamental, a Emenda Constitucional n. 45/2004 estabeleceu às Defensorias Públicas, em seu art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, autonomia funcional, administrativa, bem como iniciativa de proposta orçamentaria. Assim, verificada a inexistência dos requisitos essenciais a concessão, da assistência judiciaria gratuita, uma vez que não comprovados nos autos a hipossuficiência econômica da parte, nos termos do artigo 8º da Lei n. 1060/50, artigo não revogado pelo CPC/2015, INDEFIRO o pedido. Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora comprove o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção deste incidente, indicando, inclusive, o valor da causa, correspondente ao valor do patrimônio a ser transmitido, excluindo a meação do cônjuge supérstite e dívidas. Com o valor da causa, RETIFIQUE-SE o cadastro. Recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para designação de perícia, ante a lide aqui e na forma do artigo 550, §6º do CPC, a ser custeado por ambas as partes. Int. - ADV: EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA (OAB 74908/SP), SHEILA TATIANA DE SOUZA LIMA CASTRO (OAB 189149/SP), OSVALDO MARCONDES DAMASIO (OAB 56553/SP)

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Estado De São Paulo x Julio Cesar Druzian Carvalho

ID: 325459097

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007210-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIO CESAR DRUZIAN CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007210-52.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Druzian Carvalho - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007210-52.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Druzian Carvalho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ART. 37-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010. VEDAÇÃO EXPRESSA NO § 4º DO ARTIGO 37-A. CONTUDO, DIANTE DA POSIÇÃO PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, ACOLHE-SE A PRETENSÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTÁ PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E NO ART. 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ENQUANTO O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É REGULADO PELO ART. 37-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010.O § 4º DO ART. 37-A EXPRESSAMENTE VEDA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA QUALQUER EFEITO.A JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICOU QUE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDA.O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO É VINCULANTE E DEVE SER RESPEITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DEVE SER OBSERVADA, SENDO VINCULANTE.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCE, ART. 129;LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, ART. 37-A.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019704-88.2023.8.26.0482, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000228-34.2024.8.26.0222, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Supergasbras Energia Ltda x Grilo Comercio De Produtos Alimentiicios Eireli

ID: 324939889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-60.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

GRILO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTIICIOS EIRELI

Despacho

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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DESPACHO Nº 1000228-60.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000228-60.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Supergasbras Energia Ltda - Apelado: Grilo Comercio de Produtos Alimentiicios Eireli - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo. 2.- SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.ajuizou ação de cobrança em face deGRILO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.,em decorrência de inadimplemento contratual relacionado à rescisão antecipada de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de tanques. Pela respeitável sentença de fls. 150/156, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.107,20 a título de custos com transporte dos bens comodatados, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, bem como condenar a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, recorre a parte autora. Argumenta que a cláusula penal prevista no contrato é válida e aplicável mesmo após a renovação automática do contrato, por ter sido livremente pactuada entre as partes. Defende que a rescisão contratual pela apelada foi imotivada e unilateral, sem notificação prévia, o que justifica a aplicação da multa contratual prevista nas cláusulas 14.1 e 14.1.3 do contrato, no valor de R$ 81.576,88. Requer, assim, a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento integral da multa contratual, bem como o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, sob o argumento de que não deu causa à demanda (fls. 163/176). Em contrarrazões (fls. 183/188), a ré defende a manutenção da sentença. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual, por se tratar de contrato de adesão e por ser a ré destinatária final do produto. Alega a abusividade da cláusula de renovação automática por igual período e da cláusula penal, especialmente por se tratar de segundo ciclo contratual, sem novos investimentos por parte da autora. Argumenta que a imposição de novo período de fidelidade viola os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, sendo correta a conclusão do juízo de origem quanto à inexigibilidade da multa. Recurso tempestivo e devidamente regularizado o preparo (fls. 203/205). É o relatório. 3.- Voto nº 46.478. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP) - Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - 5º andar

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Matheus Da Rocha Espósito x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 328085777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000228-84.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA ROCHA ESPóSITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MASTERCARD BRASIL LTDA MERCADO LIVRE MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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LUIZ GUIMARÃES MOLINA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO HENRIQUE DA ROCHA DE FARES

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000228-84.2023.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Matheus da Rocha Espósito - Mercado Livre - - Mercadopago.com Representações LTDA - - BANCO SA… Processo 1000228-84.2023.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Matheus da Rocha Espósito - Mercado Livre - - Mercadopago.com Representações LTDA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mastercard Brasil Ltda - Vistos. De início, ressalto que o sistema dos Juizados Especiais foi concebido para proporcionar aos jurisdicionados um processo mais célere, simples e informal, conforme dispõe o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Por este motivo, questões de natureza técnica e de alta complexidade, quedemandam necessariamente a produção de prova pericial para sua adequada elucidação, em regra, não são de competência dos Juizados Especiais. Ocorre que, in casu, já foi proferida sentença com resolução de mérito, sendo instaurada, tão somente, discussão acerca dos valores a serem pagos pelas requeridas ao autor, diante dos depósitos judiciais e levantamento realizados. Assim, não se verificou prejuízo ao prosseguimento do debate neste feito, oportunizando-se às partes a realização de cálculos por profissional habilitado (particular). E todos os envolvidos anuíram quanto à realização (fls. 568, 569, 572 e 573/575), discordando tão somente quanto ao pagamento dos honorários. Pois bem. Para elaboração do laudo, nomeio a Sra. Elizangela Cristina Souza do Nascimento, perita habilitada perante o site do Tribunal de Justiça de São Paulo. O objeto da perícia dar-se-á sobre o correto cálculo do valor devido pelas requeridas ao autor e de eventual excesso levantado. Laudo em 30 dias. Intime-se por email. A perita deverá, ainda, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º, inciso I, do CPC, sob pena de renúncia tácita à nomeação. Intime-se as partes nos termos do art. 465, §1º e § 3º, do CPC. Na mesma oportunidade, à vista do contido no petitório de fls. 561/563, deverá a parte autora apresentar cópia de suas faturas de cartão de crédito em que debitadas as parcelas descritas na exordial e supostamente estornado o valor da compra. Com a juntada do laudo,oportunize-se amanifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, quanto aos honorários periciais, a despeito de todas as partes terem concordado com os termos do despacho de fls. 564/565, verifico que a controvérsia foi instaurada a partir do petitório da requerida MERCADO LIVRE, que pleiteou a remessa dos autos à contadoria judicial (fls. 561/563). Assim, deverá a mencionada requerida adiantar e depositar nos autos a totalidade dos honorários (CPC, art.99, caput e §1º). O encargo, contudo, poderá ser redistribuído a depender do laudo elaborado. Com o depósito nos autos, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Int. Martinopolis, 16 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP), BRUNO HENRIQUE DA ROCHA DE FARES (OAB 404009/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Matheus Da Rocha Espósito x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 328084992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000228-84.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA ROCHA ESPóSITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MASTERCARD BRASIL LTDA MERCADO LIVRE MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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LUIZ GUIMARÃES MOLINA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO HENRIQUE DA ROCHA DE FARES

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000228-84.2023.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Matheus da Rocha Espósito - Mercado Livre - - Mercadopago.com Representações LTDA - - BANCO SA… Processo 1000228-84.2023.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Matheus da Rocha Espósito - Mercado Livre - - Mercadopago.com Representações LTDA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mastercard Brasil Ltda - Vistos. De início, ressalto que o sistema dos Juizados Especiais foi concebido para proporcionar aos jurisdicionados um processo mais célere, simples e informal, conforme dispõe o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Por este motivo, questões de natureza técnica e de alta complexidade, quedemandam necessariamente a produção de prova pericial para sua adequada elucidação, em regra, não são de competência dos Juizados Especiais. Ocorre que, in casu, já foi proferida sentença com resolução de mérito, sendo instaurada, tão somente, discussão acerca dos valores a serem pagos pelas requeridas ao autor, diante dos depósitos judiciais e levantamento realizados. Assim, não se verificou prejuízo ao prosseguimento do debate neste feito, oportunizando-se às partes a realização de cálculos por profissional habilitado (particular). E todos os envolvidos anuíram quanto à realização (fls. 568, 569, 572 e 573/575), discordando tão somente quanto ao pagamento dos honorários. Pois bem. Para elaboração do laudo, nomeio a Sra. Elizangela Cristina Souza do Nascimento, perita habilitada perante o site do Tribunal de Justiça de São Paulo. O objeto da perícia dar-se-á sobre o correto cálculo do valor devido pelas requeridas ao autor e de eventual excesso levantado. Laudo em 30 dias. Intime-se por email. A perita deverá, ainda, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º, inciso I, do CPC, sob pena de renúncia tácita à nomeação. Intime-se as partes nos termos do art. 465, §1º e § 3º, do CPC. Na mesma oportunidade, à vista do contido no petitório de fls. 561/563, deverá a parte autora apresentar cópia de suas faturas de cartão de crédito em que debitadas as parcelas descritas na exordial e supostamente estornado o valor da compra. Com a juntada do laudo,oportunize-se amanifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, quanto aos honorários periciais, a despeito de todas as partes terem concordado com os termos do despacho de fls. 564/565, verifico que a controvérsia foi instaurada a partir do petitório da requerida MERCADO LIVRE, que pleiteou a remessa dos autos à contadoria judicial (fls. 561/563). Assim, deverá a mencionada requerida adiantar e depositar nos autos a totalidade dos honorários (CPC, art.99, caput e §1º). O encargo, contudo, poderá ser redistribuído a depender do laudo elaborado. Com o depósito nos autos, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Int. Martinopolis, 16 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP), BRUNO HENRIQUE DA ROCHA DE FARES (OAB 404009/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Estado De São Paulo x Alécio De Freitas Spínola

ID: 332332615

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004802-75.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALéCIO DE FREITAS SPíNOLA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004802-75.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alécio de Freitas Spínola - Magistrado(a) Fláv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004802-75.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alécio de Freitas Spínola - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ART. 37-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010. VEDAÇÃO EXPRESSA NO § 4º DO ARTIGO 37-A. CONTUDO, DIANTE DA POSIÇÃO PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, ACOLHE-SE A PRETENSÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTÁ PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E NO ART. 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ENQUANTO O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É REGULADO PELO ART. 37-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010.O § 4º DO ART. 37-A EXPRESSAMENTE VEDA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA QUALQUER EFEITO.A JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICOU QUE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDA.O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO É VINCULANTE E DEVE SER RESPEITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DEVE SER OBSERVADA, SENDO VINCULANTE.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCE, ART. 129;LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, ART. 37-A.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019704-88.2023.8.26.0482, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000228-34.2024.8.26.0222, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000228-25.2025.8.26.0634

ID: 334064141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-25.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1000228-25.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Diante do que con… Processo 1000228-25.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. Diante do que consta nos autos, julgo extinto o presente expediente processual por conta da satisfação integral da obrigação, e o faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE de acordo com o formulário apresentado (p. 607/608); estando incorreto o preenchimento, convoque-se a parte interessada, via ato ordinatório, para saná-lo dentro de 5 dias. Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado, competindo à parte, então devedora, pagar os emolumentos devidos ao Tabelião. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Custas e despesas, havendo, e competirão à parte executada, atentando-se ao que dispõe o art. 1.098 das NSCGJ-TJSP. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet - Cálculos Judiciais - Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Autorizo a certificação do trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 23 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Espólio De Pedro Granado e outros

ID: 324690830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000228-19.2020.8.26.0240

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PEDRO GRANADO EVA BATISTA GRANADO LáZARA MARIA GRANADO MANOEL GRANADO ROSAELENA DIAS GRANADO SALVADOR BENEDITO GRANADO SELMA REGINA GUEDES GRANADO

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS FLAUSINO

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SERGIO APARECIDO DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ODACYR PAFETTI JUNIOR

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

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ANA LAURA GRILO GUASTALE

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 1000228-19.2020.8.26.0240 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Selma Regina Guedes Granado - - Manoel Granado - - Salvador Benedito Granado - - Rosaelena Dias Granado… Processo 1000228-19.2020.8.26.0240 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Selma Regina Guedes Granado - - Manoel Granado - - Salvador Benedito Granado - - Rosaelena Dias Granado - - Espólio de Pedro Granado - - Eva Batista Granado - - Lázara Maria Granado e outros - Vistos. De proêmio, verifica-se que na presente ação monitória operou-se constituição do título executivo na sentença de fls. 84/85, integrada pela decisão de fls. 105/106, razão pela qual determino à z. Serventia a regularização do tarjeamento do feito, bem como a retificação da classe processual. Fls. 582/583: O exequente requer a realização de leilão eletrônico do imóvel registrado sob a matrícula nº 917 do Cartório de Registro de Imóveis de Rancharia, alegando que o leilão referido bem anteriormente marcado foi suspenso no processo nº 0000909-16.2014.8.26.0240. O pedido não comporta deferimento. Com efeito, verifica-se que o mesmo bem objeto do presente requerimento encontra-se sob constrição judicial nos autos do processo nº 0000909-16.2014.8.26.0240, em trâmite por este juízo, onde já fora determinado o seu leilão. Ocorre que, conforme decisão anexada pelo próprio requerente à fl. 584, o leilão do referido imóvel foi suspenso por força de efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento nº 2145959-94.2025.8.26.0000, TJ/SP, que assim deliberou: Conforme se verifica, a suspensão não decorreu de eventual impossibilidade de alienação naquele feito, mas apenas para definir a forma como será realizada a expropriação - se da totalidade do imóvel ou apenas da fração ideal necessária à satisfação do débito, considerando a alegação de desproporcionalidade entre o valor do bem (30 vezes maior que a dívida) e o montante executado. Assim, o leilão certamente ocorrerá após o julgamento do recurso, apenas restando definir se abrangerá a integralidade do imóvel ou sua divisão proporcional ao débito. Nesse passo, não se mostra razoável autorizar novo leilão do mesmo bem neste autos enquanto pende julgamento de recurso que questiona exatamente a forma de alienação do imóvel, sob pena de tumulto processual e eventual conflito de decisões. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de realização de praceamento eletrônico. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito. Intime-se. - ADV: ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 108511/RS), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 96888/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 118073/MG), LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), SERGIO APARECIDO DA SILVA (OAB 147747/SP), SERGIO APARECIDO DA SILVA (OAB 147747/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Socorro Teles Feitosa

ID: 339039271

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035158-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO TELES FEITOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO CÉSAR BERTOLETTI

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JAIR COELHO LEMOS

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MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035158-66.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Socorro Teles Feitosa - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035158-66.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Socorro Teles Feitosa - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ART. 37-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010. VEDAÇÃO EXPRESSA NO § 4º DO ARTIGO 37-A. CONTUDO, DIANTE DA POSIÇÃO PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, ACOLHE-SE A PRETENSÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTÁ PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E NO ART. 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ENQUANTO O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É REGULADO PELO ART. 37-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010.O § 4º DO ART. 37-A EXPRESSAMENTE VEDA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PARA QUALQUER EFEITO.A JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICOU QUE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO É DEVIDA.O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO É VINCULANTE E DEVE SER RESPEITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DEVE SER OBSERVADA, SENDO VINCULANTE.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCE, ART. 129;LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, ART. 37-A.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019704-88.2023.8.26.0482, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000228-34.2024.8.26.0222, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Márcio César Bertoletti (OAB: 24085/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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