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Luiz De Freitas Cayuela x Banco Bradesco S/A

ID: 315011693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000237-60.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE FREITAS CAYUELA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALEX BEGIDO

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Processo 1000237-60.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Luiz de Freitas Cayuela - Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1000237-60.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Luiz de Freitas Cayuela - Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar o requerido a retirar o veículo do pátio da parte autora no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 dias multas; b) condenar o requerido ao pagamento das despesas de estadia desde 20/11/2013 (data do ingresso do veiculo no pátio), no valor de R$ 76,74, com limitação de 6 meses (art. 271, § 10º, CTB), bem como as despesas do transporte por guincho, no valor de R$ 388,99. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos - ADV: ALEX BEGIDO (OAB 517253/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP)

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Elizeu Soares Da Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 276933014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000237-34.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ELISABETH VENTURA FERREIRA

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Elisabeth Ventura Ferreira (OAB 435719/SP) Processo 1000237-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizeu Soares da Costa - Reqdo: BANCO DO BRA… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Elisabeth Ventura Ferreira (OAB 435719/SP) Processo 1000237-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizeu Soares da Costa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. ELIZEU SOARES DA COSTA ajuizou ação indenizatória em face de BANCO DO BRASIL S/A, narrando que, após sofrer um golpe em que foi realizada uma compra de R$43.851,27 em seu cartão de crédito, no dia seguinte do ocorrido, foi a uma agência do Banco do Brasil e contestou a movimentação, mas o banco se recusou a cancelar a compra e a ressarcir o valor retirado da conta do autor. Requereu indenização por danos materiais e morais. O réu não apresentou contestação, conforme certidão de fl. 84. Na decisão de fl. 85, foi determinado o esclarecimento de como ocorreu o golpe. Emenda à inicial às fls. 88/149, informando que o suposto atendente do banco ligou ao autor, relatando sobre uma tentativa de compra no valor de R$ 3.000,00 com seu cartão de crédito e que o orientou a cancelar o cartão de crédito e para isso forneceu os seus dados bancários, o seu nome completo, o seu CPF e sobre os valores em conta, tendo descoberto que se tratava de pagamento do boleto fraudulento de fl. 20, o qual foi pago por meio de débito direto em conta corrente. Dirigiu-se à agência no dia seguinte para suspender o pagamento do boleto, mas nenhuma medida foi efetivada. Intimado o réu da emenda, novamente quedou-se inerte. É o relatório. D E C I D O. Decreto a revelia do réu e passo ao julgamento da lide. Alega o autor que recebeu uma ligação de um suposto funcionário do banco informando que havia ocorrido uma tentativa de compra em seu cartão de crédito, no valor de R$3.000,00 e para solicitar o cancelamento, de acordo com o procedimento de segurança, forneceu os seus dados. Porém, logo após esse ocorrido, recebeu nova ligação do banco informando que ele poderia estar sendo vítima de uma ligação fraudulenta. Foi então que o autor se deu conta de que aquela primeira ligação teria sido parte de um golpe que culminou na perda de R$ 43.851,00 da sua conta bancária, pois golpistas usaram a sua conta para realizar o pagamento do boleto. Trata-se do golpe da falsa central que consegue os dados junto ao usuário do banco para realizar operações. O pagamento do boleto ocorreu em razão do autor ter fornecido os seus dados, o que permitiu a terceiros o acesso a sua conta para o pagamento do boleto. Não vislumbro, no caso, falha do banco. O golpe da falsa central é uma fraude conhecida e alertada pelos bancos, inclusive pelo banco réu de diversas fôrmas. A título exemplo, é possível verificar que em 2.022, o Banco do Brasil já fazia o alerta aos seus usuários: Ademais, verificando os extratos bancários, é possível notar que o autor realiza diversas operações, inclusive diversos pagamentos de boletos com valores superiores a dez mil reais, de modo que o pagamento de um boleto aqui impugnado não geraria bloqueio automático e nem se mostra fora dos padrões do autor. Não há aqui, diversamente dos casos de fraude com diversas operações em curto tempo, operações tipicamente fraudulentas que permitem ao banco identificar a fraude e bloquear a conta, razão pela não se verifica a culpa do banco. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. 1. Golpe do falso funcionário. Golpe perpetrado por terceiros, obtendo dados sigilosos da própria autora e realizando operações bancárias em seu nome. Falta de cautela da autora. Responsabilidade da ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. Sentença ratificada. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido" (Ap nº 1012679-88.2023.8.26.0590, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, j. 27.5.2024). Não cabe, pois, ao banco indenizar a autora, mas sim ao beneficiário do pagamento do boleto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, pois ausente contestação. P. I. C.

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Processo nº 1000237-56.2025.8.26.0514

ID: 276792692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000237-56.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. D. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARRINAM CAMARGO LIMA PINHEIRO

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ADV: Narrinam Camargo Lima Pinheiro (OAB 444672/SP) Processo 1000237-56.2025.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. D. da S. S. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. … ADV: Narrinam Camargo Lima Pinheiro (OAB 444672/SP) Processo 1000237-56.2025.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. D. da S. S. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. Em que pese o divórcio tratar-se de direito potestativo, entendo que a dissolução do vínculo matrimonial não pode ser realizado, liminarmente, apenas com fundamento na vontade unilateral de um dos cônjuges, sem que se dê, ao menos, oportunidade de oitiva da parte adversa, pois a medida implicaria na mudança do estado civil da outra parte, que sequer foi citada para os termos da presente ação. Não vislumbro ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo prudente se aguardar o contraditório. Ademais, eventual provimento liminar nesse sentido seria irreversível, de modo que não cabe tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da autora, verifico que esta possui 35 anos e não comprovou a situação de miserabilidade em que alega. Sabe-se que a fixação de alimentos entre cônjuges é medida excepcional, não se presumindo a necessidade daquele que pleiteia. No caso dos autos, a autora não é idosa e não há notícia de que esteja incapacitada para o trabalho, de modo que não restou comprovado a impossibilidade de prover o próprio sustento. Portanto, não basta a alegação genérica de dependência financeira, devendo ser comprovada tanto a necessidade da autora quanto a capacidade financeira do requerido em prestar os alimentos. Ademais, a questão merece cautela por parte do juiz da causa, principalmente diante do caráter irrepetível das verbas alimentares. Assim, entendo que os fatos carecem de melhor esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas. Após, poderá ser novamente analisada a possibilidade da concessão da tutela de urgência requerida que, nesta análise perfunctória, ante os fatos narrados de forma unilateral, fica INDEFERIDA. Registre-se que os alimentos provisórios à filha menor já foram arbitrados nos autos n. 1000278-23.2025.8.26.0514. Diante do Comunicado n° 02/2024 do NUPEMEC, publicado no dia 07/03/2024, suspendendo conciliação via CEJUSC em casos de notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, deixo de designar data para conciliação. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento celebrar autocomposição. Após a juntada da procuração, CITE-SE a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada, observada a gratuidade de justiça concedida. Intimem-se. Diligencie-se.

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Processo nº 1000237-65.2025.8.26.0511

ID: 260874403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000237-65.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PRICILA MICHELE ANTONIO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000237-65.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pricila Michele Ant… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000237-65.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pricila Michele Antonio de Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: i) CONDENAR a ré a recompor os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei) até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado. As diferenças em atraso serão apuradas através de mero cálculo aritmético a cargo da parte autora, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, deve ser exclusivamente utilizada a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Quanto aos juros de mora, já se encontram abrangidos pela Selic. Considerando o teor do artigo 11 da lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de recurso, deverá ser observado o quanto disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, se o caso, para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Luiz De Freitas Cayuela x Banco Bradesco S/A

ID: 335022739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000237-60.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE FREITAS CAYUELA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALEX BEGIDO

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Processo 1000237-60.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Luiz de Freitas Cayuela - Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1000237-60.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Luiz de Freitas Cayuela - Banco Bradesco S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar o requerido a retirar o veículo do pátio da parte autora no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 dias multas; b) condenar o requerido ao pagamento das despesas de estadia desde 20/11/2013 (data do ingresso do veiculo no pátio), no valor de R$ 76,74, com limitação de 6 meses (art. 271, § 10º, CTB), bem como as despesas do transporte por guincho, no valor de R$ 388,99. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ALEX BEGIDO (OAB 517253/SP), RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1000237-63.2021.8.26.0363

ID: 328334316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000237-63.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEDALOS CONSULTORIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO RAMOS

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Processo 1000237-63.2021.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dedalos Consultoria Ltda Me - VISTOS: Cuida-se de execução que se processa há quatro anos sem solução d… Processo 1000237-63.2021.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dedalos Consultoria Ltda Me - VISTOS: Cuida-se de execução que se processa há quatro anos sem solução de pagamento. A despeito da homologação de acordo, o executado não apenas descumpriu a obrigação como também deixou de indicar bens à penhora. Frustradas as medidas de praxe para localização de bens, a despeito do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, reiterada jurisprudência vem se posicionando pelo abrandamento dessa regra, sob pena nenhum assalariado ou aposentado, inadimplente e descumpridor de suas obrigações, ver solvida suas dívidas. Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO DO INSS. 1. O C. STJ, tem entendido que: "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família". Assim, a regra da impenhorabilidade de salário inscrita no art. 833, do CPC deve ser aplicada com moderação, mediante a análise do caso concreto, vez que não pode levar à completa frustração do direito do credor, ao passo que protege de forma exacerbada o patrimônio do devedor. 2. Considera-se que a constrição de 10% do benefício líquido pago pelo INSS não compromete sobremaneira a subsistência da agravada, ao passo que igualmente busca a efetividade da demanda. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(Agravo de Instrumento nº 2111730-21.2019.8.26.0000. São Paulo. 26ª Câmara de Direito Privado. Relator:Felipe Ferreira. 03/10/2017). Destaquei. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de saldo existente em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário e na qual atrelada conta poupança. Relativização da impenhorabilidade. O art. 833 do CPC/15 suprimiu a palavra "absolutamente" do seu texto e que estava inserida no art. 649 do CPC/73, seu correspondente revogado. Necessidade, contudo, de se proteger a dignidade do devedor. Penhora reduzida a 20% do total bloqueado. Agravo provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2081912-24.2019.8.26.0000. Relator:Soares Levada. São Caetano do Sul. 34ª Câmara de Direito Privado. Relator:Felipe Ferreira. 03/06/2019). Destaquei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO, ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Cumprimento de sentença. Alimentos. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário do recorrente, até o limite do débito executado. Efeito ativo deferido em parte. Inteligência do art. 833, § 2º, do CPC. Possibilidade de penhora dos proventos para satisfazer débito alimentar. Todavia, o executado já presta alimentos à ex-mulher e ao filho menor, que somados atingem 35% do benefício. Aplicação do artigo 529, § 3º, do CPC. Penhora de parte do salário ou de outra verba de natureza alimentar que, como medida excepcional, pode ser admitida quando não ofereça risco ao sustento do devedor. Executado que percebe benefício superior a R$ 4.900,00. Adequada, assim, a penhora de 10% dos proventos, montante que garante sua subsistência e atende aos interesses da credora do débito alimentar. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(Agravo de Instrumento nº 2086043-42.2019.8.26.0000. Bragança Paulista. 10ª Câmara de Direito Privado. Relator:J.B. Paula Lima. 29/05/2019). Destaquei.Agravo de instrumento. Indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Interlocutória que determinou o desconto equivalente a 20% dos vencimentos brutos do agravante, bem como indeferiu o benefício de gratuidade de justiça. Decisão mantida. Não se vislumbra a alegada hipossuficiência, nem a adversidade financeira por que passa o agravante. - Penhora sobre os subsídios do agravante que não pode ultrapassar 50% dos seus ganhos líquidos, conforme artigo 529, § 3º do Código de Processo Civil. Agravo provido em parte.(Agravo de Instrumento nº 2142338-36. 2018.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Araraquara. Relator:Natan Zelinschi de Arruda. 23/05/2019). Destaquei. Do exposto, DEFIRO em parte o pedido de fls. 174/175 para autorizar recaia a constrição sobre 10% (dez por cento) dos vencimentos do executado (fls. 169), quantia suficiente para as garantias da execução e manutenção digna da executada. Oficie-se à empregadora (FM2C Serviços de Manutenção Ltda.) para imediata implantação dos descontos até o limite da execução (R$ 2.896,10, válidos para janeiro de 20205), o que deverá ser prontamente comunicado pelas partes, sob pena de responder a credora por eventuais excessos. Intimem-se. - ADV: THIAGO CASTANHO RAMOS (OAB 293197/SP)

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Juarez Pinheiro Cotrim Me x Cerâmica E Transporte Pereira Ltda e outros

ID: 305811517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001479-41.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PINHEIRO COTRIM ME

Polo Passivo:

CERâMICA E TRANSPORTE PEREIRA LTDA JOAO JOSE FILHO CERAMICA ME M. J. CERâMICA ESTRUTURAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

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MAURICIO MIRANDA

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MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR

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FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

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Processo 0001479-41.2023.8.26.0416 (processo principal 1000237-69.2019.8.26.0416) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Juarez Pinheiro Cotrim Me - Joao Jose Fi… Processo 0001479-41.2023.8.26.0416 (processo principal 1000237-69.2019.8.26.0416) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Juarez Pinheiro Cotrim Me - Joao Jose Filho Ceramica ME - - M. J. Cerâmica Estrutural Ltda Me - - Cerâmica e Transporte Pereira Ltda - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes 1. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família o que não está devidamente instruído nos autos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. 1.1 Assim, para a apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, a parte requerida deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, caso ainda não o tenha feito e, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 2. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica constitui mero incidente processual, previsto no art. 134 do CPC, logo, pela própria natureza, não há falar em fixação do valor da causa no caso, o que é exigido apenas nas ações autônomas, a teor do art. 291 do CPC. Segue acórdão deste eg. TJSP, cuja decisão confirma este entendimento: Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Petição inicial que indica contra quem é movido o incidente. Desnecessidade de atribuição de valor à causa e de recolhimento de custas, pois não se trata de ação autônoma. Anulação da decisão que indeferiu a petição inicial. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21015039320248260000 São Paulo, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 05/07/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024). 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: i) a existência de grupo econômico entre as empresas M. J. Cerâmica Estrutural Ltda, CNPJ/MF 14.228.451/0001-95, João José Filho Cerâmica, CNPJ/MF 34.413.121/0001-87 e Cerâmica Estrutural, CNPJ/MF 29.639.922/0001-25; ii) se houve abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as empresas, o executado e o sócio; iii) a atuação do executado Orlando José como sócio de fato da empresa João José Filho Cerâmica ME; iv) como se deu a constituição da empresa João José Filho Cerâmica, quais os bens que compõe referida empresa e a origem deles, especialmente se estes bens foram adquiridos das empresas M. J. Cerâmica Estrutural Ltda ou Cerâmica Estrutural. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas 1. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2. Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Indefiro o pedido formulado no item 3 de fl. 244, uma vez que atinge empresas que não integram a lide e, quanto ao item 4, especifique o autor o objeto do ofício (período a ser pesquisado, nomes das empresas e CNPJ etc.). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MAURICIO MIRANDA (OAB 145381/SP), MAURICIO MIRANDA (OAB 145381/SP), SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP), FÁBIO SANTO CUSTÓDIO (OAB 369080/SP), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 422281/SP)

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Processo nº 1000237-12.2025.8.26.0464

ID: 317190799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000237-12.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS JACOB DOS SANTOS

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Processo 1000237-12.2025.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.P.S. - 1 - Face à nova documentação apresentada, o pedido de urgência merece acolhimento. A internação compulsória, por importa… Processo 1000237-12.2025.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.P.S. - 1 - Face à nova documentação apresentada, o pedido de urgência merece acolhimento. A internação compulsória, por importar em supressão ao direito fundamental à liberdade de locomoção, somente pode ser imposta quando se revele imprescindível. Daí porque, em consonância com essa lógica jurídica, a Lei 10.216/01 não só dispôs que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (artigo 4º), como também delineou que tal circunstância seja demonstrada por laudo circunstanciado (art. 6º). A intenção do legislador, ao editar a Lei Federal nº 10.216/2001, foi exatamente proteger pessoas que se encontrem em situação drástica como a requerida, ou seja, portadora de transtornos mentais de qualquer natureza, como os decorrentes do vício em drogas. O artigo 3º da Lei dispõe: Art. 3º. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. E seu artigo 6º: Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.Em análise aos referidos dispositivos legais, é possível concluir que, em sendo inviável a internação voluntária, a hipótese é de internação compulsória, cabendo a intervenção judicial para que o ato seja concretizado. No caso, os documentos acostados com a inicial são prova contundente de que o estado da parte requerida é crítico, diante da avançada desintegração de sua personalidade em função do uso abusivo e compulsivo de álcool, colocando em risco não só à própria vida, mas também a integridade física e o patrimônio de terceiros, notadamente dos familiares. O laudo médico de p. 80, emitido por médico psiquiatra, relata que se mostra urgente a internação involuntária do requerido, haja vista a sua condição de uso abusivo de álcool desde os 12 anos, com consumo diário e provável dependência e abstinência, piora progressiva do quadro cognitivo e motor após um AVC hemorrágico, irregularidade no uso de medicações clínicas e a presença de comportamentos de risco, como o aluguel de imóvel para terceiros com histórico judicial duvidoso e a circulação errática pelas ruas, que o expõem a riscos físicos e sociais. Ademais, o requerido nega qualquer forma de tratamento, tanto psiquiátrico quanto clínico, demonstrando um grave comprometimento de sua autonomia e julgamento, com risco social e vulnerabilidade aumentada Assim, diante dos fatos narrados, mister a pronta atuação jurisdicional com a internação compulsória do(a) usuário(a), uma vez que o tratamento ambulatorial não vem surtindo efeito. É que o direito à saúde e o respeito à dignidade (ambos constitucionalmente previstos) cabe tanto à parte requerida, quanto aos seus familiares. Obviamente que se a situação chegou à esfera judicial é porque a família se encontra em verdadeira condição de desespero. Deve-se destacar que a internação compulsória em clínica ou hospital especializado no tratamento da parte requerida encontra previsão legal, sendo dever do Estado, nas três esferas (União, Estados e Municípios), zelar pela saúde psíquica do doente, mantendo sua internação para o adequado tratamento, consoante artigo 196 da Constituição da República. Desse modo, considerando que os documentos acostados aos autos indicam que a parte requerida não tem aderido satisfatoriamente ao tratamento ambulatorial, deve ser determinado ao(s) ente(s) público(s) que proceda(m) à internação compulsória, a fim de evitar danos futuros irreversíveis. Posto isso, com base no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda(m) à internação da parte requerida W.J.S., em local adequado para o tratamento de sua saúde, inclusive em entidade particular caso não haja vaga imediata, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada, por ora, ao valor de R$ 10.000,00, que poderá ser aumentada em caso de persistir o descumprimento. Desde já, fica autorizada a condução coercitiva da parte requerida, bem como a utilização de força policial, caso necessário para o cumprimento da medida. 2 - Quando do cumprimento da liminar, em cinco dias, informe a parte requerida o local do cumprimento da medida para fins de expedição de guia de internação, consignando-se que deverão ser informados os seguintes dados do local: RAZÃO SOCIAL; CNPJ; REGISTRO ANVISA; CLASSE; ENDEREÇO; CEP; MUNICÍPIO/SP; TELEFONE; E-MAIL e NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL. 3 -Com a vinda das informações, expeça-se guia de internação e encaminhe-se o expediente para cumprimento. 4 - Caso não apresentados todos os dados necessários, expeça-se ofício ao local da internação para a vinda das informações apresentadas no item anterior, servindo a presente como ofício. 5 - Intime-se com urgência e ciência ao Ministério Público. 6 - No mais, aguarde-se a vinda das defesas. Intime-se. - ADV: VINICIUS JACOB DOS SANTOS (OAB 510835/SP)

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Processo nº 1000237-18.2023.8.26.0614

ID: 324805999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000237-18.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000237-18.2023.8.26.0614 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Tendo em vista manifestação de fl. 154 determino a conversão da presente ação tal co… Processo 1000237-18.2023.8.26.0614 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Tendo em vista manifestação de fl. 154 determino a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Comprovado o recolhimento da taxa devida para cumprimento, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, considerado suficiente. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0000764-88.2025.8.26.0396

ID: 326031655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-88.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BAESSO ÚBEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BAESSO ÚBEDA

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Processo 0000764-88.2025.8.26.0396 (processo principal 1000237-22.2025.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Carlos Eduardo Baesso Úbeda - Vistos, Cuida-se de requerimento de dispensa d… Processo 0000764-88.2025.8.26.0396 (processo principal 1000237-22.2025.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Carlos Eduardo Baesso Úbeda - Vistos, Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), incluído pela Lei Federal n. 15.109/25 ou requer sejam pagas ao final pelo executado. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, inciso III, da Constituição da República (CR/88); (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, inciso III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859); (iv) não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, inciso II, da CR/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inciso I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inciso III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inciso I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, inciso II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias, correspondente a taxa judiciária, no valor de R$ 185,10 (DARE / cód. 230-6) e da taxa postal, no valor de R$ 34,35 (FDT / Cód. 120-1), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). No momento do peticionamento deverá o advogado vincular a guia DARE ao processo, nos termos do Comunicado CG nº 881/2020. Em igual prazo, deverá a parte credora emendar a petição inicial, para incluir no demonstrativo de débito o valor das custas processuais a ser satisfeito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Com o recolhimento ou certificado o decurso de prazo, tornem os autos conclusos com brevidade. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAESSO ÚBEDA (OAB 510014/SP)

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