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Processo nº 1000628-12.2024.8.26.0428

ID: 308597255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-12.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-12.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Urgência - J.P.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por João Pereira de Camargo em face da sentença proferida nestes… Processo 1000628-12.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Urgência - J.P.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por João Pereira de Camargo em face da sentença proferida nestes autos, movidos contra o Município de Paulínia e Outro. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve manifestação sobre o pedido de tutela de urgência. Sustenta que a concessão da tutela na sentença faria com que eventual recurso de apelação fosse recebido apenas no efeito devolutivo quanto a este ponto, nos termos do artigo 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil. O Município embargado manifestou-se, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que não há omissão a ser sanada, uma vez que o pedido de tutela de urgência já foi apreciado e indeferido em decisões anteriores. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o embargante aponta omissão na sentença quanto à apreciação do pedido de tutela de urgência. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a questão já foi objeto de deliberação por este juízo. Conforme apontado pela parte embargada, o pedido de tutela de urgência foi expressamente analisado e indeferido por meio da decisão de fls. 152, sendo a matéria novamente abordada nas decisões de fls. 167/168 e 174, que mantiveram o indeferimento. Dessa forma, não há que se falar em omissão na sentença, pois a matéria já havia sido decidida em momento processual oportuno. A sentença de mérito não está obrigada a reapreciar todas as questões interlocutórias já resolvidas ao longo do trâmite processual e cobertas pela preclusão. O que se extrai da peça recursal é o inconformismo do embargante com o teor das decisões anteriores que indeferiram a medida de urgência, buscando, por via transversa, a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O presente recurso não se presta a substituir o meio processual adequado para impugnar as decisões interlocutórias proferidas. Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. - ADV: DANIEL MARTINS DOS SANTOS (OAB 135649/SP)

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Processo nº 1000628-81.2025.8.26.0426

ID: 307460082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000628-81.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DO COUTO ROSA DE ANDRADE E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-81.2025.8.26.0426 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.N.R. - Ante o exposto, e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada… Processo 1000628-81.2025.8.26.0426 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.N.R. - Ante o exposto, e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, para nomear MARIANGELA DO NASCIMENTO RODRIGUES como CURADORA PROVISÓRIA de L.C.D.N., conferindo-lhe poderes para representá-lo em todos os atos da vida civil, especialmente para movimentação de contas bancárias, recebimento de aposentadoria, aquisição de medicamentos e demais atos necessários à subsistência do curatelado. 2. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nomeando-se curador especial na hipótese de revelia (artigo 372, inciso II, CPC). 3. Diante da declaração de hipossuficiência de fl. 10 e considerando que a autora encontra-se representada por advogado dativo, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 4. Quanto ao exame pericial, considerando, uma vez mais, que as perícias do IMESC têm considerável atraso, ante o volume de feitos/perícias; considerando que há dificuldade e demora no pagamento de honorários periciais pela DPSP; considerando que o requerido é assistido por outros médicos, antes de nomear perito, com fulcro na celeridade e economia processual, concedo ao requerente o prazo improrrogável de trinta dias para que apresente laudo médico por profissional que acompanha o requerido para que responda os quesitos apresentados pelo MP (fls. 26-27), já homologados na presente decisão e, por ora, considerados também como quesitos do juízo: 1. O paciente apresenta deficiência psicossocial (neurológica e/ou psiquiátrica)? Qual o respectivo (acaso fechado diagnóstico)? Se positivo o primeiro quesito, a deficiência é congênita ou adquirida? 2. Em caso afirmativo, a deficiência é de caráter permanente ou transitório? Se transitório, é de longa duração? 3. Se adquirida, é possível indicar qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 4. Tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa (celebrar casamento, escolher onde morar etc.) e administrar seus bens? 5. No caso do quesito anterior, a eclosão da deficiência gerou, desde logo, a incapacidade do paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? 6. Caso haja capacidade parcial, o paciente sofre de restrições (ainda que reduzidas) na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? Vista ao Ministério Público. Expeça-se Termo de Curadoria Provisória. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO DO COUTO ROSA DE ANDRADE E CASTRO (OAB 243853/SP)

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Eliana Fonseca x Banco Votorantim S.A.

ID: 307161094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Eliana Fonseca - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. IRRELEVÂNCIA. RÉ/APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO ORIGINAL. MORA NÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR/APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS ADITIVOS CONTRATUAIS CELEBRADOS É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENCONTRA PREVISÃO NO DECRETO-LEI Nº 911/69.4. A AÇÃO É FUNDADA EM CONTRATO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL E RESPECTIVOS ADITIVO, E A DEFESA DA APELANTE CONSISTE SOMENTE NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ASSINOU OS ADITIVOS.5. NO ENTANTO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA À APELANTE FEZ REFERÊNCIA AO NÚMERO DO CONTRATO ORIGINAL, SENDO-LHE COBRADA PARCELA CUJO VENCIMENTO TAMBÉM CAÍA DENTRO DO PERÍODO DA PRIMEIRA AVENÇA.6. ASSIM, AINDA QUE NÃO TENHA ASSINADO OS ADITIVOS, A APELANTE NÃO JUNTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DEMONSTRANDO O REGULAR ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO ORIGINAL, NÃO AFASTANDO A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE MORA, REGULARMENTE CONSTITUÍDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “DEVE SER CONCEDIDA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, CONSOANTE O DECRETO-LEI Nº 911/69, SE HOUVE REGULAR COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - 5º andar

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Flavia Cristina Perão - Me x Vanessa Perão

ID: 293385721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000628-87.2019.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA PERãO - ME

Polo Passivo:

VANESSA PERãO

Intimação

Advogados:

TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ERENO ANTONIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO BERNARDES FROES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE THEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS TYROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO FRANCAVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE EMILIA COLODETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DOS SANTOS MICHELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRYSWERTON DRESLEY CASTANHEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BALDINOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-87.2019.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Flavia Cristina Perão - Me - Vanessa Perão e outro - Banco Cooperativo Sicredi S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Ci… Processo 1000628-87.2019.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Flavia Cristina Perão - Me - Vanessa Perão e outro - Banco Cooperativo Sicredi S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Cimoagro Comércio e Representação Agropecuária Ltda - - Embrafos Industria e Comercio de Fertilizantes Ltda - - Mineração Gobbo Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - Distribuidora de Veículos Freire Ltda - - Claudio Antoniol Filho e outros - Aom Administração Jurídica e Empresarial Ltda - Outspan Brasil Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista – Sicredi Centro Oeste Paulista - - Fênix Agro Pecus Industrial Ltda. - - UNIPETRO MARILIA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e outros - R4C - Empresarial - Transportadora Gobbo Ltda - - Wanderlei Tavares Dias e Outra - - Diniz & Terra Sociedade de Advogados e outros - Manifeste-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da manifestação do perito. - ADV: ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), RODRIGO OLIVEIRA DUARTE (OAB 271086/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB 138831/SP), CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), JULIO BERNARDES FROES DINIZ (OAB 113513/MG), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI (OAB 231887/SP), CHRYSWERTON DRESLEY CASTANHEIRA E SILVA (OAB 228550/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS MICHELAN (OAB 123248/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO (OAB 346154/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), BRUNO BALDINOTI (OAB 389509/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO (OAB 329468/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP)

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Rodrigo Rodrigues Tolentino x Hurb Technologies S.A.

ID: 326556836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004509-82.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES TOLENTINO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

ROSA RODRIGUES MARANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004509-82.2024.8.26.0664 (processo principal 1000628-80.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Rodrigues Tolentino - Hurb Techno… Processo 0004509-82.2024.8.26.0664 (processo principal 1000628-80.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Rodrigues Tolentino - Hurb Technologies S.A. - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ROSA RODRIGUES MARANDES (OAB 83810/SP)

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Processo nº 0000470-56.2025.8.26.0357

ID: 329832671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000470-56.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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EVERTON MORAES

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Processo 0000470-56.2025.8.26.0357 (processo principal 1000628-75.2017.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Cibele da Silva Oliveira - O … Processo 0000470-56.2025.8.26.0357 (processo principal 1000628-75.2017.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Cibele da Silva Oliveira - O autor apresentou cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou o INSS. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo autor, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: EVERTON MORAES (OAB 129448/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

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Processo nº 1000628-94.2025.8.26.0066

ID: 335247715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-94.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIMPIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTIANE JUSTINO SANTOS ANTONINI

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Processo 1000628-94.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Olimpio de Souza Santos - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibili… Processo 1000628-94.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Olimpio de Souza Santos - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibilidade e eventual recolhimento do preparo recursal/despesas processuais: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP,adiante transcrito: No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) De acordo com o Comunicado CG n. 916/2016 que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de eventual interposição de recurso, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 3.1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 3.2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Fica esclarecido que na ausência de condenação líquida, o juízo fixa o valor da causa atualizada como base de cálculo (item 3.2); 5. Fica ainda apontado que se houver cumulação entre condenação pecuniária e declaração de inexistência de débito, o valor do proveito financeiro desta última também será considerado; 6. Ressalte-se que maiores esclarecimentos acerca do recolhimento do preparo recursal/despesas processuais poderão ser obtidos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos links: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), lembrando que no primeiro estão disponibilizadas planilhas elaboradas para os respectivos cálculos. Nada mais. - ADV: ANDREIA CRISTIANE JUSTINO SANTOS ANTONINI (OAB 189184/SP)

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Processo nº 1000628-74.2025.8.26.0396

ID: 337549997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-74.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ROBERTO CATELAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE APARECIDA SEMENSATO DO PRADO

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Processo 1000628-74.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edvaldo Roberto Catelan Ltda - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, des… Processo 1000628-74.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edvaldo Roberto Catelan Ltda - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia e horário: 27/11/2025 às 14:45h. Advirta-se que a audiência virtual será designada em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo, valendo ressaltar, ainda, que a conciliação é da essência dos Juizados Especiais, não se aplicando a possibilidade dos parágrafos 4º e 5º do art 334, do CPC, mas sim o art. 16 da Lei 9099/95. Deixando parte requerida de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto. Não havendo acordo, o(a) requerido(a) poderá apresentar defesa ou pedido de contraposto, oralmente na audiência ou por escrito até o início da audiência. CITE(M)-SE e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) PESSOALMENTE, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone/Whatsapp, mesmo em caso de comparecimento presencial. Informe a parte autora e seu procurador(a), no prazo de 10 dias, seu e-mail e número de telefone/Whatsapp, para recebimento do convite a fim de que acesse mencionada audiência. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato através do telefone fixo do cartório nº (17) 3542 7315 ou e-mail novohorizjec@tjsp.jus.br Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Em tempo, às partes podem efetuar transação extrajudicialmente, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos o teor do ato. Cite-se e intime-se. - ADV: ADRIELE APARECIDA SEMENSATO DO PRADO (OAB 391823/SP)

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Sorria Louveira Odontologia Ltda x Thiago Romero Cardoso

ID: 297679261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-92.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SORRIA LOUVEIRA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

THIAGO ROMERO CARDOSO

Intimação

Advogados:

LUCAS PORTES TONON

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FERNANDO DE LIMA PELEGRINI

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Processo 1000628-92.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sorria Louveira Odontologia Ltda - Thiago Romero Cardoso - Vistos. Fls. 60/61: A parte requerida apresento… Processo 1000628-92.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sorria Louveira Odontologia Ltda - Thiago Romero Cardoso - Vistos. Fls. 60/61: A parte requerida apresentou pedido de habilitação, entretanto, a representação processual deverá ser regularizada em 15 dias, com assinatura manuscrita. Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Intime-se. - ADV: LUCAS PORTES TONON (OAB 290615/SP), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP)

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Processo nº 1000628-28.2025.8.26.0282

ID: 298352381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-28.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PIMENTEL GOBBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DOMINGUES

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Processo 1000628-28.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Pimentel Gobbo - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Lucas Pimentel Gobbo em face … Processo 1000628-28.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Pimentel Gobbo - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Lucas Pimentel Gobbo em face de Ceripa - Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-paranapanema-avaré. Houve requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. Procedimento Comum. Em cognição sumária, a petição inicial está apta. 2) Da tutela provisória de urgência antecipada A parte autora alegou, em síntese, que é possuidora de um imóvel rural localizado no município de Itatinga-SP e que a ré se nega a proceder a ligação gratuita de energia elétrica no local, sob o fundamento de que existem outras unidades consumidoras na propriedade original. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, postulou a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinado à ré que providencie a instalação de energia elétrica no imóvel acima citado, sob pena de multa diária. É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. No caso, reputo que não estão presentes os requisitos. Em primeiro lugar, não se sabe o real motivo da negativa da ré e se o autor teria ou não atendido integralmente as exigências para a prestação do serviço, sendo recomendável o exercício do contraditório. Logo, não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito invocado. Em segundo lugar, ausente o requisito do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, pois, ao que consta, já há outra unidade consumidora com fornecimento de energia elétrica na mesma propriedade. Ademais, havendo outra unidade consumidora previamente registrada, deve-se proceder à simples transferência de titularidade, sendo, de fato, desnecessária nova instalação - o que geraria custos desnecessários à concessionária de serviço público. Fica prejudicada a análise da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que os requisitos são cumulativos. Dessa forma, indefiro, por ora, o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso a audiência de conciliação. 4) Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 6) A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO DOMINGUES (OAB 496158/SP)

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