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"1001246-42.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 73 de 74

Processo nº 1001246-69.2025.8.26.0153

ID: 305800288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001246-69.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001246-69.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Agnaldo Batista da Silva - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Agnaldo Batista da Silva em face … Processo 1001246-69.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Agnaldo Batista da Silva - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Agnaldo Batista da Silva em face de Banco Pan S/A. Visando a proteção de dados e imagens das partes, nos termos do art. 5º, inc. LXXIX, da Constituição Federal, caso requerido, fica deferido, apenas a classificação de sigilo em peças específicas e indicadas, tais como documentos bancários, contrato, etc. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Constatou-se na comarca de Cravinhos e Serra Azul um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias e revisionais em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado - petição inicial indeferida - descumprimento de diligência pelo autor - arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). Ainda, de acordo o item nº 11 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o não atendimento da determinação para ratificação da procuração ou a não apresentação de nova procuração específica para a presente ação, assinada com reconhecimento de firma ensejará comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva. "11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;" No caso dos autos, verifica-se que a procuração de fls. 24/26 não é límpida, havendo sobreposição/falta de resolução de palavras, o que não pode ser admitido como válido. Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

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Processo nº 1001246-83.2025.8.26.0116

ID: 310768475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001246-83.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001246-83.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do be… Processo 1001246-83.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Automóvel Jeep/Renegade Sport AT, preto, placas RND3H79, chassi 98861115XMK410616. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 0000571-36.2023.8.26.0140

ID: 322962482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000571-36.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KVM INOX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000571-36.2023.8.26.0140 (processo principal 1001246-16.2022.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Kvm Inox Ltda - Vistos. I. Trata-se de pedido de desconsideração da pers… Processo 0000571-36.2023.8.26.0140 (processo principal 1001246-16.2022.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Kvm Inox Ltda - Vistos. I. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CRISTIANE SILVA DE ARAÚJO SANTOS, que figura no polo passivo desse processo. II. Observe-se que a pessoa jurídica em questão encontra-se com a situação BAIXADA no cadastro nacional de pessoas jurídicas desde 15 de setembro de 2023 - ou seja, no curso da ação de cobrança que originou esse cumprimento de sentença. Consta nos autos do processo principal que a empresa ora executada foi intimada, através de sua única proprietária, Sra. Cristiane Silva de Araújo Santos (pessoa física), acerca da audiência de instrução e julgamento e não compareceu à mesma, momento em que foi decretada a sua revelia. Note-se, também, que a referida empresa foi extinta apenas três dias antes da data para a qual estava marcada a audiência. Isto posto, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não existe personalidade jurídica a ser desconsiderada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL POSSIBILIDADE. - Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio da empresa no polo passivo, condicionando-o à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Inviabilidade Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial, a inclusão dos sócios/titulares no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independentemente da instauração de incidente, por não mais existir personalidade jurídica a ser desconsiderada. RECURSO PROVIDO. 2242669-16.2024.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida; Relator(a): Nelson Jorge Júnior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/11/2024; Data de publicação: 07/11/2024) Uma vez que a empresa foi extinta, é de se presumir que seu patrimônio foi incorporado por sua única sócia, o que autoriza a substituição processual, para que a pessoa física responda pela execução (art. 110). Assim é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplicase, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido.(REsp n. 2.082.254/GO; e. Terceira Turma; Relª. Ministra Nancy Andrighi, j em 12/9/2023). Em casos semelhantes, há decisões deste Tribunal de Justiça de São Paulo no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA DEVEDORA EXTINTA APÓS INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - IRREGULARIDADE DIANTE DA NÃO QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS OU DE NOTÍCIA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO APTO À SATISFAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL, INCLUINDO-SE O ÚNICO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ARTIGO 110 DO CPC - RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR RECEBIDO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento nº 2321643-67.2024.8.26.0000; E. 14ª Câmara de Direito Privado; Rel. Carlos Abrão; j em: 08/11/2024). EXECUÇÃO - Sucessão processual - A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110, do CPC/2015, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - Como a extinção regular da personalidade jurídica da sociedade não ocorre no momento de sua dissolução, mas somente após liquidação, na forma estabelecida pelo art. 1.109, do CC, é se reconhecer que a sociedade mantém sua capacidade de estar em Juízo até o encerramento da liquidação, bem como de que a sucessão patrimonial nessa hipótese depende da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios - Como, na espécie, restou demonstrada a liquidação da sociedade limitada empresária devedora com existência de patrimônio líquido positivo adjudicado para os sócios, com divisão de haveres na proporção de suas cotas, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, deferiu o pedido de inclusão dos sócios a título de sucessores processuais pela liquidação voluntária da pessoa jurídica devedora - Observação de que a responsabilidade do sócio sucessor processual de pessoa jurídica extinta regularmente está limitada à força do patrimônio recebida na liquidação da sociedade extinta. Recurso desprovido. (2144482-36.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário Relator(a): Rebello Pinho; Comarca: Fernandópolis; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/07/2025; Data de publicação: 03/07/2025) III. Assim sendo, defiro o pedido da parte exequente, para que se inclua no polo passivo da demanda Cristiane Silva de Araújo Santos, CPF 781.614.795-34, devendo a serventia realizar sua citação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. IV. O pedido em oculto somente será analisado quando efetivada a citação da coexecutada. Int. - ADV: RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO (OAB 313934/SP)

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Processo nº 1001246-59.2025.8.26.0609

ID: 278994953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001246-59.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. L. Z. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos de Andrade (OAB 274499/SP) Processo 1001246-59.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Z. A. M. , A. A. L. - Vistos. Z A M e outro, representada por sua genito… ADV: José Carlos de Andrade (OAB 274499/SP) Processo 1001246-59.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Z. A. M. , A. A. L. - Vistos. Z A M e outro, representada por sua genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de M D M B, estando as partes já qualificadas. Consta da inicial que a Autora é filha do Requerido, sendo a guarda da exercida exclusivamente pela mãe, e o Réu não viria contribuindo para o sustento da Requerente. Pugna, assim, pela procedência da ação para que o demandado seja condenado a lhe pagar pensão mensal alimentícia no valor de 30% dos rendimentos líquidos. Requer, ao cabo, a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam arbitrados alimentos provisórios no importe de 30% salário mínimo nacional, juntando documentos (fls. 06/12). Foi deferida parcialmente a tutela pleiteada (fls. 12/18). Citado ( fl. 25), o Requerido deixou de apresentar resposta ao pedido (fl. 28), requerendo a Autora o julgamento antecipado da lide (fls. 31/32). O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (fls. 35/39). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de alimentos cumulada com guarda e visitas. O feito reclama julgamento antecipado, na forma do art. 355, I e II, do C.P.C., uma vez que os dados trazidos aos Autos, aliados à argumentação da parte autora e à revelia do requerido, são bastantes para o conhecimento e deslinde da questão posta, não havendo necessidade de se produzirem outras provas. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A demanda é procedente. Cabe relatar que o demandado é de fato pai da Autora, conforme comprova o documento de fls. 18. A discussão diz respeito, unicamente, ao quantum a ser fixado a título de pensão alimentícia, já que não existe controvérsia nos Autos acerca do dever do demandado de prestar alimentos em favor da filha. O Requerido, citado, deixou de apresentar qualquer tipo de objeção ao pedido formulado na inicial. Todavia, a Requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar que Requerido tem capacidade econômica/financeira de arcar com o quantum requerido na exordial. Nesse sentido, é certo que, a necessidade da criança é infinita, mas a possibilidade do Requerido não foi demonstrada. Portanto, a pensão alimentícia deverá ser fixada em 30% dos vencimentos líquidos do Requerido, recaindo sobre todas as verbas trabalhistas (excetuando-se apenas descontos obrigatórios de IR, INSS, bem como FGTS), tais como adicionais, abonos, 13º salário, férias, 1/3 de férias, e verbas rescisórias, no caso de emprego com vínculo trabalhista e, em 30% do salário mínimo no caso de desemprego e trabalho sem vínculo empregatício, devendo tal quantia ser depositada em conta em nome da genitora da menor, até o último dia útil de cada mês. No caso telado, a pretensão da Autora quanto à regulamentação da guarda não sofreu resistência por parte do Réu. Embora a guarda trate de direito indisponível, não se aplicando os efeitos da revelia do Requerido, é cabível o julgamento antecipado da ação se os Autos fornecem elementos suficientes para o seu enfrentamento, de sorte que, a presente ação deve ser julgada procedente. Ademais, na ausência de contestação, não há nos Autos qualquer elemento a desmerecer o cuidado que a Autora vem dispensando à filha, na ausência do genitor. No caso dos Autos, também, não vislumbro situação de risco que enseje a realização de estudo social. Do regime de convivência. No que concerne ao regime de convivência do genitor com relação à filha, estabelecida a guarda de fato da criança com a genitora, é direito inquestionável de visitas do genitor que não detém a guarda dos filhos, vide art. 1.589 do Código Civil. Poderá ser obstado, tão somente, em situações excepcionais, a demonstrar que o contato é prejudicial à infante, sendo demonstrado risco à integridade, segurança e bem-estar. O direito à convivência familiar, além de principiológico, é norma positivada no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse cenário, com preponderância máxima no melhor interesse da criança, os pais devem promover de forma conjugada o bem-estar da infante e garantir a possa usufruir da família que possuem, seja ela materna ou paterna. A boa relação com o genitor irá promover não só benefícios à prole comum, como também à genitora, que poderá contar com o exercício da paternidade de forma efetiva. Em razão do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1) FIXAR a guarda Z.A.M na modalidade unilateral, em favor da genitora, por tempo indeterminado; 2) FIXAR o regime de convivência paterno nos moldes mencionados na inicial (Fls. 7); 3) FIXAR pensão alimentícia mensal, em favor da filha Z.A.M, a ser paga pelo genitor na proporção de 30% dos vencimentos líquidos do Requerido, recaindo sobre todas as verbas trabalhistas (excetuando-se apenas descontos obrigatórios de IR, INSS, bem como FGTS), tais como adicionais, abonos, 13º salário, férias, 1/3 de férias, e verbas rescisórias, devendo tal quantia ser depositada em conta em nome da genitora da demandante. Oficie-se, se for o caso. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a pensão fica fixada no montante equivalente a 30% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Confirmo e redimensiono a tutela anteriormente concedida nos termos do dispositivo supra. Os alimentos são devidos desde a citação. Ciência ao Ministério Público. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o Requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) equitativamente. Fica a parte requerida intimada por meio desta sentença, e nos termos do art. 346 do CPC, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa. Em se tratando de simples ação de alimentos (não cumulada com outra espécie de pedido), há isenção da taxa judiciária, prevista no art. 7.º, III, da Lei de Custas (Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: (...) III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos).Nessa última hipótese, vale destacar que a isenção se refere apenas à taxa judiciária, devendo o executado recolher as despesas processuais pertinentes. Expeça-se certidão de honorários ao(a)(s) patrono(a)(s) nomeado(a)(s) de acordo com os atos praticados, nos termos da Tabela DPE/OAB. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001246-95.2025.8.26.0306

ID: 277000406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001246-95.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TMJ JOSÉ BONIFÁCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP) Processo 1001246-95.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AUTO POSTO TMJ JOSÉ BONIFÁCIO LTDA - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s),… ADV: José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP) Processo 1001246-95.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AUTO POSTO TMJ JOSÉ BONIFÁCIO LTDA - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da Citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos Embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Expeça-se a respectiva CARTA DE CITAÇÃO postal. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil.

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Espólio De Verter Ceravolo Amaral Gurgel e outros x Fábio Silva e outros

ID: 332677919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000536-47.2021.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VERTER CERAVOLO AMARAL GURGEL FLáVIA SILVA CERAVOLO AMARAL GURGEL

Polo Passivo:

FáBIO SILVA FLODOALDO SILVA MARIA APARECIDA NAVARRO SILVA

Intimação

Advogados:

VÍVOLA ROSSI VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA VILELA SOARES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000536-47.2021.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Flávia Silva Ceravolo Amaral Gurgel - - Espólio de Verter Ceravolo Amaral Gurgel - Fábio Silva - - Flodoaldo Silva - -… Processo 1000536-47.2021.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Flávia Silva Ceravolo Amaral Gurgel - - Espólio de Verter Ceravolo Amaral Gurgel - Fábio Silva - - Flodoaldo Silva - - Maria Aparecida Navarro Silva e outros - Vistos. De acordo com o art. 47 do CPC/2015, o foro competente para processar e julgar demandas que tratem de direitos reais sobre imóveis é o do local do bem: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1ºO autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2ºA ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. A competência territorial fixada em razão do direito discutido (direito real) tem natureza absoluta, de sorte que a incompetência pode ser conhecida de ofício pelo juiz: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicação dessa regra mostra-se comprometida se um dos contratantes for incapaz. 2. Hipótese em que o recorrido foi interditado em razão de problemas de ordem cognitiva, após a celebração do ato negocial, de modo que a própria escolha contratual do foro é questionada. 3. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é absoluta, da situação da coisa, porquanto regida pelo princípio forum rei sitae. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. (REsp 1193670/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015) (grifos acrescidos) Os casos envolvendo extinção de condomínio de imóveis discutem propriedade e, por isso, atraem a competência absoluta do local da coisa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que afastou a alegação de incompetência do juízo do Foro Regional da Vila Prudente, SP, para julgar ação de extinção de condomínio com alienação de bens comuns. O agravante alega que, devido ao valor da causa, a competência seria do Foro Central da Capital, SP, conforme Resolução TJSP nº 02/1976. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é do Foro Regional da Vila Prudente, em razão da localização dos imóveis, ou do Foro Central da Capital, devido ao valor da causa. III. Razões de Decidir. 3. A ação de extinção de condomínio e alienação de bem comum é de natureza real, tornando a competência absoluta ao local da coisa, conforme o artigo 47 do CPC. 4. A Lei nº 3.947/1983 permite que ações reais sejam processadas em Foros Regionais, independentemente do valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para ações reais sobre imóveis é absoluta e vinculada ao local da coisa. 2. A Resolução TJSP nº 02/1976 não prevalece sobre a competência absoluta definida pelo CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134417-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) (grifos acrescidos) EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Autor que postula a extinção de condomínio sobre bem imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem - Sentença de procedência - Imóvel localizado em Poá, tendo a demanda sido julgada pelo juízo de Ferraz de Vasconcelos - Competência absoluta do juízo onde está localizado o imóvel - Incompetência verificada - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000138-61.2020.8.26.0191; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) (grifos acrescidos) Tratando-se de competência absoluta, nem mesmo a conexão pode modificá-la; CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. I.CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos (suscitante) e o Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Itariri (suscitado), nos autos da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, visando à extinção do condomínio e à alienação dos imóveis, além do arbitramento de alugueres pela utilização exclusiva dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o foro competente para processar e julgar a ação, considerando que os imóveis estão localizados em área sob a jurisdição da Comarca de Itariri, mas registrados na Comarca de Santos. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O foro competente para ações fundadas em direito real sobre imóveis é o da situação da coisa, conforme o artigo 47 do Código de Processo Civil, não se vinculando ao local onde registrado. 4. A competência é de natureza absoluta e não pode ser modificada por convenção das partes ou por conexão com outra causa. IV.DISPOSITIVO 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Itariri para processar e julgar a ação. Tese de julgamento:1. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro da situação da coisa. 2. A competência é absoluta e não admite modificação. _________________ Legislação: Código de Processo Civil, art. 47, caput; art. 60; art. 62; art. 66, inciso II. Jurisprudência: TJSP; Conflito de competência cível 0037176-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bento do Sapucaí -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0005331-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito(Pres. Seção Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (grifos acrescidos) No caso concreto, nota-se que o(s) imóvel(is) está(ão) localizado(s) na cidade de Caraguatatuba. Assim, é necessário concluir pela incompetência. Segundo o art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, a incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício e os autos têm de ser enviados ao juízo competente: Art. 64., § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Desta forma, com base no art. 64 do CPC/2015, determino o desapensamento (processo n. 1001246-04.2020.8.26.0102), reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos presentes autos à comarca de Caraguatatuba/SP, com as homenagens de estilo. Com base no art. 64, § 4º, do CPC/2015, as decisões proferidas permanecem produzindo efeitos até que haja manifestação em contrário do juízo competente. Int. - ADV: LARISSA VILELA SOARES CHAVES (OAB 148110M/G), LARISSA VILELA SOARES CHAVES (OAB 148110M/G), AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (OAB 452329/SP), AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (OAB 452329/SP), FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 134466/MG), FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 134466/MG), VÍVOLA ROSSI VIANA (OAB 186297/SP), VÍVOLA ROSSI VIANA (OAB 186297/SP), SILMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 135445/SP), SILMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 135445/SP)

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Maryane Marques Dos Santos Pedrozo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310748599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006624-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARYANE MARQUES DOS SANTOS PEDROZO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006624-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maryane Marques dos Santos Pedrozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de … Processo 1006624-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maryane Marques dos Santos Pedrozo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória ajuizada por MARYANE MARQUES DOS SANTOS PEDROZO, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram, de perfil "@maryanemdossantos". Ocorre que, segundo a parte autora, sua conta foi invadida por hackers. Informa que tentou solucionar a problemática por via administrativa, no entanto, todas restaram infrutíferas. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha sistêmica em seu sistema de segurança. Alega a insuficiência do suporte técnico. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em provisório, o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar a ré, no prazo de dois dias corridos, restabeleça o seu acesso à conta pessoal, de perfil "@maryanemdossantos", por meio de novo e-mail seguro: "maryanemarquesdossantos@gmail.com", sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; e ii) ver a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 22/25). Indeferida tutela provisória pleiteada (fl. 48). Citada (fl. 51), a parte ré apresentou contestação (fls. 52/65). No mérito, tece comentários sobre a política de convivência do Facebook/Instagram. Afasta sua responsabilidade civil, alegando fornecer serviço seguro e orientações de segurança. Argumenta pela culpa exclusiva de terceiro. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Impugna a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer a improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 88/89). Instadas a especificarem provas (fl. 90), a Parte Ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 93). Já a Parte Autora quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, os pedidos são improcedentes. Restou incontroverso o fato da parte autora possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram. A controvérsia, assim, gira em torno: i) da ocorrência da perda o acesso da conta da parte autora; e ii) do dever da ré de bloquear o acesso à conta pessoal da parte autora e lhe encaminhar e-mail com as instruções de recuperação, conforme o rito devido, comprovando sua efetividade. Inicialmente, insta salientar que conquanto as partes mantenham uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Dessa forma, é descabida a inversão do ônus da prova, pois caberia à parte autora minimamente provar a ocorrência da perda de acesso à sua conta em virtude de ataque hacker, o que não fez. Na inicial alegou a parte autora que perdeu acesso à sua conta mantida pela rede social da parte ré. Afirma, ainda, que reportou à parte ré o ocorrido por vias administrativas, para recuperar a sua conta, mas que tais tentativas restaram infrutíferas. Para comprovar tais alegações constitutivas de seu direito, a parte juntou aos autos somente capturas de tela, a publicação de um story (fl. 23) e a tela de bloqueio de um celular com uma notificação de banco (fl. 24). Em contestação, a parte ré se limitou a tecer comentários genéricos sobre o seu sistema de segurança, sem esclarecer a conduta da parte autora ou de terceiros que possam ter dado causa à perda do acesso à sua conta. Melhor compulsando os autos, observo que os documentos de fls. 23/24 não constituem um conjunto fático-probatório suficiente para comprovar as alegações trazidas na inicial. As capturas de tela de fls. 23/24 não comprovam que perdeu acesso à sua conta em virtude de ataque hacker ou que contatou a parte ré para reportar o suposto ocorrido, nem que buscou vias administrativas para recuperar a referida conta. Assim, observo que a parte autora não comprovou suas alegações de fato constitutivo de seu direito, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito e relação jurídica compedido de danos morais Serviços de telefonia - Negativação Sentença de improcedência Irresignação da autora. Pleito inicial que indica expressamente a ausência de relação jurídica com a empresa Admissão em réplica, após a apresentação de documentos pela empresa, de que com ela contratou - Pretensão de reconhecimento de inexistência descabida Quitação não demonstrada -Negativação do nome da autora que constitui exercício regular do direito, nos termos do art. 188, inc. I, do CC Alegações inverossímeis que afastam a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)Autora que não se desincumbiudo ônus de provar fato constitutivo de seu direito Precedente desta C. Câmara Danos morais afastados Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001581-92.2024.8.26.0066; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifo). "APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Alega o autor que se matriculou no curso de ensino superior oferecido pela requerida, entregando toda a documentação exigida, que após ter concluído todo o curso, inclusive, ter realizado a colação de grau, solicitou o Diploma, ocorre que a requerida se nega em fornecer o diploma, sob alegação de que falta documentos(Certificado de Conclusão de Curso de 2º Grau e Histórico Escolar de 2ºGrau) - Sentença de improcedência Apelação do autor, insistindo na procedência da ação Exame Descabimento - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito Ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil Não restou comprovado nos autos de que o aluno teria realizado a entrega de todos os documentos solicitados pela requerida, a fim de ser expedido o referido diploma -Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida -RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001246-16.2023.8.26.0161; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)(grifo). Logo, apesar da contestação genérica ofertada pela parte ré, uma vez que a parte autora não comprovou suas alegações de fato constitutivo de seu direito, de rigor, a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ressalvadaa condição de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Gabriela Silva Soares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310748283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159264-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SILVA SOARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159264-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Silva Soares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinári… Processo 1159264-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Silva Soares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer culmada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória ajuizada por GABRIELA SILVA SOARES, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram, de perfil "@_gabysoares_". Ocorre que, segundo a parte autora, no dia 28.09.2024, perdeu o acesso a sua conta. Informa que tentou solucionar a problemática por via administrativa, no entanto, restou infrutífera. Indica a falha na prestação do serviço da ré. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré restabeleça, dentro do prazo de 24 (vinte quatro) horas, restabeleça o acesso da parte autora à sua conta pessoal, de perfil "@_gabysoares_". , por meio de novo e-mail seguro: "gs4790567@gmail.com", preservando o nome de perfil original e todos os demais dados e informações da referida conta, sob pena de multa diária a ser estipulada por este Juízo. Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedido, de forma definitiva, o desbloqueio da conta da parte autora, livre de quaisquer restrições; e ii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 01/13). Junta documentos (fls. 14/16). A r. Decisão de fl. 18 determinou que a parte autora juntasse documentos para comprovar comprovação da hipossuficiência de recursos ou recolhesse as custas iniciais e as despesas de citação, sob pena de indeferimento do benefício, extinção do feito sem julgamento do mérito e inscrição do débito em dívida ativa. Peticionou a parte autora (fls. 21/22), em atendimento à decisão de fl. 18, anexando documentos (fls. 23/37). Indeferida a gratuidade de justiça (fls. 38/39). Indeferida a tutela pretendida (fls. 48/50). Citada (fl. 57), a parte ré apresentou contestação (fls. 58/81). No mérito, afasta sua responsabilidade civil, alegando fornecer serviço seguro e orientações de segurança. Argumenta pela culpa exclusiva de terceiro. Sustenta que não está legalmente obrigada a armazenar e fornecer o @/URL original da conta e os demais dados e informações da conta. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Impugna a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pede que, em caso de condenação de indenização por danos morais, seja arbitrada indenização em valor módico. Junta documentos (fls. 82/100). Sobreveio réplica (fls. 104/105 e 106/107). Instadas a especificarem provas (fl. 108), ambas as partes quedaram-se inertes (fl. 111). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, os pedidos são improcedentes. Restou incontroverso o fato da parte autora possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram. A controvérsia, assim, gira em torno: i) da ocorrência da perda o acesso da conta da parte autora; ii) do dever da ré de reativar definitivamente a conta pessoal da parte autora, conforme o rito devido, comprovando sua efetividade; e iii) do cabimento de indenização por danos morais pela invasão. Inicialmente, insta salientar que conquanto as partes mantenham uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critériodojuiz,quandoforverossímilaalegaçãoouquandoforelehipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Dessa forma, é descabida ainversãodo ônus da prova, pois caberia à parte autora minimamente provar a ocorrência da perda de acesso à sua conta, o que não fez. Quanto ao pedido de restabelecimento da conta da parte autora, o caso é de improcedência. Na inicial alegou a parte autora que perdeu acesso ao seu perfil mantido pela rede social da parte ré. Afirma, ainda, que reportou à parte ré o ocorrido por vias administrativas, a fim de recuperar a sua conta, mas que tais tentativas restaram infrutíferas. No entanto, a Parte Autora não juntou aos autos documentos para comprovar tais alegações. Em contestação, a parte ré se limitou a tecer comentários genéricos sobre o seu sistema de segurança, sem esclarecer a conduta da parte autora ou de terceiros que possam ter dado causa à perda do acesso à sua conta. A Parte Autora não juntou aos autos documentos que comprovam que perdeu acesso à sua conta ou que contatou a parte ré para reportar o suposto ocorrido, nem que buscou vias administrativas para recuperar a referida conta. Assim, observo que a parte autora não comprovou suas alegações de fato constitutivo de seu direito, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito e relação jurídica compedido de danos morais Serviços de telefonia - Negativação Sentença de improcedência Irresignação da autora. Pleito inicial que indica expressamente a ausência de relação jurídica com a empresa Admissão em réplica, após a apresentação de documentos pela empresa, de que com ela contratou - Pretensão de reconhecimento de inexistência descabida - Quitação não demonstrada -Negativação do nome da autora que constitui exercício regular do direito, nos termos do art. 188, inc. I, do CC Alegações inverossímeis que afastam a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) Autora que não se desincumbiudo ônus de provar fato constitutivo de seu direito Precedente desta C. Câmara Danos morais afastados Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001581-92.2024.8.26.0066; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (grifo). "APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Alega o autor que se matriculou no curso de ensino superior oferecido pela requerida, entregando toda a documentação exigida, que após ter concluído todo o curso, inclusive, ter realizado a colação de grau, solicitou o Diploma, ocorre que a requerida se nega em fornecer o diploma, sob alegação de que falta documentos (Certificado de Conclusão de Curso de 2º Grau e Histórico Escolar de 2º Grau) - Sentença de improcedência Apelação do autor, insistindo na procedência da ação Exame Descabimento - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito Ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil Não restou comprovado nos autos de que o aluno teria realizado a entrega de todos os documentos solicitados pela requerida, a fim de ser expedido o referido diploma -Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida -RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001246-16.2023.8.26.0161; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (grifo). Logo, apesar da contestação genérica ofertada pela parte ré, uma vez que a parte autora não comprovou suas alegações de fato constitutivo de seu direito, de rigor, a improcedência do pedido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é improcedência. Conforme supramencionado, a parte autora não logrou comprovar fato constitutivo de seu direito, razão pela qual não vislumbro que tenha ocorrido falha na prestação de serviços pela parte ré, de modo que não é cabível a indenização por danos morais. Logo, de rigor, a improcedência deste pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da presente ação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, fundamentados no artigo 85, §§ 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1001246-57.2025.8.26.0157

ID: 276868108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001246-57.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE ANJOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001246-57.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marineide Anjos do Rosario - O processo deve ser extinto, uma vez que a autora … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001246-57.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marineide Anjos do Rosario - O processo deve ser extinto, uma vez que a autora não providenciou a regularização da sua representação processual, juntando procuração "ad judicia" válida, tal como determinado. Isso porque, pode-se dizer que o termo assinatura eletrônica designa o gênero do qual são espécies todas as formas de identificação de autoria de documentos ou outros instrumentos elaborados por meios eletrônicos. A Lei n.º 14.063/2020, que Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: (i) assinatura eletrônica simples; (ii) assinatura eletrônica avançada; e (iii) assinatura eletrônica qualificada: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. A compreensão da questão não se faz possível sem a análise conjunta da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ainda está vigente porque editada antes da Emenda Constitucional n.º 32/2001, cujo art. 2º estabeleceu que as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Referida Medida Provisória instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). Lá foram reconhecidas, no art. 10, duas modalidades de assinaturas eletrônicas, com diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular (para usar a expressão da posterior Lei n.º 14.063/2020): Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Nos termos do art. 10, § 1º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 acima reproduzido, a declaração constante de documento eletrônico produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presume-se verdadeiro em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei n.º 14.063/2020. Na assinatura digital aquele que vai assinar o documento eletrônico, necessariamente, deve ser titular de um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora, e esta, obrigatoriamente, tem que ser devidamente autorizada e credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz (primeira autoridade da cadeia de certificação, conforme estabelece a Medida Provisória). Nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei n.º 14.063/2020, a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. De outro lado, é certo que o § 2º do art. 10 da Medida Provisória em análise permite, também, a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Trata-se aqui da assinatura eletrônica simples ou da assinatura eletrônica avançada previstas na Lei n.º 14.063/2020. Entretanto, conforme consta do §2º do dispositivo em epígrafe, a validade do documento eletrônico assim produzido (sem certificação do ICP-Brasil) depende de que seja admitido por todos aqueles que participaram do documento ou de que seja aceito por aquele a quem for oposto o documento. Nada impede que um contrato para o qual não se exija forma específica em lei seja produzido e assinado de forma eletrônica, sem certificado digital. Tal documento será válido entre as partes. É o caso da procuração de fls. 08. Na hipótese em análise, a procuração juntada aos autos foi supostamente assinada pela parte outorgante, de forma eletrônica, na modalidade assinatura eletrônica avançada, pois, como acima visto, tal assinatura foi feita sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada ZapSign, ou seja, a assinatura foi aposta com a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de documentos em processo judicial eletrônico, é tema distinto. A respeito, a Lei n.º 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no art. 2º, caput, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. O art. 1º, §2º, por sua vez, determina que para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esse cadastro de usuário no Poder Judiciário deve ser feito mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado (art. 2º, §1º da lei referida). Portanto, a prática de atos processuais por meio eletrônico, por força de lei, depende de assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora. Assim sendo, a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. É claro que não se exige que toda procuração juntada em processo eletrônico seja assinada eletronicamente. Nada impede que a procuração seja assinada fisicamente no caso dos autos, pelas peculiaridades anotadas, com firma reconhecida e o documento seja digitalizado e enviado para os autos eletrônicos. Porém, em se optando pela assinatura eletrônica, necessariamente deve ser por assinatura mediante certificado digital. No mais, é de conhecimento que a plataforma de assinatura eletrônica em questão, ZapSign, atualmente se encontra cadastrada na ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro - AR e não como Autoridade Certificadora - AC, de modo que, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 14.063/2020, por ora não se encontra habilitada a emitir certificado digital da ICP-Brasil, consequentemente não havendo assinatura digital na forma do art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006. Portanto, não há dúvidas de que a procuração juntada pela autora a fls. 08 não se apresenta válida nos autos do processo eletrônico. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência. P.I.C.

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Processo nº 1001246-73.2025.8.26.0572

ID: 303996239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001246-73.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001246-73.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Pedro Alves da Silva Neto - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito… Processo 1001246-73.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Pedro Alves da Silva Neto - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por PEDRO ALVES DA SILVA NETO em face de AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício no mês de novembro de 2023, no valor de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) sob a rubrica de CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso de forma dobrada dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 29). Citada (fl. 34), a requerida não apresentou contestação (fl. 35). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando-se que a ré, devidamente citada, não ofertou contestação, tendo quedado inerte, transcorrendo in albis o prazo para apresentar peça defensiva, resta decretar sua revelia, aplicando-se o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Nesta esteira, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que a ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 603). Assim, impõe-se a decretação da revelia e a aplicação de seu efeito quanto aos fatos narrados, qual seja, a presunção de veracidade, nos termos do artigo. 344 do Código de Processo Civil (CPC), note-se: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - O litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Pois bem. Fixada a ocorrência da revelia, presumem-se verdadeiro o fato de que parte ré efetuou desconto indevido no benefício da parte autora, em novembro de 2023. Os documentos acostados à inicial corroboram as alegações autorais, não tendo sido produzida prova alguma em contrário. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido não apresentou defesa. Nesse contexto, é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC), o que não ocorreu. Assim, entendo que a requerida não logrou êxito em seu desiderato, pois não apresentou defesa, não comprovando de forma inequívoca a relação jurídica firmada com o requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada em agosto de 2024, conforme extrato de fl. 16, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Procedência Descontos indevidos em benefício previdenciário Dano moral existente Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1008995-53.2023.8.26.0624; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) APELAÇÃO Ação de Inexigibilidade de débito cumulada com Indenização por Danos Morais Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006590-80.2023.8.26.0127; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos na conta do autor, beneficiário do INSS Requerida que, citada, deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecer contestação, sendo-lhe aplicados os efeitos da revelia - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica e para determinar a devolução em dobro das mensalidades indevidamente descontadas. Recurso do autor Indenização por danos morais Configuração - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362, do STJ). Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002739-07.2023.8.26.0168; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa à ONTRIB. AAPEN 0800 591 0527; b) condenar a requerida a restituir a parte autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (10/2024) - Súmula 54 do STJ. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Prossiga-se na forma do art. 513 do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001246-42.2024.5.02.0341" – Página 73 de 74

Processo nº 1001246-69.2025.8.26.0153

Processo nº 1001246-83.2025.8.26.0116

Processo nº 0000571-36.2023.8.26.0140

Processo nº 1001246-59.2025.8.26.0609

Processo nº 1001246-95.2025.8.26.0306

Espólio De Verter Ceravolo Amaral Gurgel e outros x Fábio Silva e outros

Maryane Marques Dos Santos Pedrozo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Gabriela Silva Soares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Processo nº 1001246-57.2025.8.26.0157

Processo nº 1001246-73.2025.8.26.0572