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"1000152-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 74 de 75

H. A. C. e outros x H. A. C. e outros

ID: 310090598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000152-90.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. A. C. M. M. B. F.

Polo Passivo:

H. A. C. M. M. B. F.

Intimação

Advogados:

VANESSA CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR JOSÉ PATUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-90.2025.8.26.0281 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.M.B.F. - H.A.C. - H.A.C. - M.M.B.F. - FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE MEDIDAS P… Processo 1000152-90.2025.8.26.0281 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.M.B.F. - H.A.C. - H.A.C. - M.M.B.F. - FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Trata-se de pedido de tutela de urgência e medidas protetivas formulado pela requerente, com fundamento na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, visando o afastamento do requerido do lar conjugal e a proibição de aproximação. Analisados os autos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e concessão de medidas protetivas pelas razões que passo a expor. Conforme já deliberado (fls. 115-116), as alegações da parte autora são unilaterais, e o boletim de ocorrência foi lavrado há mais de dois meses (24/10/2024). Embora a parte autora reitere a ocorrência de violência psicológica e ameaças, e postule as medidas protetivas da Lei Maria da Penha (fls. 248-253), a narrativa dos autos, especialmente o histórico processual, aponta para um conflito predominantemente patrimonial. A discussão central, conforme se depreende da inicial e das manifestações, gravita em torno da partilha de bens e dívidas (fls. 1-5, 143-149). A concessão de medidas protetivas, que implicam restrição de direitos, exige cautela e maior certeza quanto à real situação de risco, elementos que, no momento, não se mostram suficientemente configurados, dada a preponderância de questões financeiras no litígio DO INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DA PREPARAÇÃO PARA O SANEAMENTO DO FEITO. Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: VALDIR JOSÉ PATUTTI (OAB 242895/SP), VALDIR JOSÉ PATUTTI (OAB 242895/SP), VANESSA CANTON SILVA (OAB 278865/SP), VANESSA CANTON SILVA (OAB 278865/SP)

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Processo nº 1010716-89.2024.8.26.0564

ID: 306475697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010716-89.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010716-89.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - José Fagundes - Vistos. Dispensado o relatório, n… Processo 1010716-89.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - José Fagundes - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de Ação Declaratória na qual o autor busca o reconhecimento do seu direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao veículo de sua propriedade, bem como indenização por danos morais decorrentes da demora e negativa administrativa indevida. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. O pedido de isenção do IPVA foi negado ao autor com base em laudo pericial emitido pelo IMESC, que reconheceu a deficiência, mas a qualificou como de grau leve, afastando o direito ao benefício fiscal previsto na Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei nº 17.473/21, regulamentada pelo Decreto nº 66.470/2022. A controvérsia cinge-se à validade e adequação do laudo emitido pelo IMESC para fins de concessão da isenção de IPVA à pessoa com deficiência. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, e artigo 23, II e 24, XIV, consagra os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da proteção às pessoas com deficiência, pilares que também são reforçados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 2º, que dispõe: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à condição clínica do autor. O próprio laudo oficial do IMESC reconhece tratar-se de pessoa com cegueira total em um dos olhos (visão monocular). Tal condição, de natureza irreversível, permanente e sensorial, representa, em termos funcionais, uma limitação significativa que interfere diretamente na capacidade de mobilidade, percepção espacial e segurança no trânsito. É, portanto, incongruente e tecnicamente desproporcional a conclusão pericial que reconhece a deficiência, mas a qualifica como de grau leve, desconsiderando as implicações práticas da perda total da visão em um dos olhos. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao reconhecer a visão monocular como deficiência sensorial, especialmente quando se demonstram, como aqui, os reflexos funcionais e sociais dessa condição. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: Apelação. Ação declaratória e condenatória em obrigação de fazer. IPVA. Isenção. Pessoa com deficiência. Pretensão de reconhecimento como PCD e concessão do benefício de isenção de IPVA. Autor portador de deficiência visual - visão monocular (CID H54.1). Indeferimento de pedido administrativo com fundamento no não enquadramento como pessoa com deficiência. Art. 13, inc. III da LE 13.296/2008 com alteração dada pela LE 16.489/2017, vigentes à época dos fatos. Conceito restritivo de deficiência visual previsto em norma infraconstitucional (Convênio CONFAZ 38/2012) afastado. Exame pericial do IMESC que atesta a deficiência visual do autor. Razões de apelação com fundamento em normas posteriores aos fatos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1012030-60.2020.8.26.0451; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão à repetição de indébito de IPVA. Admissibilidade. Inteligência do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008, alterada pela Lei Estadual 17.463/2021. Comprovação de visão monocular, prevista expressamente no art. 1º da Lei Estadual 14.481/2011 e art. 1º da Lei Federal 14.126/2020 como deficiência física. Decreto 66.470/2022 de natureza infralegal, que não prevalece sobre as disposições legais. Isenção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000152-84.2024.8.26.0068; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). O Autor também pleiteia indenização por danos morais, alegando que a negativa administrativa, somada à demora na análise do recurso, teria lhe causado sofrimento psicológico, cobranças indevidas e constrangimentos. Entretanto, não vislumbro, no caso concreto, os requisitos caracterizadores do dano moral indenizável. O indeferimento de benefícios fiscais pela administração pública, ainda que posteriormente reconhecido como indevido ou equivocado, por si só não gera automaticamente dever de indenizar, salvo se demonstrado abuso, má-fé, arbitrariedade, ou conduta especialmente vexatória, o que não se verifica aqui. No presente caso, a conduta administrativa, embora tecnicamente questionável e posteriormente revista nesta sentença, manteve-se dentro dos limites legais e administrativos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 66.470/2022, que delega ao IMESC a competência para a avaliação pericial. A divergência técnica entre o laudo do IMESC e os laudos apresentados pela parte autora insere-se no campo da interpretação administrativa, não havendo prova de que tenha havido intenção dolosa ou comportamento atentatório à dignidade do Requerente. Assim, inexistindo prova de abalo moral significativo ou de violação direta à honra ou à imagem do autor, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil. Com a comprovação da visão monocular do autor, resta devidamente demonstrada a condição de pessoa com deficiência visual, necessária para a concessão do benefício. Ademais, deixo de conhecer qualquer pretensão relacionada à isenção do ICMS, por ausência de pedido certo e determinado, e por não ter sido o tema objeto de apreciação administrativa prévia nem controvérsia posta nos autos, o que inviabiliza a análise judicial nesta via. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA a partir do exercício de 2022 (desde que mantidas as condições para a concessão nos anos seguintes), com base na sua condição pessoal de deficiência já reconhecida, bem como DETERMINAR a restituição de eventuais valores pagos a título de IPVA dos exercícios objetos desta ação, acrescidos das devidas correções de acordo com a tabela do TJSP. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA (OAB 78678/SP)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 293374504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos, Fls. 1717/1728, 2045/2241, 2296/2304, 2425/2438 e 2443/2445. As recuperandas reiteram pedido formulado às fls. 1117/1127 para que o Banco Daycoval S/A seja intimado a restituir a quantia total de R$ 586.250,62 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), transferidos pela cliente Real Distribuidora e Logística Ltda à conta corrente da recuperanda Gramtok Distribuição e Logística Ltda. O grupo recuperando informa que parte das transferências realizadas foram utilizadas pelo Banco para amortização do contrato de nº 1115032 e outra parte foi transferida para a conta vinculada de nº 863.088-9, à qual o grupo não possui acesso. Alegam as recuperandas que o contrato de nº 1115032 está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e defendem que referido contrato gerou novação do saldo devedor decorrente da Cédula de Crédito Bancário de nº 86.893/21, extinguindo a garantia fiduciária anteriormente constituída. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 2032/2044, comunicou que os valores amortizados/transferidos da conta bancária da recuperanda totalizam R$ 585.821,09 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e nove centavos), dos quais R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) foram indevidamente retidos. Por sua vez, às fls. 2045/2058, o Banco Daycoval sustenta que o contrato de nº 1115032, que embasa o crédito arrolado em seu favor, é garantido fiduciariamente, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, inexistindo novação. Ato contínuo, as recuperandas (fls. 2296/2304) reafirmam que o contrato de nº 1115032 não possui garantias hábeis ao afastamento dos efeitos da RJ. Considerando que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, constato que somente a amortização realizada em 18.3.2025, no montante de R$ 106.228,32 (cento e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), bem como a transferência datada de 28.3.2025, no importe de R$ 275.928,25 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), são indevidos, uma vez que se sujeitam à RJ. Em que pese o Considerando (IV) do Instrumento de nº 1115032, verifico a aplicabilidade do artigo 360, I, do Código Civil, que prevê a novação quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir a anterior. In casu, é válido considerar que, mediante a celebração de novo contrato entre a recuperanda e o Banco Daycoval (Confissão de Dívida de nº 1115032), as Cédulas de Crédito Bancário nele mencionadas, incluindo a de nº 86893/21, passaram a ser regidas segundo a nova forma de amortização constituída, no lugar dos termos originalmente pactuados em cada espécie contratual, identificando-se, portanto, a novação. Se assim não fosse, não haveria sequer novo plano de amortização, consoante se depreende de fl. 2093. Destaco, ainda, que não houve comprovação de manutenção das garantias prestadas nos instrumentos originários (vide item VI de fl. 2093), como alega a instituição financeira. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela requerida pelas recuperandas, a fim de determinar que o Banco Daycoval S.A devolva imediatamente às devedoras, em até 2 (dois) dias corridos, em conta corrente de titularidade da Gramtok Distribuição e Logística, CNPJ nº 27.483.260/0001, mantida junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 2664-6, Conta Corrente 11459-6), a quantia correspondente a R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa. Fls. 2252/2264, 2363/2368, 2392/2403 e 2446/2449. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 2265/2295, 2408/2423 e 2439/2442. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2305/2362. Tendo em vista o curso da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante encaminhar seu pleito diretamente à AJ, por e-mail. Ademais, deve, ainda, regularizar sua representação processual, com a juntada de documentos que comprovem os poderes do Sr. Hélio Hakim, subscritor da procuração de fl. 2358, para representar o credor Lepapie Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Fls. 2369/2391. Intime-se novamente a peticionante Macromaq Equipamentos Ltda para que junte instrumento de procuração que faça menção ao nome do advogado Dr. André Machado Coelho e à Guimarães, Souto Alonso e Cenci Sociedade de Advogados. Fls. 2404/2407. Ciente do recolhimento da terceira parcela das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 293385887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos, Fls. 1717/1728, 2045/2241, 2296/2304, 2425/2438 e 2443/2445. As recuperandas reiteram pedido formulado às fls. 1117/1127 para que o Banco Daycoval S/A seja intimado a restituir a quantia total de R$ 586.250,62 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), transferidos pela cliente Real Distribuidora e Logística Ltda à conta corrente da recuperanda Gramtok Distribuição e Logística Ltda. O grupo recuperando informa que parte das transferências realizadas foram utilizadas pelo Banco para amortização do contrato de nº 1115032 e outra parte foi transferida para a conta vinculada de nº 863.088-9, à qual o grupo não possui acesso. Alegam as recuperandas que o contrato de nº 1115032 está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e defendem que referido contrato gerou novação do saldo devedor decorrente da Cédula de Crédito Bancário de nº 86.893/21, extinguindo a garantia fiduciária anteriormente constituída. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 2032/2044, comunicou que os valores amortizados/transferidos da conta bancária da recuperanda totalizam R$ 585.821,09 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e nove centavos), dos quais R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) foram indevidamente retidos. Por sua vez, às fls. 2045/2058, o Banco Daycoval sustenta que o contrato de nº 1115032, que embasa o crédito arrolado em seu favor, é garantido fiduciariamente, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, inexistindo novação. Ato contínuo, as recuperandas (fls. 2296/2304) reafirmam que o contrato de nº 1115032 não possui garantias hábeis ao afastamento dos efeitos da RJ. Considerando que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, constato que somente a amortização realizada em 18.3.2025, no montante de R$ 106.228,32 (cento e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), bem como a transferência datada de 28.3.2025, no importe de R$ 275.928,25 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), são indevidos, uma vez que se sujeitam à RJ. Em que pese o Considerando (IV) do Instrumento de nº 1115032, verifico a aplicabilidade do artigo 360, I, do Código Civil, que prevê a novação quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir a anterior. In casu, é válido considerar que, mediante a celebração de novo contrato entre a recuperanda e o Banco Daycoval (Confissão de Dívida de nº 1115032), as Cédulas de Crédito Bancário nele mencionadas, incluindo a de nº 86893/21, passaram a ser regidas segundo a nova forma de amortização constituída, no lugar dos termos originalmente pactuados em cada espécie contratual, identificando-se, portanto, a novação. Se assim não fosse, não haveria sequer novo plano de amortização, consoante se depreende de fl. 2093. Destaco, ainda, que não houve comprovação de manutenção das garantias prestadas nos instrumentos originários (vide item VI de fl. 2093), como alega a instituição financeira. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela requerida pelas recuperandas, a fim de determinar que o Banco Daycoval S.A devolva imediatamente às devedoras, em até 2 (dois) dias corridos, em conta corrente de titularidade da Gramtok Distribuição e Logística, CNPJ nº 27.483.260/0001, mantida junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 2664-6, Conta Corrente 11459-6), a quantia correspondente a R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa. Fls. 2252/2264, 2363/2368, 2392/2403 e 2446/2449. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 2265/2295, 2408/2423 e 2439/2442. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2305/2362. Tendo em vista o curso da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante encaminhar seu pleito diretamente à AJ, por e-mail. Ademais, deve, ainda, regularizar sua representação processual, com a juntada de documentos que comprovem os poderes do Sr. Hélio Hakim, subscritor da procuração de fl. 2358, para representar o credor Lepapie Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Fls. 2369/2391. Intime-se novamente a peticionante Macromaq Equipamentos Ltda para que junte instrumento de procuração que faça menção ao nome do advogado Dr. André Machado Coelho e à Guimarães, Souto Alonso e Cenci Sociedade de Advogados. Fls. 2404/2407. Ciente do recolhimento da terceira parcela das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 293388799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

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KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

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JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos, Fls. 1717/1728, 2045/2241, 2296/2304, 2425/2438 e 2443/2445. As recuperandas reiteram pedido formulado às fls. 1117/1127 para que o Banco Daycoval S/A seja intimado a restituir a quantia total de R$ 586.250,62 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), transferidos pela cliente Real Distribuidora e Logística Ltda à conta corrente da recuperanda Gramtok Distribuição e Logística Ltda. O grupo recuperando informa que parte das transferências realizadas foram utilizadas pelo Banco para amortização do contrato de nº 1115032 e outra parte foi transferida para a conta vinculada de nº 863.088-9, à qual o grupo não possui acesso. Alegam as recuperandas que o contrato de nº 1115032 está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e defendem que referido contrato gerou novação do saldo devedor decorrente da Cédula de Crédito Bancário de nº 86.893/21, extinguindo a garantia fiduciária anteriormente constituída. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 2032/2044, comunicou que os valores amortizados/transferidos da conta bancária da recuperanda totalizam R$ 585.821,09 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e nove centavos), dos quais R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) foram indevidamente retidos. Por sua vez, às fls. 2045/2058, o Banco Daycoval sustenta que o contrato de nº 1115032, que embasa o crédito arrolado em seu favor, é garantido fiduciariamente, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, inexistindo novação. Ato contínuo, as recuperandas (fls. 2296/2304) reafirmam que o contrato de nº 1115032 não possui garantias hábeis ao afastamento dos efeitos da RJ. Considerando que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, constato que somente a amortização realizada em 18.3.2025, no montante de R$ 106.228,32 (cento e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), bem como a transferência datada de 28.3.2025, no importe de R$ 275.928,25 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), são indevidos, uma vez que se sujeitam à RJ. Em que pese o Considerando (IV) do Instrumento de nº 1115032, verifico a aplicabilidade do artigo 360, I, do Código Civil, que prevê a novação quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir a anterior. In casu, é válido considerar que, mediante a celebração de novo contrato entre a recuperanda e o Banco Daycoval (Confissão de Dívida de nº 1115032), as Cédulas de Crédito Bancário nele mencionadas, incluindo a de nº 86893/21, passaram a ser regidas segundo a nova forma de amortização constituída, no lugar dos termos originalmente pactuados em cada espécie contratual, identificando-se, portanto, a novação. Se assim não fosse, não haveria sequer novo plano de amortização, consoante se depreende de fl. 2093. Destaco, ainda, que não houve comprovação de manutenção das garantias prestadas nos instrumentos originários (vide item VI de fl. 2093), como alega a instituição financeira. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela requerida pelas recuperandas, a fim de determinar que o Banco Daycoval S.A devolva imediatamente às devedoras, em até 2 (dois) dias corridos, em conta corrente de titularidade da Gramtok Distribuição e Logística, CNPJ nº 27.483.260/0001, mantida junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 2664-6, Conta Corrente 11459-6), a quantia correspondente a R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa. Fls. 2252/2264, 2363/2368, 2392/2403 e 2446/2449. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 2265/2295, 2408/2423 e 2439/2442. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2305/2362. Tendo em vista o curso da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante encaminhar seu pleito diretamente à AJ, por e-mail. Ademais, deve, ainda, regularizar sua representação processual, com a juntada de documentos que comprovem os poderes do Sr. Hélio Hakim, subscritor da procuração de fl. 2358, para representar o credor Lepapie Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Fls. 2369/2391. Intime-se novamente a peticionante Macromaq Equipamentos Ltda para que junte instrumento de procuração que faça menção ao nome do advogado Dr. André Machado Coelho e à Guimarães, Souto Alonso e Cenci Sociedade de Advogados. Fls. 2404/2407. Ciente do recolhimento da terceira parcela das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 293387572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos, Fls. 1717/1728, 2045/2241, 2296/2304, 2425/2438 e 2443/2445. As recuperandas reiteram pedido formulado às fls. 1117/1127 para que o Banco Daycoval S/A seja intimado a restituir a quantia total de R$ 586.250,62 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), transferidos pela cliente Real Distribuidora e Logística Ltda à conta corrente da recuperanda Gramtok Distribuição e Logística Ltda. O grupo recuperando informa que parte das transferências realizadas foram utilizadas pelo Banco para amortização do contrato de nº 1115032 e outra parte foi transferida para a conta vinculada de nº 863.088-9, à qual o grupo não possui acesso. Alegam as recuperandas que o contrato de nº 1115032 está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e defendem que referido contrato gerou novação do saldo devedor decorrente da Cédula de Crédito Bancário de nº 86.893/21, extinguindo a garantia fiduciária anteriormente constituída. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 2032/2044, comunicou que os valores amortizados/transferidos da conta bancária da recuperanda totalizam R$ 585.821,09 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e nove centavos), dos quais R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) foram indevidamente retidos. Por sua vez, às fls. 2045/2058, o Banco Daycoval sustenta que o contrato de nº 1115032, que embasa o crédito arrolado em seu favor, é garantido fiduciariamente, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, inexistindo novação. Ato contínuo, as recuperandas (fls. 2296/2304) reafirmam que o contrato de nº 1115032 não possui garantias hábeis ao afastamento dos efeitos da RJ. Considerando que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, constato que somente a amortização realizada em 18.3.2025, no montante de R$ 106.228,32 (cento e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), bem como a transferência datada de 28.3.2025, no importe de R$ 275.928,25 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), são indevidos, uma vez que se sujeitam à RJ. Em que pese o Considerando (IV) do Instrumento de nº 1115032, verifico a aplicabilidade do artigo 360, I, do Código Civil, que prevê a novação quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir a anterior. In casu, é válido considerar que, mediante a celebração de novo contrato entre a recuperanda e o Banco Daycoval (Confissão de Dívida de nº 1115032), as Cédulas de Crédito Bancário nele mencionadas, incluindo a de nº 86893/21, passaram a ser regidas segundo a nova forma de amortização constituída, no lugar dos termos originalmente pactuados em cada espécie contratual, identificando-se, portanto, a novação. Se assim não fosse, não haveria sequer novo plano de amortização, consoante se depreende de fl. 2093. Destaco, ainda, que não houve comprovação de manutenção das garantias prestadas nos instrumentos originários (vide item VI de fl. 2093), como alega a instituição financeira. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela requerida pelas recuperandas, a fim de determinar que o Banco Daycoval S.A devolva imediatamente às devedoras, em até 2 (dois) dias corridos, em conta corrente de titularidade da Gramtok Distribuição e Logística, CNPJ nº 27.483.260/0001, mantida junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 2664-6, Conta Corrente 11459-6), a quantia correspondente a R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa. Fls. 2252/2264, 2363/2368, 2392/2403 e 2446/2449. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 2265/2295, 2408/2423 e 2439/2442. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2305/2362. Tendo em vista o curso da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante encaminhar seu pleito diretamente à AJ, por e-mail. Ademais, deve, ainda, regularizar sua representação processual, com a juntada de documentos que comprovem os poderes do Sr. Hélio Hakim, subscritor da procuração de fl. 2358, para representar o credor Lepapie Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Fls. 2369/2391. Intime-se novamente a peticionante Macromaq Equipamentos Ltda para que junte instrumento de procuração que faça menção ao nome do advogado Dr. André Machado Coelho e à Guimarães, Souto Alonso e Cenci Sociedade de Advogados. Fls. 2404/2407. Ciente do recolhimento da terceira parcela das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 293381474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

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MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

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JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos, Fls. 1717/1728, 2045/2241, 2296/2304, 2425/2438 e 2443/2445. As recuperandas reiteram pedido formulado às fls. 1117/1127 para que o Banco Daycoval S/A seja intimado a restituir a quantia total de R$ 586.250,62 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), transferidos pela cliente Real Distribuidora e Logística Ltda à conta corrente da recuperanda Gramtok Distribuição e Logística Ltda. O grupo recuperando informa que parte das transferências realizadas foram utilizadas pelo Banco para amortização do contrato de nº 1115032 e outra parte foi transferida para a conta vinculada de nº 863.088-9, à qual o grupo não possui acesso. Alegam as recuperandas que o contrato de nº 1115032 está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e defendem que referido contrato gerou novação do saldo devedor decorrente da Cédula de Crédito Bancário de nº 86.893/21, extinguindo a garantia fiduciária anteriormente constituída. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 2032/2044, comunicou que os valores amortizados/transferidos da conta bancária da recuperanda totalizam R$ 585.821,09 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e nove centavos), dos quais R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) foram indevidamente retidos. Por sua vez, às fls. 2045/2058, o Banco Daycoval sustenta que o contrato de nº 1115032, que embasa o crédito arrolado em seu favor, é garantido fiduciariamente, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, inexistindo novação. Ato contínuo, as recuperandas (fls. 2296/2304) reafirmam que o contrato de nº 1115032 não possui garantias hábeis ao afastamento dos efeitos da RJ. Considerando que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, constato que somente a amortização realizada em 18.3.2025, no montante de R$ 106.228,32 (cento e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), bem como a transferência datada de 28.3.2025, no importe de R$ 275.928,25 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), são indevidos, uma vez que se sujeitam à RJ. Em que pese o Considerando (IV) do Instrumento de nº 1115032, verifico a aplicabilidade do artigo 360, I, do Código Civil, que prevê a novação quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir a anterior. In casu, é válido considerar que, mediante a celebração de novo contrato entre a recuperanda e o Banco Daycoval (Confissão de Dívida de nº 1115032), as Cédulas de Crédito Bancário nele mencionadas, incluindo a de nº 86893/21, passaram a ser regidas segundo a nova forma de amortização constituída, no lugar dos termos originalmente pactuados em cada espécie contratual, identificando-se, portanto, a novação. Se assim não fosse, não haveria sequer novo plano de amortização, consoante se depreende de fl. 2093. Destaco, ainda, que não houve comprovação de manutenção das garantias prestadas nos instrumentos originários (vide item VI de fl. 2093), como alega a instituição financeira. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela requerida pelas recuperandas, a fim de determinar que o Banco Daycoval S.A devolva imediatamente às devedoras, em até 2 (dois) dias corridos, em conta corrente de titularidade da Gramtok Distribuição e Logística, CNPJ nº 27.483.260/0001, mantida junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 2664-6, Conta Corrente 11459-6), a quantia correspondente a R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa. Fls. 2252/2264, 2363/2368, 2392/2403 e 2446/2449. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 2265/2295, 2408/2423 e 2439/2442. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2305/2362. Tendo em vista o curso da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante encaminhar seu pleito diretamente à AJ, por e-mail. Ademais, deve, ainda, regularizar sua representação processual, com a juntada de documentos que comprovem os poderes do Sr. Hélio Hakim, subscritor da procuração de fl. 2358, para representar o credor Lepapie Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Fls. 2369/2391. Intime-se novamente a peticionante Macromaq Equipamentos Ltda para que junte instrumento de procuração que faça menção ao nome do advogado Dr. André Machado Coelho e à Guimarães, Souto Alonso e Cenci Sociedade de Advogados. Fls. 2404/2407. Ciente do recolhimento da terceira parcela das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 293381793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos, Fls. 1717/1728, 2045/2241, 2296/2304, 2425/2438 e 2443/2445. As recuperandas reiteram pedido formulado às fls. 1117/1127 para que o Banco Daycoval S/A seja intimado a restituir a quantia total de R$ 586.250,62 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), transferidos pela cliente Real Distribuidora e Logística Ltda à conta corrente da recuperanda Gramtok Distribuição e Logística Ltda. O grupo recuperando informa que parte das transferências realizadas foram utilizadas pelo Banco para amortização do contrato de nº 1115032 e outra parte foi transferida para a conta vinculada de nº 863.088-9, à qual o grupo não possui acesso. Alegam as recuperandas que o contrato de nº 1115032 está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e defendem que referido contrato gerou novação do saldo devedor decorrente da Cédula de Crédito Bancário de nº 86.893/21, extinguindo a garantia fiduciária anteriormente constituída. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 2032/2044, comunicou que os valores amortizados/transferidos da conta bancária da recuperanda totalizam R$ 585.821,09 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e nove centavos), dos quais R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) foram indevidamente retidos. Por sua vez, às fls. 2045/2058, o Banco Daycoval sustenta que o contrato de nº 1115032, que embasa o crédito arrolado em seu favor, é garantido fiduciariamente, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, inexistindo novação. Ato contínuo, as recuperandas (fls. 2296/2304) reafirmam que o contrato de nº 1115032 não possui garantias hábeis ao afastamento dos efeitos da RJ. Considerando que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, constato que somente a amortização realizada em 18.3.2025, no montante de R$ 106.228,32 (cento e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), bem como a transferência datada de 28.3.2025, no importe de R$ 275.928,25 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), são indevidos, uma vez que se sujeitam à RJ. Em que pese o Considerando (IV) do Instrumento de nº 1115032, verifico a aplicabilidade do artigo 360, I, do Código Civil, que prevê a novação quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir a anterior. In casu, é válido considerar que, mediante a celebração de novo contrato entre a recuperanda e o Banco Daycoval (Confissão de Dívida de nº 1115032), as Cédulas de Crédito Bancário nele mencionadas, incluindo a de nº 86893/21, passaram a ser regidas segundo a nova forma de amortização constituída, no lugar dos termos originalmente pactuados em cada espécie contratual, identificando-se, portanto, a novação. Se assim não fosse, não haveria sequer novo plano de amortização, consoante se depreende de fl. 2093. Destaco, ainda, que não houve comprovação de manutenção das garantias prestadas nos instrumentos originários (vide item VI de fl. 2093), como alega a instituição financeira. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela requerida pelas recuperandas, a fim de determinar que o Banco Daycoval S.A devolva imediatamente às devedoras, em até 2 (dois) dias corridos, em conta corrente de titularidade da Gramtok Distribuição e Logística, CNPJ nº 27.483.260/0001, mantida junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 2664-6, Conta Corrente 11459-6), a quantia correspondente a R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa. Fls. 2252/2264, 2363/2368, 2392/2403 e 2446/2449. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 2265/2295, 2408/2423 e 2439/2442. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2305/2362. Tendo em vista o curso da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante encaminhar seu pleito diretamente à AJ, por e-mail. Ademais, deve, ainda, regularizar sua representação processual, com a juntada de documentos que comprovem os poderes do Sr. Hélio Hakim, subscritor da procuração de fl. 2358, para representar o credor Lepapie Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Fls. 2369/2391. Intime-se novamente a peticionante Macromaq Equipamentos Ltda para que junte instrumento de procuração que faça menção ao nome do advogado Dr. André Machado Coelho e à Guimarães, Souto Alonso e Cenci Sociedade de Advogados. Fls. 2404/2407. Ciente do recolhimento da terceira parcela das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 293381576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

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JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

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Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos, Fls. 1717/1728, 2045/2241, 2296/2304, 2425/2438 e 2443/2445. As recuperandas reiteram pedido formulado às fls. 1117/1127 para que o Banco Daycoval S/A seja intimado a restituir a quantia total de R$ 586.250,62 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), transferidos pela cliente Real Distribuidora e Logística Ltda à conta corrente da recuperanda Gramtok Distribuição e Logística Ltda. O grupo recuperando informa que parte das transferências realizadas foram utilizadas pelo Banco para amortização do contrato de nº 1115032 e outra parte foi transferida para a conta vinculada de nº 863.088-9, à qual o grupo não possui acesso. Alegam as recuperandas que o contrato de nº 1115032 está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e defendem que referido contrato gerou novação do saldo devedor decorrente da Cédula de Crédito Bancário de nº 86.893/21, extinguindo a garantia fiduciária anteriormente constituída. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 2032/2044, comunicou que os valores amortizados/transferidos da conta bancária da recuperanda totalizam R$ 585.821,09 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e nove centavos), dos quais R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) foram indevidamente retidos. Por sua vez, às fls. 2045/2058, o Banco Daycoval sustenta que o contrato de nº 1115032, que embasa o crédito arrolado em seu favor, é garantido fiduciariamente, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, inexistindo novação. Ato contínuo, as recuperandas (fls. 2296/2304) reafirmam que o contrato de nº 1115032 não possui garantias hábeis ao afastamento dos efeitos da RJ. Considerando que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, constato que somente a amortização realizada em 18.3.2025, no montante de R$ 106.228,32 (cento e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), bem como a transferência datada de 28.3.2025, no importe de R$ 275.928,25 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), são indevidos, uma vez que se sujeitam à RJ. Em que pese o Considerando (IV) do Instrumento de nº 1115032, verifico a aplicabilidade do artigo 360, I, do Código Civil, que prevê a novação quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir a anterior. In casu, é válido considerar que, mediante a celebração de novo contrato entre a recuperanda e o Banco Daycoval (Confissão de Dívida de nº 1115032), as Cédulas de Crédito Bancário nele mencionadas, incluindo a de nº 86893/21, passaram a ser regidas segundo a nova forma de amortização constituída, no lugar dos termos originalmente pactuados em cada espécie contratual, identificando-se, portanto, a novação. Se assim não fosse, não haveria sequer novo plano de amortização, consoante se depreende de fl. 2093. Destaco, ainda, que não houve comprovação de manutenção das garantias prestadas nos instrumentos originários (vide item VI de fl. 2093), como alega a instituição financeira. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela requerida pelas recuperandas, a fim de determinar que o Banco Daycoval S.A devolva imediatamente às devedoras, em até 2 (dois) dias corridos, em conta corrente de titularidade da Gramtok Distribuição e Logística, CNPJ nº 27.483.260/0001, mantida junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 2664-6, Conta Corrente 11459-6), a quantia correspondente a R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa. Fls. 2252/2264, 2363/2368, 2392/2403 e 2446/2449. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 2265/2295, 2408/2423 e 2439/2442. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2305/2362. Tendo em vista o curso da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante encaminhar seu pleito diretamente à AJ, por e-mail. Ademais, deve, ainda, regularizar sua representação processual, com a juntada de documentos que comprovem os poderes do Sr. Hélio Hakim, subscritor da procuração de fl. 2358, para representar o credor Lepapie Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Fls. 2369/2391. Intime-se novamente a peticionante Macromaq Equipamentos Ltda para que junte instrumento de procuração que faça menção ao nome do advogado Dr. André Machado Coelho e à Guimarães, Souto Alonso e Cenci Sociedade de Advogados. Fls. 2404/2407. Ciente do recolhimento da terceira parcela das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 293434366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

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RICARDO EDGARD DA SILVA

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RAFAEL MESQUITA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

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MICHELLE RIS MOHRER

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MARCOS ZANINI

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MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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LUCIANA MARIA DOS SANTOS

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LILIAN AGUIAR COUTO

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KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

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JULIANO DA SILVA POCOBELLO

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JULIANA TOZZI FAGNANI

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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ISABELLE GARCIA JAKUTIS

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ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

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ISABELA DE SOUZA CORREA

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INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

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GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

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EUDES PRESTI RIBEIRO

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EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO RAFAEL SCOLARI

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ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

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ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

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ABNER GOMYDE NETO

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Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos, Fls. 1717/1728, 2045/2241, 2296/2304, 2425/2438 e 2443/2445. As recuperandas reiteram pedido formulado às fls. 1117/1127 para que o Banco Daycoval S/A seja intimado a restituir a quantia total de R$ 586.250,62 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), transferidos pela cliente Real Distribuidora e Logística Ltda à conta corrente da recuperanda Gramtok Distribuição e Logística Ltda. O grupo recuperando informa que parte das transferências realizadas foram utilizadas pelo Banco para amortização do contrato de nº 1115032 e outra parte foi transferida para a conta vinculada de nº 863.088-9, à qual o grupo não possui acesso. Alegam as recuperandas que o contrato de nº 1115032 está sujeito aos efeitos da recuperação judicial e defendem que referido contrato gerou novação do saldo devedor decorrente da Cédula de Crédito Bancário de nº 86.893/21, extinguindo a garantia fiduciária anteriormente constituída. A Administradora Judicial, em parecer de fls. 2032/2044, comunicou que os valores amortizados/transferidos da conta bancária da recuperanda totalizam R$ 585.821,09 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e nove centavos), dos quais R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) foram indevidamente retidos. Por sua vez, às fls. 2045/2058, o Banco Daycoval sustenta que o contrato de nº 1115032, que embasa o crédito arrolado em seu favor, é garantido fiduciariamente, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, inexistindo novação. Ato contínuo, as recuperandas (fls. 2296/2304) reafirmam que o contrato de nº 1115032 não possui garantias hábeis ao afastamento dos efeitos da RJ. Considerando que o deferimento do processamento da recuperação judicial produz efeitos ex nunc, constato que somente a amortização realizada em 18.3.2025, no montante de R$ 106.228,32 (cento e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), bem como a transferência datada de 28.3.2025, no importe de R$ 275.928,25 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), são indevidos, uma vez que se sujeitam à RJ. Em que pese o Considerando (IV) do Instrumento de nº 1115032, verifico a aplicabilidade do artigo 360, I, do Código Civil, que prevê a novação quando o devedor contrai nova dívida para extinguir e substituir a anterior. In casu, é válido considerar que, mediante a celebração de novo contrato entre a recuperanda e o Banco Daycoval (Confissão de Dívida de nº 1115032), as Cédulas de Crédito Bancário nele mencionadas, incluindo a de nº 86893/21, passaram a ser regidas segundo a nova forma de amortização constituída, no lugar dos termos originalmente pactuados em cada espécie contratual, identificando-se, portanto, a novação. Se assim não fosse, não haveria sequer novo plano de amortização, consoante se depreende de fl. 2093. Destaco, ainda, que não houve comprovação de manutenção das garantias prestadas nos instrumentos originários (vide item VI de fl. 2093), como alega a instituição financeira. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela requerida pelas recuperandas, a fim de determinar que o Banco Daycoval S.A devolva imediatamente às devedoras, em até 2 (dois) dias corridos, em conta corrente de titularidade da Gramtok Distribuição e Logística, CNPJ nº 27.483.260/0001, mantida junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 2664-6, Conta Corrente 11459-6), a quantia correspondente a R$ 382.156,57 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de multa. Fls. 2252/2264, 2363/2368, 2392/2403 e 2446/2449. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 2265/2295, 2408/2423 e 2439/2442. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2305/2362. Tendo em vista o curso da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante encaminhar seu pleito diretamente à AJ, por e-mail. Ademais, deve, ainda, regularizar sua representação processual, com a juntada de documentos que comprovem os poderes do Sr. Hélio Hakim, subscritor da procuração de fl. 2358, para representar o credor Lepapie Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. Fls. 2369/2391. Intime-se novamente a peticionante Macromaq Equipamentos Ltda para que junte instrumento de procuração que faça menção ao nome do advogado Dr. André Machado Coelho e à Guimarães, Souto Alonso e Cenci Sociedade de Advogados. Fls. 2404/2407. Ciente do recolhimento da terceira parcela das custas iniciais. Intime-se. - ADV: ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000152-03.2023.8.26.0268" – Página 74 de 75

H. A. C. e outros x H. A. C. e outros

Processo nº 1010716-89.2024.8.26.0564

Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354