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Processo nº 0017387-54.2024.8.26.0562

ID: 305611207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017387-54.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERÔNICA OLIVEIRA DE SANTANA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017387-54.2024.8.26.0562 (processo principal 1000147-21.2021.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.J.S. - Vistos. Anote-se a remoção do sigilo da petição e documento de fls.… Processo 0017387-54.2024.8.26.0562 (processo principal 1000147-21.2021.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Obrigações - J.J.S. - Vistos. Anote-se a remoção do sigilo da petição e documento de fls. 24-26. Por primeiro, vale anotar que a informação de que o SAMU solicitou a devolução do equipamento de oxigênio ainda em 2021, só veio aos autos por ocasião da instauração deste incidente de cumprimento de sentença (fls. 02). Inclusive a sentença tratou do assunto: "De qualquer sorte, pela idade e pelas condições de saúde do autor já à época da propositura da ação, presume-se que ele continue necessitando do fornecimento do equipamento portátil perseguido, bem como, diante do seu silêncio, que o Município esteja cumprindo a tutela de urgência", de modo que afasto desde já a pretensão de multa pelo descumprimento da tutela desde sua fixação. Conquanto o autor tenha manifestado o cumprimento inadequado da tutela, argumentou que foi fornecido um cilindro precário, pesado e "sujo" - porém não negou o fornecimento do equipamento. Sem prejuízo, nos termos do art. 536 do CPC, oficie-se com urgência à Secretaria Municipal de Saúde de Santos para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, coloque à disposição do exequente, com qualificação no cabeçalho, equipamento portátil de oxigênio e insumos necessários ao seu perfeito funcionamento, nos exatos termos da sentença, pelo prazo que o requerente necessitar, e desde que acompanhado da prescrição médica atualizada - neste caso em específico, diante da idade avançada do exequente, de no máximo 06 (seis meses), e que deverá indicar a necessidade atual do equipamento e insumos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de bloqueio de verba pública para efetivação do julgado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da sentença/acórdão, da prescrição médica atualizada que indique a atual necessidade, e do documento de identificação pessoal do exequente, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: JERÔNICA OLIVEIRA DE SANTANA BARBOSA (OAB 423912/SP)

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Processo nº 1000147-43.2024.8.26.0333

ID: 302429048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-43.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G F SOUZA ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI

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HUMBERTO ANTONIO NARESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-43.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G F Souza Engenharia Ltda - Vistos. Às fls. 440/445 pleiteou o requerido o parcelamento dos honorários … Processo 1000147-43.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G F Souza Engenharia Ltda - Vistos. Às fls. 440/445 pleiteou o requerido o parcelamento dos honorários periciais em 20 parcelas, pedido com o qual não concordou o perito (fls. 451/452), que formulou contraproposta de parcelamento em três vezes. Com efeito, a jurisprudência do TJSP admite o parcelamento dos honorários periciais. Todavia o parcelamento em vinte vezes não é razoável, pelo que acolho a contraproposta apresentada pelo perito, autorizando o parcelamento dos honorários periciais em três vezes. Por outro lado, não se justifica o início dos trabalhos somente após o pagamento integral, por força do princípio da celeridade processual, bem como porque em caso de inadimplemento poderá o perito de valer de execução forçada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decisão recorrida que acolheu o pedido formulado pela parte requerida, autorizando o parcelamento dos honorários periciais em dez parcelas mensais, e consignando que a produção da prova pericial seria iniciada após a integralidade dos depósitos. Inconformismo dos autores . Acolhimento. Deferimento de parcelamento dos honorários periciais que não obsta o imediato início dos trabalhos, sendo irrazoável a interrupção do andamento do feito por prazo de dez meses, para aguardar o depósito integral. Precedente. Ausência no caso em tela de requerimento, por parte do expert de adiantamento de honorários nos termos do art . art. 465, § 4º do CPC, sendo que em eventual inadimplemento poderá o perito se valer de execução forçada de seus honorários nos termos do art. 515, inciso V do CPC. Decisão reformada para determinar o início imediato da produção da prova pericial . RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 20596588620218260000 SP 2059658-86 .2021.8.26.0000, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021) Nesses termos, defiro o parcelamento dos honorários periciais em três vezes, conforme contraproposta apresentada pelo perito. Providencie o requerido, em 5 dias, o pagamento da primeira parcela, sob pena de preclusão da prova. Após, intime-se o perito para dar inícios aos trabalhos, no prazo fixado às fls. 394/400. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ANTONIO NARESSI (OAB 326798/SP), RODRIGO ELIAS ROSA SEROTINI (OAB 319081/SP)

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Ana Julia Albertinazzi De Paula x Carlos Vinicius Estevão Menezes

ID: 297678620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-78.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA ALBERTINAZZI DE PAULA

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS ESTEVãO MENEZES

Intimação

Advogados:

MATHEUS BUENO DE MORAES

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JÚLIA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1000147-78.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Julia Albertinazzi de Paula - Carlos Vinicius Estevão Menezes e outro… Processo 1000147-78.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Julia Albertinazzi de Paula - Carlos Vinicius Estevão Menezes e outro - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art.487, I) e julgo parcialmente procedente a demanda formulada por ANA JULIA ALBERTINAZZI DE PAULA em face de CARLOS VINICIUS ESTEVÃO MENEZES e CARINA RINO SOARES para, solidariamente, condená-los a pagarem à parte autora a quantia de R$4.000,00. Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação (Lei 6899/81) , acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do CC, observando-se o disposto na Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Sem custas e honorários advocatícios,nesta fase. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na asência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JÚLIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 445851/SP), MATHEUS BUENO DE MORAES (OAB 472081/SP)

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David Carlos De Oliveira x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Anddap)

ID: 311306973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-78.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ANDDAP)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 1000147-78.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Carlos de Oliveira - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - V… Processo 1000147-78.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Carlos de Oliveira - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Maria Aparecida Ferreira Javarini

ID: 294066205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-28.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERREIRA JAVARINI

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIA CAROLINA SILVEIRA LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-28.2024.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-28.2024.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Maria Aparecida Ferreira Javarini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PROVA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE, NÃO SUPRÍVEL PELA NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA PERICIAL. 2. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RÉU QUE NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS E MANIFESTOU DESINTERESSE PELA PRODUÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 3. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 4. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, O QUE LHE CAUSOU INEGÁVEL AFLIÇÃO, TRISTEZA E SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO. VALOR FIXADO (R$3.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO. 5. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VENCEDORA DA AÇÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO RÉU NÃO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO QUE SE DESTINA AO ESTADO. DICÇÃO DOS ARTS. 82, §2º, 98, §§2º E 3º, DO CPC, E ART. 1.098, § 5º, DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Eugênia Carolina Silveira Lopes (OAB: 441889/SP) - 3º andar

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A. C. F. E. I. S. A. x M. C. M. L.

ID: 277215254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000147-45.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

M. C. M. L.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTÔNIO VALSECCHI GREGÓRIO

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JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Antônio Valsecchi Gregório (OAB 390060/SP), Jose Milton Villela de Oliveira (OAB 73736/MG) Processo 1000147-45.2024.8.26.0397 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. … ADV: Tiago Antônio Valsecchi Gregório (OAB 390060/SP), Jose Milton Villela de Oliveira (OAB 73736/MG) Processo 1000147-45.2024.8.26.0397 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Reqda: M. C. M. L. - Vistos. Tendo em conta o retorno dos autos do Eg. Tribunal, manifeste-se a parte vencedora, requerendo o que entender cabível, ficando as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença, independentemente do formato de tramitação dos autos de conhecimento, deverá tramitar em formato digital e cadastrado como incidente atrelado ao processo de conhecimento, se este tramitou neste Juízo. Anoto que, no caso dos autos onde tramitaram a fase de conhecimento em formato físico, os mesmos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias. Informado o cumprimento de sentença ou em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, sujeitando-se a parte interessada, neste caso, ao recolhimento da taxa de desarquivamento nos termos do Comunicado 211/2019. Por ocasião do arquivamento o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente nos termos do Comunicado CG 641/2015 e encaminhar o processo para fila própria. Entrementes, expeça-se certidão de honorários correspondente a atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito, se o caso. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar. E, se o caso, atentando-se ao disposto no artigo 1.098 e §§ das NSCGJ, notifique-se o responsável, através de seu patrono via DJE ou, não havendo advogado constituído, através de carta AR, para pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1000690-92.2023.8.26.0426

ID: 330333445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000690-92.2023.8.26.0426

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE

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NILCILENE REIS MAXIMIANO DO NASCIMENTO

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Processo 1000690-92.2023.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - R.S.S. - P.M.P.P. - 1. Com efeito, a sentença proferida nos autos nº 1000147-21.2025.8.26.0426… Processo 1000690-92.2023.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - R.S.S. - P.M.P.P. - 1. Com efeito, a sentença proferida nos autos nº 1000147-21.2025.8.26.0426 (fls. 750/757) condenou a Sociedade Recreativa X de Marco ao pagamento de R$ 4.180,00 a título de honorários contábeis, acrescidos de correção monetária e juros de mora, totalizando R$ 8.140,07 conforme liquidação extrajudicial realizada entre as partes. O pagamento mostra-se devido e exigível. Lado outro, o contrato de prestação de serviços advocatícios de fls. 623/625 estabelece o direito aos honorários contratuais, cujo adimplemento é necessário para a regular conclusão da liquidação da entidade. Igualmente, os serviços contábeis prestados por Márcia Angélica de Melo encontram-se devidamente comprovados às fls. 626 e no contrato anexado aos autos conforme referenciado na petição de fl. 748-749. No mais, os valores depositados judicialmente às fls. 736/738, oriundos da transferência dos autos de execução fiscal nº 1000747-91.2015.8.26.0426, são suficientes para o adimplemento das obrigações ora postuladas, restando saldo remanescente para destinação conforme previsão legal. A atuação do administrador provisório tem se pautado pelos princípios da transparência e economicidade, sempre com a devida prestação de contas e acompanhamento do Ministério Público, demonstrando o zelo necessário na condução do processo de dissolução da entidade. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados às fls. 742/749. À Serventia, expeçam-se os Mandados de Levantamento Eletrônico conforme requerido (formulários de fls. 745-447). 2. Cumpridas as determinações acima, deverá o administrador provisório, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a prestação de contas final dos valores levantados, com a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. 3. Com o saldo remanescente dos valores depositados, proceda-se conforme manifestação ministerial de fls. 760/761, intimando-se as entidades beneficentes locais indicadas pela Secretaria Municipal (Instituição Frederico Ozanan e APAE de Patrocínio Paulista) para manifestação quanto ao interesse no recebimento do patrimônio remanescente, observado o disposto no artigo 61 do Código Civil. 4. Após a prestação de contas final, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Cumpridas todas as determinações, conclusos para decisão final sobre a extinção da personalidade jurídica da entidade. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE (OAB 364812/SP), NILCILENE REIS MAXIMIANO DO NASCIMENTO (OAB 182011/SP)

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Processo nº 1000147-87.1999.8.26.0052

ID: 331671642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000147-87.1999.8.26.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENETON ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI

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ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT

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Processo 1000147-87.1999.8.26.0052 (583.52.1999.001095/00/02) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Geneton Alves de Oliveira - - Geneton Alves de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 262… Processo 1000147-87.1999.8.26.0052 (583.52.1999.001095/00/02) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Geneton Alves de Oliveira - - Geneton Alves de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 2628/261/36 e 2652/2658: foi noticiado o parcial provimento do Recurso Especial n. 2170160/SP, para determinar a desconstituição do acórdão condenatório rescindendo, com a consequente despronúncia do recorrente do acusado Geneton Alves de Oliveira. A decisão de fl. 2637 determinou a expedição de alvará de soltura, cumprido às fls. 2649/2650, com a informação de que o réu continuou preso em virtude impedimento decorrente do processo n. 0003011-08.2005.26.0052. Intimados, Ministério Público e Defesa permaneceram silentes (fls. 2661 e 2665). Em 120 dias, junte a serventia a certidão de objeto e pé do Recurso especial 2170160/SP. Com a confirmação de seu trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o presente feito, com as devidas baixas no sistema, comunicações e cautelas de praxe. 2) Havendo bens, armas particulares regularizadas ou objetos apreendidos, desde já, decorridos 90 dias sem que o interessado manifeste interesse na sua restituição, determino desde já a destruição. Caso contrário, na hipótese de manifestação favorável do MP ao pedido do requerente, desde já, defiro a restituição, sem a necessidade de nova conclusão. Comunique-se a Seção de Depósito e Guarda de Objetos. 3) Havendo armas ou projéteis apreendidos de propriedade de órgãos policiais ou forças armadas, desde já, autorizo a sua restituição. 4) No caso das demais armas ou projéteis com numeração suprimida ou porte restrito, autorizo a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. 5) No caso de valores em dinheiro apreendidos nos autos, seja em moeda nacional ou estrangeira, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando o apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 6) Havendo drogas apreendidas, autorizo a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. Servirá a presente decisão como ofício para todos os fins de direito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI (OAB 207212/SP), ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT (OAB 299805/SP)

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Antonio Sérgio Cury e outros

ID: 333322807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-81.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO SéRGIO CURY MARIA BERNADETTE NASCIMENTO CURY

Intimação

Advogados:

ROBERTO INÁCIO BARBOSA FILHO

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000147-81.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Maria Bernadette Nascimento Cury - - Antonio … Processo 1000147-81.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Maria Bernadette Nascimento Cury - - Antonio Sérgio Cury - Vistos. Este Magistrado comunga do entendimento adotado pelo Eg. TJSP no sentido de ser cabível o levantamento do valor inicialmente depositado, acrescido daquele objeto de eventual depósito complementar decorrente da avaliação judicial provisória, à razão de 80% (oitenta por cento) (TJSP; Agravo de Instrumento 2193607-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024). Contudo, o sobredito entendimento tornou-se alvo de insurgência recursal em outras demandas da mesma natureza, especificamente na hipótese de significativa discrepância entre o valor inicialmente ofertado e aquele apurado em sede de perícia prévia, passando o Eg. TJSP a adotar o entendimento no sentido de que a cautela recomenda a limitação do valor a ser levantado à parcela incontroversa da indenização, qual seja, o valor inicialmente ofertado pela autora (TJSP;Agravo de Instrumento 2394498-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Conforme se extrai do acórdão telado, " (...) a discrepância de avaliações e valores é bastante expressiva, havendo evidente risco ao erário na hipótese de ser autorizado desde já o levantamento de importes que posteriormente se verifique que eventualmente são superiores ao efetivamente devido a título de indenização". Destarte, primando pela segurança jurídica e forte na máxima que vigora desde os Romanos de que os casos idênticos regem-se por disposições idênticas: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio (onde existe a mesma razão fundamental prevalece a mesma regra de Direito), deferiro o levantamento da importância correspondente a 100% do valor inicialmente ofertado pela demandante, porquanto tido como incontroverso, nos termos da fundamentação suso lançada, observando-se, pois, o condicionamento previsto no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, consoante já exposto na decisão de fls. 194. Int. - ADV: ROBERTO INÁCIO BARBOSA FILHO (OAB 227362/SP), ROBERTO INÁCIO BARBOSA FILHO (OAB 227362/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC)

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Processo nº 0001224-75.2025.8.26.0299

ID: 333965546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001224-75.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0001224-75.2025.8.26.0299 (processo principal 1000147-82.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Vistos. Valor do débito: R$ 2.992,15 em Julho… Processo 0001224-75.2025.8.26.0299 (processo principal 1000147-82.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Vistos. Valor do débito: R$ 2.992,15 em Julho/2025 Providencie a parte exequente o recolhimento das custa necessárias para a expedição da Carta de Intimação. Recolhidas as custas acima, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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