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Processo nº 1000647-67.2025.8.26.0271

ID: 279719458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000647-67.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. F. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RODRIGUES GOMES CALIXTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Rodrigues Gomes Calixto (OAB 34056/PB) Processo 1000647-67.2025.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Reqte: A. P. F. V. de S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuit… ADV: Amanda Rodrigues Gomes Calixto (OAB 34056/PB) Processo 1000647-67.2025.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Reqte: A. P. F. V. de S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 1. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, que entrou em vigor em janeiro de 2016 e trouxe modificações acerca da capacidade civil, dentre as quais a capacidade relativa da pessoa com deficiência (CC, art. 4º, III) e a adoção de mecanismos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece expressamente em seu artigo artigo 6º, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, elencando os atos que podem ser por ela praticados. Vale destacar, ainda, os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a exata medida da curatela e seu caráter extraordinário: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado (grifamos). 2. Partindo-se dessas premissas, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico, deixo de realizar a entrevista pessoal com a parte interditanda neste momento processual, por entender que o atestado médico constitui-se em prova suficiente quanto à incapacidade. 3. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, os documentos que já a instruíram, sobretudo o atestado médico já mencionado, DEFIRO, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, parágrafo, 3º, c/c art. 87, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nomeação da parte requerente como curadora provisória unicamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a), expedindo-se termo de compromisso e certidão de curatela provisória, devendo tal medida, se o caso, ser reavaliada oportunamente. 4. CITE-SE o requerido e a interditanda, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde da parte interditanda. Servirá a presente como mandado de citação e constatação, devendo o Senhor Oficial de Justiça, mediante auto, descrever o estado de saúde do(a) interditando(a), inclusive se tem condições de entender o caráter do ato citatório. Nos termos do artigo 245, §3º do CPC, diante do atestado médico, não possuindo o interditando condições de compreender o ato citatório, poderá o oficial de justiça formalizar o ato na pessoa do curador ora nomeado. 5. Caso a parte interditanda não apresente defesa por meio de advogado, oficie-se à OAB (ou intime-se a Defensoria Pública) local para nomeação de curador especial. 6. Intimem-se a autora e o Ministério Público para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias, se já não os houver apresentado. A requerente deverá esclarecer, no mesmo prazo, sobre a existência de bens móveis ou imóveis, bem como rendimentos da parte ré, especificando o valor mensal. 7. Oficie-se ao IMESC para designação de data para a realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, atento às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da parte interditanda. 8. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 0000535-83.2023.8.26.0660

ID: 329763670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000535-83.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR CESAR GUEDES KESE CRISTINA GUEDES DA SILVA KETTELIN MAIRA GUEDES JORGE KEVELLIN NAIARA GUEDES ALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR PARMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000535-83.2023.8.26.0660 (processo principal 1000647-45.2017.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Aldemir Cesar Guedes - - Kese C… Processo 0000535-83.2023.8.26.0660 (processo principal 1000647-45.2017.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Aldemir Cesar Guedes - - Kese Cristina Guedes da Silva - - Kettelin Maira Guedes Jorge - - Kevellin Naiara Guedes Albino - Vistos. I. Considerando as informações prestadas pelo INSS às f. 161-164, a manifestação da parte exequente às f. 187-188 e a ausência de oposição do executado às f. 190-191, DEFIRO a inclusão da dependente habilitada, Lucy Ines Batista Félix, no polo ativo da presente demanda. Para tanto, deverá a parte exequente promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a correção do cadastro processual, a fim de incluir a dependente habilitada e excluir as filhas sucessórias anteriormente indicadas. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II. Sem prejuízo, passo à análise do mérito da impugnação. Sustenta o executado que há excesso de execução, pois a exequente não realizou o abatimento dos valores pagos anteriormente, referentes ao auxílio-doença NB 6174844335, restabelecido por cumprimento de tutela, bem como que os honorários advocatícios deverão ser aplicados de acordo com o Tema 1050 do STJ. Apresenta cálculo, apurando como valor devido o montante de R$ 23.372,15 (sendo R$ 20.015,44 de principal e R$ 3.356,71 de honorários). Pugna pela homologação do valor que entende correto, e que executado seja condenado em honorários de sucumbência, alegando que a impugnação foi necessária por erro da parte adversa. A parte exequente não se convence por estes argumentos, afirmando que seu cálculo está correto (f. 145-146). É o relatório do necessário. DECIDO. Deve haver a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença previdenciário (NB nº 31/617.484.433-5), que deverão ser decotados do valor final devido. Tendo sido pago, no curso do período em que é devido o benefício de aposentadoria, outro benefício previdenciário insuscetível de acumulação com aquele finalmente reconhecido pela sentença (art. 124 da Lei n.8213/91: Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: aposentadoria e auxílio-doença...), deverá haver compensação, o que, evidentemente, não configura repetição de indébito, pois o segurado nada precisará desembolsar, mas mero acertamento de cálculo, inibindo o enriquecimento sem causa. Entretanto, os descontos dos valores pagos administrativamente devem se limitar à competência, sem crédito a favor da autarquia, caso os valores do benefício pago administrativamente sejam superiores aos valores devidos pela decisão judicial, em face do direito do segurado à percepção do melhor benefício (TRF4, AC 0016761-11.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 17/05/2016). Portanto, em tese, é devida a compensação dos valores pagos por benefício inacumulável, mas, se verificando, em cada competência, crédito em favor da autarquia a repetição dessa quantia não é cabível por se cuidar de verba de caráter alimentar, irrepetível por natureza, de modo que deve apenas que se reconhecer que a autarquia nada deve em relação àquela competência, por compensação integral, sem crédito ou débito em favor de qualquer parte. Sendo assim, o cálculo apresentado pelo exequente, que deixou de descontar os valores recebidos à título de auxílio-doença, mostra-se equivocado e não deve prevalecer. De igual modo, revela-se acertada a aplicação do Tema 1050 do STJ pela parte executada, segundo o qual: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". Os cálculos apresentados pela executada, constantes às f. 142-144, observam os parâmetros fixados pela tese supracitada, razão pela qual devem ser acolhidos. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados às f. 142-144, correspondentes ao valor principal de R$ 20.015,44 e honorários advocatícios de R$ 3.356,71. Atento à Súmula n. 519 do Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios), contrario sensu, condeno a parte exequente ao pagamento honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excluído do cumprimento de sentença em razão do acolhimento da impugnação, com correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir da preclusão da decisão. Observe-se a gratuidade da justiça, caso concedida. Sem incidência de multa do art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, que não se aplica à Fazenda Pública, na forma do art. 534, § 2° do mesmo código. No mais, verifique a Serventia se estão presentes os requisitos necessários à expedição do requisitório/precatório. Se em termos, expeça-se. Caso contrário, intime-se a parte autora a providenciar o necessário em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CESAR PARMA (OAB 291168/SP), RODRIGO CESAR PARMA (OAB 291168/SP), RODRIGO CESAR PARMA (OAB 291168/SP), RODRIGO CESAR PARMA (OAB 291168/SP)

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Edivaldo De Andrade Pimentel x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 332386861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-32.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE ANDRADE PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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LUIS FELIPE RIBEIRO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000647-32.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edivaldo de Andrade Pimentel - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos… Processo 1000647-32.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edivaldo de Andrade Pimentel - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais. O autor alega, em suma, que foi vítima de um desconto indevido em sua conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 59,90, débito este realizado em favor da corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A, com a qual afirma jamais ter contratado. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. A ré Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A (fls. 32/92) arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato foi, na realidade, firmado com a empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, do mesmo grupo econômico. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a licitude do débito. O réu Banco Bradesco S.A. (fls. 102/342) também suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mero agente financeiro intermediador da cobrança, cuja responsabilidade pela veracidade e autorização seria exclusiva da instituição beneficiária. Impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor. Não houve pedido de réplica. As partes foram instadas a se manifestar. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. De início, passo a analisar as preliminares arguidas. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as rés. A relação jurídica em exame é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Vigora, no microssistema do CDC, a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 7º e o § 1º do art. 25. A corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que seu nome é o que expressamente consta no extrato bancário do autor como beneficiária direta da cobrança. Pela teoria da aparência, perante o consumidor, aquele que realiza a cobrança e se beneficia dos valores é responsável por sua licitude, sendo-lhe inoponíveis as complexas estruturas de grupos econômicos e suas relações internas de operacionalização. O corréu Banco Bradesco S.A., de igual modo, é parte legítima. Ao disponibilizar o serviço de débito automático e permitir que a cobrança fosse efetivada na conta de seu cliente, o banco integra a cadeia de fornecimento e assume o risco da atividade (risco do negócio). A segurança das operações é um dever intrínseco ao serviço bancário, e a eventual falha que possibilite um débito não autorizado configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), nos termos da Súmula 479 do STJ. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. O autor, para comprovar sua hipossuficiência, juntou aos autos seu extrato de benefício do INSS, do qual se extrai sua condição de aposentado com renda modesta. O réu Banco Bradesco, por sua vez, não trouxe qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, limitando-se a uma impugnação genérica. Mantenho, pois, o benefício concedido. Resolvidas as questões preliminares, dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso concreto, ambos os requisitos se fazem presentes. A alegação do autor, consumidor idoso e aposentado, de que não contratou o serviço que originou o débito é verossímil, especialmente diante da ausência, na fase postulatória, de um instrumento contratual claro e devidamente assinado. Ademais, é manifesta a hipossuficiência técnica e informacional do autor em face das rés, que detêm todos os registros e documentos relativos à suposta contratação. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo às rés comprovarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Estando as questões de direito delineadas, fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência e a validade de relação jurídica entre o autor, Edivaldo de Andrade Pimentel, e a ré Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A (ou empresa de seu grupo econômico), que justificasse a cobrança mensal; b) A existência de autorização expressa e inequívoca do autor para a realização do débito automático em sua conta corrente junto ao Banco Bradesco S.A.; c) A ocorrência de dano moral indenizável em decorrência do débito não autorizado e dos desdobramentos para a solução do impasse. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando de forma clara e pormenorizada a pertinência e a finalidade de cada meio de prova para o deslinde dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1000647-91.2025.8.26.0554

ID: 309872413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000647-91.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGO FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

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Processo 1000647-91.2025.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Leandro Rodrigo Ferrari - Vistos. Inicialmente, diante da documentação juntada, defiro a gratuidade de justiça a… Processo 1000647-91.2025.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Leandro Rodrigo Ferrari - Vistos. Inicialmente, diante da documentação juntada, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: 1) Atribuir à causa o valor venal do imóvel, além de cópia do carnê de IPTU do ano da distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2) Descrever, de forma objetiva, a origem da posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato etc.), apresentando os títulos de aquisição da posse, se houver; os atos da posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data do início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, do Código Civil, no caso de posse iniciada antes da vigência deste Código. 3) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito paras as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, 1.240, 1.240-A, 1.242, parágrafo único, todos do Código Civil e artigo 10, da Lei 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 4) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus sucessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 5) Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, bem como a distância da esquina da via pública mais próxima, as vias públicas que circundam a quadra de localização do imóvel, suas metragens, área de superfície, deflexões, azimutes, ângulos internos, confrontações atualizadas, com os respectivos logradouros, números, cadastro municipal e o registro, nos termos do artigo 225, da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Destaca-se, ainda, que não será admitida, em hipótese alguma, a menção à fração ideal do imóvel dada a natureza jurídica da posse. O imóvel, repita-se, deve estar delimitado. 6) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a acessio possessionis) e dos titulares do domínio para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Distribuidor do Fórum de Santo André ou pela internet, nos termos do Provimento nº 2.356/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG ou CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Distribuidor do Fórum de Santo André, o qual realizará a pesquisa fonética. 6.1.) Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. 6.2.) Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7) Apresentar matrícula atualizada do imóvel ou certidão emitida pelo respectivo Cartório de Registro de Imóveis, relativa ao domínio do imóvel. Inexistindo, deverá juntar a certidão negativa emitida pelo Sr. Oficial Registrador. 8) Apresentar certidão de casamento atualizada e procuração do cônjuge, caso seja casada a parte autora, incluindo-o no polo ativo da demanda. Caso contrário, considerando que ninguém pode ser obrigado a demandar, providencie a parte autora a inclusão do cônjuge no polo passivo. 9) Apresentar certidão negativa de impostos prediais ou territoriais; 10) Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, se necessário) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Cumpridas as determinações acima, o que será certificado, providencie a z. Serventia o envio de senha ao Sr. Oficial Registrador competente para apresentar manifestação, de forma conclusiva, sobre a possibilidade de abertura de matrícula, pormenorizando as razões que impossibilitam o ingresso registrário em caso de eventual procedência. Com a resposta do Sr. Oficial Registrador, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: HELIO BELISARIO DE ALMEIDA (OAB 222542/SP)

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Leila Martins x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 279939044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-51.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARTINS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Flávia Pereira Doimo (OAB 499205/SP) Processo 1000647-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Martins - Reqdo: Masterprev Club de… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Flávia Pereira Doimo (OAB 499205/SP) Processo 1000647-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Martins - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos como CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV - R$ 36,74, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, requerida na inicial, para determinar que o(a) requerido(a) proceda à exclusão definitiva do nome do(a) autor(a) dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito declarado inexigível, devendo o(a) réu(ré) se abster de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do(a) requerente em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Com efeito, o acolhimento do pedido revela a existência da probabilidade do direito. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside na possibilidade de maiores prejuízos para o(a) autor(a). Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes a "CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV", na quantia de R$ 36,74, do benefício n.º 627.624.241-5. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Leila Martins x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 279110140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-51.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARTINS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Flávia Pereira Doimo (OAB 499205/SP) Processo 1000647-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Martins - Reqdo: Masterprev Club de… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Flávia Pereira Doimo (OAB 499205/SP) Processo 1000647-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Martins - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos como CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV - R$ 36,74, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, requerida na inicial, para determinar que o(a) requerido(a) proceda à exclusão definitiva do nome do(a) autor(a) dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito declarado inexigível, devendo o(a) réu(ré) se abster de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do(a) requerente em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Com efeito, o acolhimento do pedido revela a existência da probabilidade do direito. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside na possibilidade de maiores prejuízos para o(a) autor(a). Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes a "CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV", na quantia de R$ 36,74, do benefício n.º 627.624.241-5. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1000647-12.2025.8.26.0354

ID: 333326007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000647-12.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A FERRARO NETO SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - ME AFN HOLDING LTDA CDNETO SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA. CPSNETO SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA. MEQSO DISTRIBUIçãO S.A MEQSO HOLDING LTDA. SP1NETO SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000647-12.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Meqso Distribuição S.a - - Meqso Holding Ltda. - - Afn Holding Ltda - - A Ferraro Neto Serviços Administrativos L… Processo 1000647-12.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Meqso Distribuição S.a - - Meqso Holding Ltda. - - Afn Holding Ltda - - A Ferraro Neto Serviços Administrativos Ltda. - Me - - Cpsneto Serviços Administrativos Ltda. - - Sp1neto Serviços Administrativos Ltda. - - Cdneto Serviços Administrativos Ltda. - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Meqso Distribuição S.a e outros, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. DECIDO Defiro o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas, com vencimento no quinto dia útil de cada mês. Parcelas em número maior são incompatíveis com a demonstração de que as empresas terão condições de soerguer, mantendo sua atividade econômica. Primeira parcela já recolhida às fls. 1150/1153. Admito o litisconsórcio ativo proposto na petição inicial, ao menos em tese e em sede cognição sumária, com fundamento no artigo 189 da Lei supramencionada. Verifica-se a existência dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, uma vez que há evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, constata-se a existência de ordens de arresto de estoque de alimentos em face da requerente Meqso Distribuição que já superam a quantia de R$ 1,5 milhão. Além disso, verifica-se a iminência de outras medidas constritivas nos autos de nº 1011724-56.2025.8.26.0309 e 1011723-71.2025.8.26.0309, as quais, caso efetivadas, ocasionarão prejuízo na monta de quase R$ 2 milhões à requerente, podendo comprometer gravemente a recuperação judicial pretendida. Portanto, defiro a tutela requerida para antecipar os efeitos do stay period, a fim de que sejam suspensas as ações e execuções em face das devedoras, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, com fulcro no artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/05. Por outro lado, considerando que a natureza das dívidas não resta esclarecida e que, via de regra, a suspensão produz efeitos ex nunc, indefiro, por ora, o pedido de devolução das mercadorias acauteladas à autora. Servirá a presente decisão como ofício para que as requerentes providenciem o necessário, devendo comprovar nos autos. Ressalto, ainda, que a manutenção da liminar estará sujeita ao resultado da constatação prévia determinada a seguir. CONSTATAÇÃO PRÉVIA Determino a constatação prévia, por força do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido a Recomendação nº 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 1oRecomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto noart. 51-A da Lei no11.101/2005.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2oCaso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3oCaso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(..)" NOMEIO VTL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrito no CNPJ/MF 51.861.765/0001-57, com endereço eletrônico ivan@vtladm.com.br, representado por Ivan Lorena Vitale Junior (OAB/SP 162.924), para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei nº 11.101/2005. À SERVENTIA: Intimar o Sr. Perito Judicial nomeado, através do Portal de Auxiliares e endereço eletrônico, advertindo-se de que o laudo preliminar, bem como os respectivos relatórios deverão ser apresentados nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. AO PERITO JUDICIAL: Apresentar laudo preliminar, bem como relatórios no prazo máximo de 05 (cinco) corridos. A remuneração do profissional nomeado será arbitrada somente após à apresentação do laudo nos presentes autos e observará a complexidade do trabalho desenvolvido. A perícia prévia deverá consistir, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa, promovendo visita à sede e de eventuais filiais, a fim de que seja certificada a regularidade da atividade, bem como na verificação da totalidade das documentações apresentadas na exordial, conforme Art 51-A, § 5º da LRF. Referente à verificação de grupo econômico, o Sr. Perito Judicial deve, inclusive, identificar sua existência, com a constatação das interconexões e confusões entre ativos ou passivos das devedoras e hipóteses do artigo 69-J, caput c/c incisos I a IV da LRF. Por fim, deverá detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da presente ação e identificar se os principais estabelecimentos dos devedores se situam na área de competência do presente juízo, nos termos do Art 51, § 6º da LRF. Após a juntada, dê-se vista à parte autora para se manifestar e, se for o caso, regularizar o que for determinado na Constatação Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, abrindo-se vista ao perito judicial para análise das providências tomadas. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

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Processo nº 1000647-74.2025.8.26.0204

ID: 335791336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000647-74.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. O. B. S. G. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CESAR CERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000647-74.2025.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.G.O.B. - - L.O.B. - Decreto o segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso II, do Código de Processo Ci… Processo 1000647-74.2025.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.G.O.B. - - L.O.B. - Decreto o segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se. Considerando a declaração de hipossuficiência e a documentação acostada aos autos, e considerando ainda que a ação é patrocinada por advogado nomeado pelo Convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (instituição responsável pela triagem e prestação de assistência jurídica gratuita àqueles que demonstram insuficiência de recursos), e inexistindo, até o momento, elementos que infirmem os pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro os benefícios da justiça gratuita às requerentes, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao INSS antes da citação do requerido, a fim de que sejam informados eventuais vínculos empregatícios e recolhimentos previdenciários, para instrução do feito, tal requerimento não encontra amparo legal. A citação do requerido constitui ato processual essencial à formação da relação jurídica válida, devendo ocorrer nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, que prevê que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". Assim, a citação não pode ficar condicionada à produção prévia de prova documental complementar, especialmente quando esta pode ser realizada de forma paralela ao andamento processual, sem causar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. A expedição de ofício ao INSS para apuração de eventuais vínculos empregatícios e contribuições é providência de natureza instrutória e não impede ou suspende o regular andamento do feito, podendo ser processada sem prejuízo da citação do requerido. Ademais, não se trata de prova urgente ou indispensável ao recebimento da inicial, tampouco há previsão legal que autorize a suspensão ou postergação da citação com fundamento na pendência de diligência documental. Nesse sentido, o deferimento de citação após resposta do ofício ao INSS viola os princípios da celeridade e do impulso oficial que regem o processo civil, além de representar indevida restrição ao direito de defesa do requerido. Ante o exposto, indefiro o pedido de citação condicionada à resposta do INSS. Determino o regular prosseguimento do feito, com a imediata citação do requerido no endereço indicado na inicial. Sem prejuízo, determino a respeitável que promova a pesquisa através do sistema PrevJud, ou não sendo possível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a fim de que informe a este juízo os vínculos empregatícios e as respectivas remunerações percebidas pelo requerido (através do CPF/MP nº. 348.384.898-38). Seguindo as orientações da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, emitidas por meio do Comunicado CG 284/2020, e do Provimento CSM nº 2557/2020, que autorizam a realização de audiências por videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sem que haja prévia concordância das partes, determino a realização de audiência conciliação prevista no art. 334, do CPC, que seja realizada via videoconferência: 1. Para tanto, designo audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, para o dia 28 de agosto de 2.025, às 13h. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC (Processual) para anotação na pauta de audiência. 2. Intimem-se as requerentes, na pessoa da representante legal e, cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para comparecerem à audiência de conciliação (Oficial de Justiça deverá colher o telefone e e-mail de contato das partes), consignando que o prazo para contestação (15 dias úteis), será contado a partir da realização da audiência, ou em caso de manifestação de desistência da audiência de conciliação por ambas as partes, a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela Requerida. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4º e 6º do CPC, vedado o exercício da faculdade do art.340 do CPC. 4. No ato da citação e intimação, fica o Requerido cientificado de que ela deverá comparecer na audiência acompanhada de Advogado e, caso não tenha condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para que lhe seja nomeado Procurador dativo. Saliento que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Os Procuradores deverão informar, em 05 dias, o e-mail e telefone para contato. 6. Ressalta-se que o link para acesso à audiência remota será recebido no e-mail informado nos autos, o que é suficiente para o ingresso. A audiência será organizada pelo Magistrado ou Servidor designado, que a agendará, informando no título: Audiência de Conciliação. Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. 7. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. As partes deverão ficar aguardando no lobby virtual, até que sejam admitidas pelo magistrado. 8. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir os documentos de identificação pessoal com foto. 9. Oportunamente, com a informação dos e-mails dos participantes ou decorrido o prazo fixado no item 5, intimem-se as partes, se o caso, por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 10. O manual para participação da audiência virtual está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947. Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO CESAR CERVANTES (OAB 230553/SP), PEDRO CESAR CERVANTES (OAB 230553/SP)

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Processo nº 1000647-60.2020.8.26.0233

ID: 298014091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000647-60.2020.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAFRE VIDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FONTES ARANTES

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000647-60.2020.8.26.0233 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Mafre Vida S/A - Marjory Laine Gomes dos Santos e outro - Vistos. 1. Haja vista que a presente ação apresen… Processo 1000647-60.2020.8.26.0233 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Mafre Vida S/A - Marjory Laine Gomes dos Santos e outro - Vistos. 1. Haja vista que a presente ação apresenta irregularidades procedimentais, passo ao exame das questões processuais pendentes para fins de regularização do processo. A autora MAPFRE VIDA S/A ajuizou ação de consignação em pagamento em face de JALDIR DOS SANTOS, com base no artigo 335, inciso IV, do CC (dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento), em razão do falecimento da segurada Maria da Glória Gomes dos Santos e da dúvida razoável sobre quem deva receber 50% do valor segurado, já que o réu, então cônjuge da segurada, seria o suspeito do crime de feminicídio praticado contra Maria da Glória e esta teria deixado, ainda, duas filhas menores que também constam como beneficiárias no seguro de vida. Pois bem, como cediço, a consignação é um mecanismo previsto na lei civil, do qual pode se valer o devedor que queira desonerar-se e que esteja em dificuldades para o fazer, seja porque o credor recusa-se a receber ou dar quitação, seja porque está em local inacessível ou ignorado, seja ainda porque existem dúvidas fundadas a respeito de quem deve legitimamente receber o pagamento. É o que prevê o artigo 335 do CC: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. A lei processual, por sua vez, ao tratar sobre a ação de consignação em pagamento, prevê dois tipos diferentes de procedimento: i) um para as hipóteses em que se sabe quem é o credor, mas não se consegue fazer o pagamento, porque ele não aceita receber ou dar quitação; ou não vai buscar o pagamento, embora seja sua tarefa; ou está em local inacessível ou desconhecido; e ii) outro, quando houver dúvida sobre a quem deve ser feito o pagamento. E o procedimento da consignação em caso de dúvida sobre quem seja o credor como é a situação dos autos , terá importantes diferenças em relação à consignação comum. A consignação fundada em dúvida quanto à titularidade do crédito, como já ressaltado, é aquela fundada nos incisos IV e V, do art. 335, do CC. Neste caso, não há recusa do credor em receber, mas, sim, dúvida a respeito de quem tenha essa qualidade e a razão fundamental da consignação é afastar o risco de pagar à pessoa errada, com o que não se obterá o efeito liberatório da obrigação. Quanto ao procedimento propriamente dito para esses casos, a ação deverá ser ajuizada em face de todos aqueles que tenham a possibilidade de ser reconhecidos como credores. Ademais, se o autor não efetuar o depósito da quantia ou coisa já de início, o juiz determinará que o faça em cinco dias. Somente depois, será determinada a citação dos réus. Se o depósito não for feito, o processo será extinto sem resolução de mérito. In casu, nota-se dos autos que a parte autora, apesar de invocar o artigo 335, inciso IV, do CC, não incluiu no polo passivo todos aqueles que tenham a possibilidade de ser reconhecidos como credores; no caso, não constam como requeridas no presente processo as filhas da falecida mencionadas pela própria parte autora na petição inicial. Conquanto as filhas da segurada MARJORY LAINE GOMES DOS SANTOS, menor impúbere, e MÁVIA JADIELE GOMES DOS SANTOS, menor impúbere, representadas por VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO SILVA tenham comparecido espontaneamente aos autos e figurem como terceiras (fls. 225/230), é indispensável, para fins de regularização do feito, que elas sejam incluídas no polo passivo da demanda como determina a lei processual civil. Assim, determino a inclusão no polo passivo de MARJORY LAINE GOMES DOS SANTOS, menor impúbere, e MÁVIA JADIELE GOMES DOS SANTOS, menor impúbere, representadas por VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO SILVA. Providencie, a serventia, o necessário junto ao sistema. Diante do comparecimento espontâneo de Marjory Laine e Mávia Jadiele, dou por suprida a falta de citação. E apesar da manifestação delas às fls. 225/230, a fim de evitar futura nulidade, concedo-lhe o prazo de quinze dias para apresentar contestação, podendo complementar as alegações já apresentadas. Quanto ao réu JALDIR DOS SANTOS, observo que ele foi citado à fl. 343 e não apresentou contestação no prazo legal. Tratando-se de réu preso revel, nomeie-se curador especial ao requerido, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, para apresentação de contestação no prazo de quinze dias. Anoto que, neste momento, não há como liberar a autora, nos termos do artigo 548, inciso III, do CPC, o qual prevê que comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum. E isso ocorre porque há discussão se o depósito efetuado pela requerente é suficiente. E, para verificação do valor da indenização em razão do seguro, foram determinadas providências por parte deste Juízo. Assim, verifique, a serventia, se já houve o cumprimento do determinado à fl. 291 (item 4). Em caso negativo, reitere-se o ofício, encaminhando-o diretamente à TOP SERVICE FACILITIES Ltda., antiga ISS Servisystem do Brasil Ltda, no endereço indicado às fls. 284. Por fim, quanto ao pedido de MARJORY LAINE e MÁVIA JADIELE de levantamento, em seu favor, do valor de R$ 10.746,21, observo que a parte autora afirma, na petição inicial, que os 50% do capital segurado pertencentes às filhas da segurada foram devidamente pagos administrativamente, sendo 25% para cada. Desse modo, a discussão dos autos reside no valor residual de 50% o qual seria devido ao réu e que fora objeto do depósito de fl. 296. Portanto, por ora, entendo ser o caso de intimação da autora para que esclareça se o valor de fl. 296 se refere realmente ao pagamento que seria devido apenas ao réu ou se refere ao valor total da indenização securitária. Ainda, deverá a parte autora comprovar o pagamento administrativo, se o caso, efetuado em favor de MARJORY LAINE e MÁVIA JADIELE. Prazo de quinze dias. Após os esclarecimentos acima, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Intime-se. - ADV: RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP)

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Elaine Carolina Gonçalves Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 333767084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-12.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CAROLINA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1000647-12.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Carolina Gonçalves dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vi… Processo 1000647-12.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Carolina Gonçalves dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão que anulou a sentença em fls. 97-98. 2- Incabível a prioridade de tramitação. 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). Trata-se de pedido de concessão da Tutela de Urgência, para que seja excluído o nome da autora dos bancos de dados de proteção de crédito, sob a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que os débitos são antigos (fls. 17-20), o que não se coaduna com a urgência para concessão da medida. Diante disso, mostra-se razoável prestigiar o contraditório, de modo que a situação concreta será examinada após o prazo de contestação. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DÉBITOS C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER Suposto débito decorrente da contratação do produto "Claro móvel" - Indeferimento da tutela de urgência para exclusão do nome do autor do SERASA LIMPA NOME - Insurgência do autor Descabimento Hipótese em que os documentos apresentados pelo autor não evidenciam a probabilidade do direito alegado Ademais, não houve demonstração evidente do perigo de dano Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2214598-09.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de três contratos de empréstimo consignado e, por decorrência, dos descontos no benefício previdenciário do recorrente - Admissibilidade - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Contratos questionados antigos e descontos foram incluídos há considerável tempo, o que enfraquece o reconhecimento da probabilidade do direito e contradiz o sentido de urgência na providência, a exigir a instalação do contraditório - Demais disso, o demandante não trouxe extratos de sua conta bancária à época das supostas contratações para verificar se houve ou não o crédito em seu nome - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230233-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/12/2021; Data de Registro: 24/12/2021). Diante do exposto, em face da ausência da urgência da medida, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VII, do CDC, devendo a parte requerida trazer aos autos elementos comprobatórios da relação existente entre as partes a dar azo aos descontos realizados. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Intime-se o réu, por meio de seu advogado já cadastrado nos autos, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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