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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Lamir Pereira Souza

ID: 295588861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-30.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LAMIR PEREIRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-30.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-30.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Lamir Pereira Souza - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, (II) CERCEAMENTO DE DEFESA, (III) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (IV) NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO DE LUZITANIA, E (V) CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS NECESSÁRIAS FORAM PRODUZIDAS. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001330-54.2025.8.26.0320

ID: 293384987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-54.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1001330-54.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilson João Muller - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$… Processo 1001330-54.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilson João Muller - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros legais a partir do primeiro desconto; bem como à restituição dos valores descontados na forma da fundamentação, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e juros legais desde o primeiro desconto, observado também o período de vigência da lei 14.905/24. A ré pagará as custas e despesas processuais, além dos honorários de 20% da condenação total em dinheiro. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se a ré pelo correio para a cessação dos descontos, em até 15 dias a partir da intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto irregular, até o limite de 3 mil reais. A presente serve como carta. Observe o Cartório o disposto no Art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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Processo nº 1001330-93.2025.8.26.0210

ID: 292703397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-93.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 1001330-93.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Beatriz da Silva Cardoso - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, pois presentes… Processo 1001330-93.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Beatriz da Silva Cardoso - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (fls. 18/21). Anote-se e tarjem-se os autos. 2. Ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, que publicou diversos enunciados que tratam da litigância predatória, inicialmente, determino a remessa dos autos ao Distribuidor local para que realize pesquisa no sentido de averiguar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, certificando-se. 3. Outrossim, ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, considerando que a procuração foi outorgada a advogado com escritório em local distante desta Comarca, e supostamente assinada digitalmente o instrumento de mandato, reputo necessária a aplicação dos Enunciados n° 4 e 5 do citado comunicado, in verbis: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaquei). Dito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda com firma reconhecida em cartório, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 4. Cumpridos os itens "2" e "3", tornem os autos incontinenti conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP)

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N. De A. M. e outros x I. R. De D.

ID: 277630920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001330-08.2020.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. DE A. M. R. E. M. J.

Polo Passivo:

I. R. DE D.

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDO ALVES

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NADIA CARDINALLI

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LUIS GUSTAVO GONÇALVES

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ADV: Luis Gustavo Gonçalves (OAB 318883/SP), Roger Fernando Alves (OAB 338285/SP), Nadia Cardinalli (OAB 432152/SP) Processo 1001330-08.2020.8.26.0586 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: N.… ADV: Luis Gustavo Gonçalves (OAB 318883/SP), Roger Fernando Alves (OAB 338285/SP), Nadia Cardinalli (OAB 432152/SP) Processo 1001330-08.2020.8.26.0586 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: N. de A. M. , R. E. M. J. - Reqdo: I. R. de D. - 1 - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E SEU CUSTEIO Conforme decisão de fls. 502/507, foi determinado o rateio do custeio da perícia entre as partes. Quanto à parcela dos honorários que cabe à parte autora, não beneficiária da justiça gratuita, em análise da impugnação de fls. 595/597, passo a decidir. Os honorários solicitados pelo perito judicial foram por ele justificados com base no tempo que presume irá gastar com as diversas etapas da perícia, bem como, juntou aos autos, para amparar os valores solicitados, cópia de regulamento de honorários para avaliações e perícia de engenharia do IBAPE (fls. 587/591). A parte requerente, pelo que se nota, nada trouxe aos autos, de concreto, para impugnar o valor solicitado pelo perito. O valor da hora utilizada pelo perito não é contestada por meio de documento de outro órgão relacionado a perícias. O tempo gasto não é contestado por meio de documento apresentado por outro profissional que indique ser o tempo descrito como superior ao necessário para a elaboração da perícia. Assim, os honorários periciais provisórios devem ser arbitrados no valor de R$13.680,00 (fls. 581/584), sendo que, após a realização do laudo, o perito terá a sua disposição o efetivo tempo gasto com a realização da perícia, podendo ocorrer eventual alteração do valor, de forma justificada pelo perito. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos honorários provisórios, referente à parcela que lhe diz respeito, qual seja, R$6.840,00. De outro lado, conforme V. Acórdão de fls. 556/559, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerida. Assim, a parte dos honorários devidos pela parte requerida devem obedecer à Tabela da Resolução do E. TJSP no. 910/2023, obedecendo a redação vigente à época da nomeação (vide decisão às fls. 502/507). Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva do valor dos honorários periciais. Intime-se.

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Prefeitura Municipal De Iacri x Carlos Ponce Garuti e outros

ID: 322618257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001330-02.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI

Polo Passivo:

CARLOS PONCE GARUTI DIANA AKEMI ARIYOSHI JOSé ELíCIO DE SOUZA LAERTE NAOSHIRO SHIDA

Intimação

Advogados:

RENAN NAOTO SATO

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LEANDRO LIMA SANTOS

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JOSE ADAUTO MINERVA

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ELEUDES GOMES DA COSTA

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EDMIR GOMES DA SILVA

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Processo 1001330-02.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Carlos Ponce Garuti - - Alessandra da Costa França Garutti - - Miguel Par… Processo 1001330-02.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Carlos Ponce Garuti - - Alessandra da Costa França Garutti - - Miguel Paracelos - - Valdiria Teixeira Ribeiro - - José Elício de Souza - - Laerte Naoshiro Shida - - Diana Akemi Ariyoshi - - Giuliano Naoki Shida - - Letícia Yoshie Ariyoshi - Marcos Antonio dos Santos - - Emilio Sanches Avelaneda - - Maria Cristiane Pereira Ferreira - - Neusa Soares Lopes da Costa - - Clóvis Marcos Pereira Leandro - - Mauro Donizete Dinis da Silva - - Marcia da Silva Pedro Viana - - Marcelo Aprigio dos Santos - - José Carlos Deo - - Silvana Aparecida Segura Moreno de Oliveira - - Fabio Masteguim - - Selma Francisco Pereira e outros - Relação: 0689/2025 Teor do ato: Face todo o exposto, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 18 da LACP. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, remetendo-a ao Ministério Público Estadual para conhecimento e tomada de eventuais providências no âmbito de suas atribuições institucionais. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com baixa. P.I.C. Bastos, 9 de julho de 2025. Advogados(s): Edmir Gomes da Silva (OAB 121439/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Leandro Lima Santos (OAB 486989/SP), Renan Naoto Sato (OAB 518166/SP) - ADV: JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP), RENAN NAOTO SATO (OAB 518166/SP), LEANDRO LIMA SANTOS (OAB 486989/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP)

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Prefeitura Municipal De Iacri x Alessandra Da Costa França Garutti e outros

ID: 322611136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001330-02.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA COSTA FRANçA GARUTTI CARLOS PONCE GARUTI DIANA AKEMI ARIYOSHI GIULIANO NAOKI SHIDA JOSé ELíCIO DE SOUZA LAERTE NAOSHIRO SHIDA LETíCIA YOSHIE ARIYOSHI MIGUEL PARACELOS VALDIRIA TEIXEIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RENAN NAOTO SATO

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LEANDRO LIMA SANTOS

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JOSE ADAUTO MINERVA

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ELEUDES GOMES DA COSTA

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EDMIR GOMES DA SILVA

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Processo 1001330-02.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Carlos Ponce Garuti - - Alessandra da Costa França Garutti - - Miguel Par… Processo 1001330-02.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Carlos Ponce Garuti - - Alessandra da Costa França Garutti - - Miguel Paracelos - - Valdiria Teixeira Ribeiro - - José Elício de Souza - - Laerte Naoshiro Shida - - Diana Akemi Ariyoshi - - Giuliano Naoki Shida - - Letícia Yoshie Ariyoshi - Marcos Antonio dos Santos - - Emilio Sanches Avelaneda - - Maria Cristiane Pereira Ferreira - - Neusa Soares Lopes da Costa - - Clóvis Marcos Pereira Leandro - - Mauro Donizete Dinis da Silva - - Marcia da Silva Pedro Viana - - Marcelo Aprigio dos Santos - - José Carlos Deo - - Silvana Aparecida Segura Moreno de Oliveira - - Fabio Masteguim - - Selma Francisco Pereira e outros - Relação: 0689/2025 Teor do ato: Face todo o exposto, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 18 da LACP. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, remetendo-a ao Ministério Público Estadual para conhecimento e tomada de eventuais providências no âmbito de suas atribuições institucionais. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com baixa. P.I.C. Bastos, 9 de julho de 2025. Advogados(s): Edmir Gomes da Silva (OAB 121439/SP), Jose Adauto Minerva (OAB 143888/SP), Eleudes Gomes da Costa (OAB 165301/SP), Leandro Lima Santos (OAB 486989/SP), Renan Naoto Sato (OAB 518166/SP) - ADV: JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP), RENAN NAOTO SATO (OAB 518166/SP), LEANDRO LIMA SANTOS (OAB 486989/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP)

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Processo nº 1001330-42.2025.8.26.0615

ID: 331737185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-42.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PERPETUA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1001330-42.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Renata Perpetua da Silva e Silva - Vistos. Cite-se a Fazenda Publica ré, p… Processo 1001330-42.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Renata Perpetua da Silva e Silva - Vistos. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1001330-15.2025.8.26.0042

ID: 333973576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-15.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

XISTO LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001330-15.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Xisto Leandro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo… Processo 1001330-15.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Xisto Leandro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Ricardo Moscovich x Everton Anselmo Lopes

ID: 337540823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-74.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MOSCOVICH

Polo Passivo:

EVERTON ANSELMO LOPES

Intimação

Advogados:

TIAGO LAPA

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RICARDO MOSCOVICH

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Processo 0000764-74.2025.8.26.0045 (processo principal 1001330-74.2023.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Ricardo Moscovich - Everton Anselmo Lopes - Na forma do … Processo 0000764-74.2025.8.26.0045 (processo principal 1001330-74.2023.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Ricardo Moscovich - Everton Anselmo Lopes - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: TIAGO LAPA (OAB 425026/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP)

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Processo nº 1001330-38.2025.8.26.0002

ID: 300550415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOARES MAEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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Processo 1001330-38.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Andreia Soares Maeda - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em rela… Processo 1001330-38.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Andreia Soares Maeda - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias ao prosseguimento, conforme retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se. P.I.C. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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