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Processo nº 1000450-73.2025.8.26.0187

ID: 302526698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000450-73.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AURYSTELLA GIOVANA MARTINS HENRIQUE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000450-73.2025.8.26.0187 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Aurystella Giovana Martins Henrique Costa - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicia… Processo 1000450-73.2025.8.26.0187 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Aurystella Giovana Martins Henrique Costa - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 57/58. Anote-se. 2. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Cuida-se de "Ação de Repactuação de Dívidas Prevista no artigo 104-A do CDC" ajuizada por Aurystella Giovana Martins Henrique Costa em face de Banco Bradesco S/A, Banco Santander S/A, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes - Sicredi Novos Horizontes PR/SP/RJ, Cooperativa de Crédito Crediceripa - Sicoob Crediceripa e Rene Meneguel Materiais de Construção ME, com pedido de tutela de urgência consistente na autorização para que deposite em juízo o importe de 35% de seus proventos líquidos mensais, suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos e abstenção de inclusão de seus dados em cadastros de restrição de crédito. Afirmou que pretende repactuar suas dívidas (fls. 01/16 e 57/58). Juntou documentos (fls. 17/52 e 59/159). Decido. Apesar da possibilidade de se conceder a tutela de urgência nesse momento inicial do processo, quando a relação processual ainda não se completou, a concessão inaudita altera pars é excepcional, justificando-se somente em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito da parte autora. In casu, respeitados os argumentos, não vislumbramos a presença de ambos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Com efeito, o caso em análise está fundamentado na Lei nº 14.181/2021, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor "para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento" e possui regramento próprio, em que primeiro se busca a conciliação. Nesse aspecto, segundo dispõe o artigo 104-A, caput, do CDC (acrescido pela lei 14.181/21): "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." (destaquei). Além disso, o art. 104-B prevê que, não havendo sucesso na conciliação e a requerimento do consumidor, será instaurado processo por superendividamento para revisão e reintegração dos contratos e repactuação de dívidas. Portanto, da análise de mencionados artigos, verifica-se que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não implica automática suspensão da exigibilidade dos débitos, o que ocorrerá somente em caso de "não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação" (§ 2°, do art. 104-A, do CDC). Portanto, ao menos por ora, não há de se falar em suspensão da exigibilidade das obrigações pactuadas livremente pela autora, tampouco em limitação de pagamentos ou proibição de inclusão de seus dados em órgãos de proteção ao crédito, porquanto necessário observar o procedimento do art. 104-A do CDC. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos. Impossibilidade, mormente em fase anterior à realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Audiência de conciliação. Necessidade de realização antes da apresentação de defesa pelas rés. Procedimento bifásico instaurado pela Lei 14.181/2021, que deve ser integralmente observada na espécie. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146280-03.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) - destaquei Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravado - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS A 30% DA RENDA LÍQUIDA E SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - impossIbilidade NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida REFORMA. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) - destaquei Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Designo sessão de conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 9h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 2.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 2.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 2.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 2.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00 por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pela parte credora, após a realização da sessão, preferencialmente, uma vez que são os gestores dos próprios meios de pagamento e o superendividado, na maioria das vezes, não possui meios de arcar sequer com sua subsistência. 3. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP)

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Banco Volvo (Brasil) S/A x Pujante Transportes Ltda

ID: 324231084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000450-91.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000450-91.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco Volvo (Brasil) S/A - Pujante Transportes Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresaria… Processo 1000450-91.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco Volvo (Brasil) S/A - Pujante Transportes Ltda - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito ajuizada por BANCO VOLVO (BRASIL) S/A contra PUJANTE TRANSPORTES LTDA, em que requer a exclusão de seu crédito, no valor de R$ 8.180.336,59, do Quadro-Geral de Credores da Recuperação Judicial, por ser extraconcursal em razão de contratos com alienação fiduciária, e a condenação da recuperanda ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. A Administradora Judicial, em manifestação de fls. 390/391, informou que a recuperação judicial foi requerida em 26/02/2024, que o credor pleiteou a exclusão de seu crédito administrativamente, mas o pedido foi considerado improcedente, e que o credor está listado na relação do art. 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005, publicada em 27/09/2024, com o montante total de R$ 8.180.336,59 na Classe III - Quirografário, e que o quadro-geral de credores ainda não foi homologado. Em ato ordinatório de fl. 392, foi aberta vista à impugnada para contestação. A Recuperanda apresentou contestação às fls. 395/410, pugnando pelo indeferimento do pedido de retificação do Quadro Geral de Credores, alegando que o pleito de minoração do crédito já havia sido analisado pela Administradora Judicial e classificado como concursal, e que os documentos apresentados não modificam as decisões anteriores. A Administradora Judicial, em manifestação de fls. 419/450, retificou seu parecer, opinando pelo reconhecimento da extraconcursalidade de 12 (doze) operações de crédito (CCBs nº 850703, 851478, 852988, 841855, 856186, 858351, 859259, 859366, 860945, 861210, 861944 e 866662), e requereu a juntada da integralidade dos gravames para outras 6 (seis) operações (CCBs nº 850702, 367607, 367609, 367875, 842745 e 856187), bem como o contrato e registros de gravames para a CCB nº 805173. Em petição de fls. 458/476, o Banco Volvo (Brasil) S.A. juntou a integralidade dos gravames dos contratos 850702, 367607, 367609, 367875, 842745 e 856187, bem como o contrato e registros de gravames da CCB nº 805173. Informou que para as CCBs 842745 e 856187, por se tratarem de carrocerias, não possuem gravames, juntando as respectivas notas fiscais. Para a CCB 367607, juntou um gravame e informou que o outro foi baixado e vinculado a outro banco. Para a CCB 367609, juntou quatro gravames e informou que um foi baixado e vinculado a outro banco. Para a CCB 367875, juntou um gravame e informou que o outro foi baixado. Em manifestação de fls. 490/499, a Administradora Judicial retificou seu parecer, opinando pela extraconcursalidade da CCB nº 805173, e reiterou o pedido de juntada da integralidade da garantia fiduciária dos gravames para as operações de crédito nº 850702, 367607, 367609, 367875, 842745 e 856187. Em petição de fls. 508/520, o Banco Volvo (Brasil) S.A. Juntou a integralidade dos gravames dos contratos nº 850702, 367607, 367609, 367875, 842745 e 856187, reiterando que as CCBs 842745 e 856187 (carrocerias) não possuem gravames, juntando as respectivas notas fiscais, e informando sobre os gravames baixados para as CCBs 367607, 367609 e 367875. Em manifestação de fls. 524/528, a Administradora Judicial opinou pela extraconcursalidade de todas as 19 (dezenove) operações de crédito, incluindo as CCBs 850702, 367607, 367609, 367875, 842745 e 856187, considerando suficientes as documentações apresentadas (gravames ou notas fiscais para carrocerias). Em petição de fl. 541, a Pujante Transportes Ltda. requereu a improcedência do pedido de retificação do Quadro Geral de Credores, reiterando a inexistência de equívoco e a conformidade dos créditos concursais. O Ministério Público, em manifestação de fls. 544/545, manifestou-se pela procedência da impugnação de crédito, em consonância com o parecer da Administradora Judicial, para excluir o crédito extraconcursal do impugnante do Quadro-Geral de Credores. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A controvérsia central reside na classificação do crédito do Banco Volvo (Brasil) S/A, especificamente se os valores decorrentes de contratos com alienação fiduciária devem ser considerados extraconcursais e, portanto, excluídos dos efeitos da recuperação judicial da Pujante Transportes Ltda. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 49, § 3º, é taxativa ao dispor que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não terá seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Esta norma visa proteger a garantia fiduciária, reconhecendo a propriedade resolúvel do credor sobre o bem alienado. No caso em tela, o Banco Volvo (Brasil) S/A apresentou impugnação de crédito, alegando que os 19 (dezenove) contratos de financiamento que originaram o débito da recuperanda são garantidos por alienação fiduciária. A Administradora Judicial, após análise detalhada da documentação apresentada pelo impugnante, incluindo os gravames dos veículos e as notas fiscais para as carrocerias (bens que não possuem gravame no sistema), concluiu pela extraconcursalidade de todas as 19 (dezenove) operações de crédito. A recuperanda, por sua vez, limitou-se a contestar a impugnação de forma genérica, alegando que o crédito já havia sido classificado como concursal pela Administradora Judicial em momento anterior e que os documentos apresentados não alterariam essa classificação. Contudo, não apresentou qualquer fundamentação jurídica ou fática robusta capaz de infirmar a natureza extraconcursal dos créditos, nem de refutar a validade das garantias fiduciárias apresentadas pelo Banco Volvo. A manifestação final da Administradora Judicial (fls. 524/528) é clara e conclusiva, atestando a suficiência da documentação para comprovar a constituição da alienação fiduciária sobre os bens vinculados às garantias de todas as 19 (dezenove) operações de crédito. O Ministério Público, em seu parecer final (fls. 5448/545), corroborou integralmente o posicionamento da Administradora Judicial, destacando a ausência de fundamentação da contestação da recuperanda e a comprovação da natureza extraconcursal dos créditos pelo impugnante. Diante da convergência dos pareceres técnicos da Administradora Judicial e do Ministério Público, ambos fundamentados na análise da documentação que comprova a alienação fiduciária, e considerando a ausência de contraprova ou argumentação jurídica consistente por parte da recuperanda, impõe-se o reconhecimento da extraconcursalidade dos créditos em questão. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTEa presente Impugnação de Crédito para determinar a exclusão do crédito do BANCO VOLVO (BRASIL) S/A, no valor de R$ 8.180.336,59 (oito milhões, cento e oitenta mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), do Quadro-Geral de Credores da Recuperação Judicial de PUJANTE TRANSPORTES LTDA, por sua natureza extraconcursal. Condeno a Recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Impugnante, fixados por equidade nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 4.161,27 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), em conformidade com a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP (2025), item 5.5. (Habilitação tempestiva ou retardatária e divergência de crédito). Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO)

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Processo nº 1000450-68.2025.8.26.0512

ID: 327049025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000450-68.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. R. B. DE O. S. M. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA DE OLIVEIRA MARTINS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000450-68.2025.8.26.0512 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.O.S. - - M.O.R. - - M.O.R. - - A.O.R. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ante os element… Processo 1000450-68.2025.8.26.0512 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.O.S. - - M.O.R. - - M.O.R. - - A.O.R. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação. OFICIE-SE à empregadora para os descontos da pensão alimentícia. Defiro as visitas em favor do genitor aos finais de semana alternados, podendo retirar as crianças do lar materno na sexta feira às 18:00 horas, devolvendo-as no domingo às 18:00 horas, no mesmo lugar. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 17 de setembro de 2025, às 11:00 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MIRELLA DE OLIVEIRA MARTINS CABRAL (OAB 445506/SP), MIRELLA DE OLIVEIRA MARTINS CABRAL (OAB 445506/SP), MIRELLA DE OLIVEIRA MARTINS CABRAL (OAB 445506/SP), MIRELLA DE OLIVEIRA MARTINS CABRAL (OAB 445506/SP)

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Processo nº 1000450-22.2025.8.26.0204

ID: 276972434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000450-22.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARTHA DE CASTRO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Martha de Castro Cardoso (OAB 483679/SP) Processo 1000450-22.2025.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. R. A. - A) Decreto o segredo de justiça (art. 189, inc. II … ADV: Juliana Martha de Castro Cardoso (OAB 483679/SP) Processo 1000450-22.2025.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. R. A. - A) Decreto o segredo de justiça (art. 189, inc. II do CPC/2015). Anote-se. B) Ante a declaração e a documentação carreada para os autos e, considerando, ainda, que a ação está sendo patrocinada por advogado nomeado pelo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que realiza a triagem daqueles que pretendem defender seus direitos sob o patrocínio gratuito, e, portanto, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a justiça gratuita à parte requerente (artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. A antecipação dos efeitos da tutela, no caso de urgência, em consonância com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De antemão, pontuo que o pedido liminar para fixação de alimentos provisórios merece acolhimento, diante da pouca idade da menor (10 anos). Explico. A CF, em seu art. 229, assim como o CC, em seu art. 1.694 e seguintes, por fim, e a Lei 5.478/68, preveem o dever alimentar dos pais em relação aos filhos. Sobre o tema Carlos Roberto Gonçalves ensina que: Os provisórios exigem prova pré-constituída do parentesco, casamento ou companheirismo. Apresentada essa prova, o juiz fixará os alimentos provisórios, se requeridos. Os termos imperativos empregados pelo art. 4º da Lei de Alimentos demonstram que a fixação não depende da discrição do juiz, sendo obrigatória, se requerida e se provados os aludidos vínculos. (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume VI: direito de família - 2ª ed. ver. e atualizada. São Paulo. Saraiva. 2006. p. 444-445). A prova do parentesco encontra-se explicitada pela certidão de nascimento da menor (fl. 7), bem como pelo documento de identidade (fl. 8). A necessidade alimentar por ser menor de idade é presumida. Por outro lado, quanto à possibilidade de o requerido prestar os alimentos, verifica-se que não há nos autos prova sobre sua capacidade econômica. À luz dos primados da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como, pela análise soberana do contexto fático e das provas coligidas, presentes os elementos que caracterizem o dever de prestar alimentos pelo requerido. Ademais, inegável é o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a cada dia a menor necessita de dinheiro para manter suas necessidades básicas vitais, conforme exposto alhures, sendo inadmissível aguardar até o julgamento final do processo para a fixação dos alimentos, tenho por demonstrado o trinômio: necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Neste contexto, sem prejuízo da fixação de percentual para o caso de emprego formal, prevalecerá a presunção de que aufere renda mensal de pelo menos um salário mínimo. C) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para o efeito de arbitrar os alimentos provisórios à filha menor, conforme postulado, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de vínculo formal, e 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego, suficiente, até maior prova da possibilidade econômica, para garantia de subsistência da criança, à vista do preceito da proporcionalidade. O valor dos alimentos será devido todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir do primeiro dia 10 (dez) superveniente à citação do requerido, a ser depositado em conta de titularidade da requerente. Oficie-se à Empregadora do executado CompuSoftware (inscrita no CNPJ/MF: 07.622.774/0001-01, Situada à Av. Café Filho, 401, Bairro Saudade, CEP: 16020-285, município de Araçatuba - SP), para que passe a efetuar imediatamente o desconto da pensão alimentícia na próxima folha de pagamento do executado (acima qualificado), na seguinte forma: "no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e demais verbas de natureza salarial", a ser depositado em conta poupança sob nº 21.971-1, agência 2018-8, junto ao Banco do Brasil, em nome da menor (E. R. A.). Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força OFÍCIO, com a advertência de que o não atendimento à requisição acima sujeitar-se à pena de crime por desobediência (art. 529, § 1º, do CPC). Disponibilizando a presente decisão no expediente digital, encaminhe-se a z. Secretaria deste Juízo à empregadora do alimentante para viabilizar os descontos em sua folha de pagamento. Por ser este processo digital, as respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente a este Juízo através do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (gsalgado@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrição de impressão ou salvamento, devendo constar "assunto", o numero do processo. D) Em relação ao pedido de guarda e regulamentação de visitas, encaminhe-se a z. Serventia os autos ao Setor Técnico deste Juízo, para a realização do Estudo Psicossocial com as partes. E) Seguindo as orientações da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, emitidas por meio do Comunicado CG 284/2020, e do Provimento CSM nº 2557/2020, que autorizam a realização de audiências por videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sem que haja prévia concordância das partes, determino a realização de audiência conciliação prevista no art. 334, do CPC, que seja realizada via videoconferência: 1. Designo audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, para o dia 12 de junho de 2025, às 13h00. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC (Processual) para anotação na pauta de audiência. 2. Intimem-se a requerente, através da representante legal, e cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para comparecerem na audiência de conciliação (deverá o Oficial de Justiça deverá colher o telefone e e-mail de contato da parte), consignando que o prazo para contestação (15 dias úteis), será contado a partir da realização da audiência, ou em caso de manifestação de desistência da audiência de conciliação por ambas as partes, a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte Requerida. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4º e 6º do CPC, vedado o exercício da faculdade do art. 340 do CPC. 5. No ato da citação e intimação, fica o Requerido cientificado de que ela deverá comparecer na audiência acompanhada de Advogado e, caso não tenha condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para que lhe seja nomeado Procurador dativo. Saliento que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Os Procuradores deverão informar, em 05 dias, o e-mail e telefone para contato. 7. Ressalta-se que o link para acesso à audiência remota será recebido no e-mail informado nos autos, o que é suficiente para o ingresso. A audiência será organizada pelo Magistrado ou Servidor designado, que a agendará, informando no título: Audiência de Conciliação. Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. 8. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. As partes deverão ficar aguardando no lobby virtual, até que sejam admitidas pelo magistrado. 9. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir os documentos de identificação pessoal com foto. 10. Oportunamente, com a informação dos e-mails dos participantes ou decorrido o prazo fixado no item 6, intimem-se as partes, se o caso, por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 11. O manual para participação da audiência virtual está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947. Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, observando o COMUNICADO CONJUNTO nº 248/2023 (Processo CPA 2018/81619). Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se.

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Michel Eduardo Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 324991448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000450-24.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1000450-24.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - Michel Eduardo da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei … Processo 1000450-24.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - Michel Eduardo da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que abriu uma conta corrente no banco réu, aduzindo que, desde então, o réu passou a efetuar descontos referentes a Tarifa Pacote de Serviços, os quais reputa indevidos. Assim, requer o cancelamento dos descontos referentes à tarifa não contratada, bem como que o réu seja condenado a restituir-lhe, em dobro, o montante indevidamente descontado. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. Preliminarmente, o banco requerido impugna a justiça gratuita, bem como argui a ausência do interesse de agir do autor. No mérito, sustenta a regularidade da tarifa contratada e acena pela litigância de má-fé do autor. Inicialmente, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos de fls. 103/105 são aptos a demonstrar a situação de hipossuficiência financeira do autor. Ademais, caberia ao impugnante comprovar a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas e despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. A preliminar de ausência do interesse de agir refere-se ao mérito, e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é improcedente. No presente caso, o réu demonstrou que os descontos efetuados na conta do autor decorrem de contrato regularmente firmado entre as partes, no qual consta expressamente o Pacote Padronizado de Serviços I aderido pelo requerente, em que a forma de cobrança mensal está em conformidade com a tabela de tarifas divulgada pelo Banco Central (fls. 151/152). Além disso, verifica-se que consta, tanto na proposta de abertura de conta (fls. 153/156), como, em apartado, no termo de adesão ao pacote de serviços (fls. 151/152), a expressa ressalva quanto à adesão ou não aos pacotes de serviços e eventuais taxas. Ressalte-se que era de liberalidade do próprio autor escolher qual o melhor pacote para atender as suas necessidades, podendo, inclusive, aderir ao pacote de serviços essenciais, sem qualquer ônus. Nesse contexto, a mera alegação do autor de que no momento da abertura da conta corrente não foi fornecida informação acerca da adesão à Tarifa de Pacote de Serviços, configurando prática abusiva pelo requerido em nada lhe beneficia, uma vez que as cláusulas em questão, as quais são específicas e expressas, não se revelam abusivas. Desse modo, é possível presumir que o autor, maior e capaz, anuiu com os termos da contratação. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - R. sentença de improcedência, com condenação do autor nas penas de litigância de má-fé - Recurso do autor - Pretensão em ser declarada nula a cobrança de Tarifa de Pacote de Serviços e Tarifa por Envio de SMS - Impossibilidade - Contrato de abertura de conta corrente apresentado nos autos devidamente assinado pelo autor - Consta nos autos, em apartado, termo de adesão vinculado a conta corrente em que consta a adesão ao serviço de mensagens SMS, bem como termo de adesão ao pacote de serviços, ambos devidamente assinados pela pelo autor Conta corrente que não se trata efetivamente de conta salário, não havendo neste caso, que se falar em isenção de tarifas pelo Banco réu - Regularidade da cobrança nos termos da Resolução 3.919/2010 do CMN Precedentes desta E. Corte e desta E . Câmara LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pretensão ao afastamento Possibilidade Não preenchimento dos requisitos dos artigos 80 e 81 do CPC Precedentes Sucumbência mantida, diante da ínfima alteração recursal Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006447-02.2023.8 .26.0189 Fernandópolis, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) Se não bastasse isso, o autor não demonstrou nenhuma recusa injustificada por parte do banco requerido que pudesse obstar o cancelamento da contratação do Pacote de Serviços I e eventuais descontos. Portanto, estando incontroversa a contratação empreendida entre as partes, não ficou evidenciado nos autos nenhuma conduta abusiva ou ilícita do requerido, o qual demonstrou satisfatoriamente a legitimidade dos descontos efetuados. Por conseguinte, o requerente não faz jus à restituição de quaisquer valores. Por consequência lógica, a conduta do réu não causou dano moral ao autor, uma vez demonstrado ele que agiu em exercício regular de direito. Por fim, não procede a alegação de litigância de má-fé do autor, pois a simples ausência de demonstração das alegações deduzidas na petição inicial não basta para caracterizar eventual má-fé processual. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Publique-se. Intimem-se. Poá, 02 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 8872/AM), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1000450-17.2025.8.26.0238

ID: 331827580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000450-17.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINO DIAS DO CARMO BENEDITA DIAS DE OLIVEIRA DIRCE DA SILVA ELIEL DIAS DO CARMO JOSé JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ SANDRO PIRES DA SILVA

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GABRIELLY DIAS VIEIRA

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Processo 1000450-17.2025.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliel Dias do Carmo - - Dirce da Silva - - Benedita Dias de Oliveira - - José Joaquim de Oliveira Filho - - Alino Dias … Processo 1000450-17.2025.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliel Dias do Carmo - - Dirce da Silva - - Benedita Dias de Oliveira - - José Joaquim de Oliveira Filho - - Alino Dias do Carmo - Vistos. Fls. 80/122: Recebo a petição como emenda à inicial, em resumo, para juntada de documentos. Em relação à parte autora ELIEL DIAS DO CARMO, BENEDITA DIAS DE OLIVEIRA e ALINO DIAS DO CARMO, diante das declarações de hipossuficiência às fls. 16, 17 18, das declarações de fls. 19, 20 e 21 e documentos trazidos aos autos às fls. 81/87, 88/92, 93/97, 111/112, 113 e 122, defiro, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Quanto à parte autora DIRCE DA SILVA e JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO, não se verifica dos autos a juntada de declaração de hipossuficiência. Assim, para análise do pedido, devem estes autores trazer aos autos, se for o caso, declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Continuando, deve ser cumprido pela parte autora o seguinte: A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Ponto a ser considerado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, entre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Caso a parte tenha interesse na usucapião extrajudicial, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito inicialmente pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. Majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 4. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 5. Se for o caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 6. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Em alternativa, poderá requerer a realização de Perícia Antecipada. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (vide informações retro já prestadas nestes autos), a ser obtida pela internet, haja vista que esta comarca atualmente possui data de informatização superior a 20 anos (Comunicado SPI 22/2019). Deve a parte se atentar ao modelo correto de expedição, "Certidão de Distribuição Cível em Geral - mais de 10 anos", para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet, declarando tal hipótese, será admitido pedido por e-mail à serventia distribuidora local, servindo a presente determinação, impressa, como ofício. A- Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B- Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 20 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros, de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade processual. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas,caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 09. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. 10. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, o autor poderá trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá- los de uma só vez nos autos, de modo a possibilitar maior agilidade processual. Também para maior celeridade processual, pede-se que a parte autora indique, na petição de emenda, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. A parte fica desde já ciente de que, decorrido o prazo aqui concedido sem manifestação, poderá haver imediata extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. 11. Deve a parte autora corrigir o cadastro processual para a indicação do polo passivo, com a inclusão de todos os confrontantes, e seus cônjuges, se houver; dos titulares do domínio, bem das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, estas três na condição de terceiros interessados, com o cadastro do correspondente CNPJ vinculado à forma de intimação eletrônica das Fazendas Pública. Para a inclusão da parte no polo passivo do cadastro processual, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Eventuais dúvidas a respeito do cadastramento das partes e categorização dos documentos que instruirão a pasta digital, pelo que se nota, podem ser dirimidas pelo suporte. Observa-se do endereço eletrônico do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ - Suporte Técnico de Sistemas Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal: Telefones 0800-797-9918 Ligação gratuita de telefones fixos (11) 4199-6366 Para ligações de celular Segunda a sexta: das 8h às 23h59 Sábados, domingos e feriados: das 9h às 18h Portal Web www.suportesistemastjsp.com.br. Observa-se, ainda, seguinte link: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Int. - ADV: GABRIELLY DIAS VIEIRA (OAB 372900/SP), GABRIELLY DIAS VIEIRA (OAB 372900/SP), GABRIELLY DIAS VIEIRA (OAB 372900/SP), JOSÉ SANDRO PIRES DA SILVA (OAB 428488/SP), GABRIELLY DIAS VIEIRA (OAB 372900/SP), JOSÉ SANDRO PIRES DA SILVA (OAB 428488/SP), JOSÉ SANDRO PIRES DA SILVA (OAB 428488/SP), GABRIELLY DIAS VIEIRA (OAB 372900/SP), JOSÉ SANDRO PIRES DA SILVA (OAB 428488/SP), JOSÉ SANDRO PIRES DA SILVA (OAB 428488/SP)

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