Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000690-06.2024.5.02.0611" – Página 73 de 74

Adriano Puga De Campos Vergal e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 290776845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000690-16.2016.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PUGA DE CAMPOS VERGAL ALINE PUGA DE CAMPOS VERGAL ESPóLIO DE ÁLVARO GIULIANI DE CAMPOS VERGAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000690-16.2016.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Álvaro Giuliani de Campos Vergal - Adriano Puga de Campos Vergal - - Aline Puga de Ca… Processo 1000690-16.2016.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Álvaro Giuliani de Campos Vergal - Adriano Puga de Campos Vergal - - Aline Puga de Campos Vergal - Banco do Brasil S/A - Vistos. Requerem os exequentes a homologação do cálculo elaborado pela perita às fls. 591/613, com aplicação imediata da revisão do Tema 677 do STJ, cuja tese é: na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo -se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Pois bem; Considerando-se que o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora e foi insuficiente para o pagamento total do débito, deve ser reconhecida a aplicabilidade o Tema 677 do STJ ao caso, tendo como consequência o recálculo do valor do débito, com incidência dos consectários da mora sobre o valor depositado em garantia do juízo. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que rejeitou impugnação aos cálculos apresentada pelo banco executado. Insurgência. Rejeição. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290832-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO V. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do embargante. Alegação de omissão. OCORRÊNCIA: É o caso de ser reconhecida a ocorrência de omissão, uma vez que o v. aresto deixou de julgar a questão dos consectários da mora à luz do Tema 677 do C. STJ (REsp 1820963/SP), revisado recentemente. Consectários da mora que incidem nos termos do título executivo até o efetivo pagamento. Modificação do resultado do julgamento que se impõe. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (Embargos de Declaração Cível nº 2217131-04.2022.8.26.0000/50000, rel. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j. 04/04/23). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Decisão recorrida que determinou o refazimento de cálculo sem a incidência de juros e correção sobre o valor sobre o valor bloqueado judicialmente insurgência da parte credora. Acolhimento em parte. Encargos moratórios que incidem mesmo com depósito de valores pela parte devedora se realizados a título de garantia do Juízo ou decorrentes de penhora de ativos. Inteligência do Tema 677 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164175-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023). Posto isso, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela perita de fls. 591/613, determinando o pagamento pelo executado do débito remanescente ali apurado, cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento do débito. Intime-se a instituição financeira para pagamento do valor remanescente devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento à favor da perita, acerca dos honorários periciais, conforme formulário de fls. 615. Intime-se - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. F. N. De P. E C. x D. C. C. L.

ID: 290689923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000690-40.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. F. N. DE P. E C.

Polo Passivo:

D. C. C. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TUNES TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA ISABEL CASTIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000690-40.2025.8.26.0453 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.N.P.C. - D.C.C.L. - Vistos. Fls. 91/93: Sentença. Fls. 100/102: Termo de Guarda Definit… Processo 1000690-40.2025.8.26.0453 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.N.P.C. - D.C.C.L. - Vistos. Fls. 91/93: Sentença. Fls. 100/102: Termo de Guarda Definitiva assinado. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela patrona de D.C.C.L. em face da sentença proferida às fls. 91/93, com fundamento no artigo 1.022, do CPC. Pretende a embargante a modificação da sentença, argumentando a existência de erros materiais e contradição quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que o acordo homologado divergiu dos pedidos formulados por J.F.N.D.P.E.C.; que ela desempenhou atuação significativa na demanda, destacando que dedicou cerca de 2 (duas) horas à audiência de conciliação e apresentou contestação; e que J.F.N.D.P.E.C. não possui a justiça gratuita, percebendo remuneração bruta superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, no exercício da função de agente penal. Requer o recebimento e o provimento do presente recurso, a fim de sanar os vícios apontados e reconhecer seu direito ao recebimento de honorários de sucumbência (fls. 104/105). Por sua vez, o embargado apresentou impugnação às fls. 143/145, sustentando que a sentença não padece dos vícios alegados pela embargante; que o recurso oposto possui caráter protelatório, pois carece de fundamentação apta a justificar a alteração do decidido; que embora a audiência tenha sido longa, ela não faz jus aos honorários; que ela foi contratada por meios particulares por sua cliente e, mesmo sem apresentar provas, conseguiu a justiça gratuita; que ele teve ajuda financeira de sua genitora para o pagamento das custas processuais e, visando à celeridade processual na solução da situação, não agravou da decisão que indeferiu a gratuidade judicial; e que ele tem diversos empréstimos e descontos contraídos na constância do relacionamento, não podendo suportar novas dívidas ou pagamentos. Requer a rejeição dos embargos de declaração, com a manutenção do julgado. De início, destaco a tempestividade do recurso, em observância do artigo 1.023, do CPC. É cediço que o recurso de embargos de declaração é admitido quando presentes as circunstâncias previstas no artigo 1.022, do CPC, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (iii) corrigir erro material. No presente caso, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios elencados. Conforme o acordo celebrado entre as partes em audiência (fls. 74/75 e 79/82), estas convencionaram que: (...) 4- cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, se for o caso, sem honorários de sucumbência, e com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática de atos de seu interesse, dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, §3º, do CPC); (...) Dessa forma, houve manifestação expressa das partes no sentido de que não haveria condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando ajustado que cada parte assumiria exclusivamente a responsabilidade pelos honorários contratuais eventualmente ajustados, assim como pelas demais despesas processuais possivelmente adiantadas relacionadas à atuação de seus patronos. Ressalto que, nos casos de acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais somente é cabível quando expressamente pactuada pelas partes ou se houver resistência ao acordo, o que não se verifica no presente feito. Ademais, a participação da patrona nos atos processuais, ainda que em tempo relevante, não justifica a fixação de honorários em desconformidade com o que foi ajustado pelas partes. Portanto, ao contrário do que sustenta a embargante, não se constata na presente demanda, qualquer contradição e/ou erros materiais que poderiam modificar o que já foi decidido. Assim, a sentença ora atacada se mostra clara e precisa ao homologar o acordo e determinar a extinção do feito. O que pretende a embargante, em realidade, é a modificação do decidido, não se verificando qualquer das causas de incidência de embargos de declaração em face da sentença de fls. 91/93. Evidencio que é descabida a alteração do que já foi decidido, por meio de embargos de declaração, que não é o recurso próprio para este fim. Eventual inconformismo deve ser externado em recurso próprio. Ante o exposto, o recurso oposto não comporta acolhimento, motivo pelo qual, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal qual lançada. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MAGDA ISABEL CASTIGLIA (OAB 100253/SP), RODRIGO TUNES TRINDADE (OAB 355759/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marco Antônio Afonso x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 332082160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007252-47.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO AFONSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR PENCHEL ALVARENGA BALTHAR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007252-47.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1000690-22.2025.8.26.0071) - Embargos de Terceiro Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio Afonso - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … Processo 1007252-47.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1000690-22.2025.8.26.0071) - Embargos de Terceiro Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio Afonso - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer contradição e tampouco omissão, obscuridade ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. É que a a contradição da sentença judicial, diferentemente do alegado pela parte embargante, ocorre quando nela há afirmações inconciliáveis entre si na motivação ou entre a motivação e o dispositivo. Segundo Vicente Greco Filho: Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão (Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 4ª edição, 1989, vol. II, p. 234). Como se sabe, A contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª Turma, REsp 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, v. u., j. 07.02.2002). Por exemplo, quando na fundamentação o juiz diz que o autor tem razão, mas julga improcedente o pedido há contradição; quando o juiz admite um fato, mas o nega logo depois há contradição; quando se afirma que determinada regra jurídica incide em tal situação, mas se julga contra ela há contradição. Nada disso existe na sentença judicial, pois não há contradição entre o que a parte quer ou que entende ser o correto e o que o juiz decide. No caso vertente não existem proposições conflitantes na sentença judicial, pois em nenhum momento a prestação jurisdicional admitiu a ocorrência do alegado equívoco apontado pela parte embargante - e não existente, diga-se de passagem - e posteriormente o repeliu. Na realidade, pretende a parte embargante alterar as conclusões e fundamentos da decisão, já que a almejada modificação não se enquadra em quaisquer dos defeitos acima mencionados, passíveis de declaração da sentença. Cabe lembrar que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a decisão judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). Os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não comportando a rediscussão da causa ou da sentença judicial, mas é justamente isso o que a embargante pretende fazer. Assim, não se enquadrando a hipótese ventilada pela parte embargante como nenhum motivo suscetível de declaração da sentença, constata-se, de plano, que os embargos têm caráter essencialmente infringente do julgado, o que é, via de regra, inadmissível. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de páginas 150/156. Intime-se. - ADV: VICTOR PENCHEL ALVARENGA BALTHAR DOS SANTOS (OAB 188335/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000690-55.2025.8.26.0060

ID: 306431911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000690-55.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AQUILA BORGES CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000690-55.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Cristina da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência … Processo 1000690-55.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Cristina da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ademais, considerando que: i) a presente demanda visa a declaração de nulidade de contrato com data de inclusão em 01/2019 c/c condenação em danos; ii) o longo histórico de empréstimo consignados (fls. 28/40) demonstrando, ao menos em tese, ser prática negocial comum pela autora; iii) a contratação de advogado particular de cidade diversa da residência da requerente (com sede em São José do Rio Preto); iv) o pleito de demandar sob o manto da justiça gratuita, em observância ao Comunicado nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, e a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverá apresentar, no mesmo prazo: a) procuração específica - constando, inclusive, o número do contrato que visa ser declarado nulo - com firma reconhecida. b) comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao mês de junho/2025. Além disso, nos termos do artigo 486, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando o indeferimento da inicial e extinção do processo nº 1000120-69.2025.8.26.0060, sem resolução de mérito, a propositura da presente ação depende do recolhimento das custas iniciais pendentes no feito supracitado, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Int. - ADV: AQUILA BORGES CAMILO (OAB 522467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000690-78.2025.8.26.0311

ID: 278803159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000690-78.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. H. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE LANÇONI LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Henrique Lançoni Leandro (OAB 404380/SP) Processo 1000690-78.2025.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. H. P. N. - Vistos. Presentes os requisitos legais, a saber, e… ADV: Diego Henrique Lançoni Leandro (OAB 404380/SP) Processo 1000690-78.2025.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. H. P. N. - Vistos. Presentes os requisitos legais, a saber, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), notadamente quanto à necessidade de regularização da situação de fato vivenciada pelo(a) menor, não se mostrando conveniente aos melhores interesses da criança/adolescente, a negativa de regularização da situação de fato existente, prejudicando-o em questões formais que exigem representação legal do guardião, de maneira que é de rigor do deferimento do pedido de guarda provisória. Desse modo, DEFIRO a guarda provisória de H.G.H.N. à autora A.C.H., mediante compromisso. Lavre-se termo. À míngua de maiores elementos indicativos de necessidades especiais (da parte autora) ou possibilidades (da parte requerida), FIXO os alimentos provisórios devidos ao alimentando em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante (bruto menos descontos obrigatórios) ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, e como piso, 1/3 do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, devendo a importância ser paga até o dia 10 de cada mês. Os depósitos deverão ocorrer na conta bancária da representante legal do(a) menor, valendo-se o comprovante de depósito como recibo. Não sendo indicada referida conta, o depósito poderá ocorrer nos autos do processo e, desde, já fica autorizado o levantamento pela representante legal, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada levantamento efetuado, visando o controle interno. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP , caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000690-80.2025.8.26.0472

ID: 323271220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000690-80.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ARAGUSUKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000690-80.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000690-80.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rosana Aragusuke - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil, e determino à parte Requerida a cessação dos descontos relativos a contribuição compulsória para a assistência Médico hospitalar e odontológica, destinada à Cruz Azul. Condeno ainda a parte Requerida à restituição dos valores descontados na folha de pagamento a esse título (CBPM código 070.018) após a citação, quantia que deve sofrer correção monetária com base no IPCA-E desde os vencimentos até o trânsito em julgado da condenação; após, deverá corresponder à Taxa SELIC (Súmula nº 188 do STJ), nela estando inclusos os juros de mora, eis que esse é o índice utilizado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para atualização do valor dos tributos e compensação da mora, em conformidade com o Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. DEFIRO o pedido de prazo suplementar de 90 (noventa) dias solicitado pela Requerida, contados do trânsito em julgado da sentença, para que aquela cumpra o quanto determinado na parte dispositiva supra, uma vez que a dilação pouco impactará o autor que, em sede de cumprimento de sentença, poderá restituir os valores descontados após a citação, devidamente atualizados, conforme acima fundamentado. Dispensada a remessa necessária. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá, sob pena de deserção: Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000690-07.2021.8.26.0283

ID: 331735155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1000690-07.2021.8.26.0283

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE NATIVIDADE LOPES DANIEL JORGE DE MORAES ROSANE APARECIDA LOPES SILVIA MARIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VARGAS MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000690-07.2021.8.26.0283 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Silvia Maria Lopes - - Rosane Aparecida Lopes - - Daniel Jorge de Moraes - - Clarice Natividade Lopes… Processo 1000690-07.2021.8.26.0283 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Silvia Maria Lopes - - Rosane Aparecida Lopes - - Daniel Jorge de Moraes - - Clarice Natividade Lopes - Vistos. 1) Para fins de registro: matrícula do imóvel usucapiendo às fls. 33/35 e manifestação do Oficial Registrador às fls. 188/189. 2) Fazendas Públicas: intimem-se por meio do portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município. 3) Proprietário Registral: os proprietários que constam no registro da matrícula do imóvel deverão, juntamente com seus cônjuges, se casados forem, ser citados pessoalmente, pelos correios, por mandado ou carta precatória, conforme o caso. Em caso de falecimento de algum proprietário, considerando que há nulidade absoluta pela ausência de citação, deverão ser necessariamente citados todos os herdeiros do falecido, caso ainda não tenha sido aberto o inventário ou este já tenha sido finalizado por meio da partilha. Caso tenha sido aberto inventário e não finalizado, basta a citação do inventariante, como representante do espólio. 4) Edital: aguarde-se a publicação do edital, ao final, para que constem expressamente todas as pessoas conhecidas interessadas no feito não encontradas ao longo do processo, sobretudo para que não haja necessidade de nova expedição de edital, ao final, quando forem encontrados novos interessados, ainda não conhecidos neste momento. Desde já, determino que o edital deverá ter prazo de 30 (trinta) dias, para citação de eventuais interessados e todos os demais interessados conhecidos e não citados ao longo do processo. 5) Confinantes e Possuidores do Imóvel: a) Expeça-se mandado para percorrer toda a linha de confrontação do imóvel e aí citar todas as pessoas localizadas, mesmo que não constem do mandado, proprietários, possuidores ou detentores dos imóveis limítrofes, bem como os respectivos cônjuges se casados forem, devendo colher os dados de qualificação dos citandos (nome completo, estado civil, documento de identificação, endereço residencial), para apresentarem defesa, caso queiram, uma vez que, conforme disposto na Súmula 391 do STF, segundo a qual "o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião", deste modo, a fim de prevenir nulidade, não basta a citação dos confinantes indicados na inicial. (RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. 5ª Ed. Saraiva. São Paulo: 2007. pp. 1263). Nesta mesma diligência, o Oficial de Justiça deverá, ainda, citar eventual possuidor do próprio imóvel usucapiendo, colhendo os respectivos dados de qualificação, caso não se trate da(s) parte(s) autora(s), pois, nos termos da Súmula nº 263 do STF, in verbis: "o possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião". b) Os confinantes, bem como seus respectivos cônjuges, se casados forem, não citados na diligência do item "a", ou residentes em local diverso do imóvel confinante, deverão ser citados pessoalmente, pelo correios, por mandado ou carta precatória, conforme o caso. 6) Controle da citação dos interessados pela parte Requerente: considerando ser incumbência da parte requerente a citação dos interessados neste feito, o requerente deverá realizar lista de controle de todos os interessados citados e os pendentes de citação, detalhando especificamente e atualizando em sua petição, sempre precedendo novos requerimentos de diligência, o que deverá ser conferido pela z. Serventia, que também deverá manter seu controle independente, a fim de se evitarem futuras alegações de nulidade pela ausência de citação. 7) Anuência dos confrontantes: em analogia ao procedimento da usucapião extrajudicial (art. 216-A da Lei de Registros Públicos), a parte autora poderá apresentar declarações de anuência com firma reconhecida, com relação apenas aos confrontantes, evitando-se, assim, a necessidade de citação. Os proprietários registrais, porém, por ocuparem o polo passivo da ação, devem ser citados pessoalmente. Nada impede, porém, que haja transação a respeito. 8) O prazo para apresentação de resposta pelos interessados é de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 9) Ultimadas todas as providências acima, à z. Serventia, para certificar a citação de todos os interessados ou apontar citação pendente, inclusive as Fazendas Públicas, o percurso de toda a linha de confrontação, a cientificação do possuidor, a publicação do edital, bem como eventuais contestações apresentadas, dando-se vista ao requerente para manifestação sobre o preenchimento de todos os requisitos procedimentais necessários para julgamento da ação de usucapião e tornem-se os autos conclusos. Além do controle das citações pela parte requerente, a z. Serventia deverá manter atualizada lista de controle para conclusão do ciclo citatório. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta, mandado compartilhado ou Carta Precatória. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: EDUARDO VARGAS MANFRINATO (OAB 379060/SP), EDUARDO VARGAS MANFRINATO (OAB 379060/SP), EDUARDO VARGAS MANFRINATO (OAB 379060/SP), EDUARDO VARGAS MANFRINATO (OAB 379060/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000690-92.2024.8.26.0447

ID: 275825044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000690-92.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SéRGIO ROBERTO COSTA

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO BEGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP), Jhony Fioravante Bataglioli (OAB 317530/SP) Processo 1000690-92.2024.8.26.0447 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Qu… ADV: Paulo Antonio Begalli (OAB 94570/SP), Jhony Fioravante Bataglioli (OAB 317530/SP) Processo 1000690-92.2024.8.26.0447 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelado: Sérgio Roberto Costa - Vistos. Verifico que na petição inicial da queixa-crime a querelante requer a condenação do querelado nos crimes previstos no Código Penal: a) no art. 139, caput, com pena máxima prevista de 1 ano; b) no art. 140, com pena máxima prevista de 6 meses; c) e no art. 141, inciso III, que aumenta a pena de 1/3; em concurso material, conforme previsto no art. 69 do mesmo diploma legal. Assim, nos termos da Sumula n. 82 do TJSP: "Compete ao Juízo Criminal Comum processar e julgar ação na qual se imputam ao réu crimes cuja soma das penas máximas ultrapassa o limite de 02 (dois) anos previsto no art.61 da Lei 9.099/95." (grifei) Justiça gratuita deferida à f. 51. 1. Os argumentos deduzidos pela Defesa à f. 111-135 não levam a rejeição da peça acusatória, porque dizem respeito ao mérito da acusação, devendo ser apreciados no momento processual oportuno, após a instrução do feito. 1.1. Com relação ao pedido de suspensão da demanda até finalização do procedimento administrativo, nos termos da cota ministerial retro: "como bem pontuado pela querelante, as esferas penal e administrativa são independentes entre si.", razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO. 2. Não vislumbro a presença de nenhuma hipótese de absolvição sumária art. 397 do C.P.P., e em termos de prosseguimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 284/2020, Nº 317/2020, Nº 666/2020, designo audiência de instrução e julgamento VIRTUAL para o dia 08 de setembro de 2025, às 15:00 horas. 3. INTIMEM-SE o (a)(s) réu (ré)(s), ou requisite-o (a)(s), e a(s) testemunha (s), bem como para se manifestarem se pretendem prestar depoimento sem a visualização por outras partes. 3.1. Serve o presente como mandado e/ou ofício de requisição ("O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva."), devendo a Serventia certificar caso haja testemunha/vítima protegida. 3.2. O OFICIAL DEVERÁ COLHER OS NÚMEROS DOS CELULARES DE TODOS OS INTIMADOS E SEUS E-MAIL'S PESSOAIS. 3.3. E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça INTIMÁ-LA a comparecer no Fórum no dia da audiência para prestar depoimento presencialmente. 3.4. Caso o réu esteja preso no CDP de Jundiaí, as requisições deverão ser enviadas para o e-mail: cdpjundiai@cdpju.sap.sp.gov.br 4. INTIME-SE todos os envolvidos para no prazo de 5 (cinco) dias, informarem os e-mails pessoais das partes, defensores, das testemunhas arroladas, para onde será encaminhado o convite para o acesso à audiência, bem como para se manifestarem se pretendem prestar depoimento sem a visualização por outras partes, com exceção do Ministério Público cujo e-mail já é de conhecimento do Cartório. 4.1. OFICIE-SE a Polícia Militar requisitando as testemunhas que pertencem aos seus quadros, nos termos do art. 221, § 2º do CPP, se o caso, bem como para que informem o celular e o e-mail para envio do convite da audiência, no prazo acima estipulado. Serve o presente como ofício que deverá ser instruído com os nomes dos Policiais arrolados. 4.2. Caso alguma testemunha seja funcionário público, COMUNIQUE-SE o chefe da repartição em que servirem, com a indicação do dia e da hora marcados, nos termos do art. 221, § 3º do CPP. 5. PROVIDENCIE a Serventia a juntada da folha de antecedentes atualizada do denunciado(a) bem como todas as certidões que nela constarem antes da audiência ora designada, se necessário, BEM COMO VERIFIQUE SE TODOS OS LAUDOS JÁ FORAM JUNTADOS, se o caso. 6. Anoto para meu controle: defensor constituído à f. 88. 7. Por fim, ENCAMINHEM-SE os autos à escrevente de sala, para confecção do link de acesso à audiência virtual, CERTIFICANDO-SE, devendo as partes e seus advogados tomarem ciência do link. 8. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 8.1. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. 8.2. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). 8.3. Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 8.4. Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: A) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; B) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); C) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; D) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000690-67.2023.8.26.0014

ID: 333713699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000690-67.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000690-67.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1505895-54.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs … Processo 1000690-67.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1505895-54.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos de declaração, alegando vício na sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos porque são tempestivos, rejeitando-os quanto ao mérito, visto que não há, na sentença, contradição, obscuridade ou omissão. A sentença não é contraditória ou obscura, pois se apura de imediato a manifestação de conhecimento e vontade do juiz. Tampouco é omissa, tendo em vista que foram apreciadas todas as questões que fundamentam o que foi decidido. O embargante alega omissão quanto ao pedido de produção de prova consistente na juntada, pela Fazenda, de cópias das notificações do lançamento do imposto. Porém, do rechaço da alegação na sentença redunda a prescindibilidade da prova, uma vez que se afirmou a desnecessidade de notificação do credor fiduciário/arrendante quanto ao débito. Apenas a título de reforço, como o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do contribuinte para pagamento, não havendo que se falar em nulidade das CDAs por suposta ausência de correspondência enviada ao embargante, ou de processo administrativo. Com efeito, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o IPVA é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento (o que ocorre todo ano), com instruções para a sua efetivação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp n. 1.320.825/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 17/8/2016). Logo, a tese da embargante não encontra amparo na jurisprudência. Outrossim, não houve qualquer omissão quanto ao veículo placas CMH5149, cuja prova de propriedade foi apresentada pela Fazenda e aceita pelo juízo. De igual forma, não houve qualquer vício em relação à alegação de fraude, que foi suficientemente abordada na sentença, configurando mero inconformismo do embargante com o resultado do julgado. E quanto aos precedentes jurisprudenciais invocados, não têm qualquer efeito vinculante, não se exigindo do juízo manifestação sobre todo e qualquer julgado pinçado pela parte em reforço à sua defesa. Deveras, o juiz não precisa se pronunciar sobre cada ponto específico levantando pela parte se a fundamentação da sentença é suficiente para afastar, no todo, a pretensão. Aliás, a este respeito, anota-se entendimento já consagrado pela jurisprudência: o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). Com efeito, tem-se que: Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ['§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador'] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. (Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nº 0585, de 11 a 30.06.2016). Ante o exposto, rejeito os declaratórios. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000690-92.2025.8.26.0080

ID: 294271351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000690-92.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. S. R. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO EDISON GUIMARAES GIACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000690-92.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.A.S. - R.P.S. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedên… Processo 1000690-92.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.A.S. - R.P.S. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: MARIO EDISON GUIMARAES GIACOMINI (OAB 88635/SP), MARIO EDISON GUIMARAES GIACOMINI (OAB 88635/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 737 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes