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Processo nº 1000918-12.2014.8.26.0514

ID: 323854997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000918-12.2014.8.26.0514

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIN AGROPECUáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-12.2014.8.26.0514 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pin Agropecuária Ltda - Vistos. Defiro o pedido de alienação judicial eletrônica do imóvel de matrí… Processo 1000918-12.2014.8.26.0514 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pin Agropecuária Ltda - Vistos. Defiro o pedido de alienação judicial eletrônica do imóvel de matrícula nº 127.845 do 1º C.R.I da Comarca de Jundiaí(págs.280/282), descrito como um lote de terreno de nº "1" da quadra "AF", situado na a Alameda das Grevilias, nº 43 , Loteamento "Horizonte Azul Village Ambiental" em Itupeva/SP, com área de terreno 1.092,35 metros quadrados e área construída de 258,550 metros quadrados. Avaliado em R$ 1.200.000,00 em 19/07/2024 (pág.260). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização da avaliação deverá ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns, devendo a parte exequente apresentar cálculo atualizado em até 05 (cinco) dias, antes da realização do pregão, com cópia entregue diretamente ao gestor. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido o licitante declarado vencedor pelo leiloeiro. Não optando o credor pela adjudicação, nos termos do artigo 876 do CPC, participará em igualdade de condições com os licitantes e, vencendo, ficará obrigado ao depósito do remanescente do crédito, no mesmo prazo. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) DOUGLAS JOSÉ FIDALGO (e-mail:douglas@fidalgoleiloes.com.br), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP, sob nº 587 e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e suportará os custos da divulgação da alienação, ficando autorizado a praticar os atos necessários ao bom e fiel cumprimento, tais como: extração de cópias, fotografias, visitas e publicações em geral para ampla divulgação da alienação. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço, o que deverá ser informado previamente aos interessados, cujo valor deverá ser pago diretamente ao leiloeiro (art. 17 do Provimento CSM nº 1.625/2009, com a nova redação dada pelo Provimento CSM nº 2.319/2015). O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, ora nomeado, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Intime-se, por mensagem eletrônica. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal de Justiça de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. - As partes e interessados que, em caso de exercício do direito de preferência, deverão observar os termos do edital. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal (sítio eletrônico do leiloeiro nomeado - DOUGLAS JOSÉ FIDALGO (https:www.fidalgoleiloes.com.br), pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Comprovando-se nos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)

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Jesus Gimenes x Banco Bmg S.A.

ID: 328422113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011508-46.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESUS GIMENES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE LIMA MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO HENRIQUE FRADIQUE PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011508-46.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jesus Gimenes - Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, não é o caso de se acolher a impugnação à concessão do… Processo 1011508-46.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jesus Gimenes - Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, não é o caso de se acolher a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça suscitada em sede de contestação. A referida impugnação é consubstanciada por alegações genéricas da parte requerida, sem substrato hábil a autorizar a revogação da benesse concedida à parte autora. Imperioso notar que, para a concessão da gratuidade, não se exige, como imperativo necessário, a comprovação do estado de miséria e pobreza absoluta. Ao contrário, o que se exige é a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, o que foi devidamente comprovado nos presentes autos, uma vez que renda da autora foi comprovada pelos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário às fls. 31/105, razão pela qual mantenho os benefícios da justiça gratuita à requerente. Outrossim, não assiste razão à parte requerida no que tange à preliminar de inépcia da petição inicial. Nota-se que a peça de ingresso propiciou a oferta de defesa por parte da requerida, bem como se encontra de acordo com os requisitos legais devidamente previstos no Código de Processo Civil. Nesse sentido, quanto à alegação de peça inepta por ausência de documentos essenciais, não falta um só que pudesse justificar a prematura extinção, com indeferimento da petição inicial. Contrariamente ao alegado pelo réu, verifica-se que a autora está devidamente representada nos autos. A procuração de fls. 29 foi outorgada com poderes gerais e ilimitados para atuação no foro em geral, incluindo expressamente os poderes para "ajuizar ação judicial em desfavor de BANCO BMG...". O instrumento é específico e detalhado quanto ao objeto da demanda, atendendo plenamente aos requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Igualmente não merece prosperar a alegada decadência do direito da parte autora, visto tratar-se de probabilidade de vícios na contratação de produto fornecido pelo Banco requerido, ante a possibilidade de cobrança abusiva e eventual erro na celebração do negócio jurídico, onerando excessivamente o consumidor e tornando o débito de impossível quitação. Resta claro tratar-se de possível defeito na relação jurídica entre as partes. Por isso, aplicável prazo prescricional. A princípio, inaplicável ao caso em tela as hipóteses dos artigos 205 (lapso decenal) e 206, §3º, inc. V (lapso trienal), do Código Civil, já que a pretensão autoral de reparação em virtude de suposta falha na prestação de serviços pelo fornecedor é disciplinada especialmente pelo Código de Defesa ao Consumidor em seu artigo 27: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (art. 27, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990). Em se tratando de negócio jurídico de prestação continuada, a pretensão autoral de restituição precisa ser analisada a cada desconto realizado pela ré, considerando, portanto, que as parcelas pagas em período anterior aos cinco anos que precederam ao ajuizamento da ação estão prejudicadas. Já decidiu a jurisprudência em casos análogos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Prescrição. Inocorrência. Prazo de cinco anos. Art. 27 CDC. Marco inicial a partir do último desconto no benefício previdenciário. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso da parte ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002375-28.2021.8.26.0484; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) (*Grifos meus). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição da ação suscitada em primeiro grau. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Prescrição configurada. Em se tratando de ação declaratória impugnando contratações mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Remontando a 02/05/2018 o último desconto questionado, o prazo prescricional de cinco anos venceria em 02/05/2023. Claramente prescrita, portanto, a pretensão, pois a ação foi proposta em 16/05/2024 - mesmo considerada a suspensão de prazos prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/20 (suspensão de 10 de junho a 30 de outubro de 2020 4 meses e 20 dias de suspensão), em razão da pandemia de COVID-19. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-78.2024.8.26.0120; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025)(*Grifos meus). Assim, do caso dos autos, extrai-se dos históricos de crédito da autora (fls. 106/126) que os descontos discutidos iniciaram-se em fevereiro de 2017, com a inclusão do contrato sobre sua margem consignável, pendendo até hoje cobranças em seu desfavor. Desta forma, à luz da prescrição quinquenal, mister o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral no que diz respeito aos descontos realizados entre fevereiro de 2017 e maio de 2020, na medida em que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, considerando o ajuizamento da ação em 13 de maio de 2025 Persistem os demais pedidos formulados em inicial, porquanto não fulminados pelo instituto da prescrição e quanto a esses, prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. O ponto controvertido reside na autenticidade das assinaturas da parte autora no contrato de empréstimo, que nega autoria. Cumpre assinalar que o art. 429, II, do CPC dispõe que, se for contestada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu, ou seja, ao banco requerido, vez que os documentos foram juntados na contestação (fls. 309/318 e 319/324). Nesse sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dessa forma, esclareça o banco réu se possui interesse na produção da prova grafotécnica, a qual custeará, de forma integral, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: TAINÁ DE LIMA MARTINS (OAB 489972/SP), FABRÍCIO HENRIQUE FRADIQUE PIMENTA (OAB 466182/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Aparecida Caldana Trombeta Marques x Banco Bmg S.A.

ID: 303917709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032501-47.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CALDANA TROMBETA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032501-47.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Aparecida Caldana Trombeta Marques - Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, não é o caso de se acolher a impugna… Processo 1032501-47.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Aparecida Caldana Trombeta Marques - Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, não é o caso de se acolher a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça suscitada em sede de contestação. A referida impugnação é consubstanciada por alegações genéricas da parte requerida, sem substrato hábil a autorizar a revogação da benesse concedida à parte autora. Imperioso notar que, para a concessão da gratuidade, não se exige, como imperativo necessário, a comprovação do estado de miséria e pobreza absoluta. Ao contrário, o que se exige é a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, o que foi devidamente comprovado nos presentes autos, uma vez que renda da autora foi comprovada pelos demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário às fls. 24/166, razão pela qual mantenho os benefícios da justiça gratuita à requerente. Outrossim, não assiste razão à parte requerida no que tange à preliminar de inépcia da petição inicial. Nota-se que a peça de ingresso propiciou a oferta de defesa por parte da requerida, bem como se encontra de acordo com os requisitos legais devidamente previstos no Código de Processo Civil. Nesse sentido, quanto à alegação de peça inepta por ausência de documentos essenciais, não falta um só que pudesse justificar a prematura extinção, com indeferimento da petição inicial. Contrariamente ao alegado pelo réu, verifica-se que a autora está devidamente representada nos autos. A procuração de fls. 19/20 foi outorgada com poderes gerais e ilimitados para atuação no foro em geral, incluindo expressamente os poderes para "propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BMG". O instrumento é específico e detalhado quanto ao objeto da demanda, atendendo plenamente aos requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de vencimento do documento de identidade, não há prazo de validade estabelecido em lei para a carteira de identidade. O documento apresentado às fls. 21, expedido em 08/07/2010, continua válido para fins de identificação civil. As alegações sobre possível fraude processual, baseadas apenas na circunstância de o advogado possuir outras demandas similares, por hora, não encontram respaldo fático ou jurídico. A especialização profissional em determinada área do direito é legítima e não configura, por si só, indício de irregularidade. Igualmente não merece prosperar a alegada decadência do direito da parte autora, visto tratar-se de probabilidade de vícios na contratação de produto fornecido pelo Banco requerido, ante a possibilidade de cobrança abusiva e eventual erro na celebração do negócio jurídico, onerando excessivamente o consumidor e tornando o débito de impossível quitação. Resta claro tratar-se de possível defeito na relação jurídica entre as partes. Por isso, aplicável prazo prescricional. A princípio, inaplicável ao caso em tela as hipóteses dos artigos 205 (lapso decenal) e 206, §3º, inc. V (lapso trienal), do Código Civil, já que a pretensão autoral de reparação em virtude de suposta falha na prestação de serviços pelo fornecedor é disciplinada especialmente pelo Código de Defesa ao Consumidor em seu artigo 27: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (art. 27, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990). Em se tratando de negócio jurídico de prestação continuada, a pretensão autoral de restituição precisa ser analisada a cada desconto realizado pela ré, considerando, portanto, que as parcelas pagas em período anterior aos cinco anos que precederam ao ajuizamento da ação estão prejudicadas. Já decidiu a jurisprudência em casos análogos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Prescrição. Inocorrência. Prazo de cinco anos. Art. 27 CDC. Marco inicial a partir do último desconto no benefício previdenciário. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso da parte ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002375-28.2021.8.26.0484; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) (*Grifos meus). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição da ação suscitada em primeiro grau. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Prescrição configurada. Em se tratando de ação declaratória impugnando contratações mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Remontando a 02/05/2018 o último desconto questionado, o prazo prescricional de cinco anos venceria em 02/05/2023. Claramente prescrita, portanto, a pretensão, pois a ação foi proposta em 16/05/2024 - mesmo considerada a suspensão de prazos prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/20 (suspensão de 10 de junho a 30 de outubro de 2020 4 meses e 20 dias de suspensão), em razão da pandemia de COVID-19. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-78.2024.8.26.0120; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025)(*Grifos meus). Assim, do caso dos autos, extrai-se dos históricos de crédito da autora (fls. 167/171 e 180/184) que os descontos discutidos iniciaram-se em fevereiro de 2017, com a inclusão do contrato sobre sua margem consignável, pendendo até hoje cobranças em seu desfavor. Desta forma, à luz da prescrição quinquenal, mister o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral no que diz respeito aos descontos realizados entre fevereiro de 2017 e dezembro de 2019, na medida em que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, considerando o ajuizamento da ação em 17 de dezembro de 2024. Persistem os demais pedidos formulados em inicial, porquanto não fulminados pelo instituto da prescrição e quanto a esses, prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. O ponto controvertido reside na autenticidade das assinaturas da parte autora no contrato de empréstimo, que nega autoria. Cumpre assinalar que o art. 429, II, do CPC dispõe que, se for contestada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu, ou seja, ao banco requerido, vez que os documentos foram juntados na contestação (fls. 309/318 e 319/324). Nesse sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dessa forma, esclareça o banco réu se possui interesse na produção da prova grafotécnica, a qual custeará, de forma integral, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1000918-44.2025.8.26.0120

ID: 297980472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-44.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE OLIVEIRA

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Processo 1000918-44.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Batista de Sousa - 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, fundada em superendividamento, previst… Processo 1000918-44.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Batista de Sousa - 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, fundada em superendividamento, prevista na Lei 14.181/2021, que alterou as disposições do CDC. A parte autora, na petição inicial, após as alegações jurídicas requestou a limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos. 2. Recebo a inicial e defiro à esfera autora a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se a respectiva tarja digital. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo ausentes esses requisitos. Os documentos que instruem o pedido inicial, ao menos em cognição sumária, não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora. Em tese, houve livre pactuação. A parte autora aquiesceu com todos os encargos envolvidos no ato da celebração. Mas não é só isso. A ação de repactuação tem rito próprio, de natureza conciliatória, sendo certo que as medidas coercitivas previstas no § 2º do art. 104-A do CDC podem, se for o caso, ser adotadas apenas a partir da audiência, e não de maneira antecipada salvo raríssima hipótese, cá não configurada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento. Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012631-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTROVÉRSIA. Decisão, proferida em ação repactuação de dívidas, que indeferiu a tutela antecipada, no qual pretendia: a) suspensão da exigibilidade dos valores devidos, pelo prazo de 06 meses ou ao menos até a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; b) subsidiariamente, a limitação dos descontos ao patamar de 30% sobre seus rendimentos líquidos; c) os demandados retirem e/ou se abstenham de incluir o seu nome em cadastros de restrição ao crédito. 2. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. Ausente (CPC/15, art. 300). Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC. Audiência de conciliação é obrigatória. Prematura a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento especial de repactuação de dívidas. 3. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228654-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela esfera autora. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 23 de julho de 2025, às 13h00min, a ser realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Os advogados deverão informar, com até 5 (cinco) dias de antecedência, os respectivos endereços eletrônicos para envio do link de acesso. A participação na sessão de conciliação é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Alerto que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir a audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do CDC). 5. Nas causas em geral, fixo a remuneração do mediador/conciliador no valor atribuído pela tabela anexa à Resolução 809/2019 do TJSP. Realizada a sessão conciliatória, ainda que não obtido acordo, intimem-se as partes para recolherem o valor devido em 5 (cinco) dias. O formulário para pagamento pode ser obtido através do site institucional (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). 6. Se uma ou ambas as partes for(em) beneficiárias da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador observará os arts. 1º e 2º da Portaria 10.584/2025. 7. Apresentará a consumidora requerente, em até 5 (cinco) dias antes da audiência: planilha detalhada a respeito dos seus vencimentos e gastos; as formas de pagamento originalmente pactuadas; plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos. No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. 8. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Contar-se-á a partir da data designada para a audiência. Expeça-se carta de citação e intimação. Intimem-se. - ADV: JEFERSON DE OLIVEIRA (OAB 412057/SP)

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B. E. Da S. A. e outros x D. R. A.

ID: 319810518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000918-15.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. E. DA S. A. M. DA S. A. V. G. DA S. A.

Polo Passivo:

D. R. A.

Intimação

Advogados:

THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR

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ROSEMARI ATUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-15.2024.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.A. - - V.G.S.A. - - B.E.S.A. - D.R.A. - Vistos. - Trata-se de ação da classe Divórcio Litigioso ajuizada por Maira da Si… Processo 1000918-15.2024.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.A. - - V.G.S.A. - - B.E.S.A. - D.R.A. - Vistos. - Trata-se de ação da classe Divórcio Litigioso ajuizada por Maira da Silva Alves em face de Daniel Rodrigues Alves, qual se postula o divórcio, a partilha de bens, a fixação da guarda dos filhos e a fixação dos alimentos à prole. Por decisão de fls. 73/74, foi deferida a assistência judiciária gratuita à autora e indeferido o pedido de guarda provisória das filhas em favor da genitora. O requerido apresentou contestação às fls. 79/93. Na ocasião, também apresentou reconvenção, postulando o arbitramento de aluguel em desfavor da autora. A autora apresentou réplica às fls. 144/149 e fls. 164/166. O requerido manifestou-se às fls. 154/156, postulando a decretação da revelia da parte autora-reconvinda e o julgamento antecipado da reconvenção, com a fixação da guarda provisória da menor em favor do genitor e a redução da pensão alimentícia fixada às fls. 73/74. É a síntese do necessário. DECIDO. As partes estão de acordo com o divórcio, não havendo óbice para o julgamento parcial de mérito desse pedido, seguindo-se a ação em relação aos demais pedidos. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "(omissis) No que concerne à insurgência acerca da decretação do divórcio, não se pode olvidar que com o advento da Emenda Constitucional n.º 66/2010, o divórcio tornou-se, em verdade, um direito potestativo daquele que não mais pretenda manter-se casado . Deve-se compreender o alcance da superveniente Emenda Constitucional n o 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal. A função, a razão de ser da EC 66/10 foi justamente colocar fim ao sistema dualista da extinção do matrimônio, que se fazia em duas etapas: a primeira da separação judicial, que extinguia a sociedade conjugal, e a segunda da conversão em divórcio, que extinguia o vínculo matrimonial. O divórcio, desde então, é sempre direto e imotivado: não há mais requisitos subjetivos (culpa) e nem objetivos (tempo). Repousa apenas no livre arbítrio de não mais querer permanecer casado, direito potestativo de qualquer dos cônjuges, não havendo ao outro como evitar a intervenção em sua esfera jurídica. Claro que o divórcio pode ser consensual ou litigioso: o litígio, porém, não diz respeito ao comando principal do pedido, mas sim a questões laterais a serem acertadas, como a guarda de filhos, visitas, uso do sobrenome, alimentos e partilha de bens. A ideia do legislador foi ampliar a autonomia privada no direito de família, permitindo a qualquer dos cônjuges terminar o casamento sem declinar os motivos e nem imputar ao outro conduta desairosa. Diga-se, de resto, que há duas décadas já afirmavam os tribunais a irracionalidade em se manter casado por falta de prova de culpa, quando não há mais afeto e nem desejo, ainda que apenas por parte de um dos cônjuges (REsp 467.184, Min. Rui Rosado de Aguiar Júnior). Pode-se afirmar que o divórcio é direto e imotivado, verdadeiro direito potestativo, sem possibilidade de defesa a ser oposta pelo réu quanto ao comando principal, mas remanescem questões laterais alimentos, guarda de filhos, regime de visitas e partilha de bens que podem exigir complexa dilação probatória. Não parece sensato postergar o julgamento de questão incontroversa o divórcio até o acertamento de questões laterais de fato, que podem perdurar durante anos a fio. Em tais hipóteses, deve-se julgar desde logo a parte incontroversa, decretando o divórcio contra o qual não existe defesa hábil, com prosseguimento das matérias que exijam dilação probatória. Apenas para dirimir os pontos eventualmente conflitantes acerca de questões laterais é que o feito prosseguirá na origem. Nesse contexto, levando em consideração que o divórcio pode ser prontamente decretado sem a necessidade de maiores delongas, a doutrina e a jurisprudência pátrias passaram a admitir sua concessão em sede de tutela antecipada, valendo destacar as considerações de Mário Luiz Delgado ao comentar sobre o tema do Divórcio Judicial Litigioso (in, Tratado de Direito das Famílias/Rodrigo da Cunha Pereira - organizador -, 2ª edição. Belo Horizonte: IBDFAM, 2016, pág. 663) (fls. 343-344, grifos meus). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. (omissis). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se." (STJ; AREsp: 2.168.099/BA, Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 14/09/2022) Assim, com fulcro no § 6.º, do artigo 226, da Constituição Federal, na mesma linha do precedente supracitado, DECRETO O DIVÓRCIO dos cônjuges, ficando, em consequência, dissolvido o vínculo conjugal existente entre as partes. Em razão disso, JULGO EXTINTO o pedido autoral, contido nas letras "c" da petição inicial (fls. 09), com resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 354, parágrafo único, e artigo 356, combinados com o artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nessa fase processual. Considerando que o divórcio é direito potestativo da parte requerente, cujo efeito não pode ser revertido pela parte contrária em sede judicial, reputo inexistente interesse recursal. Logo, operar-se-á, nesta data, o trânsito em julgado desta decisão, em relação ao divórcio. Expeça-se mandado de averbação do assento de casamento de fls. 61, desde já, consignando-se que a cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Caberá à parte interessada o envio do expediente diretamente ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Seguirá a presente ação em relação à partilha de bens, guarda e alimentos. Não obstante, também é possível julgar o mérito da reconvenção. Nesse particular, o pedido deve ser julgado improcedente. Isso porque ainda não houve a partilha de bens do casal, razão pela qual não há que se falar em incidência das regras de condomínio, nos termos do artigo 1.326 do Código Civil. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que deferiu a produção de prova pericial técnica para subsidiar a fixação de valores locatícios. Inconformismo do requerido. Provimento. Decisão reformada. 1. Imóvel conservado em mancomunhão do casal após dissolução de união estável. Pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Impossibilidade. Antes da efetiva realização da partilha não incidem as regras do condomínio, porque não há, até lá, propriamente condomínio, mas mancomunhão dos bens, a resultar em sua indivisibilidade. Não bastasse, a ocupação do imóvel conjugal, após divórcio ou dissolução de união estável, por um dos ex-companheiro (a) ou ex-marido/mulher e o (s) filho (s) comum (ns) inviabiliza a pretensão reparatória de se receber alugueis pelo uso exclusivo do outro ex-cônjuge/ex-companheiro. 2. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223017-18.2021.8.26.0000, Relator Des. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 30/08/2022) Portanto, tem-se por incabível o arbitramento de aluguéis em desfavor do cônjuge que reside na moradia comum dos divorciandos, isto é, antes de homologada a partilha dos bens. Feitas tais ponderações, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, por se tratar de matéria incontroversa, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 354, parágrafo único, e artigo 356, combinados com o artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nessa fase processual. Em relação ao julgamento parcial de mérito, aguarde-se o prazo recursal. Decorrido in albis, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para a realização de Estudo Social com vistas às condições para o exercício da guarda das crianças. I. - ADV: THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR (OAB 424163/SP), ROSEMARI ATUI (OAB 135736/SP), ROSEMARI ATUI (OAB 135736/SP), ROSEMARI ATUI (OAB 135736/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Melissa Damitto Coutinho

ID: 290803500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000918-74.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MELISSA DAMITTO COUTINHO

Despacho

Advogados:

ARMANDO PEDRO NETO

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DELTON CROCE JUNIOR

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DESPACHO Nº 1000918-74.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1000918-74.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Melissa Damitto Coutinho (Menor(es) representado(s)) - Interessado: Secretário Estadual de Saúde do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Melissa Damitto Coutinho, representada por sua genitora, Nilza Damitto Coutinho contra ato atribuído ao Secretário Estadual de Saúde do Estado de São Paulo do DRS VII de Campinas. Objetiva o fornecimento do medicamento Canabidiol Prati-Donaduzzi, 200mg/ml, 2 VD, posologia: 5 gotas 2x ao dia, para uso contínuo, uma vez que é portadora de Transtorno do espectro autista (CID 10: F84.0, DSM 5: 299.00) associado à leucomalácia periventricular encefalopatia crônica não progressiva (CID 10: G80). A r.sentença de fls.74/79, cujo relatório adoto, concedeu a segurança sob o fundamento de que a Constituição Federal garante o direito à saúde como dever do Estado, por meio de políticas públicas voltadas à prevenção e ao tratamento. O SUS assegura atendimento integral à população, podendo contar com a iniciativa privada de forma complementar. Além disso, o Estado deve cumprir essa obrigação através de campanhas preventivas e medidas remediadoras, como tratamentos médicos e fornecimento de medicamentos. Ressaltou que os requisitos estabelecidos no tema 106 do Superior Tribunal de Justiça foram devidamente preenchidos uma vez que a necessidade da medicação encontra-se justificada por relatório médico, há comprovação de que a impetrante já se submeteu ao uso de outros medicamentos e comprovada a impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento. Inconformada, apela a Fazenda Pública. Alega, preliminarmente, a necessidade e inclusão da União no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal, vez que essa questão decorre da aplicação do precedente vinculante estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178/SE, correspondente ao tema 793 de repercussão geral, cujo ponto central foi a adequada interpretação dos artigos 23, inciso II, 196 e 198 da Constituição Federal. No mérito, alega que não foram devidamente preenchidos os requisitos estabelecidos nos temas 106 do Superior Tribunal de justiça, vez que o laudo médico não contém fundamentação circunstanciada acerca da imprescindibilidade do fármaco, além de não haver fundamentação sobre eventual ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. É o relatório No curso do processo, em sessão finalizada em 16.09.2024, ata de julgamento publicada na data de 19.09.2024, o C. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1.234 para estabelecer critérios de definição de competência nas demandas envolvendo entrega de medicamentos não padronizados. Os efeitos da decisão, quanto à competência, foram modulados para atingir apenas as novas demandas ajuizadas após a publicação do julgamento. Em recente decisão proferida no Plenário em sessão virtual de 6 a 13 de dezembro de 2024, nos termos do Ofício Circular n. 30/2024 de 23/12/24 no acórdão dos sextos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, processo-paradigma do Tema n. 1234 Medicamentos ANVISA SUS Competência, com os seguintes esclarecimentos, sem efeitos modificativos: Para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Conforme a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que se aplica apenas ao deslocamento de competência (item 1 do acordo na Comissão Especial desta Corte), ficou estabelecido que a decisão só afeta os processos iniciados após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico. Assim, a decisão não se aplica aos processos em andamento até essa data, e não será possível levantar conflitos negativos de competência sobre os processos anteriores a esse marco. Dessa forma, tendo sido a ação ajuizada em 1º de março de 2023, antes da publicação da tese estabelecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema nº 1.234 (16 de setembro de 2024) com repercussão geral reconhecida, não há o que se rever a respeito da competência. Todavia, no referido precedente, a Suprema Corte não apenas fixou tese sobre a competência, como também estabeleceu balizas que devem seguidas pela Administração e pelo Poder Judiciário envolvendo a resposta às solicitações por medicamentos não padronizados. No que interessa ao caso, o item 4 da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal estabelece requisitos adicionais para a análise dos pedidos de medicamentos não incorporados: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. O C. Supremo Tribunal Federal, também em setembro de 2024, julgou o Tema nº 6, que definiu novos requisitos necessários para compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos não incorporados nas listagens do SUS: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo. (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Ademais, é importante destacar que as teses estabelecidas nos Temas 6 e 1234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 têm efeito imediato sobre os processos em andamento. Ressalta-se que a modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.234 se aplica apenas à questão do deslocamento de competência. Neste contexto, vale lembrar que a importação do medicamento à base de canabidiol deve se adequar ao precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.161, que excepciona a aplicação dos Temas 500 e 6 ao autorizar a aquisição de medicamentos dessa natureza desprovido de registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS', vejamos: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade. 2.Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do Medicamento Hemp Oil Paste RSHO, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. 3.Excepcionalidade na assistência terapêutica gratuita pelo Poder Público, presentes os requisitos apontados pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob a sistemática da repercussão geral: RE 566.471 (Tema 6) e RE 657.718 (Tema 500). 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1161: 'Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS' (RE 1165959, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021). A pretensão foi analisada com base nos requisitos do Tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, conforme os Temas nº 1.234 e nº 6 do Supremo Tribunal Federal (sem modulação de efeitos), foram adicionadas outras exigências. 1. Portanto, de acordo com o entendimento vinculante, intime-se a impetrante para se manifestar, no prazo de 15 dias, quanto ao preenchimento dos requisitos complementares acima destacados. Na sequência, abra-se vista à parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. Por fim, intimem-se as partes para juntada da orientação do CONITEC quanto à não incorporação do medicamento requerido, se o caso. 2. Providencie a impetrante o preenchimento do formulário abaixo para possibilitar consulta perante o NatJus. ANEXO IV FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS SOLICITAÇÃO: ( ) Resposta Técnica ( ) Nota Técnica ( ) Parecer Técnico ISOBRE O PRESCRITOR da petição inicial: I.1 Nome do Profissional: _____________________________________________ I.2 ( ) CRM nº ................... ( ) CRO nº ..................... Estado ............... II SOBRE O PACIENTE dados do autor da petição: II.1 Nome do Paciente: ___________________________________________________ II.2 Data de nascimento do paciente ............/.........../........................ II.3 CPF _______________________________ II.4 Cartão Nacional de Saúde _____________________________________ II.5 Sexo ( ) Masculino ( ) Feminino a) Cópia do documento de identificação; b) Endereço atualizado; e c) Telefones para contato III SOBRE O ATENDIMENTO relatório médico: III.1 Município .............................................................................do Estado de SP III.2 ( ) Saúde Pública SUS ( ) Saúde Suplementar ( ) Particular III.3 Se Saúde Suplementar, qual a operadora? ............................................................................... III.4 Houve tentativa de se obter o medicamento, produto e/ou procedimento? ( ) Sim ( ) Não Se sim, onde? ( ) No SUS ( ) No Plano/Seguro de Saúde III.5 Houve negativa escrita ( ) Sim ( ) Não Se sim, em que data? ..../..../............ IVSOBRE A ENFERMIDADE IV.1 Enfermidade/CID _______________________________________________________ IV.2 Histórico da doença ______________________________________________________ IV.3Tratamentos já realizados/Resultados _______________________________________ IV.4Laudo médico, acompanhado dos exames recomendados pelos Protocolos Clínicos de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) VSE FOR UM FÁRMACO, SOBRE O MEDICAMENTO SOLICITADO E FORMA DE ADMINISTRAÇÃO receituário médico, contendo: V.1 Nome do princípio ativo, DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI ( Denominação Comum Internacional)_____________________________________________ V.2 Forma farmacêutica e apresentação _________________________________________ V.3 Dose, posologia _________________________________________________________ V.4 Forma de administração __________________________________________________ V.5 Duração do tratamento ___________________________________________________ V.6 O medicamento prescrito está registrado na ANVISA? ( ) Sim ( ) Não V.7 Tem registro em país estrangeiro? ( ) Sim ( ) Não Se sim, em qual país? ___________________________________________ V.8 Trata-se de prescrição com indicação não incluída na bula (uso off label)? ( ) Sim ( ) Não V.9 Existe medicamento com atividade terapêutica similar oferecido pelo SUS? ( ) Sim ( ) Não. Se sim, qual? ___________________________________ V.10 Duração do tratamento ____________________________________________ VI SE FOR UM PRODUTO OU PROCEDIMENTO VI.1 Nome do produto e/ou procedimento ____________________________________ VI.2 Forma e apresentação ________________________________________________ VI.3 Forma de utilização __________________________________________________ VI.4 Duração do tratamento ________________________________________________ VIISOBRE O MOTIVO PARA A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, PRODUTO OU PROCEDIMENTO Marque a alternativa que se aplica ao caso ( ) É o único tratamento existente ( ) As opções existentes foram usadas e não foram eficazes ( ) As opções disponíveis são contraindicadas Por quê? _______________________ ( ) Outro motivo Especificar ____________________________________________________________ VIIISOBRE A NECESSIDADE PERCEBIDA DO TRATAMENTO VIII.1 É urgente ( ) Sim ( ) Não Se sim, por quê? ___________________ VIII.2 É imprescindível ( ) Sim ( ) Não Se sim, por quê? ___________________ IXSOBRE OS BENEFÍCIOS E RISCOS ESPERADOS COM O USO DO TRATAMENTO IX.1Descrever os benefícios esperados e os critérios ou parâmetros que serão utilizados para o acompanhamento da resposta terapêutica ______________________________ IX.2 Descrever os efeitos adversos esperados com o uso do tratamento e os meios a serem empregados para a redução dos mesmos ____________________________________ XSOBRE AS CONSEQUÊNCIAS ESPERADAS DA NÃO UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO X.1 Descrever ____________________________________________________________ X.2 A utilização correta do tratamento: Eliminará o risco dessas consequências? ( ) Sim ( ) Não Justificar _______________________________________________________________ Reduzirá esse risco? ( ) Sim ( ) Não Justificar _______________________________________________________________ XIRESSALVAS ou opinião do Magistrado: ___________________________________________________________________________ XIINOTA Parecer de força executória § 1º Identificada divergência de entendimento entre o relatório médico e a avaliação técnica do NAT-JUS/SP, será solicitada a apresentação de exames complementares para esclarecer ou complementar o diagnóstico. § 2º As demandas judiciais que necessitem, para o seu cumprimento, indicação das características pessoais, tais como peso e idade, estes deverão constar do relatório médico. Após, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Armando Pedro Neto (OAB: 256093/SP) - Nilza Damitto Coutinho - 1º andar

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