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Processo nº 1000647-74.2025.8.26.0301

ID: 281326930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000647-74.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXNEW COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

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ADV: Jaeme Lucio Gemza Brugnorotto (OAB 248330/SP) Processo 1000647-74.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexnew Combustíveis Ltda - Vistos 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)… ADV: Jaeme Lucio Gemza Brugnorotto (OAB 248330/SP) Processo 1000647-74.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexnew Combustíveis Ltda - Vistos 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), via carta, de que: 1.1) é de 3 dias, contados da citação/intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o aumento do valor dos honorários advocatícios para 10% e a expedição de mandado de penhora; 1.3) se reconhecer(em) o crédito exequendo e depositar(em) 30% do valor e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total, é permitido que requeira(m) o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês; 1.4) é de 15 dias o prazo para, querendo, apresentar(em) embargos à execução. 2) Requerido o parcelamento do débito, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 dias e, decorrido o prazo, venham os autos conclusos. 3) Não quitado o débito, o Oficial de Justiça, com a segunda via do mandado de citação/intimação, deverá penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, lavrando auto e intimando a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 4) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil, ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de bens pelo sistema Infojud (intimando a parte exequente para recolher previamente as custas). 5) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 5.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) acerca do ato, observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil; 5.2) decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 5.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 6) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 6.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s) acerca do ato, observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil; 6.2) decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 6.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 7) Juntada resposta positiva do sistema Infojud, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora; 8) Apresentados embargos, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 9) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução, acompanhado da petição inicial, valerá como ofício e certidão, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito, tabelionatos de protestos e cartórios de registro de imóveis. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

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Maria Ivone Scudeler Grecchi x Samuel Pyetro Macedo Rocha

ID: 323619102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001126-62.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE SCUDELER GRECCHI

Polo Passivo:

SAMUEL PYETRO MACEDO ROCHA

Intimação

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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ANDREA FÁTIMA SANTA ROSA DOS REIS

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Processo 0001126-62.2025.8.26.0082 (processo principal 1000647-28.2020.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maria Ivone Scudeler Grecchi - Samuel Pyetro Macedo Rocha e outros - Vistos Int… Processo 0001126-62.2025.8.26.0082 (processo principal 1000647-28.2020.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maria Ivone Scudeler Grecchi - Samuel Pyetro Macedo Rocha e outros - Vistos Intime(m)-se o(s) executado(s), por seu procurador e o que não possui por carta, para que efetue(m) o pagamento do débito reclamado (R$ 9.046,29), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e também honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do C.P.C/2015. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, "caput", do CPC/2015, fica desde já intimado o executado para que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação. Nos termos do § 3º, do artigo 523, CPC/2015, não havendo pagamento voluntário no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, ou requeira a exequente outras fôrmas de constrição. Desde já, decorrido o prazo sem noticia do pagamento voluntário, fica deferida a expedição da certidão prevista no artigo 517, do CPC, se requerido. Fica também desde já deferido, nos termos acima, e após decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), ANDREA FÁTIMA SANTA ROSA DOS REIS (OAB 201663/SP)

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Processo nº 1000647-82.2025.8.26.0169

ID: 337544031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-82.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MACEDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000647-82.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Macedo Gonçalves - Vistos. MARIA DE LOURDES MACEDO GONÇALVES ajuizou "ação de obrigação de fazer c… Processo 1000647-82.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Macedo Gonçalves - Vistos. MARIA DE LOURDES MACEDO GONÇALVES ajuizou "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" objetivando-se a exibição de contrato bancário relativo ao empréstimo consignado n. 354903 789-7 (fl. 3), bem como outros que eventualmente existam, em face de BANCO BNP PARIBAS SA (ANTIGO BANCO CETELEM SA). Houve a concessão de gratuidade judiciária, indeferimento de tramitação do feito sob segredo de justiça e determinação de emenda de inicial, para que o autor conferisse ao feito o procedimento adequado de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (fls. 54-56). Posteriormente, insistiu a parte na tramitação do feito pela via eleita, qual seja, ação de conhecimento, como obrigação de fazer (fls. 58-60). É o relatório. DECIDO. Na forma como apresentada, há, de fato, verdadeira ausência de interesse de agir do autor. É que, no sistema processual atual, a exibição de documentos não mais pode ser objeto principal de ação autônoma passível apenas de ser requerida por outros meios (arts. 305 e 381, III, do CPC/2015). Explica-se. Em princípio, possível o pedido de exibição por meio do procedimento de produção antecipada de provas, que tem fundamento no que previsto no art. 381, III, do CPC. Ocorre que, no caso, a pretensão visa primordialmente à exibição de documento, o que não se admite. Nesse sentido mutatis mutandis: Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Nulidade da sentença. Inocorrência. Indeferimento da petição inicial que é autorizado no artigo 354 do CPC. 3. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma. Parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. Requerimento formulado pela autora que é desprovido de elementos que lhe atribuam a necessária idoneidade. 4. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1000049-31.2022.8.26.0397, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 03/08/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. CPC/2015. Pretensão de exibição de contratos. Procedência parcial - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC Pretensão exibitória somente passível de dedução através do procedimento de tutela cautelar de caráter antecedente (NCPC, art. 305), ou quando não pedida tutela através do procedimento probatório da Produção Antecipada de Provas (NCPC, art. 381, III) Falta de interesse processual caracterizada Sentença de mérito desconstituída, e processo extinto sem resolução de mérito nos termos do NCPC, art. 485, VI, de ofício - Recurso da parte ativa não conhecido e, de ofício, desconstituída a sentença e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, invertidos os ônus do decaimento, observada a gratuidade da justiça. (TJSP, Apelação nº 1019989-26.2016.8.26.0224, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/10/2017). A respeito da questão, escreve Daniel Amorim de Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, JusPodivm, edição 2016, pág. 696, que: A exibição de coisa ou documento também pode se desenvolver por meio de uma ação probatória autônoma antecedente, quando presente no caso concreto um dos requisitos previstos no art. 381 do Novo CPC. Não havendo razão legal para a produção antecedente desse meio de prova, a exibição de coisa ou documento será produzida normalmente durante a fase probatória, não se descartando a possibilidade de uma antecipação temporal da exibição dentro do próprio processo, quando assim previsto pela lei ou determinado pelo juiz de forma justificada. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior preleciona que A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404), ou antes do ajuizamento da causa, como tutela cautelar em caráter antecedente (arts. 305 a 310). De se reconhecer, pois, carência de ação. Assim sendo, a extinção do processo é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida à fls. 66-68. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Edivaldo De Andrade Pimentel x Eagle Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 306886244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-32.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE ANDRADE PIMENTEL

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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LUIS FELIPE RIBEIRO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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Processo 1000647-32.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edivaldo de Andrade Pimentel - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1000647-32.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edivaldo de Andrade Pimentel - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais. O autor alega, em suma, que foi vítima de um desconto indevido em sua conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 59,90, débito este realizado em favor da corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A, com a qual afirma jamais ter contratado. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. A ré Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A (fls. 32/92) arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato foi, na realidade, firmado com a empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, do mesmo grupo econômico. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a licitude do débito. O réu Banco Bradesco S.A. (fls. 102/342) também suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mero agente financeiro intermediador da cobrança, cuja responsabilidade pela veracidade e autorização seria exclusiva da instituição beneficiária. Impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor. Não houve pedido de réplica. As partes foram instadas a se manifestar. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. De início, passo a analisar as preliminares arguidas. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as rés. A relação jurídica em exame é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Vigora, no microssistema do CDC, a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 7º e o § 1º do art. 25. A corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que seu nome é o que expressamente consta no extrato bancário do autor como beneficiária direta da cobrança. Pela teoria da aparência, perante o consumidor, aquele que realiza a cobrança e se beneficia dos valores é responsável por sua licitude, sendo-lhe inoponíveis as complexas estruturas de grupos econômicos e suas relações internas de operacionalização. O corréu Banco Bradesco S.A., de igual modo, é parte legítima. Ao disponibilizar o serviço de débito automático e permitir que a cobrança fosse efetivada na conta de seu cliente, o banco integra a cadeia de fornecimento e assume o risco da atividade (risco do negócio). A segurança das operações é um dever intrínseco ao serviço bancário, e a eventual falha que possibilite um débito não autorizado configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), nos termos da Súmula 479 do STJ. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. O autor, para comprovar sua hipossuficiência, juntou aos autos seu extrato de benefício do INSS, do qual se extrai sua condição de aposentado com renda modesta. O réu Banco Bradesco, por sua vez, não trouxe qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, limitando-se a uma impugnação genérica. Mantenho, pois, o benefício concedido. Resolvidas as questões preliminares, dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso concreto, ambos os requisitos se fazem presentes. A alegação do autor, consumidor idoso e aposentado, de que não contratou o serviço que originou o débito é verossímil, especialmente diante da ausência, na fase postulatória, de um instrumento contratual claro e devidamente assinado. Ademais, é manifesta a hipossuficiência técnica e informacional do autor em face das rés, que detêm todos os registros e documentos relativos à suposta contratação. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo às rés comprovarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Estando as questões de direito delineadas, fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência e a validade de relação jurídica entre o autor, Edivaldo de Andrade Pimentel, e a ré Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A (ou empresa de seu grupo econômico), que justificasse a cobrança mensal; b) A existência de autorização expressa e inequívoca do autor para a realização do débito automático em sua conta corrente junto ao Banco Bradesco S.A.; c) A ocorrência de dano moral indenizável em decorrência do débito não autorizado e dos desdobramentos para a solução do impasse. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando de forma clara e pormenorizada a pertinência e a finalidade de cada meio de prova para o deslinde dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP)

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Caio Vinícius De Lima Torres x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 296001893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-81.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIO VINíCIUS DE LIMA TORRES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

LUCAS SELINGARDI

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ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

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Processo 1000647-81.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Caio Vinícius de Lima Torres - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. De plano, rejeito a impugnação ao valor da causa… Processo 1000647-81.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Caio Vinícius de Lima Torres - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. De plano, rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que não há pretensão condenatória pecuniária. No mais, conforme já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, de modo que, estando dentro de seus limites quantitativos (art. 2º Lei nº 12.153/09) e não se tratando de causa complexa, deverá lá ser julgada. Nesse sentido: (A) "APELAÇÃO Medicamento Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 Aproveitamento dos atos, por economia processual Recurso não conhecido Determinação de remessa ao Colégio Recursal competente." (TJSP; Apelação Cível 1037177-66.2019.8.26.0114; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMEIRA. GUARDA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Recálculo de adicionais por tempo de serviço e de risco de vida. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ausência de complexidade da matéria. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas com valor até 60 salários mínimos. Art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2068634-53.2019.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2019; Data de Registro: 15/05/2019); (C) "APELAÇÃO CIVIL Ação ordinária Renovação da isenção de tarifa de transporte coletivo Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 Aproveitamento dos atos, por economia processual Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente." (TJSP; Apelação Cível 1053581-89.2016.8.26.0053; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2019; Data de Registro: 15/05/2019); (D) "APELAÇÃO CIVIL Ação ordinária Adicional de Insalubridade Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 Aproveitamento dos atos, por economia processual Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014876-13.2017.8.26.0562; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019); (E) "Poder de Polícia. Multa de trânsito. Lavratura por Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. Competência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Remessa dos autos que se determina ao Colégio Recursal de Ribeirão Preto. Recurso não conhecido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1014008-38.2019.8.26.0506; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020); (F) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão de cancelamento de multa de trânsito e nulidade de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, bem como indenização por danos morais. Decisão agravada determinou o declínio da competência da Vara comum para o Juizado Especial Cível, uma vez que cumula competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas Comarcas em que ainda não foram instalados. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA COMPETÊNCIA - Julgado C. STJ admitindo o processamento de agravo de instrumento contra decisões relacionadas à definição de competência, apesar de não estar previsto expressamente no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 Teoria da taxatividade mitigada REsp 1.704.520-MT (Tema 988) Alinhamento ao posicionamento do C. STJ. OBJETO DA AÇÃO VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA ABSOLUTA Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Juizado Especial que cumula esta competência em caso de não instalação de JEFAZ na comarca Declínio de competência determinado pelo juízo a quo que deve ser mantido. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235310-88.2019.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020). Por conseguinte, com base no art. 64, § 1º, do NCPC, REDISTRIBUAM-SE os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública local, assim que decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão ou em seguida à concordância da própria parte autora. INTIME-SE. - ADV: ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI (OAB 415233/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB 349289/SP)

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Processo nº 1000647-47.2025.8.26.0601

ID: 293504003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000647-47.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000647-47.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sandra Pinheiro de Freitas - Vistos. Inicialmente, anote-se que nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Proces… Processo 1000647-47.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sandra Pinheiro de Freitas - Vistos. Inicialmente, anote-se que nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, às custas serão recolhidas pelo executado. Já em relação as despesas processuais a advogada exequente não está isenta, procedendo ao recolhimento para citação e pesquisas de bens no decorrer da ação. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários de sucumbência. Pretensão à isenção ao pagamento de despesas processuais no curso do incidente, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Custas de pesquisa via SISBAJUD que não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Indeferimento do pedido que encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, que não se confunde com as custas processuais, que possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários (taxa judiciária). Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151647-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante. Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Desta forma, após o recolhimentos de despesas processuais, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 9.175,94 (nove mil e cento e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, incisco XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, fica desde já deferia a constrição de bens e direitos por meio dos sistemas online à disposição do juízo, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas para a realização das pesquisas. Frustradas as tentativas de constrição supracitadas, fica desde já deferida a penhora livre de tantos bens quantos bastem para a satisfação da obrigação. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Certidão para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, de que foi distribuída e admitida em juízo esta ação de execução de título extrajudicial. O valor da causa é R$ R$ 9.175,94 (nove mil e cento e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Mandado de Citação e Certidão nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP)

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D. Da S. x A. C. P. De S.

ID: 278039476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-98.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. DA S.

Polo Passivo:

A. C. P. DE S.

Intimação

Advogados:

SHIRLEI TAVARES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA VAZ DE LIMA

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ANTONIO DONISETI VAZ DE LIMA

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ADV: Antonio Doniseti Vaz de Lima (OAB 205250/SP), Shirlei Tavares de Almeida (OAB 287351/SP), Isabela Vaz de Lima (OAB 523706/SP) Processo 1000647-98.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Antonio Doniseti Vaz de Lima (OAB 205250/SP), Shirlei Tavares de Almeida (OAB 287351/SP), Isabela Vaz de Lima (OAB 523706/SP) Processo 1000647-98.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. da S. - Reqda: A. C. P. de S. - Vistos. 1. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 350 do Novo Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). O descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 4. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 5. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. 6. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 8. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. 9. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 10. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 11. Por fim, em havendo pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, entendo que a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; (iii) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (iv) Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Intime-se.

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Processo nº 1000647-83.2025.8.26.0104

ID: 333786477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-83.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA KAROLINE BOLLA DA SILVA

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Processo 1000647-83.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.A.L. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, faz presumir que a part… Processo 1000647-83.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.A.L. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, faz presumir que a parte requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, defiro em seu favor a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nomeio o Advogado a partir da data de sua indicação pela OAB, para representar o requerente. Anote-se. Havendo prova da paternidade conforme certidão de nascimento de fl. 12, mas ausente qualquer elemento capaz de precisar os rendimentos do requerido, fixo a pensão alimentícia provisória em favor da menor em 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal. A obrigação alimentar tem início nesta data e se vencerá no mesmo dia do mês subsequente ou no primeiro dia útil seguinte, caso o mês não possua aquele dia, efetuando o pagamento na forma postulada na inicial. Em caso de desconto da pensão em folha de pagamento, expeça-se ofício. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada na forma virtual, através da plataforma MS Teams, que não precisa, necessariamente, estar instalada no computador, sendo recomendada a instalação do aplicativo Teams em smartphones. Cite-se e intime-se o requerido por mandado. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Não havendo acordo na sessão conciliatória, será designada audiência una, momento em que deverá ser ofertada a contestação e produzidas todas as provas pretendidas, de acordo com o rito especial previsto na Lei nº 5.478/68. Por fim, oficie-se à empregadora do requerido para efetuar os descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento Cópia desta decisão valerá como MANDADO. Intime-se. - ADV: MAYARA KAROLINE BOLLA DA SILVA (OAB 461164/SP)

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Processo nº 1000647-89.2025.8.26.0102

ID: 291573831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000647-89.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SANTOS ROSSETTI (VISUAL SHOP)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ ROCHA VIDINHA

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Processo 1000647-89.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ROGERIO SANTOS ROSSETTI (VISUAL SHOP) - Vistos. 1. Designo audiência de conciliação e/ou mediação a ser real… Processo 1000647-89.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ROGERIO SANTOS ROSSETTI (VISUAL SHOP) - Vistos. 1. Designo audiência de conciliação e/ou mediação a ser realizada junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, em 23/07/2025, às 14 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente e/ou virtualmente, munidas de documento de identidade e poderão estar acompanhadas de advogado. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá comparecer seu administrador ou preposto credenciado, munido de poderes para transigir e de prova da representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) A parte que não possa comparecer presencialmente ao CEJUSC (situado à Rua São Sebastião, 191, Centro) poderá participar da audiência de forma remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, acessando através de seu computador, diretamente em qualquer navegador, ou smartphone, mediante a instalação do respectivo aplicativo gratuito, em qualquer caso com habilitação de vídeo e áudio. Será enviado link de acesso ao endereço eletrônico dos participantes, a ser utilizado no dia e hora agendados, devendo ter disponíveis documento de identificação pessoal com foto para exibição para a câmera. Para tanto, devem informar nos autos, no prazo de 5 dias, seu endereço de e-mail e telefone para contato. Caso domiciliada em outra Comarca e informe não dispor dos meios eletrônicos para a participação remota, deverá comparecer no dia designado no Fórum de sua Comarca ou região (Capital), providenciando-se o necessário para a reserva de estação passiva. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e comparecer à audiência designada, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (artigo 20 da Lei 9.099/95). Caso não obtida a conciliação, a fim de se prestigiar a celeridade processual frente às condições materiais da Comarca e a quantidade de feitos em andamento na Vara Judicial, fica desde logo cientificada a parte ré do prazo de 15 dias úteis para oferecer contestação escrita a partir da data daquela audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora. Observo que a íntegra dos autos deve ser consultada pela internet, no Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), com o número do processo e a senha fornecida. 3.1 Se frustrada a entrega da carta de citação, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.2. Acaso infrutífera a diligência de citação da parte requerida no endereço indicado, forte nos princípios da simplicidade e celeridade processuais (artigo 2º da Lei 9.099/95), determino desde logo a realização de pesquisa de endereços pelos sistemas eletrônicos SISBAJUD e SERASAJUD e, sucessivamente, também via RENAJUD e INFOJUD. Tratando-se de ré pessoa jurídica, para tanto deverá a parte requerente ser intimada a trazer ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Indefiro, porém, e desde logo, outras providências para localização de endereços diante daqueles mesmos princípios e o da economia processual, sendo incompatível com a simplicidade do procedimento dos Juizados Especiais pormenorizada e exaustiva busca pela parte por todo e qualquer meio à disposição do juízo. Acrescente-se que os demais meios conveniados não se mostram mais abrangentes ou, na prática, úteis para a obtenção de endereços atualizados. E note-se que a finalidade da norma do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95 é justamente preservar a celeridade e a simplicidade dos atos processuais, sem prejuízo de busca mais aprofundada que se venha a fazer caso ajuizada a demanda perante a Vara Judicial. Dispensado o recolhimento das despesas de que trata o artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 neste momento processual, deverá a Serventia, oportunamente, proceder por aqueles sistemas conveniados e, identificados endereços ainda não diligenciados, expeça-se a competente carta ou mandado de citação. Não encontrados novos endereços não diligenciados, certifique-se e tornem conclusos para extinção, nos termos o artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95. 4. Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau nos Juizados Especiais, eventual requerimento de gratuidade da justiça será apreciado se e quando interposto recurso contra a sentença (necessariamente por advogado). Para tanto, fica o interessado intimado a comprovar, quando da interposição do recurso, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato), tudo também em relação ao cônjuge/convivente, se o caso. Deverá esclarecer, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Int. - ADV: ANA BEATRIZ ROCHA VIDINHA (OAB 476676/SP)

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Processo nº 1000647-29.2025.8.26.0025

ID: 281285574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-29.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000647-29.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Araujo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000647-29.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Araujo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Rosângela Araújo da Silva em face de NU Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, visando a exibição de contratos bancários Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se. A autora requer, ainda, tutela de urgência para que a parte ré seja obrigada a apresentar, no prazo a ser estipulado por este douto juízo, os contratos que se encontram sob sua guarda e que são destacados nesta inicial sob pena de multa diária, bem como a tramitação do feito em segredo de justiça, sob alegação de que os dados financeiros são sensíveis e a vulnerabilidade dos clientes. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito do pperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não há prova inequívoca da abusividade da taxa de juros aplicada, tampouco da ausência de cláusula contratual que a estipule. A mera alegação de que a taxa contratada diverge da média de mercado não é suficiente, por si só, para justificar a intervenção judicial em sede de cognição sumária. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Do Pedido de Segredo de Justiça Nos termos do art. 189 do CPC, o segredo de justiça é medida excepcional, cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nos casos que envolvam interesse público relevante, direito à intimidade ou proteção de menores. A presente demanda trata de relação contratual bancária comum, sem qualquer elemento que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais. A alegação genérica de que os dados financeiros são sensíveis não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. No mais, desde já, destaco que se trata de relação de consumo, e frente à hipossuficiência econômica e informacional da parte autora, inverto desde logo os ônus da prova. Embora o patrono da parte autora tenha se manifestadopela dispensa da audiência de conciliação, entendo que a tentativa de autocomposição é medida que se impõe, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo e contratos bancários, onde é possível a solução consensual. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025 às 13:30 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP, As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 39,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Int.

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