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Processo nº 1000525-25.2025.8.26.0604

ID: 309509979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1000525-25.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. L. I. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO ROCHA DE JESUS

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Processo 1000525-25.2025.8.26.0604 - Separação Consensual - Dissolução - L.I.S.A. - - E.A. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 01/06 e 22/27, referente ao Divórcio e P… Processo 1000525-25.2025.8.26.0604 - Separação Consensual - Dissolução - L.I.S.A. - - E.A. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 01/06 e 22/27, referente ao Divórcio e Partilha de bens, com fundamento no art. 487, III, do CPC c.c. art. 226, § 6º da Constituição Federal, e DECRETO O DIVÓRCIO das partes devendo a divorcianda voltar a usar o nome de solteira, qual seja: L. A. I. S. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certificação, anotando-se na movimentação unitária do processo no ato do arquivamento. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, para encaminhamento, diretamente, pelas partes, junto ao Cartório de Registro Civil competente. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do CPC, o que deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Para análise de eventual carta de sentença, considerando que a partilha de bens não foi feita de forma igualitária, cabe à Fazenda do Estado a apreciação quanto à eventual cabimento do ITCMD ou reconhecimento da sua isenção, o que deverá ser providenciado pelo interessado, através da instauração e protocolo do procedimento administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Partilha de bens decorrente de divórcio - Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso - Excesso de meação a favor de um dos cônjuges atribuído a título gratuito, o que não configura o fato gerador do ITBI, mas sim de ITCMD - Art. 156, II, da CF - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10340259120228260053 São Paulo, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 26/09/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio - Partilha - Pedido de expedição de carta de sentença - A partilha dos bens, depois de homologada a dissolução da união, deve observar o procedimento dos arts. 647 a 658 do CPC/2015, atinentes ao inventário judicial, como deflui do parágrafo único do art. 731 do CPC/2015 - Eventual incidência de ITCMD ou o ITBI deve ser analisada pelo Agente Fazendário competente - Não cabe ao Juízo nos autos do Divórcio declarar a inexistência de tributos a recolher pela partilha, mas a expedição da carta de sentença está sujeita à prova da sua quitação, isenção ou não incidência - Inteligência do art. 222 das Normas de Serviço - Ofícios de Justiça da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21987695120228260000 SP 2198769-51.2022.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 29/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2022). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: EVERALDO ROCHA DE JESUS (OAB 495336/SP), EVERALDO ROCHA DE JESUS (OAB 495336/SP)

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Processo nº 1000525-79.2025.8.26.0198

ID: 292380797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000525-79.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS BOAVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DOMINGUES BLOTTA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1000525-79.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Elias Boava de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para… Processo 1000525-79.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Elias Boava de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Sueli Aparecida Becccaro Romanini x Paraná Banco S/A

ID: 318656739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000525-16.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA BECCCARO ROMANINI

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1000525-16.2025.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000525-16.2025.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Sueli Aparecida Becccaro Romanini - Apelado: Paraná Banco S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 70/73, cujo relatório adoto, JULGOU EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a produção antecipada da prova liminar proposta por Sueli Aparecida Beccaro Romanini em face de Paraná Banco S/A, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inconformada, recorre a parte autora (fls. 76/84) arguindo, em síntese, que não se justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, o que, inclusive, fere o direito do consumidor em ter acesso às informações que lhes são pertinentes. No mais, sustenta que a produção antecipada de provas não possui limitações, e pode ser usada para a produção de qualquer tipo de prova ou documento, visando a averiguação da necessidade ou não do ingresso da ação principal, sendo que a parte produziu prévio requerimento administrativo, não havendo que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da r. sentença e prosseguimento da ação. Pois bem. Inicialmente, analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse ponto, os arts. 98, caput, e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil/2015, dispõem, respectivamente, que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É sabido que a presunção que emana da declaração de pobreza é relativa e carece de comprovação quando outros indícios estão a orientar o entendimento do juízo em sentido diverso. Assenta-se a jurisprudência, no sentido de que o benefício merece concessão, nos mesmos requisitos de admissibilidade das causas abraçadas pela Defensoria Pública, ou seja, parte com rendimento mensal não superior a três salários mínimos federais e possua pelo menos um bem de raiz. No caso dos autos, a autora, ora apelante, alega ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condição financeira de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, razão pela qual devida a concessão da benesse. Nesse ponto, comprovou a autora sua reduzida capacidade financeira, posto que demonstrou auferir benefício previdenciário, a título de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor mensal correspondente a R$ 2.586,29 (fls. 98/99). Ademais, vê-se que possui diversos descontos, de parcelas correspondentes a empréstimos bancários, o que diminui ainda mais sua capacidade financeira, e corrobora a alegação de que os rendimentos mensais auferidos seriam insuficientes para prover o próprio sustento e o de sua família. Desta feita, ao menos por ora, não há nos autos elementos a afastar a presunção de veracidade da declaração do estado de pobreza, impondo-se a concessão da benesse pleiteada. No mais, tendo em vista a ausência de manifestação da parte contrária, cite-se a parte ré, nos termos do artigo 331, §1º, do CPC, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Oberdã Tavares x Arcad-Geo Processamentos De Projetos Ltda e outros

ID: 275865440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000525-76.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OBERDã TAVARES

Polo Passivo:

ARCAD-GEO PROCESSAMENTOS DE PROJETOS LTDA CARMAX BRASIL MULTIMARCAS EIRELI (TONY VEíCULOS)

Intimação

Advogados:

TAIANE FERREIRA DE MELLO

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RICARDO SOMERA

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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MARCELO CARUSO

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FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

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ADV: Ricardo Somera (OAB 181332/SP), Norma Vieco Pinheiro Liberato (OAB 297374/SP), Fabio Antunes França de Freitas (OAB 333006/SP), Marcelo Caruso (OAB 380060/SP), Taiane Ferreira de Mello (OAB 5099… ADV: Ricardo Somera (OAB 181332/SP), Norma Vieco Pinheiro Liberato (OAB 297374/SP), Fabio Antunes França de Freitas (OAB 333006/SP), Marcelo Caruso (OAB 380060/SP), Taiane Ferreira de Mello (OAB 509996/SP) Processo 1000525-76.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oberdã Tavares - Reqdo: Arcad-geo Processamentos de Projetos Ltda, Carmax Brasil Multimarcas Eireli (Tony Veículos) - Vistos. Tratando-se de direito que admite a transação e causa que não evidencia a improbabilidade de sua obtenção, designo audiência de conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 14h10min. A audiência junto ao CEJUSC, será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer, perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à rua Emídio Orselli, 333 - térreo - Salas 08 e 22, Varadouro/Nesta - CEP 11.611-627, Fones (12) 2163-1856 e 2163-1876, E-mail: cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br, agendando-se previamente com aquele Núcleo. Em relação à audiência virtual, deverão ser observandos os seguintes regramentos: No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores ao CEJUSC, via e-mail (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br), informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. Havendo parte defendida pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado por meio do convênio DPE/OAB-SP, expeça-se carta da intimação. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores, que optarem pela audiência virtual, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Em havendo atuação da Defensoria Pública, providencie a serventia sua intimação, via portal eletrônico, bem como intimação da parte por ela representada por carta ou mandado. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15). Intime-se.

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Processo nº 1001424-52.2025.8.26.0368

ID: 325744709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001424-52.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE JOSé DELALIBERA LUIS CEZAR GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1001424-52.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Giovane José Delalibera - - Luis Cezar Goncalves - Vistos. Trata… Processo 1001424-52.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Giovane José Delalibera - - Luis Cezar Goncalves - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GIOVANE JOSÉ DELALIBERA e outro, nos autos da ação movida, em litisconsórcio ativo com LUIZ CEZAR GONÇALVES, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à correção da sentença que homologou, de forma integral, a desistência da ação, quando, na realidade, a desistência foi formulada exclusivamente por GIOVANE JOSE DELALIBERA, sem adesão ou manifestação nesse sentido por parte do coautor LUIZ CEZAR GONÇALVES. A parte embargante alega que a decisão embargada incorreu em erro material, pois estendeu indevidamente os efeitos da desistência a ambos os coautores, extinguindo o feito como um todo. Requer, portanto, a correção da sentença para que se preserve a tramitação da ação exclusivamente quanto a LUIZ CEZAR GONÇALVES, com a exclusão de GIOVANE JOSE DELALIBERA do polo ativo. É o relatório. Decido. Os embargos são cabíveis e tempestivos, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 1º da Lei nº 12.153/2009. Razão assiste ao embargante. A análise dos autos revela que a manifestação de páginas 129/130 refere-se exclusivamente à desistência formulada por GIOVANE JOSÉ DELALIBERA, sendo inequívoca a intenção de prosseguimento da demanda por parte de LUIZ CEZAR GONÇALVES. Não houve, portanto, desistência conjunta ou integral da ação. Assim, a sentença de página 136, que homologou a desistência de forma global e extinguiu o feito, foi proferida por equívoco, incorrendo em erro material e omissão quanto à individualização da manifestação de vontade das partes. Ressalte-se que, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, a desistência de um dos coautores não impede o prosseguimento da demanda pelo coautor remanescente. Por oportuno, importa ressaltar que a presente ação foi distribuída por direcionamento por suspeita de repetição desta ação confrontando-se com a anteriormente ajuizada sob nº 1000525-54.2025.8.26.0368. Acerca disso, o próprio autor GIOVANE JOSÉ DELALIBERA reconheceu o fato de haver ajuizado a presente ação por equívoco, uma vez que já possui demanda em andamento versando sobre o mesmo pedido em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Tal reconhecimento foi o que embasou seu pedido de desistência do pleito aqui formulado. Em vista disso e, não havendo motivo para a distribuição por direcionamento, deve-se encaminhar o presente feito ao cartório distribuidor para livre distribuição. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração de páginas 140/141 e lhes dou PROVIMENTO, para: tornar sem efeito a sentença de página 136; homologar, a desistência formulada apenas por GIOVANE JOSÉ DELALIBERA; determinar o regular prosseguimento do feito em relação a LUIZ CEZAR GONÇALVES. determinar que se anote como pendência no SAJ a desistência da ação formulada pelo autor GIOVANE JOSÉ DELALIBERA; proceda-se à anotação da exclusão de GIOVANE JOSÉ DELALIBERA do polo ativo da ação no sistema SAJ; determinar a remessa dos autos ao cartório distribuidor para livre distribuição. Com o retorno dos autos do cartório distribuidor, tornem conclusos para deliberação quanto à citação. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Oberdã Tavares x Arcad-Geo Processamentos De Projetos Ltda e outros

ID: 311441112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000525-76.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OBERDã TAVARES

Polo Passivo:

ARCAD-GEO PROCESSAMENTOS DE PROJETOS LTDA CARMAX BRASIL MULTIMARCAS EIRELI (TONY VEíCULOS)

Intimação

Advogados:

TAIANE FERREIRA DE MELLO

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RICARDO SOMERA

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PALOMA MORAES DO CARMO

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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MARCELO CARUSO

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FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

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Processo 1000525-76.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Oberdã Tavares - Arcad-geo Processamentos de Projetos Ltda - - Carmax Brasil Multimarcas Eireli (Tony… Processo 1000525-76.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Oberdã Tavares - Arcad-geo Processamentos de Projetos Ltda - - Carmax Brasil Multimarcas Eireli (Tony Veículos) e outro - Vistos. Fls. 214: Primeiramente, verifico que a única parte ausente na audiência fora o corréu Nicholas, revel conforme fls. 190, portanto, por óbvio não compareceria, mas em nada impedindo que as demais partes transijam, não devendo a audiência ser cancelada apenas por esse motivo, nem cabendo condenação por ato atentatório a dignidade da justiça, vez que o réu revel não foi (e nem será) intimado da audiência, pois o processo tramita à sua revelia. Portanto, ante ao expresso interesse das demais partes, fica redesignada a audiência para o dia 31 de julho de 2025, às 10h00min. A audiência junto ao CEJUSC, será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer, perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à rua Emídio Orselli, 333 - térreo - Salas 08 e 22, Varadouro/Nesta - CEP 11.611-627, Fones (12) 2163-1856 e 2163-1876, E-mail: cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br, agendando-se previamente com aquele Núcleo. Em relação à audiência virtual, deverão ser observandos os seguintes regramentos: No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores ao CEJUSC, via e-mail (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br), informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. Havendo parte defendida pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado por meio do convênio DPE/OAB-SP, expeça-se carta da intimação. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores, que optarem pela audiência virtual, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Em havendo atuação da Defensoria Pública, providencie a serventia sua intimação, via portal eletrônico, bem como intimação da parte por ela representada por carta ou mandado. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15). Intime-se. - ADV: FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), PALOMA MORAES DO CARMO (OAB 414445/SP), MARCELO CARUSO (OAB 380060/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), TAIANE FERREIRA DE MELLO (OAB 509996/SP), NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP)

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Magda Lucas Orosco x Espaçolaser – Corpóreos Serviços Terapêuticos S.A.

ID: 324446816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000525-79.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA LUCAS OROSCO

Polo Passivo:

ESPAçOLASER – CORPóREOS SERVIçOS TERAPêUTICOS S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JEAN PESSOA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMENICO DONNANGELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA TOSHIYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000525-79.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Magda Lucas Orosco - Espaçolaser – Corpóreos Serviços Terapêuticos S.a. - Posto isso, julg… Processo 1000525-79.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Magda Lucas Orosco - Espaçolaser – Corpóreos Serviços Terapêuticos S.a. - Posto isso, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito nos termos do previsto no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e Enunciado n° 6 do FOJESP. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB 154221/SP), CELINA TOSHIYUKI (OAB 206619/SP), FRANCISCO JEAN PESSOA COUTINHO (OAB 335941/SP)

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Processo nº 1000525-78.2017.8.26.0483

ID: 328602747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000525-78.2017.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA JULIA CATARINO DA FONSECA PEREIRA MIGUEL ANA LAURA ALMEIDA CATARINO DA FONSECA PEREIRA ANTôNIO AUGUSTO ALMEIDA CATARINO DA FONSECA PEREIRA ANTONIO AUGUSTO CATARINO DA FONSECA PEREIRA FERNANDO ANTôNIO RONCOLATO CATARINO DA FONSECA PEREIRA FERNANDO JOSé CATARINO DA FONSECA PEREIRA FRANCISCO MANOEL CATARINO DA FONSECA PEREIRA GABRIEL CATARINO PEREIRA CANDIDO DA SILVA JAQUELINE FERREIRA RONCOLATO JOãO GUILHERME CATARINO PEREIRA LEME JORGE LUIZ CANDIDO BERALDO DA SILVA JULIA RONCOLATO CATARINA PEREIRA MARIA CRISTIANI FERREIRA R. C. DA F. PEREIRA MARIA DO CARMO CATARINO DA FONSECA PEREIRA MARIA FERNANDA RONCOLATO CATARINO DA FONSECA PEREIRA MARIA JULIA CATARINO DA FONSECA PEREIRA MIGUEL MILAI CATARINO PEREIRA CANDIDO DA SILVA PEDRO AUGUSTO RONCOLATO CATARINO PEREIRA SIDNEI SOARES MIGUEL SILVIA REGINA ALMEIDA DA FONSECA PEREIRA

Intimação

Advogados:

WALLACE ALVES DOS SANTOS

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PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA

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NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA

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MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO

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LETICIA ELIZEU DUARTE

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Processo 1000525-78.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Antônio Augusto Almeida Catarino da Fonseca Pereira - - Maria Fernanda Roncolato Catarino da Fonseca Pereira - - Gabr… Processo 1000525-78.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Antônio Augusto Almeida Catarino da Fonseca Pereira - - Maria Fernanda Roncolato Catarino da Fonseca Pereira - - Gabriel Catarino Pereira Candido da Silva - - Pedro Augusto Roncolato Catarino Pereira - - Ana Julia Catarino da Fonseca Pereira Miguel - - Fernando Antônio Roncolato Catarino da Fonseca Pereira - - Julia Roncolato Catarina Pereira - - João Guilherme Catarino Pereira Leme - - Ana Laura Almeida Catarino da Fonseca Pereira - - Milai Catarino Pereira Candido da Silva - - Fernando José Catarino da Fonseca Pereira - - Antonio Augusto Catarino da Fonseca Pereira - - Silvia Regina Almeida da Fonseca Pereira - - Francisco Manoel Catarino da Fonseca Pereira - - Jaqueline Ferreira Roncolato - - Maria Cristiani Ferreira R. C. Da F. Pereira - - Maria do Carmo Catarino da Fonseca Pereira - - Jorge Luiz Candido Beraldo da Silva - - Maria Julia Catarino da Fonseca Pereira Miguel - - Sidnei Soares Miguel e outros - Usina Conquista do Pontal Sa - Ante a manifestação dos requeridos, fls. 7.405/7.424, VISTA À EXEQUENTE. - ADV: NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB 393513/SP), LETICIA ELIZEU DUARTE (OAB 389248/SP), LETICIA ELIZEU DUARTE (OAB 389248/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP)

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Cristiane Sartori Schincaglia x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 297797380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000525-12.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SARTORI SCHINCAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIAçãO E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICK JOSÉ GAMBARINI

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000525-12.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Sartori Schincaglia - Bin Club - Beneficios, Intermediação e Negócios Ltda - - Banco Bradesco … Processo 1000525-12.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Sartori Schincaglia - Bin Club - Beneficios, Intermediação e Negócios Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Bradesco. Com efeito, restou demonstrado nos autos a existência de uma cadeia de fornecimento de serviços integrada por ambos os réus. E, como é cediço, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira ré é parte legítima para responder ao pleito proposto porquanto, ainda que os valores cobrados tenham sido repassados a terceiros, foi o banco quem operacionalizou as cobranças e, como tal, não se exime da responsabilidade pelos descontos, uma vez que integrou a cadeia de fornecedores que prestou serviço à consumidora. Tratando-se, então, de relação de consumo, todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Virgílio de Oliveira Júnior. J. 31/03/21, V. U.). 2. De igual forma, afasto a existência de conexão com os feitos nº 1000511-28.2024.8.26.0264, nº 1000523-42.2024.8.26.0264, nº 1000524-27.2024.8.26.0264 e nº 1000526-94.2024.8.26.0264. Embora as ações versarem acerca de inexigibilidade de débito e terem parcial identidade de partes, os contratos são distintos. Desse modo, inexiste risco de decisões conflitantes, uma vez que o débito pode ser exigível com relação a um dos contratos e inexigível com relação ao outro. 3. Igualmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Embora desejável e, mais recomendável o prévio requerimento administrativo, a ausência não tem o condão de configurar a falta de interesse de agir, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 4. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade processual deferida à autora, porquanto o requerido não trouxe aos autos documentos comprobatórios da capacidade financeira da demandante capazes de contrapor a alegação de necessidade constante da inicial, restando preservados os elementos que autorizaram a concessão do benefício. 5. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, dou o feito por saneado. 6. Alegada a falsidade da assinatura lançada no documento de fl. 132, defiro a realização de prova pericial, pois a controvérsia carece de conhecimento técnico específico. Tal prova, ainda, não pode ser substituída pela oral. Para tanto, nomeio a perita Cely Veloso Fontes, facultando às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e oferecimentos de quesitos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar estimativa de seus honorários. Em caso positivo, considerando que a prova foi requerida pelo requerido Banco Bradesco (fls. 358/359), intime-se-lhe para manifestação em 5 dias (art. 429, II, CPC). Havendo concordância com a proposta, por celeridade, fixo, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento. Ademais, consigno o teor da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", a parte requerida deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Comprovado depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo. 7. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Eventuais trabalhos de assistentes técnicos deverão ser apresentados no mesmo prazo. 8. Havendo impugnação, intime-se a perita para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1000525-02.2025.8.26.0062

ID: 295449604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000525-02.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. E. DA S. E. F. I. DA S. R. E. DA S. S. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCYR WILSON MANZUTTI JUNIOR

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Processo 1000525-02.2025.8.26.0062 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.F.I.S. - - R.E.S. - - S.E.S. - - D.E.S. - Vistos. Realmente, há erro na r. sentença de fls. 88/89, pois determinou altera… Processo 1000525-02.2025.8.26.0062 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.F.I.S. - - R.E.S. - - S.E.S. - - D.E.S. - Vistos. Realmente, há erro na r. sentença de fls. 88/89, pois determinou alteração de nome não solicitada pelas partes. Como se trata de erro material, corrigível a qualquer momento, com fundamento no art. 494, I, do CPC, corrijo-o de ofício, a fim de, onde conta na fundamentação que "A cônjuge varoa pretende voltar a usar o nome de solteira: Eliane Fernanda Ivasco da Silva.", passe a constar "A cônjuge varoa pretende manter o nome de casada: Eliane Fernanda Ivasco da Silva." e no dispositivo, onde consta que "O cônjuge varoa voltará a usar o nome anterior, referido expressamente na fundamentação.", passe a constar que "O cônjuge varoa pretende manter o nome de casada, referido expressamente na fundamentação.", permanecendo o demais tal como lançado. Em vista disso, a r. sentença passa a constar da seguinte forma: "Trata-se de ação de divórcio direto consensual com pedido de guarda dos filhos menores, regulamentação de visitas, estipulação de alimentos e partilha de bens, requerido por Ronaldo Elias da Silva, Eliane Fernanda Ivasco da Silva, Samuel Elias da Silva e Davi Elias da Silva. É o breve relatório. DECIDO. Recebo a emenda da inicial de fls. 74/82, anotando-se. Na ação de divórcio direto consensual, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação ou ratificação (art. 1.122 do CPC), quando o magistrado tiver condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas. Os requerentes se casaram em 12/07/2014 (fls. 23). Da união união resultou prole. Com o divórcio,passou a ser opcional a manutenção do nome de casado ou o retorno ao nome de solteiro. A cônjuge varoa pretende manter o nome de casada: Eliane Fernanda Ivasco da Silva. ANTE O EXPOSTO, dispensada a audiência, como não mais convém às partes a manutenção do matrimônio e diante da concordância do Ministério Público, HOMOLOGO o ACORDO DE DIVÓRCIO formulado pelos requerentes quanto à guarda dos filhos menores, regulamentação de visitas, estipulação de alimentos e partilha de bens extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, nos termos do pedido inicial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 1.580, § 2º, do Código Civil. O cônjuge varoa pretende manter o nome de casada, referido expressamente na fundamentação. Tratando-se de pedido consensual, não há condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais nem há interesse recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data, 03/06/2025. Certificado o trânsito em julgado, confiro a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO à margem do assento de casamento das partes [Matrícula nº 115659 01 55 2014 2 00069 283 0006821 70]. Providencie a z. serventia o encaminhamento ao Registro Civil competente, pelo sistema CRC-Jud, acompanhada de cópia da certidão de casamento das partes, desta sentença, da certidão de trânsito em julgado e demais cópias necessárias ao seu cumprimento, podendo, se aplicável, ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Juiz Corregedor Permanente. Expeça-se também a certidão de honorários. Providencie-se, ainda, a declaração do ITCMD-doações e a expedição de formal de partilha, facultado aos interessados requererem, no prazo de 15 dias, a expedição do formal de partilha por meio de remessa eletrônica ao Serviço de Registro, conforme o art. 1.273-A das NSCGJ ou mesmo informar a opção pela carta de sentença notarial, prevista no Provimento CG nº 31/2013, que equivale ao formal de partilha. Com o envio do mandado e a retirada do formal de partilha ou expedição pelas formas alternativas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Não há custas remanescentes. P.I.C." Intime-se. - ADV: ALCYR WILSON MANZUTTI JUNIOR (OAB 409604/SP), ALCYR WILSON MANZUTTI JUNIOR (OAB 409604/SP), ALCYR WILSON MANZUTTI JUNIOR (OAB 409604/SP), ALCYR WILSON MANZUTTI JUNIOR (OAB 409604/SP)

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