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"1001018-06.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 73 de 76

Estado De São Paulo e outros x Marco Antonio Ferro

ID: 339054074

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001018-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO FERRO

Despacho

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001018-86.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… DESPACHO Nº 1001018-86.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marco Antonio Ferro - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001018-45.2025.8.26.0137

ID: 300983255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001018-45.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS VIEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001018-45.2025.8.26.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.N. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora para todos os atos p… Processo 1001018-45.2025.8.26.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.N. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora para todos os atos processuais, inclusive quanto a eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do art. 14 da Resolução 809/2019 do TJSP. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLOS VIEIRA DE LIMA (OAB 404721/SP)

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F. N. S. R. C. x A. F. M.

ID: 295910441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-93.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. N. S. R. C.

Polo Passivo:

A. F. M.

Intimação

Advogados:

GLEBER PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MATOS MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001018-93.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.N.S.R.C. - A.F.M. - Vistos. Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualqu… Processo 1001018-93.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.N.S.R.C. - A.F.M. - Vistos. Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação em relação à guarda da criança, passo ao saneamento do feito. Cuida-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência, após recebimento da emenda da inicial para exclusão do pedido de alimentos (fl.24), proposta por F. N. S. R. C. representando os interesses de sua filhaM. V. R. F., em face deA. F. M., objetivando a guarda da menor, filha das partes. Recebida a inicial foi determinada a expedição de mandado de constatação (fl.31), que retornou positivo (fl.41) e, às fl. 46/47 foi deferida a liminar, tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público (fl.44), determinando-se a citação do réu. O mandado retornou negativo (fl.62), sendo deferida a pesquisa de endereço do réu, através dos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud (fl. 94). Intimada a dar andamento no feito (fl.117), a autora indicou os endereços para citação do réu (fl.119), que retornou positivo (fl.130). O requerido apresentou contestação (fls.133/138, 139/144, com documentos de fls. 145/151 e 152/157 e documentos de fls. 158/168). Afirma que está desempregado e realiza bicos, com renda mensal de aproximadamente R$ 1.200,00. Noticia que contribui com R$ 250,00 mensais para outra filha, fruto de união anterior. Defende que não teve mais contato com a filha após o primeiro ano de vida, pois a mãe teria dificultado o contato, bem como não se opõe à guarda materna, mas deseja regulamentar visitas quinzenais e em datas comemorativas. Pugna pela improcedência dos pedidos, ou, em pedido subsidiário, pela fixação dos alimentos em R$ 250,00 mensais ou 1/6 do salário mínimo, e 18% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício; regulamentação de visitas conforme proposto e concessão da justiça gratuita. Condicionado o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e oportunizada a manifestação da autora em réplica e às partes a especificação de provas (fl. 169). Réplica pela autora (fls.172/173). Certidão de decurso do prazo para o réu se manifestar (fl.174). O Ministério Publico pugnou pela realização de estudo social e psicológico com as partes (fl. 177). Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Anotes-e tarjando-se os autos. Debruçando-se nos presentes autos verifica-se que na contestação apresentada não foram arguidas preliminares, razão pela qual declaro as partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Instadas as partes a especificarem provas, a autora nada requereu e o réu manteve-se silente (fl.174). O Ministério Público pugnou pela realização de estudo social e psicológico com as partes (fl. 177). O ponto controvertido pauta-se na regulamentação das visitas, uma vez que, quanto à guarda unilateral em favor da autora, o réu não se opôs e os alimentos não são objeto destes autos. Defiro, conforme requerido pelo nobre promotor e pelas partes, encaminhem-se os autos ao setor competente para a realização de estudo social e avaliação psicológica com as partes, comunicando-se este Juízo com a necessária antecedência para a intimação pessoal dos envolvidos. Caso o réu resida fora da comarca, expeça-se carta precatória, deprecando-se o estudo social e a avaliação psicológica. Com a vinda dos relatórios, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência, se o caso. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GLEBER PACHECO (OAB 136416/SP), BIANCA MATOS MOTA (OAB 452094/SP)

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Ailtom Ewerton Da Silva Alves x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 292812593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032062-83.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTOM EWERTON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032062-83.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032062-83.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ailtom Ewerton da Silva Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a e outro - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. O AUTOR FOI SURPREENDIDO COM APONTAMENTO NEGATIVO EM SEU NOME, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REQUEREU A EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ EM RAZÃO DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES EM NOME DO AUTOR; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA. PARA VALIDAR SUA PRETENSÃO NÃO BASTA TRAZER MEROS ARGUMENTOS AOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. 4. DANO MORAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES EM NOME DO AUTOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS INSCRIÇÕES ANTERIORES SÃO ILEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.5. VERBA HONORÁRIA. A R. SENTENÇA FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE. O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR CORRESPONDE A R$ 2.511,59, CONSIDERADO BAIXO, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 85, § 8º DO CPC PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, REMUNERANDO ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) (ART. 85, § 8º, DO CPC), A FIM DE EVITAR O AVILTAMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP É MERAMENTE ORIENTATIVA E NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE SOBRE O JUÍZO. RECURSO PROVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO HÁ APONTAMENTOS PREEXISTENTES. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODE SER FEITA POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017033-04.2023.8.26.0576, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122622-89.2022.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001018-71.2019.8.26.0067, REL. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1001018-11.2025.8.26.0213

ID: 323306179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-11.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001018-11.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula cont… Processo 1001018-11.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula contratual.Inicialmente, é importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, na mesma data, ou seja, 10/07/2025, o autor distribuiu perante este Juízo outras 05 ações, que visam à discussão de contratos bancários. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem pedidos similares, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001018-11.2025.8.26.0213

ID: 323306189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-11.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001018-11.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula cont… Processo 1001018-11.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula contratual.Inicialmente, é importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, na mesma data, ou seja, 10/07/2025, o autor distribuiu perante este Juízo outras 05 ações, que visam à discussão de contratos bancários. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem pedidos similares, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Carlos Henrique Oliveira x Foris Dax Br Ltda e outros

ID: 332386783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-93.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FORIS DAX BR LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PASQUALI

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EDUARDO CHALFIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001018-93.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Henrique Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO L… Processo 1001018-93.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Henrique Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Foris Dax Br Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela corré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (fls. 325-327) em face da r. sentença de mérito proferida às fls. 314-321, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, especificamente no que tange ao termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais. Afirma que a decisão, ao fixar a citação como marco inicial, teria destoado do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que determinaria a incidência a partir do arbitramento. O embargado apresentou contrarrazões às fls. 332-333, pugnando pela rejeição dos embargos por ausência de vício e por seu caráter manifestamente protelatório. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para a correção de erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. A embargante aponta uma suposta contradição na r. sentença, mas, em verdade, demonstra mero equívoco na interpretação dos consectários legais da condenação. A decisão embargada foi absolutamente clara e tecnicamente precisa ao fixar os marcos para a incidência de juros e correção monetária sobre a verba indenizatória por danos morais, nos seguintes termos: "c) CONDENAR as rés [...] solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação." (grifos nossos) Não há qualquer contradição no dispositivo. Ao contrário, o julgado aplicou com exatidão a jurisprudência pacífica e a legislação de regência: Correção Monetária: Para os danos morais, o termo inicial é a data do arbitramento, ou seja, a data da prolação da sentença, conforme o verbete da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. A sentença observou rigorosamente este ponto. Juros de Mora: Tratando-se de responsabilidade civil de natureza contratual pois a relação entre as partes decorre de um contrato de prestação de serviços, ainda que falho , os juros de mora incidem a partir da citação, nos exatos termos do artigo 405 do Código Civil. Foi o que a sentença corretamente determinou. O que a parte embargante busca, de forma equivocada, é a aplicação do termo inicial dos juros (arbitramento) que seria cabível em casos de responsabilidade extracontratual, o que não é a hipótese dos autos. A decisão citada pela embargante em seu recurso não se amolda perfeitamente ao caso, que é regido pela regra geral da responsabilidade contratual. Desta forma, fica evidente que não há vício a ser sanado, mas sim uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão por via inadequada. A sentença permanece hígida, coerente e devidamente fundamentada. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a r. sentença de fls. 314-321 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP)

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Processo nº 1001018-37.2025.8.26.0366

ID: 305875407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-37.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVA CéLIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA TEIXEIRA DE FARIAS

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Processo 1001018-37.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Célia Barbosa - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos ma… Processo 1001018-37.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Célia Barbosa - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência proposta por Eva Célia Barbosa em face de BANCO BRADESCO S.A.. Alega a requerente, em síntese, que foi vítima de furto de seu celular e, após esse fato, os criminosos transferiram valores de sua conta via PIX e contrataram empréstimos e, mesmo após comunicação ao requerido, este se nega a suspender a contratação e continua efetuando mensalmente os descontos em sua conta bancária. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos de empréstimo, bem como que o requerido se abstenha de incluir o requerente em cadastros de inadimplentes. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sobre o assunto, Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva,2015, p. 219) afirma: "a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e(b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente". Em um juízo de cognição sumária, inerente ao momento processual, denota-se que a verossimilhança das alegações resulta dos documentos juntados aos autos, especialmente boletim de ocorrência (fls. 24/27), notificação extrajudicial (fls. 29/31), extratos bancários (fls. 32/37), e-mails enviados ao requerido (fls. 39/56). Tais documentos constituem fortes indícios de ocorrência de fraude ou, ao menos, de uso indevido dos dados da requerente, preenchendo o requisito da probabilidade do direito em questão. Não há, neste momento, como exigir que o requerente faça prova definitiva do fato negativo (de que não efetuou o empréstimo). Já o perigo de dano encontra-se no fato de que a parte autora pode sofrer prejuízos tendo seu nome maculado indevidamente, o que autoriza o deferimento da liminar. No mais, como esta decisão pode ser reversível - revogada ou modificada - a qualquer tempo, a antecipação dos efeitos da tutela afigura-se possível. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido se ABSTENHA de realizar qualquer ato de cobrança referente aos contratos de empréstimo pessoal nº 4567892, 4585445, 4583621, bem como do contrato de empréstimo consignado nº 0123524583621, cuja exigibilidade ficará suspensa até julgamento final da presente demanda, não podendo ainda o requerido incluir a requerente em quaisquer cadastros de inadimplentes/proteção ao crédito em razão desta dívida específica, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração. Visando a celeridade no cumprimento, e em prestígio ao princípio da cooperação processual, servirá esta decisão de ofício, ficando a cargo da requerente a sua entrega ao Requerido, bem como ao INSS, para que proceda à suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado acima referido, comprovando-se tudo nos autos. 2. Considerando que em outros casos semelhantes a tentativa de conciliação resultou infrutífera, e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências e evitar prejuízo às partes, DISPENSO a realização de audiência de conciliação nesta fase inicial. 3. CITE(M)-SE a(o)(s) requeridos(s), via Portal Eletrônico ou, se indisponível, por via postal, para os atos e termos desta ação. Fica, ainda, INTIMADO(A)(S), para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento desta, apresentar(em) defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, constando o valor da proposta e a forma de pagamento salientando-se que a sua apresentação não induz a confissão. 4. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade ou na ausência desta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Se o caso, a audiência de conciliação, instrução e julgamento será designada oportunamente. 6. Intimem-se. - ADV: JULIANA TEIXEIRA DE FARIAS (OAB 329232/SP)

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H. B. F. x A. J. L. B. e outros

ID: 298204306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001018-04.2022.8.26.0120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. B. F.

Polo Passivo:

A. J. L. B. E. B.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

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FABIO JUNIOR DIAS

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DANILO HORA CARDOSO

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001018-04.2022.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - H.B.F. - Edson Buchain - - A.J.L.B. - 1. HÉLIO BUCHAIN FILHO, inventariante dos bens deixados por ARLETE MAFFRA BUCHAIN, a… Processo 1001018-04.2022.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - H.B.F. - Edson Buchain - - A.J.L.B. - 1. HÉLIO BUCHAIN FILHO, inventariante dos bens deixados por ARLETE MAFFRA BUCHAIN, apresentou retificação às primeiras declarações (fls. 246-259). O herdeiro EDSON BUCHAIN impugnou (fls. 293-298). Alegou, em resumo, vícios na avaliação do imóvel, desequilíbrio nos quinhões e indevida compensação de débitos do espólio. 2. Vislumbro a necessidade de nova avaliação do bem imóvel descrito à fl. 248. Deveras, a avaliação realizada a 2018 encontra-se desatualizada, mormente se considerar o lapso transcorrido e a pesquisa de mercado apresentada pelo herdeiro impugnante, que demonstra valores superiores para imóveis similares na mesma localidade. Dessarte, a manutenção do valor original importaria em prejuízo à correta partilha, violando o disposto no art. 2.017 do CC. 3. Em relação às frações dos quinhões, reputo que a partilha proposta resulta desequilíbrio, se considerada a natureza dos bens partilhados. À míngua de concordância expressa entre eles, impõe-se a equalização dos quinhões em 50% (cinquenta por cento) para cada, sobre todos os bens que compõem o acervo hereditário, salvo se, diante dos bens indivisíveis, diferentemente eles se ajustarem, por meio de petição conjunta. Em relação ao débitos, evidentemente eles não são partilhados, porquanto serão liquidados anteriormente à própria partilha. 4. No que tange à compensação pleiteada pelo inventariante, no valor de R$ 2.218,73 (dois mil duzentos e dezoito reais e setenta e três centavos), referente ao IPTU dos anos 2022, 2023 e 2024, conquanto configure despesa necessária à preservação do domínio do bem, não pode ser objeto de compensação direta nos quinhões dos herdeiros. Explico. Considerando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tal providência significaria, na prática, transferir ônus do espólio diretamente a um dos herdeiros, em detrimento de sua quota, sem sua anuência, o que contraria a sistemática sucessória estabelecida pela legislação civil (TJSP; Agravo de Instrumento 2082080-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Assim, se o inventariante, ou qualquer outro herdeiro, paga as obrigações do espólio com recurso próprio, automaticamente, assume a posição jurídica do credor primitivo, tornando-se titular de crédito perante aquele espólio. A hipótese é de sub-rogação: o inventariante efetuou, sem autorização do juízo ou concordância dos herdeiros, desembolso de recursos pessoais para saldar dívidas fiscais do espólio; ele detém, então, o direito de habilitar o crédito diretamente nos autos do inventário, mas não em face dum único herdeiro. Passando assim as coisas, indefiro a compensação direta pleiteada, sem prejuízo de que o inventariante se habilite na forma indicada, hipótese na qual o crédito poderá integrar o plano de pagamento dos débitos. 5. No mais, para prosseguimento desta ação de inventário, com a avaliação judicial do bem imóvel, nomeio o perito Ademar Aparecido Vilela, engenheiro civil, que deverá ser intimado por e-mail, para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e atribua o valor, fundamentadamente. Os honorários ficarão a cargo do Espólio, mas serão adiantados pelo herdeiro impugnante EDSON BUCHAIN, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior ressarcimento ao final da partilha. Quesitos e assistentes técnicos em idêntico prazo. 6. Após homologação do laudo pericial, o inventariante deverá apresentar as últimas declarações, no prazo de 30 (trinta) dias, observando: o valor do imóvel conforme avaliação judicial; equalização dos quinhões em 50% (cinquenta por cento) para cada herdeiro; elaboração do plano de pagamento das dívidas do espólio; indicar expressamente as penhoras de créditos, anotadas no rosto destes autos de inventário, com identificação dos credores e valores; o ressarcimento dos honorários periciais em relação ao herdeiro Edson. 7. Persistindo controvérsia sobre a divisão após as novas declarações, este Juízo nomeará perito contador para apuração definitiva dos quinhões. 8. Após a apresentação das declarações retificadas, cientifique-se a Fazenda Estadual para manifestação sobre ITCMD, observando-se os novos valores apurados. 9. Oportunamente, após cumprimento integral das determinações, volvam-me conclusos para homologação da partilha. Intimem-se. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), FABIO JUNIOR DIAS (OAB 274611/SP), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS (OAB 149284/SP)

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Processo nº 1001018-41.2025.8.26.0300

ID: 314346207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-41.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. A. P. P. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS

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Processo 1001018-41.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.A.P. - - P.M.M. - Vistos. Processe-se em Segredo de Justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Proc… Processo 1001018-41.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.A.P. - - P.M.M. - Vistos. Processe-se em Segredo de Justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil). Diante da documentação apresentada, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. No tocante aos pedidos de guarda provisória e visitas, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano a indicar sua concessão. O(s) documento(s) constante(s) à(s) página(s) 57 demonstra(m) a relação de parentesco entre o(a) menor e a parte autora, ao passo que a narrativa da inicial indica que a guarda de fato vem sendo exercida pela genitora e a criança está sendo assistida, educada e bem protegida, não existindo nos autos, por ora, elementos que afastem essa conclusão. Isto posto, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO, liminarmente, a guarda do(a)(s) menor(es) P.M.M. à sua genitora. Expeça-se Certidão de Guarda Provisória, cuja validade estará vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita, ficando dispensada a assinatura do(a) guardião(ã). Em contrapartida, no tocante ao pedido de regulamentação de visitas, não há qualquer indicativo de que a presença do genitor gere risco à criança. Diante deste contexto, por ora, FIXO as visitas do genitor ao filho menor aos domingos, no período das 12h00min às 17h00min, devendo terceira pessoa de confiança da genitora retirar e entregar a menor no lar materno. No que tange ao pedido de fixação de alimentos, à míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da criança os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Por ora, havendo notícia ou suspeita de violência no âmbito doméstico, considerando o disposto no Comunicado nº 02/2024 do NUPEMEC (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça), deixo de designar audiência de conciliação. Alega a requerente que, após o término da convivência, o requerido teria proferido ameaças verbais e demonstrado comportamento agressivo, o que motivou o pedido de proteção. Contudo, não foram apresentados elementos mínimos que evidenciem risco atual ou iminente à integridade física ou psicológica da requerente. As alegações, embora graves, não vieram acompanhadas de boletim de ocorrência, testemunhos, registros de mensagens ou qualquer outro indício que comprove a verossimilhança dos fatos narrados. Ressalte-se que a existência de litígio familiar, por si só, não configura violência doméstica, sendo necessária a demonstração de conduta que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. Diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a concessão da tutela de urgência, indefiro o pedido de medidas protetivas. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS (OAB 315866/SP), ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS (OAB 315866/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001018-06.2023.8.26.0302" – Página 73 de 76

Estado De São Paulo e outros x Marco Antonio Ferro

Processo nº 1001018-45.2025.8.26.0137

F. N. S. R. C. x A. F. M.

Ailtom Ewerton Da Silva Alves x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

Processo nº 1001018-11.2025.8.26.0213

Processo nº 1001018-11.2025.8.26.0213

Carlos Henrique Oliveira x Foris Dax Br Ltda e outros

Processo nº 1001018-37.2025.8.26.0366

H. B. F. x A. J. L. B. e outros

Processo nº 1001018-41.2025.8.26.0300