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Processo nº 1000593-32.2024.8.26.0564

ID: 292868289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000593-32.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SONIA MARIA PELOSINI NEGRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MENDONÇA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-32.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Sonia Maria Pelosini Negri - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1000593-32.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Sonia Maria Pelosini Negri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação Declaratória c.c Obrigação de Fazer ajuizada pelo Espólio de Sônia Maria Pelosini Negri, representado por seu inventariante Álvaro Alfredo Pelosini Negri, contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, objetivando a transferência da propriedade do veículo marca Hyundai, modelo Atos GLS, ano/modelo 1997/1998, placas CSF-8922, para o espólio da de cujus, independentemente da apresentação do DUT e com base em escritura pública de compra e venda lavrada em 2006. A controvérsia principal cinge-se à possibilidade de se determinar judicialmente a transferência de propriedade de veículo automotor ao espólio da falecida adquirente, independentemente da apresentação do Documento Único de Transferência - DUT, extraviado há anos. Alega o autor que, embora o financiamento do veículo tenha sido quitado e a tradição do bem tenha se operado regularmente, o DETRAN/SP tem criado entraves administrativos à transferência da propriedade, exigindo documentos impossíveis de serem apresentados, notadamente o DUT original, atualmente extraviado, e a assinatura da falecida adquirente. Sustenta, ainda, que o veículo se encontra retido em estacionamento pago, o que tem gerado ônus indevido ao espólio. A pretensão encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, tendo em vista a comprovação documental do negócio jurídico (escritura pública de compra e venda de 2006), a efetiva tradição do bem à falecida e o óbice imposto pela exigência de documentação que se tornou materialmente inexequível. Nos termos do art. 1267 do Código Civil, a tradição é o modo de aquisição da propriedade de bens móveis. A jurisprudência pátria reconhece que, havendo tradição do bem, o negócio jurídico de compra e venda opera efeitos reais, ainda que não tenha sido formalizada a transferência no órgão de trânsito. O extravio do DUT, ademais, não pode inviabilizar indefinidamente a regularização patrimonial do bem, especialmente em sede de inventário, onde se busca a composição e partilha dos bens do espólio. Comprovado nos autos o negócio jurídico de compra e venda do veículo e sua tradição à falecida Sônia Maria Pelosini Negri, é possível o reconhecimento judicial da transferência da propriedade, ainda que o DUT tenha sido extraviado. Contudo, o DETRAN/SP tem razão quanto à impossibilidade de promover a baixa do gravame, que depende de providência da instituição financeira ou da gestora B3 S/A, conforme Resolução CONTRAN n.º 689/2017 e art. 16 da mesma norma. Assim, a responsabilidade do DETRAN/SP é limitada: ele somente poderá efetivar a transferência após a baixa do gravame. Todavia, não pode exigir a apresentação do DUT ou assinatura da falecida, quando há decisão judicial que supre tais formalidades, desde que preenchidos os demais requisitos (vistoria, pagamento de taxas, etc.). Conforme os autos, o financiamento já se encontra integralmente quitado, sendo possível, portanto, determinar a expedição de ofício à instituição financeira originária ou à B3 S/A para que procedam à baixa do gravame, sob pena de comunicação ao Banco Central, por eventual inércia administrativa. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DETERMINAR que o DETRAN/SP transfira a propriedade do veículo Hyundai Atos GLS, placa CSF-8922, para o espólio de Sônia Maria Pelosini Negri, representado por seu inventariante, independentemente da apresentação do DUT e de assinatura das partes, mediante o cumprimento das demais exigências administrativas de praxe, devendo, para tanto, tomar as medidas cabíveis junto à instituição financeira originária do financiamento para que proceda à baixa do gravame no prazo de 10 dias, sob pena de comunicação ao Banco Central para apuração de eventual desídia administrativa. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: CAMILA MENDONÇA DA COSTA (OAB 484618/SP)

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Lindalva Lourenço Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 306767593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-98.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

NADINE NATALIA LIMA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ISABELA DÓCUSSE LAGUNA

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Processo 1000593-98.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lindalva Lourenço da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vi… Processo 1000593-98.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lindalva Lourenço da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. 1 LINDALVA LOURENÇO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, todos nos autos qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), em prol da associação requerida. Diz, todavia, que jamais estabeleceu qualquer relação jurídica com a parte demandada, tampouco autorizou o desconto das respectivas contribuições. Pede a repetição em dobro do valor e a indenização dos danos morais suportados. Além do instrumento de procuração (p. 14), acompanharam a inicial os documentos de p. 15/39. Concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, seguiu-se o indeferimento do pleito liminar (p. 40). Regularmente citada (p. 111), a parte requerida apresentou contestação (p. 112/129), acompanhada de documento (p. 130). Preliminarmente, sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, bem como impugna o valor atribuído à causa e a concessão, à demandante, dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, aduz, em resumo, que a parte autora se associou livremente a seus quadros, autorizando o desconto da contribuição diretamente de seu benefício previdenciário. Diz que a associação se operou eletronicamente, mediante assinatura digital, seguindo-se o contato telefônico para confirmação dos dados pessoais da autora, oportunidade em que manifestou expressamente sua aceitação aos termos do contrato. Argumenta que não há razão para repetição em dobro, tampouco dano moral passível de indenização. Houve réplica (p. 158/171). Instadas à especificação de provas (p. 131/132), a parte autora se manifestou a p. 172/175. É o relatório. 2 A prefacial alusiva à insubsistência do interesse de agir deve ser rechaçada, pois, a parte autora se considera violada em seus direitos, afigurando-se a via eleita adequada à solução do conflito de interesses instalado. Evidentemente, não é o cliente obrigado recorrer às vias extrajudiciais de administração de conflitos mantidas pela associação ré, já que a jurisdição é inafastável (artigo 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido com base nos documentos de p. 19/39, não se tendo coligido prova de situação econômica diversa da vislumbrada. O valor da causa, de seu turno, foi atribuído em consonância com o artigo 292, II e V, do CPC, nada havendo a ser retificado. Ainda, não se vislumbra razão para acionamento do NUMOPEDE, à míngua de indícios de advocacia predatória nesta comarca pelo causídico que representa a demandante, tampouco de captação ilícita de clientela. Evidentemente, o réu é livre para dirigir a comunicação que entenda pertinente a qualquer órgão de apuração, em qualquer esfera. No mais, verifico que o processo está em ordem, e se desenvolveu em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida ou vício a ser sanado. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais incidirão a prova, a existência de relação jurídica entre as partes, a higidez dos descontos objurgados, a existência dos danos morais aludidos na petição inicial e sua dimensão econômica. 4 As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do CPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal, ou no artigo 6º, VIII, do CDC. Não se entrevê qualquer desequilíbrio entre as partes, ao menos na seara probatória, cabendo a cada alegante, assim, demonstrar suas teses. 5 Como a parte autora impugna a gravação telefônica que ilustra a associação aos quadros da ré, bem como o termo de autorização de desconto (vide p. 119, 130 e 158/171), determino, por ora, que a parte demandada informe o número telefônico contatado para confirmação dos dados cadastrais da contratante, bem como a geolocalização da assinante no ato da autorização ilustrada no documento de p. 130, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda a serventia à pesquisa para localização da operadora de telefonia móvel referente ao acesso indicado pela ré, oficiando-a, posteriormente, para informações acerca da titularidade da linha telefônica. Com a documentação nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Posteriormente, será averiguada a necessidade de produção de outras provas. 6- Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ISABELA DÓCUSSE LAGUNA (OAB 444513/SP), NADINE NATALIA LIMA (OAB 467621/SP)

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Processo nº 0001384-47.2023.8.26.0404

ID: 307953021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-47.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0001384-47.2023.8.26.0404 (processo principal 1000593-61.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. … Processo 0001384-47.2023.8.26.0404 (processo principal 1000593-61.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fl. 102: Pretende a parte exequente a suspensão da carteira de motorista (CNH) da parte executada, assim como passaporte e cartão de crédito, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Conquanto, de fato, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tenha estabelecido o poder geral de efetivação ao juiz, que permite a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, referido poder não é e não pode ser ilimitado, sob pena de ofensa a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Em que pese a legislação processual atual autorizar medidas que assegurem e acelerem a satisfação do direito de crédito do exequente, referido direito não pode se sobrepor a direitos fundamentais do executado. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil de 2015, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Em outras palavras, a responsabilidade do devedor é patrimonial, de forma que o referido dispositivo legal (art. 139, inciso IV, do CPC/2015) não é previsão ou permissivo para a aplicação de penas ao devedor, que não forem expressamente previstas na Lei. Entendimento em sentido contrário teria conotação de retrocesso e contrariaria as evoluções legislativas que extinguiram medidas dessa natureza. Além disso, a suspensão da CNH não guarda correlação com a efetividade da execução, inexistindo qualquer elemento indiciário de que resultaria em solvibilidade do devedor. Nesse sentido decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução Medidas coercitivas Pretendida pela agravante, com base no art. 139, IV, do atual CPC, a apreensão da CNH e do passaporte do agravado Descabimento Medidas coercitivas que devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que devem ser úteis ao fim colimado Medida pretendida que serviria apenas para constranger e punir o agravado, mas seria inócua para a satisfação do crédito executado Precedentes do TJSP Invocação à recente decisão do STJ que não basta para dar respaldo à pretensão da agravante - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185117-69.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019)." Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas indiretas. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e apreensão do passaporte da executado. Deferimento. Medidas incompatíveis com o bem jurídico tutelado e que dificultariam sobremaneira a vida cotidiana do devedor. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138307-36.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios para empresas administradoras de cartões de crédito com o objetivo de posterior bloqueio dos cartões Inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Indeferimento mantido Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003602-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019)" E, ainda, no mesmo sentido os julgados: "TJSP; Agravo de Instrumento 2145051-47.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2084450-75.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Agravo de Instrumento 2157409-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2132267-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2164534-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito. Data de Registro: 23/08/2019." 2. Ante o exposto, indefiro o requerimento apresentado pela parte exequente para suspensão da CNH, assim como passaporte e cartão de crédito da parte devedora. 3. No mais, para prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. 5. Na inércia da parte exequente, conclusos para eventual suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1000593-11.2025.8.26.0204

ID: 328746291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000593-11.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. R. F. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON GODOY

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Processo 1000593-11.2025.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.F.L.S. - Recebo a petição inicial, por preenchidos os requisitos legais. A declaração de hipossuficiência, acompanh… Processo 1000593-11.2025.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.F.L.S. - Recebo a petição inicial, por preenchidos os requisitos legais. A declaração de hipossuficiência, acompanhada da documentação apresentada, é suficiente para comprovar a alegada situação econômica da parte autora. Inexistem, até o momento, elementos que afastem os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Passo a análise do pedido liminar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais pressupostos se fazem presentes. Os documentos médicos acostados aos autos evidenciam que a requerida apresenta condições clínicas incompatíveis com o pleno exercício dos atos da vida civil, sendo certo que o laudo médico de fls. 14 confirma sua incapacidade para tais atos. Esse cenário é suficiente para demonstrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pressupostos indispensáveis à concessão da medida liminar, uma vez que a requerida encontra-se impossibilitada de praticar, por si, os atos da vida civil. A verossimilhança das alegações está comprovada pelos elementos instrutórios, e o perigo de dano decorre da possibilidade de prejuízos patrimoniais ou pessoais irreversíveis, caso não haja desde logo a instituição da curatela. A curatela, conforme define o art. 1.767 do Código Civil, é medida de proteção que visa assegurar a representação e assistência de quem não pode, por si, exercer os atos da vida civil. E, como bem destacado pelo Ministério Público, deve ser observada a limitação prevista no art. 85 da Lei 13.146/2015, de forma a respeitar a autonomia e a dignidade da pessoa com deficiência, restringindo-se aos atos patrimoniais e negociais. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a concessão de curatela provisória, desde que presentes elementos clínicos e sociais que atestem a incapacidade e a urgência da medida: INTERDIÇÃO - Antecipação de tutela - Curatela provisória - Hipossuficiência comprovada - Relatório médico atestando incapacidade da requerida - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP, AI 2053119-46.2017.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 27/06/2017, 6ª Câmara de Direito Privado). Comprovado o vínculo de parentesco da requerente (fls. 10), resta legitimada para ajuizar a presente demanda, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo certo que os demais filhos da interditanda manifestaram suas anuências (fls. 45/46). Dessa forma, mostra-se adequada e proporcional a concessão da curatela provisória em favor da genitora, pessoa de confiança e diretamente envolvida nos cuidados da interditanda. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300, 749, parágrafo único, e 759, I, todos do Código de Processo Civil, e nos arts. 84 a 87 da Lei 13.146/2015, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para nomear Mara Regina Ferraz Liebana de Sousa como curadora provisória de D. F. L., limitada a representação e administração dos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Oportunamente, poderá ser determinada a prestação de contas, nos termos do artigo 759, inciso I, do CPC, conforme estabelecido na sentença, se o caso. Providencie a z. Serventia a lavratura do termo de compromisso de curadora provisória, que deverá ser assinado em cartório. Por fim, determino a avaliação psicológica e a constatação do contexto social no qual está inserida a Interditanda a ser realizada por equipe técnica deste juízo. Encaminhe-se ao Setor Técnico Psicossocial. No caso dos autos, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e, sobretudo, visando evitar o atraso na prestação jurisdicional, pautado nos princípios da celeridade e efetividade processual (artigo 4º, do CPC/2015), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de entrevista. Confiro à presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de ofício à OAB/SP, Subseção local, para que indique Advogado(a) Dativo(a) a ser nomeado(a) curador(a) especial do(a) interditando(a), nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. O(a) Advogado(a) nomeado(a) assumirá o encargo a partir da data de sua indicação. Com a indicação, intime-se o(a) Advogado(a) nomeado(a), por meio do Diário da Justiça Eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. Intime-se a Ilustre Representante do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem pública (CPC, art. 752, § 1º). Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: MILTON GODOY (OAB 187984/SP)

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Processo nº 1000593-76.2025.8.26.0150

ID: 313848534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000593-76.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA SALETE CAMARGO DE MELLO PAULO LEITE DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

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Processo 1000593-76.2025.8.26.0150 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Paulo Leite de Mello - - Eva Salete Camargo de Mello - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Paulo Leite d… Processo 1000593-76.2025.8.26.0150 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Paulo Leite de Mello - - Eva Salete Camargo de Mello - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Paulo Leite de Mello e Eva Salete Camargo de Mello (fls. 835-837) em face da r. decisão de fls. 830 , que deferiu o pedido de gratuidade da justiça, mas determinou que os autores cumprissem a deliberação anterior (fls. 814), juntando aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão no julgado. Argumentam que, ao deferir a gratuidade, este juízo não se manifestou sobre o pedido, formulado na petição inicial e reiterado às fls. 817/21 , de nomeação de perito judicial para a elaboração dos referidos documentos técnicos , justamente em razão da hipossuficiência financeira que lhes impede de contratar um profissional particular. Sustentam que a determinação para que juntem os documentos, sem a apreciação do pedido de produção por perito judicial, torna a decisão omissa. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, assiste razão aos embargantes. A r. decisão embargada, de fato, incorreu em omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Os autores, desde a exordial, pleitearam a produção de prova pericial para a confecção da planta e do memorial descritivo do imóvel, sob o argumento de serem hipossuficientes. Após a determinação para comprovação da insuficiência de recursos (fls. 814) , os autores juntaram os documentos e reiteraram expressamente o pedido de nomeação de perito judicial (fls. 818). A decisão embargada (fls. 830), ao deferir a gratuidade da justiça, reconheceu a condição de hipossuficiência dos autores. Contudo, silenciou sobre o pleito de produção de prova pericial para a elaboração dos documentos técnicos, limitando-se a determinar que os autores juntassem a planta e o memorial descritivo. Ora, a gratuidade da justiça abrange os honorários do perito, conforme dispõe o art. 98, § 1º, VI, do CPC. Exigir que a parte beneficiária da gratuidade arque com os custos da elaboração de documentos técnicos essenciais ao processo, como a planta e o memorial descritivo, seria esvaziar o próprio conteúdo do benefício concedido e, na prática, obstaculizar o acesso à justiça, garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de planta do imóvel, com custo incompatível com a justiça gratuita concedida aos agravantes em ação de usucapião. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a exigência de apresentação de nova planta do imóvel, com custos não cobertos pela gratuidade processual, é imprescindível para o prosseguimento do feito. III.Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça abrange despesas necessárias ao processo, conforme art. 98, § 1°, IX, do CPC. 4. A decisão agravada restringiria o acesso à Justiça, devendo ser reformada para nomeação de perito, se necessário, observando-se a gratuidade processual. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento:1. A gratuidade processual abrange despesas com provas necessárias ao processo. 2. A decisão que impõe custos incompatíveis com a justiça gratuita deve ser reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086614-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO AO DEMANDANTE DE JUNTADA AOS AUTOS DA PLANTA DO IMÓVEL E DO MEMORIAL DESCRITIVO, INDEFERINDO-LHE O CUSTEIO ESTATAL DESSES CUSTOS. DESPESAS ABRANGIDAS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE QUE É BENEFICIÁRIO O AUTOR. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA CUSTOS COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. VI E IX DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147808-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Desta forma, a omissão apontada deve ser sanada para integrar a decisão embargada. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão contida na decisão de fls. 830, integrá-la com o seguinte teor: 1) Mantenho o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores. 2) Fica Postergada a produção da prova pericial, consistente na elaboração da planta e do memorial descritivo do imóvel, para a fase de instrução processual. A referida prova será oportunamente realizada por perito de confiança do juízo, com honorários custeados pelo Estado, em virtude da gratuidade deferida. 3) Cite-se o réu, Antônio Carlos Leite de Mello, no endereço indicado na inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. 4) Citem-se, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados, nos termos do art. 259, I, do CPC. 5) Expeça-se mandado de constatação e citação. O Oficial de Justiça deverá dirigir-se ao imóvel localizado na Rua Ismael Aparecido da Silva, 54, Parque San Giovani, Cosmópolis/SP, para: i) identificar e qualificar os atuais ocupantes dos imóveis confinantes; e ii) proceder à citação pessoal destes para que manifestem eventual interesse no feito. 6) Cientifiquem-se os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município para que manifestem eventual interesse na causa. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado e ofício, se necessário. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP)

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Andréa Muniz Pinto e outros x Aig Seguros Brasil S. A.

ID: 321174758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000593-04.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA MUNIZ PINTO KYARA MUNIZ GONçALVES ASSISTIDA POR ANDREA MUNIZ PINTO

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S. A.

Intimação

Advogados:

DENNYS ZIMMERMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-04.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Andréa Muniz Pinto - - Kyara Muniz Gonçalves Assistida Por Andrea Muniz Pinto - Aig Seguros Brasil S. A. - Vi… Processo 1000593-04.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Andréa Muniz Pinto - - Kyara Muniz Gonçalves Assistida Por Andrea Muniz Pinto - Aig Seguros Brasil S. A. - Vistos. ANDRÉA MUNIZ PINTO, ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face de AIG SEGUROS BRASIL S.A. A autora alega que é portadora de cartão Mastercard Black e possui seguro viagem vinculado. Em 27 de julho de 2024, a autora viajou com sua filha de Guarulhos para Miami, com escala no Panamá. Suas bagagens sofreram atraso de 7 horas, sendo entregues apenas às 19h00 do mesmo dia da chegada. Foi aberto sinistro junto à requerida para indenização por atraso de bagagem. A apólice prevê indenização de US$ 600,00 por passageiro segurado para viagem internacional com atraso entre 4 horas e 4 dias. A autora relata que recebeu apenas US$ 400,00, pleiteando a diferença de US$ 800,00, e atribuiu à causa o valor de R$ 4.880,00. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação afirmando que o seguro viagem é benefício gratuito aos portadores do cartão Mastercard Black e que a cobertura de atraso de bagagem funciona por reembolso de despesas comprovadas. Alega, que o limite máximo é de US$ 600,00 com comprovação de despesas, ou US$ 200,00 sem comprovação e que a autora não apresentou notas fiscais das despesas, fazendo jus apenas ao valor limitado de US$ 200,00 por pessoa. Foi pago corretamente US$ 400,00. A autora manifestou-se em réplica sustentando ausência de informação clara sobre a limitação e violação do dever de informação previsto no CDC. É o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. São fatos incontroversos nos autos que a autora é portadora de cartão Mastercard Black com seguro viagem, que houve atraso de bagagem de 7 horas em viagem internacional, que a requerida reconheceu o sinistro e pagou US$ 400,00, e, por fim, que a apólice prevê cobertura para atraso de bagagem. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora final dos serviços de seguro, enquanto a requerida é fornecedora no mercado de seguros. Analisando os bilhetes de seguro juntados aos autos, verifica-se que constam expressamente: "por ser viagem internacional o valor da indenização será de U$$ 600,00 por passageiro segurado, desde que o atraso seja entre 4 horas e 4 dias." Esta informação é clara e objetiva nos documentos entregues à consumidora. A requerida sustenta sua defesa nas condições gerais do contrato, estabelecendo que em caso de atraso de bagagem além de 4 horas, o consumidor terá direito a receber até USD 600 de reembolso para despesas com a compra de roupas essenciais ou artigos necessários, com limitação para casos sem comprovação de despesas. O art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços". O art. 54, §4º, do CDC determina que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". A informação contida nos bilhetes é simples: "US$ 600,00 por passageiro segurado". Não há qualquer menção à necessidade de comprovação de despesas ou limitação para US$ 200,00 na ausência desta comprovação. Apenas nas condições gerais, em texto técnico, encontra-se a limitação invocada pela requerida. O art. 422 do Código Civil consagra o princípio da boa-fé objetiva, impondo às partes o dever de agir com lealdade e transparência. A apresentação de informações contraditórias entre o bilhete de seguro e as condições gerais viola este princípio. O art. 47 do CDC estabelece que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Havendo dubiedade entre os documentos, deve prevalecer a interpretação que beneficia a parte vulnerável da relação. No presente caso, a ambiguidade é manifesta entre os documentos apresentados. A viagem da autora e sua filha sofreu um atraso de 7 horas. Do valor total devido de US$ 1.200,00, já foram pagos US$ 400,00. Resta, portanto, o saldo de US$ 800,00 a ser quitado. A cotação do dólar na presente data corresponde a R$ 5,42. A conversão da diferença pleiteada (US$ 800,00) resulta na importância de R$ 4.336,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de indenização movida por ANDRÉA MUNIZ PINTO em face de AIG SEGUROS BRASIL S.A., para: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.336,00, a título de danos materiais, com correção monetária desde 27 de julho de 2024, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora desde a citação, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC, com dedução da atualização monetária). JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, "a", "b" e "c" do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022 P.R.I. Santos, 04 de julho de 2025. Natália Garcia Penteado Soares Monti Juiz de Direito - ADV: DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ (OAB 177164/SP), DALMO AURÉLIO DE QUEIROZ (OAB 177164/SP), DENNYS ZIMMERMANN (OAB 91274/RJ)

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Maria De Lourdes Vasconcellos Aleixo x Marcelo Henrique Correia

ID: 290939472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-36.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VASCONCELLOS ALEIXO

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

Intimação

Advogados:

RENAN CAVENAGHI FIOD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000605-36.2024.8.26.0185 (processo principal 1000593-05.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria de Lourdes Vasconcellos Aleixo - Marcelo Henrique Correia - Vistos. … Processo 0000605-36.2024.8.26.0185 (processo principal 1000593-05.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria de Lourdes Vasconcellos Aleixo - Marcelo Henrique Correia - Vistos. Fls. 225: De prêmio, vislumbro que o teor do petitório colacionado discute questões já anteriormente trazidas aos autos e que, se ainda não foram apreciadas, o serão quando do exercício do contraditório a ser realizado pela parte contrária. No mais, acaso vislumbrasse a ocorrência de contradição no julgado, o que nos parece ser o caso, a via processual correta para atacar o decisum seria a via do recurso de embargos de declaração (art. 1.022 e ss do Código de Processo Civil), não havendo que apresentar "nova" impugnação ao cumprimento de sentença. Nada obstante o informalismo processual, a decisão que se questiona não é dúbia ou contraditória, ao contrário do que se faz pensar a parte executada. A uma por que esse juízo não conferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo devedor, já que esse pedido fora relegado a apreciação da Superior Instância já que consta também junto aos pedidos do agravo de instrumento interposto, à luz do quanto disposto no art. 1.019, I do CPC. A duas, por que esse juízo já salientou a possibilidade de penhora sobre os direitos do veículo em questão, sendo que tal modalidade de penhora não exclui a possibilidade de remoção do bem constrito. A três porque ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, faltando legitimidade e interesse processual do devedor em aventar a impenhorabilidade do bem (seja de fato ou de direito) já que expressamente aduz que o bem não integra seu patrimônio jurídico (constituído em alienação fiduciária). A quatro pois o mesmo fundamento se aplica ao dizer que o bem foi vendido para sua irmã no ano de 2018, oportunidade em que, não sendo o detentor - sequer dos direitos relativos ao bem -, menos ainda teria interesse em se pleitear qualquer tipo de impenhorabilidade que possa recair sobre o mesmo. A cinco pois a contradição e manifestação dúbia recai, em verdade, na própria manifestação da parte devedora, pois assume não ter a propriedade do bem, já que teria sido vendido para sua irmã no ano de 2018, porém alega que tal veículo é essencial e se presta ao seu labor, sendo, inclusive, localizado em sua posse. A sete porque a parte devedora confunde bloqueio judicial com penhora sobre direitos, à luz do quanto disposto no art. 7º-A do DL/91169, sendo que em nenhum momento fora determinado bloqueio judicial do veículo em questão. Feitas as premissas, esse juízo, pautado sempre nas prerrogativas legais e processuais atinentes à questão, reforça que a execução corre por conta e risco da parte exequente, o qual solicitou a penhora do veículo, mesmo que somente em relação à eventual direito existente sobre esse (eis o motivo do questionamento desse juízo) e respondido positivamente ao Oficial de justiça, conforme certidão de fls.255. Dessarte, ao pleitear a remoção do bem, é o próprio exequente, ou alguém ao seu rogo, que figurará como fiel depositário, assumindo o encargo de preservação e conservação do bem litigioso até a decisão final de mérito a ser proferida por esse juízo, que ocorrerá após o contraditório. Esclarece-se, por derradeiro, que em se tratando de bem financiado (alienação fiduciária), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto. Assim, mesmo que haja alienação fiduciária, o produto da excussão irá - de toda forma - respeitar a preferência do crédito da instituição financeira não competindo a parte devedora questionar acerca de direito de crédito que sequer lhe pertence. A despeito disso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA, CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE INDIRETA E QUE ESTÁ SOB A POSSE DO EXECUTADO, OBJETO DE GARANTIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AGRAVO INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBSERVADA A PREFERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO RECEBIMENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE SEU CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22538622820248260000 Sertãozinho, Relator.: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 10/02/2025, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) Demonstrada a hipótese, esse juízo não irá se antecipar ao julgamento do mérito da impugnação ofertada, já que é prerrogativa da nova sistemática processual-constitucional possibilitar ao próprio credor o exercício do contraditório efetivo, bem como caberá somente ao credor, na oportunidade de sua manifestação, dizer se insiste na penhora (mesmo que seja sobre os direitos que recaem sobre o bem), mesmo após as informações trazidas pela parte devedora, já que é ele (o exequente) quem assumirá os riscos da execução. Evidente, portanto, que esse juízo, ao indagar a parte se ela insiste na penhora, pressupõe a manutenção da penhora e da remoção tal qual requerida antes da manifestação da parte executada. De toda forma, ressalto que a parte exequente já sinalizou positivamente perante o Oficial de Justiça diante do teor da certidão lavrada (fls.255 - A parte assumi o risco de eventuais ações de terceiros, bem como assume o encargo de fiel depositário). Por fim, esclarecidos os pontos trazidos pela parte executada, preleciona o art. 5º do Código de Processo Civil que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, acerca da conduta das partes no processo, mormente em relação à boa-fé, este leciona o seguinte: Boa-fé. A boa fé pode ser reconduzida à segurança jurídica, na medida em que é possível reduzi-la dogmaticamente à necessidade de proteção à confiança legítima - que constitui um dos elementos do princípio da segurança jurídica - e de prevalência da materialidade do tráfego jurídico. Como elemento que impõe tutela da confiança e dever de aderência à realidade, a boa-fé que é exigida no processo civil é tanto a boa-fé subjetiva como a boa-fé objetiva. Ao vedar o comportamento contrário à boa fé, o artigo em comento ('art. 5º, CPC/15. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé') impõe especificamente a necessidade de boa-fé objetiva. (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 99)". Nestes termos, o princípio da boa-fé, consagrado no Código de Processo Civil, demanda a observância de um padrão de conduta ao longo do processo. Com efeito, o limite ao exercício de posições processuais constitui dimensão do princípio da boa-fé objetiva processual. Dito isso, advirto a parte executada que, realizado seu constitucional/processual direito de defesa, seja ofertando sua impugnação ao cumprimento de sentença, ou mesmo ofertando sua impugnação à penhora realizada (art 917, §1º do Código de Processo Civil), em não se cotentando com solução dada por esse juízo, deverá manejar recurso/instrumento processual adequado ao caso concreto, já que a legislação processual de regência elenca as formalidades procedimentais aptas para se atacar decisões em que qualquer das partes discorde. Dessa forma, fica a parte advertida que eventual irresignação acerca do quanto aqui deliberado, ou deliberado em oportunidades anteriores e não preclusas, deverão ser atacadas pela via recursal/instrumental adequada, sendo vedada rediscussão da matéria já apreciada (art. 505 do Código de Processo Civil) ou pendente de apreciação para após o contraditório. Ressalto, por fim, que a presente decisão apreciou os pedidos postulados pelo executado, portanto, resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), MARCELO HENRIQUE CORREIA (OAB 295913/SP)

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Júlio Aparecido Fernandes x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 277047374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-33.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JúLIO APARECIDO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1000593-33.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Júlio Aparecido Fernandes - Req… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1000593-33.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Júlio Aparecido Fernandes - Reqdo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Júlio Aparecido Fernandes contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "Empréstimo sobre a RMC". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais desde a citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não obstante, tendo havido o depósito em conta da parte requerente, deverá haver o abatimento do valor correspondente (fl. 237). Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais,atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Monica Do Carmo De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 302703061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-31.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-31.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Monica do Carmo de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MONICA DO CARMO DE SOUZA ajuizou a presente ação revis… Processo 1000593-31.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Monica do Carmo de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MONICA DO CARMO DE SOUZA ajuizou a presente ação revisional de contrato contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em síntese, alega que firmou contrato de empréstimo, no qual foi aplicado taxa média de juros acima da permitida pelo Banco Central, qual seja, taxa anual de 21,70% e taxa mensal 1,65%, parcela essa que entende como incontroversa, no valor de R$ 3.975,31. Teceu comentários quanto aos precedentes do STF e do STJ, o enriquecimento sem causa do réu, o vício de consentimento, a aplicação irregular do valor da parcela, a aplicação real dos juros, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a restituição em dobro. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para que (i) sejam readequadas as taxas de juros para aquela que entende cabível; (ii) sejam declaradas nulas as cláusulas de taxas, tarifas e seguros; (iii) seja restituído em dobro o que foi pago a mais; e (iv) declarar a ilegalidade da cobrança de juros moratórios. Juntou documentos (p. 17/32). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (p. 34). O banco requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 48/83). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita e arguiu falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a taxa média divulgada pelo BACEN é composta de taxas mais altas e de taxas mais baixas, sendo utilizada como uma referência e não um limite, tendo a parte autora manifestado expressa concordância quanto a contratação de tarifas e despesas do contrato. Teceu comentários quanto a inaplicabilidade das disposições do código de defesa do consumidor aos contratos discutidos, a inexistência de comprovação do alegado vício de consentimento, a discordância quanto à repetição do indébito, a inafastabilidade do princípio do pacta sunt servanda e a ausência de abusividade nos juros remuneratórios. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 84/117). A parta requerida juntou cédula de crédito bancária (p. 121/147). Réplica às p. 148/160. Instadas a especificarem provas (p. 161/163), as partes pleitearam pelo julgamento do feito no estado (p. 166, 167). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeitam-se as preliminares. No que toca à falta de interesse de agir, verifica-se que a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Quanto à inépcia da inicial, os fatos e fundamentos jurídicos foram corretamente expostos e o Juízo acabou por compreender a pretensão da autora e, por sua vez, também o réu, que fartamente exercitou o seu direito de defesa. Por fim, deixa-se de acolher a impugnação a gratuidade da justiça concedida à autora, posto que o requerido não se desimcumbiu do ônus de comprovar que ela possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora sejam revistas as cláusulas do contrato de empréstimo firmado com a parte requerida, especialmente aquelas atinentes à taxa de juros aplicada e que o requerido seja condenado a lhe devolver, em dobro, as quantias supostamente indevidas. Por sua vez, o requerido insistiu na legalidade das cláusulas e negou qualquer abusividade. Pois bem. Desde logo, anote-se que as partes não divergem quanto à existência da relação contratual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se houve abusividade na relação contratual por parte da requerida. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas. Com relação aos juros, na espécie, é matéria apenas de direito e deve ser solucionada com base na análise do instrumento contratual trazidos aos autos, uma vez que não há discussão quanto aos cálculos realizados pelo banco, apenas quanto à taxa dos juros, de modo que não se vislumbra a necessidade de perícia contábil. Tem-se que, com o advento da Emenda 40 da Constituição Federal, não se discutem mais as taxas praticadas pelas instituições financeiras, fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, sob fiscalização do Banco Central do Brasil, os quais possuem, por delegação, poderes para fixar as taxas de mercado para tomada de capital pelos mutuários junto ao sistema financeiro. Via de consequência, as taxas de juros pretendidas pelo requerido, não são desautorizadas pelo Banco Central do Brasil, além de contratualmente previstas, são legais. Nem se diga que há crime de usura ou de outras modalidades de crimes contra a economia popular. De fato, segundo consta da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, eximiu-se as instituições financeiras dos efeitos da Lei de Usura e afastou-se as casas de crédito da aplicação da anterior Súmula 121 do Excelso Pretório. Também nesse sentido, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo areferida taxa em um referencial a ser considerado,e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção doSTJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou teseno sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratoscelebradosapós31.3.2000, data da publicação da Medida Provisórian. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde queexpressamente pactuada";e(b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior o duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Nahipótese,oacórdão recorridoconsignouexpressamente a pactuaçãodataxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; Agravo interno no agravo em Recurso Especial 2018/0152798-6; Relator (a): Raul Araújo; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da publicação: 04/12/2018). Aliás, ao contrário do que entende a autora, no caso concreto, não comprovou exceder as taxas comumente praticadas no mercado, posto que os juros contratados são iguais a muitos que se vê na prática para contratos da espécie. Além disso, vale anotar que a autora não tem direito subjetivo de ver a instituição financeira com quem contratou instada a observar a taxa média fixada pelo BACEN. Referida taxa é meramente um parâmetro a ser adotado para os casos de abuso (taxas surreais), o que, neste caso, não se verificou. No sentido do exposto: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. Relação consumerista configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei 8009 /90, a ensejar a aplicação da lei protetiva. Inteligência da Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando não estão destoando da taxa média de juros fixada pelo BACEN, pelo que não há falar em abusividade a justificar a limitação desse encargo. Inviável a limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa Selic, pois ela não representa a taxa média praticada pelo mercado. Precedentes jurisprudenciais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que pactuada e não cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual. Ainda, consoante Súmula 30 do STJ, também não pode ser cumulada com correção monetária. No caso em tela, como há pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência, esta deve ser mantida, mas respeitando-se os limites impostos pelo colendo STJ. TARIFAS: As tarifas,... cuja abusividade a parte autora pretende ver reconhecida, devem ser expressamente indicadas, sendo vedado ao Julgador revisar as cláusulas contratuais sem que haja insurgência expressa da parte requerente, no tocante a cada uma delas, apontando no que consiste a alegada abusividade. Aplicação da Súmula n. 381 do STJ. Assim, resta decotada a sentença, no ponto em que reconheceu a nulidade da cobrança das tarifas de concessão do financiamento, restando prejudicado o apelo do réu, no ponto (TJ-RS - Apelação Cível 70056524242, publicação em 04/12/2014). Com relação à capitalização de juros, insta consignar que ela não é vedada. Neste sentido, a regra constante do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Cumpre anotar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, após reconhecimento da repercussão geral da controvérsia, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). Da mesma forma no julgamento da ADI nº 2316, em 28 de maio de 2024: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). 2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.685.369/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Neste sentido, também o enunciado 539 da súmula do C.STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. No caso em tela, observa-se que o contrato foi celebrado após a vigência da mencionada medida provisória e prevê expressamente a taxa de juros remuneratórios, conforme documento de p. 122 e ss. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. No mais, insta destacar que, no presente caso, no instrumento de contrato juntado aos autos (p. 122/147), há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas bem como do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação, a requerente tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento, o que a impede de se eximir do cumprimento da avença neste momento. Por oportuno, a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Em suma, ao contrário do entendimento da parte autora, não se vislumbra as ilegalidades apontadas na inicial. No mesmo sentido, não procede o pedido de declaração de nulidade do seguro. Isto porque, da análise do contrato firmado entre as partes (p. 122 e ss), verifica-se que o contrato está desprovido do seguro prestamista, portanto ausente qualquer pagamento a este título. No mais, apenas a título de elucidação, se fosse o caso, não haveria ilegalidade na contratação do seguro juntamente com o contrato de empréstimo celebrado entre as partes, vez que somente seria ilícita se o consumidor não tivesse plena ciência dela. Destarte, tem-se por lícita tais cobranças, de sorte a manter-se o contratado. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isento, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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