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Salesio De Souza Ferreira Bastos x Willian Correa Barros

ID: 328639138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-78.2021.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SALESIO DE SOUZA FERREIRA BASTOS

Polo Passivo:

WILLIAN CORREA BARROS

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO

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MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE

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JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO

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BRUNA DE SOUZA RAMOS

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ANDRÉ BARBIERI VOLPE

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Processo 1000890-78.2021.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Salesio de Souza Ferreira Bastos - Willian Correa Barros - Vistos, Em sua contestação o requerido Wil… Processo 1000890-78.2021.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Salesio de Souza Ferreira Bastos - Willian Correa Barros - Vistos, Em sua contestação o requerido Willian alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que apesar de proprietário do veículo envolvido no acidente, não era o condutor naquele momento e que apenas alugava o veículo ao primeiro réu, por esses motivos entende que não deve figurar no polo passivo. Contudo, os argumentos não merecem acolhimento, pois a responsabilidade do dono está relacionada ao bem e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça o proprietário do veículo é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de responsabilidade por danos oriundos de acidente de trânsito, motivos pelos quais rejeito a preliminar. No mais, processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Dou o feito por saneado. Verifico que não é caso de julgamento antecipado da lide, pois há matéria fática controvertida nos autos, sendo necessária dilação probatória. Com efeito, o ponto controvertido da demanda é a necessidade de comprovação de que os danos materiais sofridos pelo autor foram gerados por ação dos requeridos. Para dirimir esta controvérsia, defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para 24 DE OUTUBRO DE 2025, as 14:30 horas, cujo link segue abaixo. https://tinyurl.com/3fybtmj6 A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O manual de participação em audiências virtuais está disponível através do endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer /Audiência Virtual / Participar de uma Audiência Virtual. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, bem como endereço eletrônico), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes pessoalmente, advertindo-as do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Informem as partes, no prazo de cinco dias, o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, inclusive o de eventuais testemunhas. Intime-se. - ADV: BRUNA DE SOUZA RAMOS (OAB 466156/SP), JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP), ANDRÉ BARBIERI VOLPE (OAB 441783/SP), MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 413265/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP)

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Processo nº 1000890-30.2021.8.26.0601

ID: 330261333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000890-30.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDER GEOVANI SAMBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SIDIEL ALPI

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PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1000890-30.2021.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eder Geovani Sambo - Vistos. Fls.429/433: Em que pese a matrícula n.º 12.540 não se trate de título antigo, constato que alguns … Processo 1000890-30.2021.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eder Geovani Sambo - Vistos. Fls.429/433: Em que pese a matrícula n.º 12.540 não se trate de título antigo, constato que alguns condôminos já vieram a óbito, havendo dificuldade em identificar e localizar os respectivos sucessores. Além disso, o entendimento atual da jurisprudência tem dispensado a necessidade de citação de todos os condôminos da matrícula quando a área usucapienda de tratar de parte ideal devidamente destacada e individualizada sobre a qual os demandantes exerçam a posse pro diviso. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Usucapião - Inviabilidade do efetivo cumprimento da r. decisão agravada, concernente na citação de todos os proprietários de terras pertencentes a toda a gleba, diante do elevado número e do incerto paradeiro, sendo forçoso reconhecer que a citação pessoal de dezenas de pessoas, aparentemente sem interesse direto na ação, cujos endereços são desconhecidos ou estão desatualizados, tumultuaria o feito, a ponto de inviabilizar o prosseguimento da demanda - Determinada a citação pessoal apenas dos confrontantes diretos, sendo que os demais condôminos, que devem ser individualizados de acordo com o teor da matrícula, poderão ser citados por edital - Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 21691149720238260000 Bragança Paulista, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 12/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião ordinária. Imóvel usucapiendo inserto em área maior. Decisão que determinou a citação e indicação de endereço dos demais condôminos. Decisão declarada nula. Deliberação de citação de dezenove condôminos e indicação do endereço de mais quinze que obstaculiza sobremaneira a pretensão inicial, considerando-se o número de condôminos, a incerteza de seu paradeiro e o fato de já ter havido alienações e sucessões. Inobservância aos preceitos da razoável duração do processo e da celeridade de tramitação (CF, art. 5º, LXXVIII). Citação pessoal dos proprietários e dos confrontantes diretos do imóvel, na forma da manifestação do oficial do Cartório de Registro de Imóveis, corroborada pelo levantamento planimétrico georreferenciado e memorial descritivo apresentados nos autos, que se mostra suficiente ao cumprimento da finalidade do ato. Precedentes. Agravo provido. (TJSP - AI: 2134423-33.2018.8.26.0000, Relator: Nilton Santos Oliveira, Data de Julgamento: 22/01/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2019). Agravo de Instrumento Usucapião Rural Tratando-se de área rural de relativamente grande extensão, dispensa-se aa participação de todos os condôminos constantes na matrícula do imóvel, observando tão somente os confrontantes diretos - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2186749-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021). Assim, revejo a decisão de fls.316 para dispensar a citação de todos os condôminos da matrícula n.º 12.540, devendo ser citados apenas aqueles que efetivamente fizerem confrontação direta com a área usucapienda. Providencie, a serventia, a publicação do edital para citação dos terceiros incertos eventualmente interessados no feito. Após, certifique-se o ciclo citatório observando-se o teor da presente decisão e incluindo os confrontantes Monise e Guilherme (anuência às fls.257). Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao MP. Uma vez concluído o ciclo citatório, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), SERGIO SIDIEL ALPI (OAB 301779/SP)

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Gustavo Alex Bettoni x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 337568957

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000890-38.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALEX BETTONI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000890-38.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000890-38.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Gustavo Alex Bettoni - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. INADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DE GUSTAVO ALEX BETTONI CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU EM R$ 2.000,00 A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E REALOCAÇÃO COM ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL COMPROVADA. POSTULA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 E RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA RÉ AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REVELA-SE ADEQUADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO; (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL CARACTERIZAM FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO OS DEVERES CONTRATUAIS E REGULATÓRIOS DA TRANSPORTADORA. A APELADA NÃO COMPROVOU O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA OU QUE O VOO DE REACOMODAÇÃO SERIA O SUBSEQUENTE MAIS PRÓXIMO, DESCUMPRINDO OS ARTS. 27 E 28 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E À INTENSIDADE DO DANO SOFRIDO, DE MODO A CUMPRIR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA (R$ 2.000,00) REVELA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA CONDUTA OMISSIVA DA RÉ E DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO, SENDO RAZOÁVEL SUA ELEVAÇÃO PARA R$ 4.000,00. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, E DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 17% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, COM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 326/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DEVER DE INDENIZAR. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. 3. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELADA, COM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 326/STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389 E 944; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 11 E 12, E 373, II; CDC, ART. 14; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 27 E 28. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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Nelson Ferreira Da Silva x Banco Cetelem S.A

ID: 308671124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-06.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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NILSON REIS DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001084-06.2023.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nelson Ferreira da Silva - Banco Cetelem S.A - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2.… Processo 1001084-06.2023.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nelson Ferreira da Silva - Banco Cetelem S.A - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), NILSON REIS DA SILVA (OAB 20030/GO), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 1001034-48.2025.8.26.0638

ID: 305943209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-48.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELI CESAR DE CARIS MARIA EUNICE COTTA CARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO GUSSI

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Processo 1001034-48.2025.8.26.0638 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Eunice Cotta Caris - - ELI, registrado civilmente como Eli Cesar de Caris… Processo 1001034-48.2025.8.26.0638 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Eunice Cotta Caris - - ELI, registrado civilmente como Eli Cesar de Caris - Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARIA EUNICE COTTA CARIS e ELI CESAR DE CARIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em relação à Execução de Título Extrajudicial nº 5000330-66.2024.4.03.6137, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Andradina/SP. Os embargantes alegam, em síntese, inexequibilidade do título executivo extrajudicial, sustentando que a execução está fadada ao insucesso em razão do falecimento do mutuário José Joaquim de Caris, bem como a não entrega da apólice de seguro prestamista. Requerem a suspensão da execução e o julgamento de procedência dos embargos para declarar a inexigibilidade da obrigação . Os presentes embargos foram protocolados neste Juízo em face ao cumprimento da Carta Precatória nº 1000890-742025.8.26.0638, expedida pela 1ª Vara Federal de Andradina/SP, distribuída a este Juízo. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da demanda, impõe-se o exame da competência deste Juízo para processar e julgar os presentes embargos à execução. Dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Portanto, regra geral é cristalina: os embargos à execução devem ser processados e julgados pelo mesmo juízo da execução, em razão da competência funcional e do princípio da perpetuação da jurisdição. Excepcionalmente, na execução por carta, os embargos podem ser processados perante o juízo deprecado, nas hipóteses previstas no § 2º do art. 914 do CPC. Pois bem. No caso em exame, verifica-se que: A) O processo executivo principal (nº 5000330-66.2024.4.03.61237) tramita perante a 1ª Vara Federal de Andradina/SP; B) Este Juízo atua apenas como juízo deprecado, cumprindo carta precatória para realização de atos executivos; C) Os embargos à execução foram protocolados neste Juízo deprecado, quando é certo que deveriam ter sido direcionados ao juízo da execução (Justiça Federal de Andradina/SP). Ainda, não se verifica, no presente caso, alguma das hipóteses excepcionais do §2º do art. 914 do CPC. Portanto, tratando-se de competência funcional, a incompetência é absoluta, podendo e devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar os presentes embargos à execução, tendo em vista que a competência funcional pertence ao juízo da execução principal e, por consequência, DETERMINO a remessa imediata dos presentes autos à 1ª Vara Federal de Andradina/SP, juízo competente para processar e julgar os embargos. 2. Servirá a presente como Ofício ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Andradina/SP, comunicando-o sobre a oposição dos presentes embargos, para as providências que entender cabíveis quanto aos atos executivos em andamento. 3. Após o decurso do prazo para interposição de recursos, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao à 1ª Vara Federal da 37ª Subseção Judiciária - Andradina do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, competente para processar e julgar a ação. Tupi Paulista, 20 de junho de 2025. - ADV: JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP)

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Processo nº 1000890-88.2025.8.26.0213

ID: 296959147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-88.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000890-88.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de por meio da qual a autora busca a revisão de contrato.É important… Processo 1000890-88.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de por meio da qual a autora busca a revisão de contrato.É importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar grande numero de processos distribuído nesta Comarca, em nome da autora, onde é patrocinada pelo procurador constituído nestes autos. Não passou despercebido, ainda, o fato de o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões tendo como objeto "práticas abusivas e produção antecipada de provas", as quais possuem a mesma alegação genérica de descontos indevidos, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos dois itens do Anexo A, qual seja, 7 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação para o Sr. Oficial de justiça constate o endereço indicado na inicial e ainda, constate com a requerida se tem conhecimento da ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000890-19.2025.8.26.0430

ID: 320055300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-19.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESLILEIA AZEREDO RAMOS PAULO HENRIQUE CAVALINI DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000890-19.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eslileia Azeredo Ramos - - Paulo Henrique Cavalini de Assis - Vistos. Recebo a petição… Processo 1000890-19.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eslileia Azeredo Ramos - - Paulo Henrique Cavalini de Assis - Vistos. Recebo a petição de fls. 31/33 como emenda à inicial. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Citem-se e intimem-se os requeridos para, querendo, contestarem a ação, no prazo legal, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). No juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Citem-se os requeridos LATAM AIRLINES BRASIL e DECOLAR.COM LTDA pelo portal eletrônico, em caso de impossibilidade expeça-se carta citatória. Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Yandra Marculino Amaral Dos Santos x Bradesco Saúde S/A

ID: 333740169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-79.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YANDRA MARCULINO AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1000890-79.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yandra Marculino Amaral dos Santos - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Há entendimento pacífico na doutrina… Processo 1000890-79.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yandra Marculino Amaral dos Santos - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Há entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que o valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em conta proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser excessivo a ponto de onerar demasiadamente a parte e impossibilitar a realização da prova, ou reduzido em demasia, desprestigiando, assim, o trabalho desempenhado pelo expert. Dessa forma a remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação econômica. Isso significa dizer que não serão levados em consideração somente os elementos objetivos indicados pelo perito tais como quantidade de horas a serem despendidas e o valor delas , mas também o juízo subjetivo do Magistrado, no que diz respeito às peculiaridades de cada caso concreto. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE. VERBA HONORÁRIA PERICIAL. EXCESSIVIDADE. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que arbitrou o valor da verba honorária pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há excessividade no valor estimado pelo perito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessária a realização de perícia para determinar se as cirurgias pós-bariátricas têm caráter funcional/corretivo ou estético. 4. A verba honorária pericial deve ser readequada por estar em desacordo com os precedentes deste Tribunal e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "A verba honorária pericial deve ser readequada quando a estimativa contrariar os precedentes do Tribunal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163545-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) Do julgado acima, cabe extrair o seguinte trecho: "A decisão que fixou os honorários em R$ 13.000,00 contraria a jurisprudência vigente e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que justifica a redução da verba para R$ 9.000,00." Assim, tomando como paradigma decisões proferidas em feitos semelhantes ao caso concreto, bem como considerando o valor dado à causa, fixo os honorários do perito em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Em prosseguimento, o expert nomeado pleiteia a realização da perícia por meio de videoconferência. Contudo,a parte ré manifestou expressa discordância à fl. 377, apresentando fundamentos relevantes quanto à necessidade de minúcias no trabalho pericial, as quais, segundo sustenta, não poderiam ser adequadamente observadas por meio remoto. Ressalta-se que a natureza da perícia em questão exige observação direta, detalhada e presencial, o que pode ser comprometido pela limitação técnica e sensorial inerente à videoconferência. Ademais,a Resolução nº 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina (CFM), invocada pelo Sr. Perito para justificar a viabilidade da perícia remota,não contempla a realização de perícias judiciais. Conforme dispõe oart. 5º da referida norma, a regulamentação se restringe às seguintes modalidades de serviços médicos mediados por tecnologia:teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico, telecirurgia, telemonitoramento ou televigilância, teletriagem e teleconsultoria. Não há, portanto, respaldo normativo para a realização deperícia judicial por videoconferênciacom base na mencionada resolução. Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de realização da perícia por videoconferência, devendo o Sr. Perito proceder à designação de data para realização do ato de formapresencial, com a devida antecedência e observância das garantias processuais das partes. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo. Em caso de resposta negativa, tornem para substituição. Int. - ADV: MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI (OAB 211817/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 0001329-09.2025.8.26.0281

ID: 306493747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001329-09.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA MATEUS RODRIGUES PAULA HERNANDEZ CAPUCHO RAMOS ZENAIDE HERNANDEZ RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENAIDE HERNANDEZ RAMOS

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MATEUS CHEQUER REIS

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Processo 0001329-09.2025.8.26.0281 (processo principal 1000890-15.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mayara Mateus Rodrigues - - Paula Hernandez Capucho Ramos - - Zenaide Hern… Processo 0001329-09.2025.8.26.0281 (processo principal 1000890-15.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mayara Mateus Rodrigues - - Paula Hernandez Capucho Ramos - - Zenaide Hernandez Ramos - 1) Comprovem os exequentes o recolhimento das custas postais / diligências de Oficiais de Justiça. 2) Após, intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$132.149,78, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira a exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessários, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providenciem os exequentes, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 4) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome do executado, acima qualificado.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverão os exequentes providenciarem o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: ZENAIDE HERNANDEZ RAMOS (OAB 92279/SP), MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), ZENAIDE HERNANDEZ RAMOS (OAB 92279/SP), ZENAIDE HERNANDEZ RAMOS (OAB 92279/SP)

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Banco Bradesco S/A x Espólio De Jose Antonio Custodio Da Silva, Rep. P. Suce. Gessica Gonzaga Da Silva, Gislaine Gonzaga Da Silva

ID: 297668252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000890-21.2022.8.26.0431

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSE ANTONIO CUSTODIO DA SILVA, REP. P. SUCE. GESSICA GONZAGA DA SILVA, GISLAINE GONZAGA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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ADRIANO DE AGUIAR FERREIRA

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Processo 1000890-21.2022.8.26.0431 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Espólio de Jose Antonio Custodio da Silva, rep. p. suce. Gessica Gonzaga da Silva, Gislaine Gonzaga da Sil… Processo 1000890-21.2022.8.26.0431 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Espólio de Jose Antonio Custodio da Silva, rep. p. suce. Gessica Gonzaga da Silva, Gislaine Gonzaga da Silva - Vistos. Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a serem sanadas. Foram deferidos à parte requerida os benefícios da justiça gratuita (fl. 202). A controvérsia fática reside na validade da relação jurídica que fundamenta a dívida, especialmente diante das alegações formuladas em sede de embargos monitórios (fls. 174/177). Os pontos controvertidos fixam-se, portanto, em verificar: a) a higidez da Cédula de Crédito Bancário, contestada sob a alegação de ser apócrifa; e b) a capacidade do falecido para o ato, arguida a sua condição de pessoa cega, o que demandaria formalidade específica. Nesse contexto, embora a parte requerida, devidamente intimada a especificar provas (fl. 209), tenha permanecido silente, operando-se a preclusão, o juízo não é mero espectador da contenda processual. O Código de Processo Civil contemporâneo atribui ao magistrado o poder-dever de determinar, inclusive de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento do mérito, conforme dispõe o artigo 370 do referido diploma. Nessa linha, os seguintes precedentes: "Agravo de instrumento. Ação monitória. Prestação de serviço de energia elétrica. Decisão saneadora. Determinação de apresentação de contrato de fornecimento de energia firmado entre as partes. Possibilidade. Hipótese na qual controvertida a efetiva utilização dos serviços cobrados, bem como a correção do faturamento realizado. Provas, ademais, que se destinam ao julgador, autorizada sua determinação de ofício (art. 370, CPC). Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2181971-88.2017.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2017; Data de Registro: 09/10/2017, g.n.) . "MONITÓRIA. Gratuidade da justiça. Situação econômica compatível com a alegada insuficiência de recursos. Benefício mantido. Duplicata mercantil. Inexistência, em tese, de prova da causa jurídica subjacente. Inteligência do art. 15, inc. II, b, da Lei 5.474/68. Todavia, início de prova material de confissão da dívida pelo sacado. Instrução probatória. Determinação de ofício. Necessidade. Exegese do art. 370 do CPC.Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Imediato julgamento. Impossibilidade. Inteligência do art. 1.013, § 3º, do CPC. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004135-88.2018.8.26.0428; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023, g.n.). Bom frisar que a busca pela verdade possível é postulado fundamental para a justa composição da lide. As alegações da parte requerida são graves podendo indicar vício de consentimento ou mesmo a inexistência do negócio jurídico subjacente. A afirmação de que o contratante era pessoa com deficiência visual e de que o instrumento seria apócrifo impõe a este juízo um dever de maior cautela na análise do conjunto probatório. A dilação probatória, ainda que mínima, mostra-se, portanto, prudente e recomendável para o correto deslinde da causa. O meio mais direto e eficaz para aferir a boa-fé e a efetiva concretização do negócio é verificar se o valor do empréstimo foi, de fato, revertido em favor do contratante. A prova do fluxo financeiro é, nesta quadratura, essencial para a resolução da controvérsia. Assim, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, e considerando que o próprio instrumento contratual prevê em suas cláusulas a forma de liberação do crédito (fl. 25), determino que a instituição financeira autora apresente aos autos documento idôneo que comprove a efetiva disponibilização do numerário na conta bancária de titularidade do falecido (Agência 43, Conta-Corrente 26308-7) ou o respectivo comprovante de Transferência Eletrônica (TED/DOC). Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Com a juntada do documento, ou decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação ou prolação de sentença. Int. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), ADRIANO DE AGUIAR FERREIRA (OAB 253172/SP)

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