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Processo nº 1000822-92.2025.8.26.0390

ID: 293399647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000822-92.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000822-92.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Por não se tratar de nenhuma das hipó… Processo 1000822-92.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, exclua-se a anotação de segredo de justiça. Providencie a Secretaria. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 cuida da comprovação da mora do devedor-fiduciante, um dos requisitos necessários à concessão da busca e apreensão do bem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O art. 3º, caput, por sua vez, indica que, estando a petição inicial regular e havendo comprovação da mora do consumidor, é possível conceder liminarmente a busca e apreensão do bem: Art. 3º, caput. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso concreto, nota-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, uma vez que, por exemplo, há indicação correta das partes, delimitação do contrato, exposição do valor em aberto e apresentação de dados do veículo. Além disso, houve comprovação da mora do devedor-fiduciante, bem como recolhimento das custas judiciais de ingresso. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da medida, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1000822-06.2025.8.26.0160

ID: 292591680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000822-06.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANCHES VICK FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS VICK FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000822-06.2025.8.26.0160 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jaqueline Sanches Vick Francisco - Vistos. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JAQUELINE SA… Processo 1000822-06.2025.8.26.0160 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jaqueline Sanches Vick Francisco - Vistos. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JAQUELINE SANCHES VICK FRANCISCO contra ato atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE DESCALVADO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA, Luis Guilherme Panone. A impetrante alegou, em síntese, que foi aprovada em 1º lugar no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, para o cargo de Médica PSF (Programa de Saúde da Família), e convocada em 15.01.2025 para tomar posse no prazo de 15 dias. Relatou que dada a impossibilidade momentânea de assumir o cargo, devido a compromissos profissionais preexistentes - como médica concursada no Município de Lençóis Paulista-SP e médica-preceptora na UNINOVE, requereu administrativamente, em 30.01.2025, a sua realocação para o final da lista de aprovados. Afirmou que seu pedido foi indeferido pela autoridade coatora em 05.02.2025, com base no Parecer PGM nº 027/2025, sob o fundamento de que o edital do concurso não prevê o benefício de "final de fila" e que a não aceitação da vaga implicaria em eliminação do concurso. Sustentou a ilegalidade do ato coator, argumentando que não houve recusa à vaga, mas sim um pedido de adiamento da posse com realocação, e que tal benefício, embora não previsto expressamente no edital, encontra amparo nos princípios da razoabilidade, eficiência, economicidade e na jurisprudência pátria, não acarretando prejuízo à Administração Pública nem aos demais candidatos aprovados. Postulou a concessão de medida liminar para que seja mantida na lista de aprovados do concurso, em sua última colocação, aguardando nova convocação. Ao final, pugna pela concessão da segurança. É o breve relatório do pedido inicial. Para concessão de liminar em sede de mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09, a saber: a existência de fundamento relevante e a possibilidade de resultar ineficácia da medida em razão do ato impugnado. Os requisitos são cumulativos. O fundamento jurídico deve ser relevante e a permanência do ato impugnado deve resultar em ineficácia da medida final. A finalidade da medida liminar é evitar o perecimento do direito líquido e certo. No caso em tela, vislumbro a presença de ambos os requisitos. Ofumus boni iurisassenta-se na plausibilidade do direito alegado. A impetrante, aprovada em primeira colocação, não manifestou desinteresse pela vaga, mas sim uma impossibilidade temporária de assumi-la, pleiteando sua realocação para o final da lista. O indeferimento do pedido, pautado na ausência de previsão editalícia e na suposta implicação de eliminação, parece, em uma análise preliminar, revestir-se de excessivo rigor formal, podendo contrariar os princípios da razoabilidade e da eficiência que devem nortear a Administração Pública. Com efeito, o pedido de "final de fila", mesmo sem previsão expressa em edital, tem sido admitido quando não acarreta preterição de outros candidatos nem prejuízo à Administração, que pode convocar o próximo classificado, otimizando o aproveitamento dos aprovados no certame. A alegação da autoridade coatora de que o Edital nº 001/2024 determinaria a "eliminação por não aceitar a vaga disponibilizada" não se amolda com precisão à situação fática, onde a impetrante expressamente manifestou interesse na vaga, apenas postulando seu adiamento para o final da lista de classificação. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO AO FINAL DA LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 1 "Impetrante que tem direito líquido e certo a ser remanejada para o final da lista dos classificados, sem prejuízo da supremacia do interesse público sobre o particular, evitando, ainda, que a Administração despenda mais recursos públicos com a realização de novo certame, ao aproveitar os aprovados dentro do prazo de validade do concurso". (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010931-47.2022.8.26.0625; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público). Medida que melhor faz atuar o princípio da eficiência administrativa de matiz constitucional. Desate de origem que se impõe preservar. Recurso oficial desprovido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000008-97.2024.8.26.0622; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024)". Opericulum in moratambém se configura de forma clara. Conforme demonstrado, o concurso público está em pleno andamento, com a convocação do 12º (décimo segundo) colocado para o mesmo cargo em 24.04.2025 (fls. 115). Sendo 16 (dezesseis) o total de aprovados, a lista aproxima-se rapidamente do exaurimento. Caso a liminar não seja concedida, há risco concreto de que a impetrante seja definitivamente excluída do certame antes do julgamento final destemandamus, tornando eventual concessão da ordem completamente inócua. A demora na prestação jurisdicional poderia, portanto, consolidar uma situação de difícil reversão, com a perda da chance de nomeação da impetrante, aprovada em primeira colocação. Ademais, a concessão da liminar para figurar ao final da fila não traz prejuízo irreparável à Administração, que poderá convocar os candidatos subsequentes, nem aos demais classificados, que não terão sua ordem de classificação alterada de forma prejudicial. Ante o exposto,DEFIRO A MEDIDA LIMINARpleiteada para determinar que a autoridade impetrada,Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Descalvado, promova a reinclusão/manutenção da impetranteJAQUELINE SANCHES VICK FRANCISCOna lista de candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, para o cargo de Médica PSF (Programa de Saúde da Família), posicionando-a ao final da referida lista, onde deverá aguardar eventual convocação conforme a nova ordem de classificação e o surgimento de vagas, até decisão final deste mandado. 2. Notifique-se a autoridade coatora (Luis Guilherme Panone), por mandado, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. 3. Notifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO), via portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito. 4. Findos os prazos mencionados nos itens anteriores, promova-se vistas ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias, via portal eletrônico, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/09. 5. Decorridos os prazos, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: LUIZ CARLOS VICK FRANCISCO (OAB 127538/SP)

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Nairda Aparecida Pelegrino x Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 316796433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001936-83.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIRDA APARECIDA PELEGRINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

SANDRA MARCIA LERRER

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001936-83.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nairda Aparecida Pelegrino - Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vistos.… Processo 1001936-83.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nairda Aparecida Pelegrino - Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte ré, pois ela não trouxe aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, sendo certo que a mera característica de "sem fins lucrativos" não leva à presunção de que seja hipossuficiente financeiramente, especialmente considerando que a própria ré afirmou possuir associados em todo território Nacional. 2. Acolho a preliminar de prescrição dos pedidos de restituição em dobro dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, bem como do pedido de indenização por danos morais. A autora alegou na petição inicial que os descontos questionados nos autos foram realizados no período de janeiro/2018 a julho/2019. A presente ação, no entanto, foi ajuizada em 30/10/2024, quando já havia decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o caso de incidência de prazo decenal. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência para reconhecer a prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 27, e a prescrição dos pedidos; (ii) analisar a validade da associação do autor. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, já transcorrido. IV. Dispositivo: Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000822-64.2024.8.26.0443; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)". No tocante ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, não se aplica o prazo prescricional ante o caráter declaratório do pedido. Ademais, muito embora a ré tenha suspendido os descontos a partir de julho de 2019, o termo de adesão de fls. 65/67 prevê a submissão ao regramento do Estatuto Social e Regimento Interno, ou seja, automaticamente autoriza a cobrança de mensalidade associativa na forma do Estatuto Social e Regimento Interno e autoriza o desconto em folha de pagamento, tanto é assim que foi previsto às fls. 78/79 a alteração do art. 36-A do estatuto para autorizar cobrança através de boleto bancário, débito recorrente, cartões de crédito e débito. Portanto, a autora tem interesse de agir de ter declarada a inexistência de relação jurídica de forma a impedir novas cobranças. Assim, o processo seguirá em relação ao pedido declaratório. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse na medida. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. A parte autora impugnou especificamente o termo de adesão juntado aos autos com a contestação. Assim, fixo como ponto controvertido a autoria da assinatura do documento de fls. 65/67. Por conseguinte, para comprová-lo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, exclusivamente, pois a apuração do ponto controvertido depende de conhecimento técnico apenas. Para o cumprimento do encargo, nomeio a(o) Perito(a) Judicial ALEXANDRE ROBERTO DE ARRUDA. Proceda-se ao cadastro no Portal de Auxiliares e intime-se o perito via e-mail para estimar seus honorários no prazo de 15 dias. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.061, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidadeda assinaturaconstante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta oônusde provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Muito embora o artigo 95 do Código de Processo Civil imponha o ônus de custear a perícia à parte que a requereu, no julgamento do referido tema, entendeu-se que deve se impor ao autor do documento em razão da imposição do ônus de comprovar a lisura da assinatura, conforme trecho a seguir: "Ademais, não se descura do entendimento desta Corte Superior no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o condão de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção. (...) Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Nota-se que, ao analisar questão análoga à que ora se debate, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi, acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal. (...)" Por conseguinte, incumbe à ré o pagamento dos honorários periciais, posto que o documento foi por ela produzido e, onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito. Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, a ré deverá depositar em cartório os documentos que serão objeto de prova, sob pena de preclusão da prova pericial e presunção de veracidade dos fatos alegados. O documento original deverá ser mantido em poder da Serventia, em pasta própria, para posterior entrega ao Perito nomeado. Intime-se. - ADV: SANDRA MARCIA LERRER (OAB 523857/SP), FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP)

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Processo nº 1000822-27.2025.8.26.0444

ID: 331735212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000822-27.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000822-27.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contr… Processo 1000822-27.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária que OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, move em face de CLAYTON DO NASCIMENTO LUIZ. Segundo consta na petição inicial, a parte autora celebrou com o requerido contrato de financiamento com alienação fiduciária, no valor total de R$ 22.900,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.230,27. Ocorre que o requerido se tornou inadimplente, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas, pelo que requer seja determinada a busca e apreensão do veículo Fiat Palio 1.0 Economy Fire Flex, ano 2012, cor vermelha, placa EVK4A26 e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel rege-se pelo Decreto-Lei nº. 911/69. De acordo com o art. 1º, da citada norma, a alienação fiduciária trata-se de negócio jurídico mediante o qual o devedor (ou fiduciante), com o objetivo de garantia, contrata a transferência ao credor (ou fiduciário) da propriedade resolúvel e da posse indireta de coisa móvel, sem a tradição do bem. O credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, extingue-se com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. Para a concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária de bem móvel, segundo consta no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69, depende de comprovação da: i) existência do contrato; ii) da mora do devedor fiduciante, demonstrada a partir do envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Quanto ao requisito (ii), o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1132) que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Ou seja, a comprovação da mora do devedor fiduciante depende apenas da demonstração do encaminhamento da correspondência ao endereço do devedor cadastrado no contrato, haja vista que, segundo a primeira parte da disposição do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, tratando-se, pois, de mora ex re. A existência do contrato (i) está demonstrada pelo documento apresentado às fls. 15-22. Já a comprovação da mora (ii) corporifica-se no documento de fls. 23-24, notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato de fls. 15. Assim sendo, estão satisfeitas as exigências do art. 3, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69. Por isso, DEFIRO A ORDEM LIMINAR e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na inicial. 2.1 Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, o veículo deverá ser removido e depositado em nome da parte requerente, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 2.2 Providencie o(a) requerente o necessário, devendo entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado do cumprimento do mandado, no prazo de 15 dias. 2.3 Caso constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, autorizo a efetivação das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2.4 Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, se requeridos. 3. Cumprida a medida liminar, no mesmo ato CITE-SE a parte requerida para, querendo: i) em 05 (cinco) dias PAGAR a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas e vincendas) acrescido dos encargos da mora e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor devido lhe sendo o bem, então, restituído livre de ônus; ii) em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, CONTESTAR o feito, anotando-se que a contestação poderá ser apresentada mesmo que o devedor se tenha utilizado da faculdade prevista no art. 3, §2º (quitação do débito), cientificando-o de que não havendo contestação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. 3.1 Em caso de cumprimento da liminar não sequencialmente à citação, o prazo de cinco dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3.2. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da resposta, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. 3.3 Caso seja realizado o pagamento integral deverá ser realizado o imediato desbloqueio do bem, independentemente de nova conclusão. 4. Ainda que localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, §12º, do Decreto-Lei nº. 911/69, solicitando diretamente ao juízo onde localizado o bem a sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 5. Em caso de não cumprimento da liminar, providencie-se o bloqueio do veículo para fins de circulação via Sistema Renajud. 6. Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 7. Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão. 8. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Advocacia Husni Paolillo Cabariti S/C x Thomaz Aquino Gouvêa De Freitas

ID: 313004634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000822-18.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HUSNI PAOLILLO CABARITI S/C

Polo Passivo:

THOMAZ AQUINO GOUVêA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

VICENTE RENATO PAOLILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000822-18.2021.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Advocacia Husni Paolillo Cabariti S/c - Thomaz Aquino Gouvêa de Freitas e outro - Vistos. Cuida-se de impugnaç… Processo 1000822-18.2021.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Advocacia Husni Paolillo Cabariti S/c - Thomaz Aquino Gouvêa de Freitas e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de fls. 315/318 apresentada pelos executados GABRIEL PAULO GOUVÊA DE FREITAS JUNIOR e THOMAZ AQUINO GOUVÊA DE FREITAS, sob o fundamento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de conta poupança, e que tais valores estão protegidos pelo art. 833, X, do CPC. Se, de um lado, o art. 835, I, do CPC, estabelece que: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;; de outro, o art. 832, do mesmo diploma legal, ressalva: Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis e o art. 833 especifica: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, verifica-se que são impenhoráveis os valores depositados em conta corrente/poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Nota-se que houve o bloqueio do valor mencionado em conta poupança e o E. STJ já se decidiu a respeito. O E. STJ no julgamento de Embargos de Divergência no RESP n. 1.330.567/RS, asseverou que a impenhorabilidade do art. 649, X, do CPC/73 alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardadas em papel-moeda. Confira-se: [...] 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014). Da leitura do julgado extrai-se que o STJ acena para uma interpretação extensiva do inciso X, do art. 649, do CPC/73, para alcançar modalidades de investimentos distintas da caderneta de poupança, tendo em vista que a ratio legis da referida norma é proteger a pequena reserva financeira do devedor de execuções que possam comprometer a sua subsistência e a de sua família. Nesta linha, os julgados atuais: [...] 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. [...] (STJ, AgInt no REsp 1427492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019). [...] 2. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 949.813/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 13/04/2018). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Decisão acolheu em parte a impugnação determinando tão somente o desbloqueio do valor do benefício do INSS, mantendo o bloqueio do valor restante da executada efetivado pelo sistema BACENJUD - Tese de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, por ter origem em benefício previdenciário - Inteligência do art. 833, IV, do CPC/15 Impenhorabilidade absoluta Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73 (atual 833, X, do NCPC), reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda Decisão reformada Recurso provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2002005-97.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/03/2019; Data de Registro: 06/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO "ON LINE" Impenhorabilidade Alegação de que o montante bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual seria impenhorável Cabimento - Hipótese em que não há necessidade de comprovação de que as verbas bloqueadas tenham natureza alimentar, pois o limite de quarenta salários mínimos pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente Precedentes do Eg. Superior Tribunal e Justiça - Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2217100-23.2018.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/11/2018; Data de Registro: 06/11/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de dinheiro em contas corrente. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73 encampada pelo STJ. Recurso provido. (AI 2032766-19.2016.8.26.0000 - rel. Des. Gilson Delgado Miranda - J. 4.5.16). Deste modo, de rigor, o reconhecimento da impenhorabilidade, já que se trata de valor menor que 40 salários mínimos e o bloqueio ocorreu em conta poupança. Posto isso, acolho a impugnação oposta, determinando o desbloqueio dos valores em favor dos executados. Sem honorários por se tratar de mero incidente. Outrossim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP)

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Regina Da Silva Lima x Itaú Unibanco S.A.

ID: 327238018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000822-10.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MOHERDAUI JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1000822-10.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina da Silva Lima - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas.… Processo 1000822-10.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina da Silva Lima - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação, o réu suscitou as seguintes preliminares, as quais passo a analisar. 3.1. Da retificação do polo passivo Quanto à retificação do polo passivo, verifica-se dos autos que o contrato de financiamento foi efetivamente celebrado com o Banco Itaucard S.A. (fls. 263-276), sendo procedente o pedido para que conste como parte requerida o Banco Itaucard S.A., devendo ser providenciada a devida anotação. 3.2. Da inépcia da inicial Em relação a suposta ausência de delimitação da controvérsia e especificação do pedido, não se verificam presentes os vícios alegados pela parte ré, pois a inicial descreveu, suficientemente, o pedido e a causa de pedir, bem como os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. 3.3. Da impugnação ao valor da causa Relativamente à impugnação ao valor da causa, considerando que se trata de ação revisional na qual se busca a declaração de nulidade de cláusulas e não propriamente diferença entre valores, o valor atribuído mostra-se adequado aos pedidos formulados, porquanto guarda pertinência com o proveito econômico almejado pela parte autora, razão pela qual fica rejeitada a impugnação. 4. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação revisional de contrato c/c tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada por Regina da Silva Lima Rodrigues contra Banco Itaucard S.A., ambos qualificados. Em síntese, narra a autora que firmou contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária, tendo posteriormente sofrido grave acidente automobilístico que resultou em seu afastamento das atividades laborais e consequente impossibilidade de adimplir as prestações contratuais. Alega a presença de cláusulas abusivas no contrato, especialmente capitalização diária de juros sem pactuação expressa, cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, tarifas indevidas e venda casada de seguro prestamista. Postula a revisão do contrato, restituição de valores pagos indevidamente em dobro e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 96-119), arguindo preliminares e, no mérito, aduz a legalidade da capitalização de juros por estar expressamente pactuada conforme disposições da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, inexistência de cobrança de comissão de permanência, legalidade das tarifas cobradas com base em resoluções do Banco Central, regularidade da contratação do seguro proteção financeira e ausência de danos morais indenizáveis. Réplica às fls. 302-310. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova pericial contábil e a inversão do ônus da prova, enquanto o réu protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios e se houve pactuação expressa; ii) a existência de cobrança de comissão de permanência e sua eventual cumulação com outros encargos moratórios; iii) a abusividade das tarifas de cadastro, avaliação de bens e despesas com terceiros, bem como a comprovação da efetiva prestação dos serviços; iv) a regularidade da contratação do seguro prestamista e se configurou venda casada; v) a existência e extensão de eventual dano moral; vi) o valor do saldo devedor correto após eventual expurgo de cláusulas abusivas. De início, em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que as rés detêm maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito - notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes -, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Especificadas as provas pelas partes, considerando que a controvérsia dos autos cinge-se quanto à existência de eventual capitalização de juros ou juros compostos praticada pela embargada em desacordo com o contrato firmado entre as partes, DEFIRO a produção da prova pericial contábil, pleiteada pela parte autora. Uma vez inexistente contador judicial neste juízo, entendo necessária a realização da prova pericial contábil, a fim de verificar se são pertinentes os argumentos expedidos em sede de petição inicial, bem como a eventual existência de débito a ser quitado pelo contratante. Para tanto, nomeio para o ato Lucas Yamada Scardoelli, lucasyamada@hotmail.com. ii. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a ela incumbe o ônus de custeio da prova pericial, pois pleiteou sua realização especificamente, arbitro os honorários periciais no valor de 18 (dezoito) UFESPs, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou órgão, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, nos termos do art. 2º da Resolução 910/2023. iii. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. iv. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. v. Em caso de concordância oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos honorários periciais. vi. Feita a reserva, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. vii. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO MOHERDAUI JORGE (OAB 425966/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Regina Da Silva Lima x Itaú Unibanco S.A.

ID: 327230472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000822-10.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MOHERDAUI JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000822-10.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina da Silva Lima - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas.… Processo 1000822-10.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina da Silva Lima - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação, o réu suscitou as seguintes preliminares, as quais passo a analisar. 3.1. Da retificação do polo passivo Quanto à retificação do polo passivo, verifica-se dos autos que o contrato de financiamento foi efetivamente celebrado com o Banco Itaucard S.A. (fls. 263-276), sendo procedente o pedido para que conste como parte requerida o Banco Itaucard S.A., devendo ser providenciada a devida anotação. 3.2. Da inépcia da inicial Em relação a suposta ausência de delimitação da controvérsia e especificação do pedido, não se verificam presentes os vícios alegados pela parte ré, pois a inicial descreveu, suficientemente, o pedido e a causa de pedir, bem como os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. 3.3. Da impugnação ao valor da causa Relativamente à impugnação ao valor da causa, considerando que se trata de ação revisional na qual se busca a declaração de nulidade de cláusulas e não propriamente diferença entre valores, o valor atribuído mostra-se adequado aos pedidos formulados, porquanto guarda pertinência com o proveito econômico almejado pela parte autora, razão pela qual fica rejeitada a impugnação. 4. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação revisional de contrato c/c tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada por Regina da Silva Lima Rodrigues contra Banco Itaucard S.A., ambos qualificados. Em síntese, narra a autora que firmou contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária, tendo posteriormente sofrido grave acidente automobilístico que resultou em seu afastamento das atividades laborais e consequente impossibilidade de adimplir as prestações contratuais. Alega a presença de cláusulas abusivas no contrato, especialmente capitalização diária de juros sem pactuação expressa, cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, tarifas indevidas e venda casada de seguro prestamista. Postula a revisão do contrato, restituição de valores pagos indevidamente em dobro e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 96-119), arguindo preliminares e, no mérito, aduz a legalidade da capitalização de juros por estar expressamente pactuada conforme disposições da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, inexistência de cobrança de comissão de permanência, legalidade das tarifas cobradas com base em resoluções do Banco Central, regularidade da contratação do seguro proteção financeira e ausência de danos morais indenizáveis. Réplica às fls. 302-310. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova pericial contábil e a inversão do ônus da prova, enquanto o réu protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios e se houve pactuação expressa; ii) a existência de cobrança de comissão de permanência e sua eventual cumulação com outros encargos moratórios; iii) a abusividade das tarifas de cadastro, avaliação de bens e despesas com terceiros, bem como a comprovação da efetiva prestação dos serviços; iv) a regularidade da contratação do seguro prestamista e se configurou venda casada; v) a existência e extensão de eventual dano moral; vi) o valor do saldo devedor correto após eventual expurgo de cláusulas abusivas. De início, em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que as rés detêm maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito - notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes -, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Especificadas as provas pelas partes, considerando que a controvérsia dos autos cinge-se quanto à existência de eventual capitalização de juros ou juros compostos praticada pela embargada em desacordo com o contrato firmado entre as partes, DEFIRO a produção da prova pericial contábil, pleiteada pela parte autora. Uma vez inexistente contador judicial neste juízo, entendo necessária a realização da prova pericial contábil, a fim de verificar se são pertinentes os argumentos expedidos em sede de petição inicial, bem como a eventual existência de débito a ser quitado pelo contratante. Para tanto, nomeio para o ato Lucas Yamada Scardoelli, lucasyamada@hotmail.com. ii. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a ela incumbe o ônus de custeio da prova pericial, pois pleiteou sua realização especificamente, arbitro os honorários periciais no valor de 18 (dezoito) UFESPs, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou órgão, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, nos termos do art. 2º da Resolução 910/2023. iii. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. iv. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. v. Em caso de concordância oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos honorários periciais. vi. Feita a reserva, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. vii. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO MOHERDAUI JORGE (OAB 425966/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Meire Zilda Simon De Almeida x Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 317041329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000822-69.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE ZILDA SIMON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000822-69.2024.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Meire Zilda Simon de Almeida - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trat… Processo 1000822-69.2024.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Meire Zilda Simon de Almeida - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Repetição do Indébito proposta por Meire Zilda Simon de Almeida em face de Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas nesta Comarca e, em especial, nesta vara, em curto intervalo de tempo, tratando-se da mesma temática consumerista, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (grifo meu). Ademais, além da petição inicial ser padronizado, também se observa que as procurações juntadas não são específicas, sendo, da mesma forma, genéricas, o que também evidência, ao que tudo indica, existência de litigância predatória. A despeito da utilização de assinatura eletrônica, possível a determinação para a juntada da procuração com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, com o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Faculta-se ao juízo aplicar as orientações preconizadas pela Corte, nos termos o Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 647/2023, respectivamente: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (...)3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (...) (2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Nesse mesmo sentido, o item 11, do Anexo A, da recente Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que indica medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Tal exigência, inclusive, está em conformidade com as boas práticas recomendadas por este e. Tribunal Paulista para o controle de ações predatórios, em precedentes recentes: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização de procuração que se ajusta aos Enunciados sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038082220248260077 Birigüi, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 29/10/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. JUÍZO DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PADRÃO ICP -BRASIL - RECOMENDAÇÃO - ATO NORMATIVO DO CNJ E COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10145486320248260554 Santo André, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/10/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Invasão de conta de usuário na plataforma Facebook. Juntada de procuração assinada eletronicamente não certificada pela ICPBrasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Resolução nº 551 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243102-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000447-83.2024.8.26.0695; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000544-21.2024.8.26.0651; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Desse modo, na forma do artigo 312 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, providencie a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, ou digitalmente por certificadora digital que integre o ICP Brasil, porquanto a ZapSign, de acordo com precedentes do E. TJSP, não integra a árvore hierárquica do ICP-Brasil. Ainda, faculta-se a parte autora, no mesmo prazo, a comparecer pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais. P.R.I - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP)

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Processo nº 1000822-52.2025.8.26.0080

ID: 329543915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000822-52.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. J. M. DE O. V. C. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000822-52.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.J.M.O. - V.C.M.P. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor,… Processo 1000822-52.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.J.M.O. - V.C.M.P. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 40/43, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1002329-73.2024.8.26.0083

ID: 301267380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002329-73.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINIFLEX INDúSTRIA, COMéRCIO E EXPORTAçãO DE ESTOFADOS E COLCHõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LAFFITTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002329-73.2024.8.26.0083 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Siniflex Indústria, Comércio e Exportação de Estofados e Colchões Ltda - Trata-se de Mandado de seguranç… Processo 1002329-73.2024.8.26.0083 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Siniflex Indústria, Comércio e Exportação de Estofados e Colchões Ltda - Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Siniflex Indústria, Comércio e Exportação de Estofados e Colchões Ltda contra atos do Delegado Regional Tributário DRTC II no qual alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS que recolhe. Requer a concessão da segurança para afastar a incidência de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS; bem como seja reconhecido o direito de crédito dos valores pagos a maior no prazo quinquenal anterior ao presente feito. É a síntese do necessário. Decido. No que tange ao tema da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, tem-se que a Lei Complementar nº 87/96 indica qual será a base de cálculo do ICMS ao dispor: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...) § 1oIntegra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V docaputdeste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. Por sua vez, a Lei Estadual nº 6.374/89 e o Decreto nº 45.490/00 dispõem respectivamente: Artigo 24 -Ressalvados os casos expressamente previstos a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é: (...) § 1º -Incluem-se na base de cálculo: 1 -todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos; E o Decreto nº 45.490/00: Artigo37- Ressalvados oscasosexpressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo2.ºé (Lei 6.374/89, art. 24, na redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, XIII): (...) § 1.º- Incluem-se na base de cálculo: 1- seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição, bem como o valor de mercadorias dadas em bonificação; Nesta perspectiva, não há que se falar em direito líquido e certo a excluir o PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, pois enquanto repasse econômico que integra o valor da operação mercantil, revela-se legítimo o seu cômputo na base de cálculo do tributo estadual. Importante consignar que a matéria já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, que chegou inclusive a afirmar que a inclusão de tais contribuições na base de cálculo do ICMS nem chegaria a ocorrer de fato, eis que o PIS e a COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, continuando a base de cálculo do ICMS a ser o valor da operação/serviço prestado. Neste sentido colaciono as seguintes ementas: Apelação - Mandado de segurança - ICMS - Inclusão do próprio ICMS, IOF, CIDE-Combustível, PIS, COFINS, Funda de Marinha Mercante, DAS, Capatazia e outras taxa de importação na base de cálculo do ICMS - Possibilidade - Destaques que se integram ao custo da operação, por imposição legal - Incidência do ICMS - Entendimento STJ - Recurso não provido. (Apelação nº 1027201- 92.2017.8.26.0053, Relator Des. Marrey Uint, j. 19/03/2019). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. 2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (...) A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Confiram-se: 'PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. 1. O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta Corte via recurso especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial. 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: 'Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição'.5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/5/2013). TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PIS E DE COFINS - POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a títulos de PIS e de COFINS integrarem a base de cálculo do ICMS.2. Entendimento firmado nas Súmulas 68 e 94 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 17/12/2012). (STJ. EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.174 MG, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.5.16, DJe 1.6.16). (grifamos). APELAÇÃO - ICMS - Ausência de nulidade na CDA em razão da não indicação de eventual processo administrativo - Lançamento do tributo que se dá por homologação, independentemente de quaisquer providências do Fisco - Juros de mora não excederam a Taxa SELIC - Legitimidade da inclusão dos valores referentes ao PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação - Sentença que julgou improcedente a ação mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000822-91.2021.8.26.0565; Relator (a):Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RODRIGO LAFFITTE (OAB 65979/PR)

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