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Fabio Rossi e outros x Sebastião Sergio Seraphini

ID: 337266292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000592-32.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSSI JULIO CESAR SANTARELLI

Polo Passivo:

SEBASTIãO SERGIO SERAPHINI

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SANTARELLI

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CRISTIANE JABOR BERNARDI

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Processo 0000592-32.2022.8.26.0274 (processo principal 1000131-14.2020.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabio Rossi - - Julio Cesar Santarelli - Sebastião Serg… Processo 0000592-32.2022.8.26.0274 (processo principal 1000131-14.2020.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabio Rossi - - Julio Cesar Santarelli - Sebastião Sergio Seraphini e outros - Vistos. 1.) Fl. 135: Indefiro, ao menos por ora, o benefício da justiça gratuita ao coexecutado Sebastião. Primeiramente, cumpre observar que o coexecutado Sebastião sequer juntou aos autos declaração de hipossuficiência/pobreza. Ademais, o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, ainda que o coexecutado Sebastião tivesse juntado aos autos declaração de pobreza, tem-se que esta, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o coexecutado Sebastião deverá, em 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO SOLICITADOS, ou declaração acerca da inexistência/impossibilidade de obtenção de qualquer deles, firmada de próprio punho pela parte e sob as penas da lei, sob pena de indeferimento do benefício, sem prejuízo de pesquisas por este Juízo para confirmar a veracidade das informações: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, mesmo que seja aposentado; e comprovante de renda mensal próprio e de seu eventual cônjuge ou companheiro; informação dos valores de sua aposentadoria e da pensão por morte, se recebe em razão do falecimento de sua cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua própria titularidade e de seu eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, nos termos da publicação de fl. 134. 2.) Em relação à coexecutada Ana Paula, considere-se o último endereço informado nos autos para a intimação. Caso a coexecutada tenha mudado de endereço sem informar o juízo, considerar-se-á válida a intimação via postal no último endereço (art. 274, § 2º, do CPC). 3.) Intimem-se. - ADV: CRISTIANE JABOR BERNARDI (OAB 188701/SP), JULIO CESAR SANTARELLI (OAB 366350/SP), JULIO CESAR SANTARELLI (OAB 366350/SP)

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Casanova Construtora E Administradora De Obras e outros x Jessica Fonseca Vieira Barbosa e outros

ID: 306666448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000131-72.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASANOVA CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE OBRAS IMOBILIARIA FEDERAL NáTALY ADRIANE DE FáTIMA ARRUDA

Polo Passivo:

JESSICA FONSECA VIEIRA BARBOSA PAULO WILLINAS DA SILVA BARBOSA

Despacho

Advogados:

GRAZIELLA BIONDI MARCONDES DE CASTRO

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LETÍCIA VIEIRA MAIA

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LETÍCIA VIEIRA MAIA

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GRAZIELLA BIONDI MARCONDES DE CASTRO

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GRAZIELLA BIONDI MARCONDES DE CASTRO

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GRAZIELLA BIONDI MARCONDES DE CASTRO

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DESPACHO Nº 1000131-72.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000131-72.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Casanova Construtora e Administradora de Obras - Apelante: Nátaly Adriane de Fátima Arruda - Apelante: Imobiliaria Federal - Apelado: Paulo Willinas da Silva Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Jessica Fonseca Vieira Barbosa (Justiça Gratuita) - Interessado: Rafael Bruno Bravim de Oliveira - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo recursal. 2.- PAULO WILLIANS DA SILVA BARBOSA e JESSICA FONSECA VIEIRA BARBOSA ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e moral em face de CASANOVA CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE OBRAS, NATALY ADRIANE DE FATIMA ARRUDA, RAFAEL BRUNO BRAVIM DE OLIVEIRA e IMOBILIÁRIA FEDERAL, em decorrência de alegados vícios de construção e outras condutas dos réus relativas a contrato de empreitada. Pela respeitável sentença de fls. 275/284, cujo relatório adoto, o douto Juiz reconheceu a ilegitimidade passiva do réu RAFAEL e, quanto às demais, julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores para: (a) declarar a rescisão do contrato, por culpa das rés, com condenação ao pagamento da multa de 10% sobre o valor do contrato; (b) condenar as rés a arcar com os valores necessários à reparação do vícios constatados em perícia, a serem apurados em liquidação de sentença; (c) condenar as rés a restituir aos autores os valores pagos por estes à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a título de taxas de construção; e (d) condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 3.000,00. Ônus sucumbenciais com os réus. Apelam as rés CASANOVA, NATALY e IMOBILIÁRIA FEDERAL (fls. 287/295). De início, defendem a ilegitimidade passiva da IMOBILIÁRIA FEDERAL, cuja responsabilidade se limita ao serviço de aproximação entre as partes interessadas em celebrar o negócio jurídico. Quanto ao mérito, defendem que a perícia realizada constatou que não há vícios graves na construção. Ademais, houve culpa concorrente dos autores, que estiveram inadimplentes desde o início. Defendem, ainda, que não houve o atraso alegado, a ensejar o reembolso do quanto pago a título de taxa de construção. Não houve dano moral. Não houve dano material com relação aos muros divisórios. Pedem o provimento do recurso. Os autores, em contrarrazões (fls. 302/310), defendem, de início, que a imobiliária apelante atuou em diversas etapas, de modo que não há que falar em ilegitimidade passiva. Em seguida, defendem que a perícia constatou problemas em todos os cômodos do imóvel. Não foram cumpridos os prazos contratuais. Não há que falar em culpa concorrente. Houve correta fixação de indenização por danos materiais e moral. Deve ser negado provimento ao recurso. É o relatório. 3.- Voto nº 46.164. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Graziella Biondi Marcondes de Castro (OAB: 287851/SP) - Letícia Vieira Maia (OAB: 454253/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000131-02.2025.8.26.0286

ID: 307950648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000131-02.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERRIGATO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERRIGATO OLIVEIRA

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Processo 1000131-02.2025.8.26.0286 - Imissão na Posse - Imissão - Lucas Ferrigato Oliveira - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUCAS FERRIGATO OLIVEIRA,em face da sentença de pgs… Processo 1000131-02.2025.8.26.0286 - Imissão na Posse - Imissão - Lucas Ferrigato Oliveira - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUCAS FERRIGATO OLIVEIRA,em face da sentença de pgs. 386/390. Alega, em síntese, que há omissão no tocante à determinação de imissão do autor na posse do bem imóvel. Aponta, ainda, omissão do decisum quanto à fixação da verba honorária, haja vista que deve ser arbitrada no percentual de 1/3 do valor venal do imóvel, objeto do pedido de imissão na posse. DECIDO. Recebo os embargos porque tempestivos e, no mérito, acolho-os em parte. Acolho os embargos tão somente para sanar omissão quanto à imissão do autor na posse do bem. Ressalta-se que, ainda que tenha sido determinada em decisão liminar de pgs. 290/293, não houve a imissão do autor no imóvel até a presente data. Portanto, retifico o dispositivo da sentença para que passe a constar o trecho a seguir destacado: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: i) DETERMINAR a imissão dos autores na posse do imóvel. Por conseguinte, torno definitiva a liminar concedida; ii) CONDENAR a requerida a pagar aos autores a taxa de ocupação, no valor mensal de R$ 4.645,00 (quatro mil seiscentos e cinco reais), referente ao período de 25.11.2024 até a data da desocupação, que deverá ser corrigido como determinado nesta sentença. Quanto ao pedido de fixação dos honorários, a sentença não merece reparo. Isso porque pretende o embargante a reanálise do mérito. Entendo que, no caso dos autos a verba honorária foi fixada de acordo com os parâmetros aptos a remunerar dignamente o causídico, considerados os elementos que permeiam o caso concreto, além de estar devidamente fundamentada. Oportuno ressaltar que a fixação da honorária é prerrogativa do Juiz. Os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC, que dispõe in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, resta inalterada a sentença atacada nos pontos supramencionados, por se tratar de questões atinentes ao mérito, devidamente fundamentadas. Demais disso, o mero inconformismo da parte não representa hipótese de cabimento de embargos de declaração. Nesse sentido, afirma a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OMISSÃO CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5771994701. Relator: Vito Guglielmi. Julg.: 11/09/2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - "Não havendo no julgado qualquer vício, que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios como manifestação do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada há a declarar" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5493334001. Relator(a): Magno Araújo. Julgamento: 11/09/2008). Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUCAS FERRIGATO OLIVEIRA (OAB 356461/SP)

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E. H. E. x M. C. G.

ID: 312348350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000131-61.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. H. E.

Polo Passivo:

M. C. G.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO CHIARINELLI

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LUIZ AMAURI BORGHI JUNIOR

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Processo 1000131-61.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.H.E. - M.C.G. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré.… Processo 1000131-61.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.H.E. - M.C.G. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se.. 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 05/08/2025 às 14:30h a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 6. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 7. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: LUIZ AMAURI BORGHI JUNIOR (OAB 277279/SP), MARCO ANTÔNIO CHIARINELLI (OAB 519451/SP)

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E. H. E. x M. C. G.

ID: 312348683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000131-61.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. H. E.

Polo Passivo:

M. C. G.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO CHIARINELLI

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LUIZ AMAURI BORGHI JUNIOR

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Processo 1000131-61.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.H.E. - M.C.G. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré.… Processo 1000131-61.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.H.E. - M.C.G. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se.. 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 05/08/2025 às 14:30h a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 6. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 7. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: LUIZ AMAURI BORGHI JUNIOR (OAB 277279/SP), MARCO ANTÔNIO CHIARINELLI (OAB 519451/SP)

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Processo nº 1000131-27.2025.8.26.0019

ID: 315766822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000131-27.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FUGIORA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000131-27.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Julio Cesar Fugiora e Silva - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JUL… Processo 1000131-27.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Julio Cesar Fugiora e Silva - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Organizacao Hoteleira Fonte Colina Verde Ltda. x Robert Rommel

ID: 331036983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000469-69.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO HOTELEIRA FONTE COLINA VERDE LTDA.

Polo Passivo:

ROBERT ROMMEL

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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EDUARDO VARGAS MANFRINATO

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DANIEL DELA COLETA EISAQUI

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Processo 0000469-69.2025.8.26.0584 (processo principal 1000131-20.2021.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organizacao Hoteleira Fonte Colina Verde Ltda. - Robert Rommel … Processo 0000469-69.2025.8.26.0584 (processo principal 1000131-20.2021.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organizacao Hoteleira Fonte Colina Verde Ltda. - Robert Rommel - Vistos. I - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Int. - ADV: DANIEL DELA COLETA EISAQUI (OAB 424369/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), EDUARDO VARGAS MANFRINATO (OAB 379060/SP)

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Processo nº 1000131-08.2016.8.26.0095

ID: 329945252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000131-08.2016.8.26.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES

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Processo 1000131-08.2016.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública em face da sentença prof… Processo 1000131-08.2016.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública em face da sentença proferida, sob o fundamento de que o ato judicial padece de contradição. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, posto que tempestivos, e, no mérito, devem ser acolhidos, porquanto, de fato, houve erro material na sentença embargada. Constou na sentença que a exequente deve promover o cumprimento do determinado no art. 2º do Provimento CSM nº 2.738/2024, no prazo legal. Segundo o dispositivo em questão, o exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência. Ocorre que a presente ação de execução fiscal foi proposta na data de 2016, anteriormente, portanto, a entrada em vigor, em 3/1/2024, das alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 no texto da Lei Estadual nº 11.608/2003, que cuida da incidência da taxa judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense. Segundo o art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescido após a referida modificação, ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa de distribuição da execução de título extrajudicial, atualmente no patamar de 2% sobre o valor da causa, cobrando do executado diretamente as custas processuais, hipótese válida, também, para as execuções fiscais. Antes, contudo, do novo regramento legal, a taxa de satisfação da execução, cobrada sobre 1% sobre o valor causa, era paga ao final do processo, pelo executado, mediante intimação, sob pena de inscrição em dívida ativa. Por ter sido a presente execução fiscal distribuída antes das alterações trazidas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a ela devem ser aplicadas as regras vigentes anteriores ao referido diploma, em razão da irretroatividade da lei, mormente diante de um ato jurídico perfeito já consumado, afastando-se, assim, a aplicação da referida lei, do Provimento CSM nº 2.738/2024 e demais atos administrativos relativos à matéria. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração opostos para dispensar a Fazenda Pública exequente do cumprimento do disposto no art. 2º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Necessário, portanto, intimar o executado para o pagamento das custas processuais finais. Proceda a serventia ao cálculo das custas devidas. Em seguida, intime-se o executado para recolhimento. A intimação deverá ser feita, primeiramente, por meio do diário oficial, caso esteja o executado representado por advogado constituído. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer providência, deverá o executado ser intimado por carta postal, com aviso de recebimento, nos termos abaixo. Não estando o executado representado por advogado constituído, a intimação deverá ser feita pela vista posta, expedindo-se carta ao executado, no último endereço em que foi citado/intimado, intimando-o para o seu recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser observada, quanto à expedição de documentos, a utilização dos modelos de cartas postais institucionais disponibilizadas pelo sistema, nos termos do Comunicado Conjunto nº 484/2023 (modelo nº 506866 ou nº 506867, conforme o caso). Recolhidas as custas processuais, ao arquivo. Decorrido o prazo para tanto sem o recolhimento, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES (OAB 164792/SP)

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Judith Dias Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 277978914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000131-47.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUDITH DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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GUSTAVO GOES DE ASSIS

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ADV: Gustavo Goes de Assis (OAB 318982/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP) Processo 1000131-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Judith Dias Rodrigues - Reqdo: BANCO BMG S/A - … ADV: Gustavo Goes de Assis (OAB 318982/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP) Processo 1000131-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Judith Dias Rodrigues - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos. JUDITH DIAS RODRIGUES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO BMG S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social. Afirmou que buscou um empréstimo consignado COMUM, no entanto, a requerida embutiu um Cartão de Crédito Consignado maquiado de Empréstimo Consignado (contrato nº 11712503), impondo a chamada RMC com cobranças mensais no benefício previdenciário denominado empréstimo sobre a RMC. Informou que os descontos foram debitados mês a mês, desde à competência 02/2017, com a sigla EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, conforme consta nos extratos em anexo, cujo serviço (Cartão de Crédito) não foi contratado ou solicitado pela parte autora que buscou um empréstimo consignado comum. Disse que nunca solicitou, recebeu, desbloqueou ou utilizou o aludido cartão de crédito consignado. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial - Contrato de Cartão de Crédito Consignado, bem como a ilegalidade dos descontos a título de empréstimo sobre a RMC, cessando-os, obrigando a instituição financeira requerida a cancelar a emissão do cartão de crédito consignado que originou as cobranças, bem como seja determinada a repetição do indébito em dobro, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 128 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido às fls. 137/151. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a autora fez a contratação do cartão de crédito. Aduziu que a autora fez saques com o cartão de crédito. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 444/450. Foi determinado o apensamento deste feito ao processo nº 1000130-62.2025.8.26.0077, para julgamento conjunto (fls. 124/125). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Considerando os autos em apenso reunido por conexão na forma do Comunicado CG nº 424/2024 (fragmentação do pedido), promovo o julgamento simultâneo dos processos: 1000131-47.2025.8.26.007 e 1000130-62.2025.8.26.0077. Rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. Não há que se falar em decadência, uma vez que não se cuida de ação redibitória. Por fim, a conexão já foi feita com o devido apensamento deste ao processo nº 1000130-62.2025.826.0077 para julgamento em conjunto. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré no contrato mencionado na inicial, bem como a condenação desta à restituição em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do empréstimo do cartão de crédito pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Note-se os contratos juntados a fls. 211/219 e 220/226 é diverso do contrato mencionado na inicial. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. Cabe, portanto, a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Assim, deve ser reconhecida a inexistência do contrato mencionada na inicial e do débito referente ao contrato mencionado na inicial (referente AO EMPRESTIMO SOBRE A RMC). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Por fim, não há nos autos nenhum documento que demonstra refinanciamentos apostilados unilateralmente no cartão de crédito consignado. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JUDITH DIAS RODRIGUES em face do BANCO BMG S.A. para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos AO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, cabendo ao réu restituir os valores, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Judith Dias Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 277938082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000131-47.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUDITH DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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GUSTAVO GOES DE ASSIS

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ADV: Gustavo Goes de Assis (OAB 318982/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP) Processo 1000131-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Judith Dias Rodrigues - Reqdo: BANCO BMG S/A - … ADV: Gustavo Goes de Assis (OAB 318982/SP), Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP) Processo 1000131-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Judith Dias Rodrigues - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos. JUDITH DIAS RODRIGUES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO BMG S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social. Afirmou que buscou um empréstimo consignado COMUM, no entanto, a requerida embutiu um Cartão de Crédito Consignado maquiado de Empréstimo Consignado (contrato nº 11712503), impondo a chamada RMC com cobranças mensais no benefício previdenciário denominado empréstimo sobre a RMC. Informou que os descontos foram debitados mês a mês, desde à competência 02/2017, com a sigla EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, conforme consta nos extratos em anexo, cujo serviço (Cartão de Crédito) não foi contratado ou solicitado pela parte autora que buscou um empréstimo consignado comum. Disse que nunca solicitou, recebeu, desbloqueou ou utilizou o aludido cartão de crédito consignado. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial - Contrato de Cartão de Crédito Consignado, bem como a ilegalidade dos descontos a título de empréstimo sobre a RMC, cessando-os, obrigando a instituição financeira requerida a cancelar a emissão do cartão de crédito consignado que originou as cobranças, bem como seja determinada a repetição do indébito em dobro, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 128 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido às fls. 137/151. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a autora fez a contratação do cartão de crédito. Aduziu que a autora fez saques com o cartão de crédito. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 444/450. Foi determinado o apensamento deste feito ao processo nº 1000130-62.2025.8.26.0077, para julgamento conjunto (fls. 124/125). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Considerando os autos em apenso reunido por conexão na forma do Comunicado CG nº 424/2024 (fragmentação do pedido), promovo o julgamento simultâneo dos processos: 1000131-47.2025.8.26.007 e 1000130-62.2025.8.26.0077. Rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. Não há que se falar em decadência, uma vez que não se cuida de ação redibitória. Por fim, a conexão já foi feita com o devido apensamento deste ao processo nº 1000130-62.2025.826.0077 para julgamento em conjunto. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré no contrato mencionado na inicial, bem como a condenação desta à restituição em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do empréstimo do cartão de crédito pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Note-se os contratos juntados a fls. 211/219 e 220/226 é diverso do contrato mencionado na inicial. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. Cabe, portanto, a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Assim, deve ser reconhecida a inexistência do contrato mencionada na inicial e do débito referente ao contrato mencionado na inicial (referente AO EMPRESTIMO SOBRE A RMC). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. Por fim, não há nos autos nenhum documento que demonstra refinanciamentos apostilados unilateralmente no cartão de crédito consignado. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JUDITH DIAS RODRIGUES em face do BANCO BMG S.A. para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos AO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, cabendo ao réu restituir os valores, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C..

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