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Processo nº 0000553-53.2024.8.26.0213

ID: 336667995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000553-53.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LúCIA HELENA GUSSãO BIN PALMIERI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES

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Processo 0000553-53.2024.8.26.0213 (processo principal 1000441-67.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lúcia Helena Gussão Bin Palmieri - Me - Vistos. Considerando que já foi reco… Processo 0000553-53.2024.8.26.0213 (processo principal 1000441-67.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lúcia Helena Gussão Bin Palmieri - Me - Vistos. Considerando que já foi reconhecida a validade da intimação dirigida para o endereço da executada (fl. 51), na esteira do disposto no artigo 19, § 2º, da Lei nº 9099/95, c.c. artigo 841, § 4º, do CPC, dou a executada por intimada. Em reforço a tal entendimento, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA ONLINE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO EXECUTADA REVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS - I - Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores constritos ante a ausência de intimação da executada acerca da penhora via sisbajud - II Hipótese em que a executada, ora agravada, foi pessoalmente citada e não constituiu advogado nos autos Constatado em diligência para intimação acerca de anterior penhora que a executada mudou de endereço e não comunicou o fato nos autos principais Nova penhora online de ativos financeiros - Desnecessidade de nova intimação acerca desta segunda penhora Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 2, II e § 3º, ambos do CPC - III - Inaplicável ao caso o art. 346, do NCPC, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira Precedentes - Decisão reformada Agravo provido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312191-67.2023.8.26.0000 Rio Grande da Serra, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 17/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023) Dito isso, considerando a ausência de irresignação da executada, converto o arresto eletrônico em penhora e determino a liberação do numerário à exequente, o que satisfaz a execução. À vista disso, ante o adimplemento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução de título judicial, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas as demais penhoras e restrições impostas em face da executada. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em conformidade com o formulário a ser apresentado oportunamente. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES (OAB 472975/SP)

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Tolepel Papéis E Plásticos Ltda x Fatima Da Silva Calado e outros

ID: 303070255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008747-38.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOLEPEL PAPéIS E PLáSTICOS LTDA

Polo Passivo:

FATIMA DA SILVA CALADO JOSE ALEXANDRE FRANCISCO JOVELINA ROSA DE OLIVEIRA NETA PANIFICADORA NOVA BRASIL LUXO LTDA

Intimação

Advogados:

RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA

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RAIMUNDO VICENTE SOUSA

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BRUNO SIQUEIRA SIMABUKURO

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Processo 0008747-38.2020.8.26.0001 (processo principal 1000441-22.2018.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Tolepel Papéis e Plásticos Ltda - Panifi… Processo 0008747-38.2020.8.26.0001 (processo principal 1000441-22.2018.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Tolepel Papéis e Plásticos Ltda - Panificadora Nova Brasil Luxo Ltda - - Fatima da Silva Calado - - Jose Alexandre Francisco - - Jovelina Rosa de Oliveira Neta e outro - Vistos. Em termos de prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO VICENTE SOUSA (OAB 116827/SP), RAIMUNDO VICENTE SOUSA (OAB 116827/SP), BRUNO SIQUEIRA SIMABUKURO (OAB 454676/SP), RAIMUNDO VICENTE SOUSA (OAB 116827/SP), RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA (OAB 286757/SP)

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Processo nº 1000448-48.2025.8.26.0076

ID: 293364518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-48.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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Processo 1000444-11.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.T.R. - Vistos. 1). Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do pres… Processo 1000444-11.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.T.R. - Vistos. 1). Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do presente processo aqueles de nºs. 1000438-04.2025.8.26.0076, 1000440-71.2025.8.26.0076, 1000441-56.2025.8.26.0076, 1000442-41.2025.8.26.0076, 1000443-26.2025.8.26.0076, 1000445-93.2025.8.26.0076, 1000446-78.2025.8.26.0076, 1000447-63.2025.8.26.0076, 1000448-48.2025.8.26.0076, 1000553-25.2025.8.2.0076 e 1000587-97.2025.8.26.0076. Tais processos estão patrocinados pelo mesmo causídico que atuou nos autos do Processo nº 1000785-71.2024.8.26.0076, sendo que, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, houve a determinação de apensamento de diversos processos, envolvendo partes idênticas de modo que também determino o apensamento dos processos supra referidos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta na reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DEMULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé comimposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB. (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25). Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta do advogado. 2) Providencie a serventia a retificação do nome do requerente neste processo e nos apensos, se o caso, para a devida correção, eis que no sistema SAJ aparece como Mário Teideira Ramos e não Mário Teixeira Ramos. 3. No mais, providencie o autor a juntada do comprovante de residência atualizado, conforme determinado a fls. 115/117. Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Processo nº 1000445-93.2025.8.26.0076

ID: 293364477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-93.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO TEIXEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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Processo 1000444-11.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.T.R. - Vistos. 1). Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do pres… Processo 1000444-11.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.T.R. - Vistos. 1). Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do presente processo aqueles de nºs. 1000438-04.2025.8.26.0076, 1000440-71.2025.8.26.0076, 1000441-56.2025.8.26.0076, 1000442-41.2025.8.26.0076, 1000443-26.2025.8.26.0076, 1000445-93.2025.8.26.0076, 1000446-78.2025.8.26.0076, 1000447-63.2025.8.26.0076, 1000448-48.2025.8.26.0076, 1000553-25.2025.8.2.0076 e 1000587-97.2025.8.26.0076. Tais processos estão patrocinados pelo mesmo causídico que atuou nos autos do Processo nº 1000785-71.2024.8.26.0076, sendo que, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, houve a determinação de apensamento de diversos processos, envolvendo partes idênticas de modo que também determino o apensamento dos processos supra referidos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta na reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DEMULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé comimposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB. (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25). Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta do advogado. 2) Providencie a serventia a retificação do nome do requerente neste processo e nos apensos, se o caso, para a devida correção, eis que no sistema SAJ aparece como Mário Teideira Ramos e não Mário Teixeira Ramos. 3. No mais, providencie o autor a juntada do comprovante de residência atualizado, conforme determinado a fls. 115/117. Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Aguinaldo Carlos x Império Das Piscinas Ltda e outros

ID: 292788725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001387-78.2023.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CARLOS

Polo Passivo:

IMPéRIO DAS PISCINAS LTDA JOãO H. L. DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

MARTINHO LUTERO MENDES

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AGUINALDO CARLOS

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Processo 0001387-78.2023.8.26.0411 (processo principal 1000441-89.2023.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Aguinaldo Carlos - Império das Piscinas Ltda - - João H… Processo 0001387-78.2023.8.26.0411 (processo principal 1000441-89.2023.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Aguinaldo Carlos - Império das Piscinas Ltda - - João H. L. de Queiroz e outros - Vistos. Analisando o pedido de fls. 172/173 e o documento de fls. 121, por se tratar de microempresa, o patrimônio da firma se confunde com o patrimônio pessoal, entendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica João H. L. De Queiroz ME. Nesse sentido: Penhora - Microempresa Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante - Agravada que, além de microempresa, é firma individual - Responsabilidade por obrigações assumidas pela agravada que recai sobre o patrimônio individual de seu titular - Deferidas, em outras três ocasiões, a penhora on line de ativos financeiros de titularidade da representante legal da agravada, a penhora de veículos e de bens que guarneciam a sua residência Diligências que foram infrutíferas - Autorizada a penhora da parte ideal do imóvel pertencente à titular da empresa agravada - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2186694-87.2016.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. José Marcos Marrone, j. 26.10.2016) EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de inclusão do CPF da pessoa física para fins de protesto de dívida. Confusão patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual. Cabimento de inclusão do CPF do empresário diante da mesma identidade jurídica. Recurso provido. É perfeitamente possível que se inclua o CPF da pessoa física para fins de protesto, pois inexiste distinção com a empresa individual, respondendo o patrimônio de uma pelas obrigações assumidas pela outra e vice-versa, sem que haja necessidade de desconstituição da personalidade jurídica, eis que se trata da mesma identidade jurídica. (Agravo de instrumento nº 2156799-81.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Kioitsi Chicuta, j. 27.10.2016). Verifico que, nos termos do despacho de fls. 157, o sócio foi devidamente intimado sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deixando transcorrer o prazo para impugnação (fls. 168). Assim, considerando que o patrimônio da firma individual se confunde com o do empresário, defiro o pedido retro para proceder a pesquisa de valores pelo sistema SISBAJUD e de bens pelo sistema RENAJUD da pessoa física JOÃO HENRIQUE LEPORE DE QUEIROZ, portador do CPF. nº 011.942.701-07. Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: AGUINALDO CARLOS (OAB 451712/SP), MARTINHO LUTERO MENDES (OAB 10718/MS), MARTINHO LUTERO MENDES (OAB 10718/MS)

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N. M. S. x I. U. S. A.

ID: 293353341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-71.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000444-11.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.T.R. - Vistos. 1). Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do pres… Processo 1000444-11.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.T.R. - Vistos. 1). Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do presente processo aqueles de nºs. 1000438-04.2025.8.26.0076, 1000440-71.2025.8.26.0076, 1000441-56.2025.8.26.0076, 1000442-41.2025.8.26.0076, 1000443-26.2025.8.26.0076, 1000445-93.2025.8.26.0076, 1000446-78.2025.8.26.0076, 1000447-63.2025.8.26.0076, 1000448-48.2025.8.26.0076, 1000553-25.2025.8.2.0076 e 1000587-97.2025.8.26.0076. Tais processos estão patrocinados pelo mesmo causídico que atuou nos autos do Processo nº 1000785-71.2024.8.26.0076, sendo que, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, houve a determinação de apensamento de diversos processos, envolvendo partes idênticas de modo que também determino o apensamento dos processos supra referidos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta na reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DEMULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé comimposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB. (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25). Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta do advogado. 2) Providencie a serventia a retificação do nome do requerente neste processo e nos apensos, se o caso, para a devida correção, eis que no sistema SAJ aparece como Mário Teideira Ramos e não Mário Teixeira Ramos. 3. No mais, providencie o autor a juntada do comprovante de residência atualizado, conforme determinado a fls. 115/117. Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Processo nº 1000587-97.2025.8.26.0076

ID: 293355454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000587-97.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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Processo 1000444-11.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.T.R. - Vistos. 1). Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do pres… Processo 1000444-11.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.T.R. - Vistos. 1). Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do presente processo aqueles de nºs. 1000438-04.2025.8.26.0076, 1000440-71.2025.8.26.0076, 1000441-56.2025.8.26.0076, 1000442-41.2025.8.26.0076, 1000443-26.2025.8.26.0076, 1000445-93.2025.8.26.0076, 1000446-78.2025.8.26.0076, 1000447-63.2025.8.26.0076, 1000448-48.2025.8.26.0076, 1000553-25.2025.8.2.0076 e 1000587-97.2025.8.26.0076. Tais processos estão patrocinados pelo mesmo causídico que atuou nos autos do Processo nº 1000785-71.2024.8.26.0076, sendo que, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, houve a determinação de apensamento de diversos processos, envolvendo partes idênticas de modo que também determino o apensamento dos processos supra referidos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta na reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DEMULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé comimposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB. (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25). Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta do advogado. 2) Providencie a serventia a retificação do nome do requerente neste processo e nos apensos, se o caso, para a devida correção, eis que no sistema SAJ aparece como Mário Teideira Ramos e não Mário Teixeira Ramos. 3. No mais, providencie o autor a juntada do comprovante de residência atualizado, conforme determinado a fls. 115/117. Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Processo nº 1000441-92.2025.8.26.0355

ID: 320277282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000441-92.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A. B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000441-92.2025.8.26.0355 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.D.A.P. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1000441-92.2025.8.26.0355 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.D.A.P. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial. Observe-se o nº da guia * o valor da diligência recolhida *. Com o cumprimento da liminar, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO, devendo ser acompanhado da petição inicial para indicação do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. A fim de registrar o gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do RENAVAM, e sua retirada após a apreensão do bem (o que será comprovado com certidão expedida pelo oficial de justiça), nos termos do art. 3º, § 10 do Decreto lei nº 911/69, imprima o autor a presente decisão, que servirá como OFÍCIO, instruindo-a com cópia da petição inicial e providenciando o seu encaminhamento. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1000441-11.2022.8.26.0125

ID: 324359602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000441-11.2022.8.26.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORRES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO TELLES

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Processo 1000441-11.2022.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Construtorres Comercio de Materiais para Construção Ltda - Vistos. Compulsando os autos, verifico que foram esgotadas a… Processo 1000441-11.2022.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Construtorres Comercio de Materiais para Construção Ltda - Vistos. Compulsando os autos, verifico que foram esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não tendo sido localizados bens penhoráveis, frustrando-se a execução. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis ou mesmo de sua localização, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s), residente à Rua Barbara do Amaral Campos, 203, Nova Suica - CEP 13402-409, Piracicaba-SP Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 05 (cinco) anos a contar da data desta decisão. É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso deste Alvará para diligências perante o Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora ou o seu paradeiro o trâmite da execução não será retomado. Decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, na forma do § 4º, do art. 921, do Código de Processo Civil, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente automaticamente. Intime-se. - ADV: LEANDRO TELLES (OAB 241048/SP)

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Processo nº 1000441-57.2021.8.26.0218

ID: 328657810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000441-57.2021.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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Processo 1000441-57.2021.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2021/000269 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA… Processo 1000441-57.2021.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2021/000269 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES executa Pallets Guararapes Indústria e Comercio Eirelli-me. Após inúmeras tentativas de receber seu crédito, a municipalidade não conseguiu localizar bens para garantia da execução, mesmo após realizar buscas nos sistemas judiciais disponíveis. De fato, como a sociedade empresária executada não foi encontrada no endereço informado ao Fisco, legítimo, em princípio, o redirecionamento da cobrança em tela contra respectivo sócio-gerente, já que presumida sua dissolução irregular. Nesse sentido confira o teor do entendimento consolidado no Enunciado nº 435 da Súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). No mais a jurisprudência, ao menos em sede de execução fiscal, vem se manifestando pela desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para a adoção da medida ora combatida: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PÚBLICO EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Decisão que determinou que a inclusão do sócio no polo passivo da execução deve ser feita por meio de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 Recurso interposto pelo exequente - Decisão que comporta reforma Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015 Enunciados 53 da ENFAM e 6 do Fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região (Forexec) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Recurso provido para que o pedido de inclusão no polo passivo da demanda seja examinado independentemente da instauração de incidente. Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164302-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/09/2019; Data de Registro: 02/09/2019) destaquei. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inclusão do sócio EGIDIO APARECIDO BEZERRA BISPO - CPF 251.802.228-77, RG nº 25149109-2 RUA WENCESLAU BRAZ, 858, INDUSTRIAL, GUARARAPES - SP, CEP 16700-000, no polo passivo da execução fiscal, determinando sua citação para ciência e manifestação no prazo legal. Int. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP)

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