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Renato Esteves Camerato x Prefeitura Municipal De Taquarituba

ID: 281142691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-07.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO ESTEVES CAMERATO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Intimação

Advogados:

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Frederico Isaac Garcia Ribeiro (OAB 273526/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP) Processo 1000868-07.2024.8.26.0620 - P… ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Frederico Isaac Garcia Ribeiro (OAB 273526/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP) Processo 1000868-07.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Esteves Camerato - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada por RENATO ESTEVES CAMERATO em face do FAZENDA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA/SP. Em síntese, o autor afirma ter exercido o cargo de professor na rede pública de ensino e que foi demitido do cargo público em 26/09/2018 em decorrência do PAD n.º 01/2018, instaurado para apuração de suposta infração disciplinar correlata a fatos também objeto de inquérito penal, no qual houve a investigação acerca do suposto delito praticado pelo autor, previsto no art. 217-A do Código Penal, o qual foi arquivado por ausência de provas. Alega nulidades no processo administrativo, destacando a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ausência de oportunidade para produção de provas, inexistência de prova técnica, além de condução parcial da comissão processante, alegadamente movida por motivação política. Segundo o autor, os fatos foram embasados unicamente em depoimentos de familiares da suposta vítima, sem respaldo em prova pericial ou psicológica, e a condução do PAD foi punitiva desde sua origem. Defende que a prescrição estaria suspensa em virtude da tramitação do inquérito policial, arquivado apenas em dezembro de 2023. Por tais razões requereu, em sede de tutela de urgência, sua imediata reintegração ao cargo, e, ao final, a declaração de nulidade do PAD, com a consequente reintegração, bem como a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A inicial (fls. 01/13) veio acompanhada dos documentos de fls. 14/64. Às fls. 65/66, foi proferida decisão facultando ao autor a juntada de documentos para comprovar sua hipossuficiência, antes da apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Em seguida, às fls. 69/72, o autor apresentou emenda à petição inicial, retificando o valor da causa. Esclareceu que os R$ 200.000,00 inicialmente atribuídos correspondiam apenas ao pedido de danos morais, sendo acrescidos R$ 768.127,53 a título de lucros cessantes, totalizando R$ 968.127,53. Reiterou o pedido de justiça gratuita, alegando que sua remuneração mensal de aproximadamente R$ 7.000,00 como professor temporário não lhe permitiria arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Juntou documentos comprobatórios às fls. 73/74. A decisão de fl. 75 recebeu a emenda à inicial e indeferiu a gratuidade, determinando a intimação do autor para o recolhimento das custas no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Às fls. 80/81, o autor informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade, juntando o comprovante de protocolo à fl. 82. A decisão de fl. 85 anotou o recurso e manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Posteriormente, às fls. 91/101, foi juntado acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concedeu a gratuidade da justiça ao autor. O despacho de fl. 102 determinou a anotação da concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como determinou a citação da Fazenda requerida. A parte ré apresentou contestação às fls. 109/128, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor teria usufruído do contraditório e da ampla defesa no âmbito do PAD. Alegou, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, por importar em reexame do mérito administrativo, vedado ao Judiciário, salvo quanto ao controle de legalidade. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento disciplinar, instaurado após sindicância motivada por diversas denúncias, inclusive de outros alunos, com respaldo do Conselho Tutelar. Destacou o acompanhamento do autor por advogada durante todas as fases do processo e negou vícios ou parcialidade. Sustentou a inexistência de dano moral e a impossibilidade de reintegração ou indenização por salários futuros. Por fim, apontou a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, juntando documentos às fls. 129/348. O autor apresentou réplica às fls. 352/361, refutando as preliminares e reiterando a nulidade do PAD, sustentando que este se fundamentou em suposta prática criminosa posteriormente afastada pelo arquivamento do inquérito. Invocou o art. 200 do Código Civil para defender a suspensão da prescrição e reiterou que o Judiciário deve exercer controle de legalidade dos atos administrativos, reafirmando os prejuízos morais e materiais sofridos. O despacho de fls. 367/368 facultou às partes a indicação das provas que pretendiam produzir. Às fls. 373/374, o autor requereu a produção de prova documental consistente na juntada de cópias dos autos da produção antecipada de provas (processo n.º 1000142-04.2022.8.26.0620) e do inquérito policial arquivado (n.º 0000925-52.2018.8.26.0620), bem como requereu a produção de prova testemunhal. Petição do autor requerendo a juntada dos documentos (fls. 376/809). O despacho de fl. 643 determinou a realização de entrevista psicológica com a vítima. Na sequência, à fl. 647, o Ministério Público requereu a expedição de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando a nomeação de psicólogo para atuação na Comarca de Taquarituba. A requerida protestou a juntada dos documentos pelo requerente, bem como requereu a apresentação de alegações finais e o direito à produção de contraprova (fls. 810/812). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Fica indeferido, portanto, o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerente, uma vez que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Neste sentido é o Enunciado n° 09 da 3ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura". Passo à análise das preliminares suscitadas pelo requerido. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, entendo que deve ser rejeitada, tendo em vista que o autor possui evidente pretensão resistida em face do ente público, consubstanciada na declaração de nulidade de ato administrativo que lhe causou prejuízo concreto. Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, destaco que, sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015, diferentemente do anterior, o art. 17 da Lei não trouxe, dentre as condições da ação, a impossibilidade jurídica do pedido, elencando apenas o interesse processual e a legitimidade de partes. De qualquer modo, considerando que a matéria ventilada nos autos legalidade e regularidade de processo administrativo disciplinar insere-se no âmbito do controle jurisdicional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, rejeito a preliminar. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. A controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito à validade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n.º 01/2018, que culminou na demissão do autor do cargo público de professor anteriormente ocupado junto ao Município de Taquarituba/SP. Sustenta o autor a nulidade do referido procedimento, ao argumento de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além da ausência de provas técnicas e da parcialidade da comissão processante. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade do ato demissório, com sua reintegração ao cargo, bem como a condenação da Fazenda requerida ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Pois bem. De início, é fundamental partir da premissa de que o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores é no sentido de que o controle jurisdicional do ato administrativo se limita à análise da legalidade e regularidade do procedimento, especialmente em relação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se adentrando ao mérito administrativo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ABANDONO DE CARGO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 08016.011910/2022-74, o qual culminou na aplicação da pena de demissão à recorrente. (...) IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar se restringe ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, conforme os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.096.453/PA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024. V - Nos termos do entendimento firmado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief [...]" (MS n. 22.750/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). VI - No caso dos autos, consoante acima transcrito, a Corte a quo expressamente consignou que não houve prejuízo aos direitos de ampla defesa e contraditório da ora recorrente, de modo que eventual revisão das referidas conclusões se mostram inviáveis nesta via especial, nos termos do disposto na Súmula n. 7 do STJ. (...) VIII - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.188.195/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Este Egrégio Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, já decidiu: APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS E DE MÉRITO, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada (Súmula 665 STJ) - No caso dos autos, não restou evidenciado vício que pudesse anular o procedimento - Eventual irregularidade formal que para ensejar a anulação do processo administrativo deve ocasionar prejuízo à parte - Ausente demonstração nesse sentido, a improcedência era medida que se impunha - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000464-90.2019.8.26.0341; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Maracaí - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Não se desconhece, ainda o enunciado da Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão nomérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade,teratologiaou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." Nesta esteira, no presente caso, a apreciação deste juízo se delimitará tão somente ao controle de regularidade do procedimento e da legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão do requerente. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifico que não restou comprovada a irregularidade do procedimento administrativo, o qual se encontra juntado às fls. 131/284. Os documentos comprovam que o autor teve oportunidade de exercer sua defesa de forma ampla, uma vez que foi pessoalmente citado e intimado a apresentar defesa e arrolar testemunhas (fls. 151), bem como foi representado por advogado constituído em todas as fases do procedimento administrativo (procuração às fls. 190), sendo posteriormente interrogado (fls. 216/218). Verifico, ainda, que houve a intimação de sua advogada para apresentar alegações finais (fls. 219), a qual foi colacionada aos autos (fls. 222/247). Ao se fazer uma leitura do ato administrativo questionado vê-se que ele se ajusta à estrutura jurídica prevista no sistema jurídico pátrio, quer do ponto de vista dos seus elementos, quer do ponto de vista de seus pressupostos de existência e validade, bem como restou configurada, ao contrário do alegado, a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Quanto à alegação de que o inquérito policial foi arquivado em razão do reconhecimento da inexistência do fato, o que repercutiria na esfera administrativa, tal argumento não merece prosperar. Consta dos autos a promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público (fls. 659/662), na qual é possível verificar que esta se deu nos termos do art. 28 do CPP, ressalvada a possibilidade da autoridade policial solicitar o desarquivamento se tiver notícias de provas novas. Desta feita, no caso concreto, entendo que o decidido na esfera penal não repercute na esfera administrativa, uma vez que as esferas administrativas e penais são independentes, só repercutindo o decidido na esfera penal quando reconhecida a inexistência material do fato ou a comprovação da negativa de autoria. Assim, considerando que no caso em comento o arquivamento ocorreu por ausência de provas, a administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DE CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. ILÍCITO PENAL. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA PENAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de decretação de perda de cargo de promotor público, prática de concussão - art. 316 do Código Penal, em caso de absolvição da prática do crime por ausência de provas. (...) 3. Se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal, porquanto a conduta pode ser considerada infração administrativa disciplinar, conforme a interativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que, a sentença absolutória na esfera criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria no âmbito criminal. Precedentes. 4. Como bem decidiu o Supremo Tribunal Federal, "há hipóteses em que os fundamentos da decisão absolutória na instância criminal não obstam a responsabilidade disciplinar na esfera administrativa, porquanto os resíduos podem veicular transgressões disciplinares de natureza grave, que ensejam o afastamento do servidor da função pública" (ARE 664930 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, Acórdão Eletrônico DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012). 5. Demais disso, ao órgão do Ministério Público não é permitido presunção de que seja probo, há de ser peremptoriamente demonstrado que sua conduta é acima de tudo isenta de cometimento de atos ilícitos. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.323.123/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 16/5/2013.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. Não cabe na via angusta do mandado de segurança a alegação de inocência, em razão da extensa dilação probatória que se faria necessária. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 62.007/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020.) Como se não bastasse, a publicação do Decreto Municipal nº 167, no qual consta a demissão do autor, se deu no dia 27/09/2018 (fls. 279), razão pela qual o seu prazo decadencial para ajuizamento da ação declaratória de nulidade do processo administrativo disciplinar findou-se em 27/09/2023, observando-se o prazo quinquenal, contado da publicação do ato de demissão, considerando, ainda, a independência das esferas administrativa e penal, bem como a ausência de repercussão do arquivamento do inquérito na apuração do processo administrativo disciplinar. Sendo assim, analisando os autos, verifico que a presente ação foi protocolada no dia 22/06/2024, fato que, por si só, já configuraria a decadência do direito do autor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 794.662/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 2/12/2015.) Ressalto, ainda, a razão de decidir do referido acórdão: Destaco, a propósito, relevante entendimento sobre a questão jurídica submetida a esta Corte Superior: (...) o direito potestativo de qualquer parte postular a sujeição da outra aos efeitos de revisão de determinada obrigação, pode ser limitado pela norma, mas este fenômeno processual é conhecido como decadência, sendo que o direito é externado por meio de um ato de cunho constitutivo ou desconstitutivo. Neste sentido, trago a colação fragmento do texto do professor Agnelo Amorim Filho, ao discorrer sobre direito potestativo: A segunda grande categoria é a dos denominados 'direitos potestativos', e compreende aqueles poderes que a lei confere a determinadas pessoas de influírem, com uma declaração de vontade, sobre situações jurídicas de outras, sem o concurso da vontade dessas. Desenvolvendo a conceituação dos direitos potestativos, diz CHIOVENDA: Esses poderes (que não se devem confundir com as simples manifestações de capacidade jurídica, como a faculdade de testar, de contratar e semelhantes, a que não corresponde nenhuma sujeição alheia), se exercitam e atuam mediante simples declaração de vontade, mas, em alguns casos, com a necessária intervenção do Juiz. Têm todas de comum tender à produção de um efeito jurídico a favor de um sujeito e a cargo de outro, o qual nada deve fazer, mas nem por isso pode esquivar-se àquele efeito, permanecendo sujeito à sua produção. A sujeição é um estado jurídico que dispensa o concurso da vontade do sujeito, ou qualquer atitude dele. São poderes puramente ideais, criados e concebidos pela lei..., e, pois, que se apresentam como um bem, não há excluí-los de entre os direitos, como realmente não os exclui o senso comum e o uso jurídico. É mera petição de princípio afirmar que não se pode imaginar um direito a que não corresponda uma obrigação.' (Instituições, trad. port., 1/41, 42) (Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista de Direito Processual Civil. São Paulo, v. 3º, p. 95-132, jan./jun. 1961). Por sua vez, a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de alguém exigir de outra o cumprimento forçado de uma obrigação (direito subjetivo). A pretensão surge com a efetiva violação (lesão) do patrimônio do sujeito. Entretanto, a pretensão do particular em desfavor da administração é limitada ao prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Dec. nº 20.910/32: Art. 1º - As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesta hipótese a norma não distingue o que seja direito subjetivo a exigir o cumprimento de uma pretensão (prescrição) e o direito postestativo (decadência). Por esta razão comumente afirma-se que todos os direitos estariam subordinados ao efetivo jurídico da prescrição. A falha é fruto da redação da norma, porquanto esta prevê que 'todo e qualquer direito ou ação contra a (...) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem'. Assim, o prazo do autor para questionar o ato praticado pela administração é de cinco anos, a contar da sua prática, seja ele um direito subjetivo ou potestativo. Em conseqüência, pouco importa se a o direito posto em julgamento centra-se na análise da validade ou de determinado ato, porquanto este se encontra fulminado pelo prazo do art. 1º do Dec. nº 20.910/32. Cumpre-se destacar que o lapso temporal de 'prescrição', visa criar um mecanismo de estabilização e de segurança jurídica, a fim de compreender que mesmo um ato irregular terá os seus validados por força do decurso do tempo. Por esta razão, resta-se aplicável o brocado 'Dormientibus non sucurrit jus'. (TJDFT, Acórdão n. 623552, 20120110710210APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/09/2012, Publicado no DJE: 03/10/2012. Pág.: 121) Desta feita, o conjunto probatório colacionado aos autos não se mostra hábil a demonstrar vícios no processo administrativo disciplinar. A demissão do requerente, enquanto ato administrativo, detém presunção de legalidade, que não foi desconstituída pelas provas produzidas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita concedida às fls. 95/101. Com o trânsito e julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente.

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Processo nº 1000724-35.2025.8.26.0414

ID: 320431368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-35.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALDETE LOPES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CORRÊA LEITE FILHO

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NICOLE VIEIRA SANGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-35.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdete Lopes de Andrade - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Recebo a petição d… Processo 1000724-35.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdete Lopes de Andrade - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Recebo a petição de fl. 52 como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Não obstante, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidosnbsprelativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003"nbsp(AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª regiãonbsp(Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.nbsp(AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos.nbsp(APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas.nbsp(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido.nbsp(AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intime-se. - ADV: NICOLE VIEIRA SANGA (OAB 445529/SP), PAULO ROBERTO CORRÊA LEITE FILHO (OAB 405551/SP), PAULO ROBERTO CORRÊA LEITE FILHO (OAB 405551/SP)

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