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M. De D. x R. A. G.

ID: 310471148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501849-32.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

R. A. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS CARVALHO DE SOUZA

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ILKA SAITO MILLAN

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MARIANA KATSUE SAKAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501849-32.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501849-32.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: M. de D. - Apelado: R. A. G. (Representado(a) por seu Pai) e outro - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR CUSTEADO POR PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA CRIANÇA R. A. G. PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AO AUTOR PARA CLÍNICA PARTICULAR EM OUTRO MUNICÍPIO, ALÉM DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR, DESDE QUE PARA ESTABELECIMENTO NO MESMO MUNICÍPIO, FIXANDO-SE MULTA E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE DIADEMA É OBRIGADO A FORNECER TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR SITUADA FORA DOS LIMITES MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, COM ESPECIAL PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CONFORME PREVEEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. O TRATAMENTO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR, CUSTEADO POR PLANO DE SAÚDE, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE POR PARTE DO MUNICÍPIO, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO LOCAL.5. OS DOCUMENTOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, TAMPOUCO JUSTIFICAM A ESCOLHA DA CLÍNICA FORA DO DOMICÍLIO COMO ÚNICA OPÇÃO POSSÍVEL.6. A LIVRE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE TRATAMENTO, SEM JUSTIFICATIVA MÉDICA ROBUSTA PARA SUA NECESSIDADE FORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NÃO OBRIGA O ENTE PÚBLICO A CUSTEAR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.7. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL CONFIRMAM QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO PARTICULAR FORA DO MUNICÍPIO NÃO É DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DA REDE PÚBLICA LOCAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE TRANSPORTE ESPECIAL INTERMUNICIPAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA._______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 227; ECA, ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; 11, CAPUT E § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: APELAÇÃO CÍVEL 1000372-10.2023.8.26.0653; APELAÇÃO CÍVEL 1000713-32.2023.8.26.0040; APELAÇÃO CÍVEL 1006592-44.2022.8.26.0302. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Katsue Sakai (OAB: 192472/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ilka Saito Millan (OAB: 257394/SP) (Defensor Público) - Thais Carvalho de Souza (OAB: 332024/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000372-42.2025.8.26.0458

ID: 294700174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000372-42.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO COCITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1000372-42.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Servio Tulio Cocito - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Es… Processo 1000372-42.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Servio Tulio Cocito - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que no Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo E. Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, vez que não vislumbro dano irreparável para a parte. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, com as homenagens do juízo. Observe ainda a z. Serventia para o Provimento CG nº 22/2023, publicado no DJE de 30 de Agosto de 2.023, e ao COMUNICADO CG Nº 374/2023 - publicado no DJE de 07 de Junho de 2.023 e republicado com alteração no DJE de 14 de Junho de 2.023 - DJE 14.JUNHO.2.023 - COMUNICADO CG Nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923) Republicado por conter alterações (letra b - texto sublinhado): "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, com competência em Juizados Especiais, e ao público em geral que o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, passará a conter a seguinte redação: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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A. C. Da S. De O. x E. L. De O. J.

ID: 315075000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002006-18.2018.8.26.0238

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. DE O.

Polo Passivo:

E. L. DE O. J.

Intimação

Advogados:

THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI

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LEANDRO ANDRÉ SCHWENK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0002006-18.2018.8.26.0238 (processo principal 1000372-67.2018.8.26.0238) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.S.O. - E.L.O.J. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de… Processo 0002006-18.2018.8.26.0238 (processo principal 1000372-67.2018.8.26.0238) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.S.O. - E.L.O.J. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes para pagamento de débito alimentar pretérito, nos termos do instrumento de fls. 167/169. O Ministério Público manifestou-se contrariamente à homologação do acordo (fls. 172), sob o fundamento de que o parcelamento em 31 parcelas de R$ 100,00 seria prejudicial aos interesses da menor, considerando que o valor corresponde a menos de 10% de um salário mínimo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo proposto prevê o pagamento do débito alimentar pretérito no valor de R$ 6.054,00, referente ao período de junho de 2018 a junho de 2019, em 31 parcelas mensais e sucessivas de R$ 100,00, com vencimento da primeira parcela em 30 de junho de 2025. Embora o parecer ministerial apresente fundamentos técnicos relevantes quanto ao valor das parcelas, é necessário analisar o caso concreto considerando as circunstâncias específicas das partes envolvidas. Trata-se de alimentos pretéritos, já vencidos, e não de obrigação alimentar atual, que continuará sendo adimplida conforme determinação judicial vigente, de modo que o pagamento mensal será cumulado. O direito alimentar deve ser equilibrado com a capacidade econômica do alimentante, sob pena de tornar-se inexequível. Ademais, o executado deverá arcar tanto com as parcelas do acordo quanto com os alimentos correntes, o que representa um ônus considerável e deve ser sopesado na análise da viabilidade do cumprimento da obrigação. O art. 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Este princípio da proporcionalidade aplica-se também ao cumprimento de obrigações alimentares pretéritas. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a execução de alimentos deve ser conduzida de forma a não inviabilizar a subsistência do devedor, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. O acordo representa uma solução consensual que evita os riscos da execução forçada. A prisão civil, além de não garantir o efetivo pagamento, agravaria ainda mais a situação econômica do executado. O parcelamento permite a satisfação do crédito alimentar, ainda que de forma diferida, sendo que as partes são capazes e transacionaram livremente, com os alimentos correntes continuando a ser pagos paralelamente. Percebe-se que a disposição para realização do acordo veio após a decisão de decretação da prisão civil. Assim, esclarece-se que, caso haja o descumprimento, que fique bem claro ao alimentante que sua prisão poderá ser decretada novamente, não sendo o acordo um meio de protelar o cumprimento de uma obrigação devida, mas sim um meio desejado de solucionar conflitos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 167/169, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e revogo, por ora, o decreto prisional. Aguarde-se o decurso do prazo previsto para cumprimento da obrigação, sendo que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para final do acordo, devem as partes informar nos autos sobre o efetivo cumprimento, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação da obrigação, com a extinção da execução. Deve ser observado pela z. Serventia o lançamento da movimentação 60975 para anotação da suspensão dos autos em razão acordo ora homologado, sem prejuízo da anotação no campo observação de fila. Intime-se. - ADV: LEANDRO ANDRÉ SCHWENK (OAB 58991/PR), THAYS RAGUSA OLIVEIRA TANZI (OAB 390824/SP)

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Valéria Cristina Madia Queiroz x Prefeitura Municipal De Regente Feijó

ID: 315886689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-05.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA CRISTINA MADIA QUEIROZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ

Intimação

Advogados:

LÍDIA APARECIDA CORNETTI

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JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA GERBASI CARDOSO

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Processo 1000372-05.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Valéria Cristina Madia Queiroz - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ - De início, inocorrentes quaisquer … Processo 1000372-05.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Valéria Cristina Madia Queiroz - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ - De início, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 354, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Segundo a moderna Teoria da Asserção (prospettazione), a verificação das condições da ação deve dar-se em juízo hipotético, conforme afirmações da parte autora em sua petição inicial, pois seu cotejo com as provas existentes nos autos somente poderia conduzir a uma decisão de mérito. Dessa forma, o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Com efeito, levando em consideração a aplicação da citada teoria, num juízo hipotético de veracidade dos fatos mencionados pela autora em sua petição inicial, verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), razão pela qual declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: i) apontada a incapacidade permanente e parcial da autora (fls. 213/217, 220/221 e 225/226) e determinada a readaptação funcional, por força de sentença proferida no feito nº 1001782-40.2019.8.26.0493 (fls. 227/233), confirmada em sede recursal (fls. 246/255) e transitada em julgado (fls. 257), se houve agravamento da doença diagnosticada; ii) se houve omissão ou conduta culposa da municipalidade que tenha contribuído para o agravamento da doença; iii) se do agravamento, houve redução da capacidade laboral; iv) se afirmativo, qual o índice de redução aplicável nos pedidos de indenização por danos materiais e qual o montante devido; v) se é devida indenização por danos morais e qual o quantum devido. Não havendo qualquer excepcionalidade apta a autorizar a redistribuição do ônus probatório, observar-se-á o disposto no art. 373, incisos I e II, do NCPC. Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do pedido, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, utilidade e necessidade, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (...).. Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Consigno, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo supra, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: LÍDIA APARECIDA CORNETTI (OAB 193606/SP), JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA (OAB 423135/SP), ANA CLAUDIA GERBASI CARDOSO (OAB 131983/SP)

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Processo nº 1000372-48.2025.8.26.0262

ID: 279710537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-48.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY SILVA NETTO

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ADV: Ary Silva Netto (OAB 265232/SP) Processo 1000372-48.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. de A. - 1. DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2.… ADV: Ary Silva Netto (OAB 265232/SP) Processo 1000372-48.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. de A. - 1. DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Cuida-se de ação de investigação de paternidade movida por J.C.DE A em face C.AP. DE P representada por sua genitora J.AP.DE P. Certidão de Nascimento juntada na fl. 09 Manifestação do Ministério Público na fl. 13. 3. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o dia 25 de junho de 2025 às 15h00. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na rua Josefina Silva Melo, nº 211, Centro, Itaberá/SP, telefone (15) 3562 -2007. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 41,20), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, mediante depósito judicial vinculado aos autos o qual se reverterá ao conciliador, devendo as partes comprovar o recolhimento nos autos até a data da solenidade, excetuando-se os beneficiários da justiça gratuita. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). 3. Intimações e diligências necessárias.

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Processo nº 1000372-42.2025.8.26.0458

ID: 331658427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000372-42.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO COCITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1000372-42.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Servio Tulio Cocito - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Es… Processo 1000372-42.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Servio Tulio Cocito - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que no Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo E. Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, vez que não vislumbro dano irreparável para a parte. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, com as homenagens do juízo. Observe ainda a z. Serventia para o Provimento CG nº 22/2023, publicado no DJE de 30 de Agosto de 2.023, e ao COMUNICADO CG Nº 374/2023 - publicado no DJE de 07 de Junho de 2.023 e republicado com alteração no DJE de 14 de Junho de 2.023 - DJE 14.JUNHO.2.023 - COMUNICADO CG Nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923) Republicado por conter alterações (letra b - texto sublinhado): "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, com competência em Juizados Especiais, e ao público em geral que o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, passará a conter a seguinte redação: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1000372-25.2023.8.26.0357

ID: 335494645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-25.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR ANTONIO CARNEIRO

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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Processo 1000372-25.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos Menezes - Vistos. Fls. 1.077/1.078: Ciente da manifestação do Ministério Público que requer… Processo 1000372-25.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos Menezes - Vistos. Fls. 1.077/1.078: Ciente da manifestação do Ministério Público que requer a intimação da parte autora para emendar a petição inicial a fim de incluir a coproprietária que consta no título de domínio. Fls. 1.181/1.183: O Ministério Público reitera sua manifestação anterior, esclarecendo que embora as partes sejam casadas sob o regime da separação de bens, o documento de fls. 93/95 indica que o título de domínio foi outorgado a JOÃO CARLOS MENEZES e LEILA COSTA MENEZES, configurando-se, portanto, situação de copropriedade que independe do regime de bens adotado pelo casal. Pois bem, a questão posta nos autos revela-se de extrema clareza jurídica. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, especificamente do título de domínio de fls. 93/95, o imóvel objeto da presente demanda foi outorgado em nome de ambos os cônjuges, estabelecendo-se, desta forma, relação de copropriedade sobre o bem. A copropriedade, como é cediço, constitui situação jurídica que independe completamente do regime de bens adotado pelos cônjuges, uma vez que decorre da própria titularidade dominial registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis. Ainda que o casal tenha optado pelo regime da separação de bens, tal circunstância não afasta a necessidade de participação da coproprietária no polo ativo da presente ação. De toda sorte, tratando-se de processo que versa sobre direito real imobiliário, onde se pretende a anulação de ato administrativo com reflexos diretos sobre a propriedade do bem, imprescindível se faz a participação de todos os titulares do domínio, sob pena de nulidade da sentença que venha a ser proferida. A hipótese configura nítido caso de litisconsórcio necessário e unitário, nos termos dos artigos 114 e 116 do Código de Processo Civil, porquanto a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes, sendo que, pela natureza da relação jurídica controvertida, o mérito deverá ser decidido de modo uniforme para ambos os coproprietários. Ao fim e ao cabo, a ausência da coproprietária LEILA COSTA MENEZES no polo ativo da demanda configura vício processual insanável, que compromete a regularidade do processo e impede a prolação de sentença de mérito válida e eficaz. Isto posto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL para incluir no polo ativo da demanda a coproprietária LEILA COSTA MENEZES, qualificando-a devidamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte requerida para os termos da ação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB 129884/SP)

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Processo nº 1000372-75.2025.8.26.0447

ID: 331495840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000372-75.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELY ROSANA DE GODOI, DULCE APARECIDA DE GODOI ERIKA REGINA DE GODOI JOSé SIDNEI DE GODOI LASARA ELIANI DE GODOI REGIANE ALMEIDA DE GODOI ROGERIA DOMINGUES DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MARIGLIANI CAMARGO

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Processo 1000372-75.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rogeria Domingues de Godoi - - Regiane Almeida de Godoi - - Erika Regina de Godoi - Cely Rosana de Godoi, - - Lasara El… Processo 1000372-75.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rogeria Domingues de Godoi - - Regiane Almeida de Godoi - - Erika Regina de Godoi - Cely Rosana de Godoi, - - Lasara Eliani de Godoi - - Dulce Aparecida de Godoi - - José Sidnei de Godoi - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando a declaração de domínio da área de 8.986,34, localizada na Estrada Municipal PIZ 051, Bairro do Pinhal, nesta cidade, adquirida pela parte autora pelo falecimento de seus pais e avós Diogenes Domingues de Godói (25/08/1986) e Helena Toricelli de Godoi (16/11/2003), objeto da transcrição nº 10.094. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. 2. F. 79: ciente e anote-se a não participação do Ministério Público. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, providenciar: a) certidão de casamento/nascimento dos autores, para informação quanto ao regime de bens escolhidos, bem como, manifestação se haverá ou não comunicação entre os cônjuges do imóvel em questão, bem como cópia dos documentos pessoais RG e CPF dos faltantes; b) certidão da matrícula do imóvel atualizada (apontada como título originário do imóvel usucapiendo), para verificação quanto à correção do ciclo citatório, vez que imprescindível a citação dos titulares do domínio; c) comprovante de pagamento do IPTU/ITR de todo o período da posse ad usucapionem, se houver; d) declarações de três pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, com firma reconhecida, atestando o tempo e a natureza da posse exercida, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos ou outro prazo legal); e) fotos da área usucapienda; f) certidões de distribuição cível a serem obtidas diretamente nesta Vara Judicial, em nome dos autores, dos antecessores e dos proprietários do imóvel. Apontada ação possessória, providencie-se a juntada de certidão de objeto e pé respectiva (Código de Processo Civil, artigo 557), esclarecendo se trata do mesmo imóvel objeto da presente; g) certificação do INCRA e CAR, em se tratando de imóvel rural; h) indicar coordenadas, croqui de localização ou ponto de referencia para possibilitar a citação dos confrontantes, bem como indicar seus endereços; i) a citação dos confrontantes poderá ser suprida pela apresentação da declaração de anuência, a fim de agilizar o feito, desde que devidamente preenchida, constando, entre outras ressalvas, a de que se dá por citado da presente ação, concordando com seus termos, e informando que recebeu cópia da contrafé com levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, com firma reconhecida, devendo a parte autora se manifestar, se irá adotar tal providencia. 4. Requisite-se da Municipalidade informações sobre i) tratar-se ou não de área urbana ou de expansão urbana, ii) de parcelamento ilegal do solo, sobre as medidas adotadas pela Municipalidade, sobre a infraestrutura mínima de habitabilidade e sobre iii) tratar-se de espaço especialmente protegido pelas leis ambientais, devendo ainda informar, iv) quanto a definição da localização do imóvel (lado par ou lado impar da rua), com as devidas distâncias de referência e indicação de quarteirões e quadras, bem como o v) nome da rua que se encontra o imóvel, e o nome da Estrada Municipal que confronta com o imóvel, servindo esta digitalmente assinada como ofício, devendo a parte autora providenciar a impressão da presente decisão e seu protocolo junto à Prefeitura Municipal, comprovando tal ato no prazo de 15 dias. 3.1. Todas as requisições de informações deverão ser protocoladas no setor competente, qual seja, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com a identificação do responsável pelo recebimento, instruindo-se com as cópias necessárias Intimem-se. - ADV: TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP), TALITA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 501663/SP)

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Processo nº 1000372-11.2025.8.26.0242

ID: 334137768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-11.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO BARSANULFO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1000372-11.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rogério Barsanulfo de Sousa - Vistos. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, con… Processo 1000372-11.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rogério Barsanulfo de Sousa - Vistos. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie a tarja respectiva. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, cite-se a parte requerida, via PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis. Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se e cumpra-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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C. L. x B. A. S. e outros

ID: 303715891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000372-41.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. L.

Polo Passivo:

B. A. S. B. C. S. S. B. D. B. S. A. B. D. S. A. B. M. S. A. F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P. M. A. F. DE I. D. C. N.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NATHALIA GOMES MONTEIRO

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MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA,

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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HAROLDO DEL REI ALMENDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA TROTTA LUCIETO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DENIS FONSECA MADRIGANO

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Processo 1000372-41.2025.8.26.0232 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - C.L. - M.A.F.I.D.C.N.P. - - A.S. - - C.S.S. - - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - - M… Processo 1000372-41.2025.8.26.0232 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - C.L. - M.A.F.I.D.C.N.P. - - A.S. - - C.S.S. - - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - - M. - - D.S. - - B. e outros - Vistos. Fls. 1594/1593: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento e da notícia de seu recebimento com a concessão do efeito suspensivo acerca da tutela de urgência. Intime-se as partes para ciência. Fls. 1588/1589: A COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL compareceu espontaneamente aos autos, alegando sua ilegitimidade passiva do BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A e requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o Requerente possuiria vínculo contratual apenas com a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL. Juntou, na ocasião, procuração e requereu a habilitação de sua patrona e acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça. A preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A não se sustenta, ao menos neste momento processual. Como se sabe, a legitimidade deve ser aferida in status assertionis, isto é, em função das assertivas feitas pela parte autora para impor a responsabilização da parte ré. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça asseverou: as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito (STJ, 3.ª Turma, Recurso Especial n.º 1.664.482/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE de 16 de maio de 2017). No caso dos autos, a parte autora, em sua petição inicial e, conforme tabela de fl. 54, alegou a existência de vínculos contratuais tanto com o BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A (Contrato nº 253709) quanto com a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL (Contrato nº 2237159 e Contrato nº 2445252). A petição inicial, portanto, atribui ao réu originalmente indicado (BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A) e à Cooperativa que se apresenta, responsabilidade pelos fatos expostos, estabelecendo, ainda que minimamente, o nexo de causalidade que permite a análise da legitimidade ad causam em caráter preliminar. Tais afirmativas são suficientes para, em exame superficial, reconhecer a legitimidade ad causam de ambas as entidades indicadas na inicial pelo autor. Saber se tais imputações devem ou não ser acolhidas para impor a pretendida responsabilização é questão a ser dirimida no mérito da demanda, após a devida instrução probatória e o exercício pleno do contraditório. Assim, por ora, fica indeferido o pedido de sucessão processual, devendo permanecer no polo passivo da demanda o BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A. A petição inicial do autor afirmou ter também contrato com COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL, logo, sendo esta também parte da demanda Considerando que a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL se manifestou nos autos, juntou procuração e requereu a habilitação de sua advogada, bem como o acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça, impõe-se o deferimento destes pedidos para assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de sucessão processual formulado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL, mantendo o BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A no polo passivo da demanda. b) DEFIRO a habilitação da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL nos autos. Proceda a z. Serventia à sua inclusão no sistema informatizado como parte ré, caso já não tenha sido feita. d) Intime-se as partes para ciência acerca da decisão de suspensão aos efeitos da tutela antecipada em conformidade com a decisão proferida no recebimento do Agravo de Instrumento. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA, (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP), HAROLDO DEL REI ALMENDRO (OAB 150699/SP), GIOVANNA TROTTA LUCIETO (OAB 420920/SP), NATHALIA GOMES MONTEIRO (OAB 385046/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), DENIS FONSECA MADRIGANO (OAB 299383/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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