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"1000005-41.2023.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 74 de 80

Banco Bmg S/A x Iraci Cândido De Oliveira

ID: 319443913

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000005-42.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

IRACI CâNDIDO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUILHERME FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-42.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-42.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Iraci Cândido de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso do réu. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES, POSTERIORMENTE, ESTORNADOS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.REPETIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. ERRO JUSTIFICÁVEL.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO. DANO NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE.APELO ACOLHIDO EM PARTE PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Fernando Guilherme Fatel (OAB: 404746/SP) - Felipe Augusto Rodrigues Fatel (OAB: 361630/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Empreendimentos Imobiliários Soares Ss Ltda. x Odair José Dos Santos

ID: 276778530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-49.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SOARES SS LTDA.

Polo Passivo:

ODAIR JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBERSON RODRIGO GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel de Aguiar (OAB 234404/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP), Kleberson Rodrigo Grassi (OAB 396474/SP) Processo 1000005-49.2024.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - E… ADV: Gabriel de Aguiar (OAB 234404/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP), Kleberson Rodrigo Grassi (OAB 396474/SP) Processo 1000005-49.2024.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Empreendimentos Imobiliários Soares SS Ltda. - Exectdo: Odair José dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, lastreada em compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, em que a empresa credora almeja o recebimento das contraprestações inadimplidas pela parte contrária, com base na Lei nº 6.766/79. Ciente do v. Acórdão (fls. 82/89) que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela empresa exequente, alterou a r. decisão de fl. 63, afastando a determinação de emenda da inicial para comprovação da constituição em mora do devedor e para adequação da execução ao rito da ação de rescisão contratual, e ordenou o prosseguimento regular desta ação executiva. Contudo, ressalvo que se houver juntada de planilha de cálculo com a inclusão de novas parcelas contratuais inadimplidas, deverá a parte credora aditar a exordial, complementando o recolhimento das custas iniciais, e conforme for o caso, providenciar o pagamento da despesa processual visando a intimação pessoal da parte devedora. 2. Em que pese a impugnação à gratuidade, não foram trazidos elementos pela empresa exequente para infirmar a incapacidade financeira do executado, ainda que momentânea, de arcar com as custas e despesas processuais, existindo pedido embasado em documento de sua hipossuficiência (CPC, art. 98), razão pela qual concedo a assistência gratuita ao executado. Anote-se. 3. Em continuidade, intime-se a empresa exequente através de seu advogado, via DJE, para que apresente manifestação, no prazo de 15 dias, esclarecendo se concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, tendo em vista o requerimento do executado. Em havendo interesse, voltem conclusos para designação de audiência. Manifestado o desinteresse na realização da sessão conciliatória, deverá a parte credora, desde já, apresentar requerimento de qual ato executório pretende que seja realizado (e das custas que o impliquem, se for o caso), ficando ciente que eventual inércia ensejará a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Int..

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Processo nº 1000005-46.2025.8.26.0481

ID: 325961461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000005-46.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA PEREIRA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA PEREIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000005-46.2025.8.26.0481/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Celia Pereira Freitas - Como se infere dos autos, foi expedido ofício requisitório, o qual foi cumprido pela requeri… Processo 1000005-46.2025.8.26.0481/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Celia Pereira Freitas - Como se infere dos autos, foi expedido ofício requisitório, o qual foi cumprido pela requerida, através de depósito judicial da quantia indicada naquele. Assim, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do numerário depositado, cumpridas as diretrizes traçadas pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça (Capítulo VIII, item 8). ANOTE-SE o cumprimento integral da obrigação reconhecida na sentença, arquivando-se o feito em seguida. Anoto que para regular levantamento de valores, considerando os termos do Comunicado Conjunto Nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá o interessado seguir os seguintes passos: a) Realizar o preenchimento do formulário disponibilizado no sitio do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), bastando que cole o link indicado no navegador para download do formulário. b) após o preenchimento, deverá ser juntado no processo o formulário devidamente preenchido no qual constarão as opções escolhidas pela parte para levantamento. c) com a juntada do formulário deverá a serventia realizar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico por meio do Portal de Custas. d) após a elaboração do mandado, juntará a serventia nos autos, cópia da solicitação cadastrada o que permitirá ao advogado tomar ciência da expedição e acompanhar sua elaboração. e) com a feitura pela serventia, o mandado será conferido e assinado pelo escrivão, para após ser encaminhado ao juiz que também assinará. f) Ultrapassadas todas essas fases o mandado de levantamento eletrônico será automaticamente encaminhado a guia ao banco para eventual levantamento. Observe que com tal procedimento será desnecessário o comparecimento do advogado em balcão para retirada de qualquer guia. Eventuais inconsistências quanto as informações fornecidas ou serão indicadas pelo banco, tendo as partes ciência por meio dos presentes autos, ocasião em que será fixado os modos para sua correção. A opção pelo recebimento diretamente na "boca do caixa" apenas será possível se o valor a ser recebido for inferior a R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). Publique-se. - ADV: CELIA PEREIRA FREITAS (OAB 91944/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Benedito Ferreira De Campos Neto

ID: 326912389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000005-31.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-31.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-31.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Benedito Ferreira de Campos Neto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALTA DE PROVA DA VÁLIDA EMISSÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPUGNADAS PELO AUTOR NA CAUSA. APURAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS INSTRUMENTOS CEDULARES APRESENTADOS PELO RÉU NÃO PROVIERAM DO PUNHO DO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECLARADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DOS SEUS PROVENTOS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00, MANTIDA, CONSIDERADO, PARA TANTO, QUE FORAM DOIS OS CONTRATOS FRAUDADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO MANTIDA. JUROS LEGAIS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO [PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO] E DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, RESPECTIVAMENTE, PORQUE SE CUIDA AQUI DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54, DO STJ). PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Marco Antônio Barbosa de Oliveira (OAB: 250484/SP) - 3º Andar

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Banco C6 Consignado S/A x Benedito Ferreira De Campos Neto

ID: 328075256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000005-31.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-31.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-31.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Benedito Ferreira de Campos Neto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALTA DE PROVA DA VÁLIDA EMISSÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPUGNADAS PELO AUTOR NA CAUSA. APURAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS INSTRUMENTOS CEDULARES APRESENTADOS PELO RÉU NÃO PROVIERAM DO PUNHO DO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECLARADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DOS SEUS PROVENTOS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00, MANTIDA, CONSIDERADO, PARA TANTO, QUE FORAM DOIS OS CONTRATOS FRAUDADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO MANTIDA. JUROS LEGAIS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO [PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO] E DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, RESPECTIVAMENTE, PORQUE SE CUIDA AQUI DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54, DO STJ). PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Marco Antônio Barbosa de Oliveira (OAB: 250484/SP) - 3º Andar

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Banco C6 Consignado S/A x Benedito Ferreira De Campos Neto

ID: 328458258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000005-31.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-31.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-31.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Benedito Ferreira de Campos Neto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALTA DE PROVA DA VÁLIDA EMISSÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPUGNADAS PELO AUTOR NA CAUSA. APURAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS INSTRUMENTOS CEDULARES APRESENTADOS PELO RÉU NÃO PROVIERAM DO PUNHO DO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECLARADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DOS SEUS PROVENTOS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00, MANTIDA, CONSIDERADO, PARA TANTO, QUE FORAM DOIS OS CONTRATOS FRAUDADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO MANTIDA. JUROS LEGAIS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SOBRE A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO [PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO] E DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, RESPECTIVAMENTE, PORQUE SE CUIDA AQUI DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (SÚMULA N. 54, DO STJ). PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Marco Antônio Barbosa de Oliveira (OAB: 250484/SP) - 3º Andar

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S. H. M. x M. A. De M.

ID: 329820672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: CURATELA Nº Processo: 1000005-30.2022.8.26.0488

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. H. M.

Polo Passivo:

M. A. DE M.

Intimação

Advogados:

HEITOR NUNES RAMOS

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CAMILA MARIA DE OLIVEIRA

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Processo 1000005-30.2022.8.26.0488 - Curatela - Nomeação - S.H.M. - M.A.M. - Diante do exposto e do que consta dos autos, DECRETO a interdição de M.A.M., em virtude de de sua doença degenerativa (C… Processo 1000005-30.2022.8.26.0488 - Curatela - Nomeação - S.H.M. - M.A.M. - Diante do exposto e do que consta dos autos, DECRETO a interdição de M.A.M., em virtude de de sua doença degenerativa (CID - 10G30), apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1782 do Código Civil. Declara-se assim a parte requerida, relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III do Código Civil. Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil). Torno definitiva a nomeação da curadora provisória na pessoa de S.H.M., dispensando-se a prestação de caução, por não se vislumbrar a necessidade da medida, ante a notícia de que nenhuma renda a interditanda possui. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente no Registro Civil competente. Sem comunicação à Justiça Eleitoral posto que se trata de interdição relativa e não absoluta (art, 15, II, da Constituição Federal). Fica acuradora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Anoto que o feito tramitou sob os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 15.266, de 26/12/2013, e item 3 e subitens, da Seção I, do Cap. XVII, das Normas de Serviço das Serventias Extrajudiciais, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: HEITOR NUNES RAMOS (OAB 351162/SP), CAMILA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 351451/SP)

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Estado De São Paulo x Bmg Lesing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 334639163

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000005-26.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BMG LESING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CARINE SOARES FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-26.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-26.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Bmg Lesing S/A Arrendamento Mercantil - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA EXCLUIR DA EXECUÇÃO OS DÉBITOS SOBRE OS QUAIS A EMBARGANTE APRESENTOU COMPROVANTES DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DOS VEÍCULOS OCORRIDA ANTES DOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. OS SUJEITOS PASSIVOS DO IMPOSTO VÊM DEFINIDOS NOS ARTIGOS 121 E 123 DO CTN - QUE DIZEM, RESPECTIVAMENTE, QUE SERÁ CONSIDERADO CONTRIBUINTE QUEM TENHA RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O RESPECTIVO FATO GERADOR E QUE, SALVO AS DISPOSIÇÕES DE LEI EM CONTRÁRIO, AS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO (CASO DO CONTRATO DE LEASING) NÃO PODEM SER OPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA MODIFICAR A DEFINIÇÃO LEGAL DO SUJEITO PASSIVO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CORRESPONDENTES. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL EXCLUIR DA EXECUÇÃO FISCAL AS CDAS RELATIVAS A VEÍCULOS COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR, E/OU CUJA BAIXA DO GRAVAME NÃO TINHA SIDO COMUNICADA À PARTE EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) (Procurador) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - 1º andar

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Camila Lima Silva x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 337680127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-36.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIMA SILVA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO CHARAF BDINE

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GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

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CARLA ZANATTO

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Processo 1000005-36.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Camila Lima Silva - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e outro - 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo… Processo 1000005-36.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Camila Lima Silva - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e outro - 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 9. No tocante aos depoimentos pessoais, a necessidade será verificada por ocasião da audiência. Intimem. - ADV: CARLA ZANATTO (OAB 245173/SP), MARCO AURELIO CHARAF BDINE (OAB 143145/SP), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES)

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Processo nº 1000005-12.2023.8.26.0127

ID: 305648795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-12.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MULTIPREDIAL BOTUCATU - COHAB V

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1000005-12.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Multipredial Botucatu - Cohab V - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do m… Processo 1000005-12.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Multipredial Botucatu - Cohab V - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) condenar a ré ao pagamento do débito R$ 7.050,88 (sete mil, cinquenta reais e oitenta e oito centavos), referente aos débitos condominiais vencidos a partir de 10 de setembro de 2021, além daqueles que se venceram no curso da ação, devidamente atualizados e incidentes juros legais de mora e eventual multa prevista em convenção condominial a contar do vencimento (mora ex re); e (ii) condenar a requerida a restituir o valor de R$ 746,51 (setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos) referente aos valores comprovadamente gastos pelo condomínio autor na tentativa de persegui-los (fls. 21, 79 e 80), devidamente atualizados e incidentes juros legais, ambos a contar de cada desembolso. Segundo o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais, e dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS (OAB 366187/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000005-41.2023.5.02.0382" – Página 74 de 80

Banco Bmg S/A x Iraci Cândido De Oliveira

Empreendimentos Imobiliários Soares Ss Ltda. x Odair José Dos Santos

Processo nº 1000005-46.2025.8.26.0481

Banco C6 Consignado S/A x Benedito Ferreira De Campos Neto

Banco C6 Consignado S/A x Benedito Ferreira De Campos Neto

Banco C6 Consignado S/A x Benedito Ferreira De Campos Neto

S. H. M. x M. A. De M.

Estado De São Paulo x Bmg Lesing S/A Arrendamento Mercantil

Camila Lima Silva x Passaredo Transportes Aéreos

Processo nº 1000005-12.2023.8.26.0127